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Taina De Abreu Valadares E Silva x Rafael Costa Da Silva

ID: 301247940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004982-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAINA DE ABREU VALADARES E SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMO MALHEIROS

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MEIRE ELLEN RODRIGUES TEOFILO

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Processo 1004982-71.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taina de Abreu Valadares e Silva - Rafael Costa da Silva - Vistos. 1- Em complementação a r. Decisão proferida a…

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Processo nº 1010802-54.2025.8.26.0005

ID: 317801293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010802-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

QUITéRIA BEZERRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVEIRA

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Processo 1010802-54.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Quitéria Bezerra de Araújo - Vistos, Não tendo sido juntados os documentos solicitados para apreciação …

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Processo nº 1504726-71.2024.8.26.0625

ID: 305938992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504726-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXIA PIRES GOMES

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SANTOS MIDÕES

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Processo 1504726-71.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Alexia Pires Gomes - Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da o…

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Estado De São Paulo e outros x Mariana Franchim Veloso

ID: 310571637

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015361-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIANA FRANCHIM VELOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015361-71.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida:…

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Processo nº 1005370-71.2024.8.26.0625

ID: 315691304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005370-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA DIRCEU MARCOS TRAJANO VIEIRA EDSON TRAJANO VIEIRA JOSé MARIA TRAJANO VIEIRA LUIZ VIEIRA MARIA DE LOURDES KRAESKI SALETE APARECIDA JACINTHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA HELENA MASSARIOL RAMOS

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Processo 1005370-71.2024.8.26.0625 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dirceu Marcos Trajano Vieira - - Antonio Vieira - - Maria de Lourdes Kraeski - - Salete Aparecida Jacintho - - Lui… Processo 1005370-71.2024.8.26.0625 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dirceu Marcos Trajano Vieira - - Antonio Vieira - - Maria de Lourdes Kraeski - - Salete Aparecida Jacintho - - Luiz Vieira - - Edson Trajano Vieira - - José Maria Trajano Vieira - VISTOS. Ciente da juntada do reconhecimento pela FESP do integral recolhimento do ITCMD (fls.205/217). Trata-se de INVENTÁRIO do Espólio deixado por óbito de Francisca Trajano de Barros, qualificado nos autos, tendo como inventariante Dirceu Marcos Trajano Vieira, igualmente qualificado. Satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO a partilha proposta (fls. 104/108) para que produza os legais e jurídicos efeitos, atribuindo aos HERDEIROS nela descritos os respectivos quinhões, ficando ressalvados eventuais erros, omissões ou direito de terceiros. EMITAM-SE alvarás judiciais e/ou mandados de levantamentos. Cuidando-se de guias eletrônicas, para soerguimento dos numerários deverá haver atendimento ao artigo 1.112, §8º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com preenchimento do respectivo Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Por seu turno, EXPEÇA-SE o respectivo formal de partilha nos termos do Provimento CGJ nº 14/2020, autorizada a confecção do respectivo instrumento perante Serventia Extrajudicial. Custas judiciais recolhidas (fls. 64), sujeitas à conferência; RESSALVO que o cumprimento deste pronunciamento está condicionado à prévia remuneração do serviço judiciário. Ante a preclusão lógica, o trânsito em julgado dar-se-á nesta data, dispensando-se a certificação. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-s - ADV: SAMARA HELENA MASSARIOL RAMOS (OAB 456818/SP), SAMARA HELENA MASSARIOL RAMOS (OAB 456818/SP), SAMARA HELENA MASSARIOL RAMOS (OAB 456818/SP), SAMARA HELENA MASSARIOL RAMOS (OAB 456818/SP), SAMARA HELENA MASSARIOL RAMOS (OAB 456818/SP), SAMARA HELENA MASSARIOL RAMOS (OAB 456818/SP), SAMARA HELENA MASSARIOL RAMOS (OAB 456818/SP)

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Processo nº 1010802-93.2025.8.26.0477

ID: 310099946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010802-93.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1010802-93.2025.8.26.0477 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. 1 - …

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Processo nº 1010802-15.2025.8.26.0309

ID: 296068743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010802-15.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI ANGELO ZANI

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Processo 1010802-15.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariosvaldo Santos de Almeida - Vistos, Providencie o requerente, em 15 dias, a juntada da procuração de forma legív…

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Regina Moraes E Eduardo Campos Advogados x Sg1 Empreendimento Imobiliários Spe Ltda

ID: 337739900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001634-27.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MORAES E EDUARDO CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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EDUARDO LOPES DE ALMEIDA CAMPOS

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Processo 0001634-27.2025.8.26.0011 (processo principal 1013567-48.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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Processo nº 0001203-91.2025.8.26.0625

ID: 315685670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001203-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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Processo 0001203-91.2025.8.26.0625 (processo principal 1002945-71.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriana Rodrigues de Assis - V… Processo 0001203-91.2025.8.26.0625 (processo principal 1002945-71.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriana Rodrigues de Assis - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença relativamente à obrigação de fazer para que a executada providencie o apostilamento no assento funcional da exequente, conforme consignado na sentença proferida nos autos principais a fls. 104/111, onde assim constou: (...) ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte autora a percepção integral do "Prêmio de Incentivo Especial - PIE", apostilando-se... (...) - destaquei. A fls. 31/32, do presente incidente ficou comprovada a obrigação de fazer imposta pela sentença proferida nos autos principais. Em que pesem os argumentos da parte exequente a fls. 77/78, não há que se falar em "renúncia de apostilamento", uma vez que, como pontuado pela própria exequente, ela passará a receber os proventos apostilados no que tange do Prêmio de Incentivo Especial - PIE, a partir do momento em que sua jornada de trabalho passar a ser de 40 horas semanais. Assim, diante da satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO/INCIDENTE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). No Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (art. 55, da Lei 9.009/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC e art. 11, da Lei 12.153/09. Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DEVERÁ SER REALIZADO EM INCIDENTE PRÓPRIO PARA ESTE FIM, e não neste incidente. Após, comunique-se a extinção e arquive(m)-se este incidente/autos. Ciência à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Johnny Pereira De Toledo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 318716173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008862-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY PEREIRA DE TOLEDO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008862-71.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008862-71.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Johnny Pereira de Toledo - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS MOVIDA POR JOHNNY PEREIRA DE TOLEDO EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO FACE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E A OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APESAR DE INTIMADO PARA FAZÊ-LO, CONFORME O ART. 1.007, § 2º, DO CPC.4. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INC. IV; ART. 290; ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022732-46.2023.8.26.0100, REL. CELSO ALVES DE REZENDE, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 3º andar

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