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Diego Belina Rocha x Aline Natasha Grilli

ID: 308806041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1006923-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BELINA ROCHA

Polo Passivo:

ALINE NATASHA GRILLI

Intimação

Advogados:

LUZINETE APARECIDA GRILLI

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EDGARD DOLATA CARNEIRO

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DANIEL DOPP VIEIRA DE CARVALHO

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Processo 1006923-71.2023.8.26.0405 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Diego Belina Rocha - Aline Natasha Grilli - 1 - Melhor analisando os autos, i… Processo 1006923-71.2023.8.26.0405 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Diego Belina Rocha - Aline Natasha Grilli - 1 - Melhor analisando os autos, infere-se que o valor mencionado às fls. 260, foi desbloqueado, em cumprimento a r. decisão irrecorrida de fls. 206. Deste modo, nada a prover, quanto ao pedido da levantamento dos valores. 2 - Proceda a solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via Renajud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 3 - Descabido o deferimento de pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP e FENASEG objetivando solicitar informações acerca da existência de eventuais planos de previdência privada de titularidade da executada, tendo em vista que a pesquisa junto ao sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros. Dispõe o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura do sistema Bacenjud. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada. Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrange as informações pleiteadas Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator(a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017. 4 - Com efeito, após a pesquisa pelo sistema Renajud, nada sendo requerido pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: EDGARD DOLATA CARNEIRO (OAB 331780/SP), LUZINETE APARECIDA GRILLI (OAB 251631/SP), DANIEL DOPP VIEIRA DE CARVALHO (OAB 330690/SP)

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Processo nº 1023995-71.2023.8.26.0405

ID: 325925826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023995-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL KLEBER ARRUDA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI

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Processo 1023995-71.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michael Kleber Arruda Miguel - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1023995-71.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michael Kleber Arruda Miguel - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para condenar o réu a pagar ao autor auxílio-acidente de 50% desde a data da cessação do último benefício, respeitada a prescrição quinquenal, mais o abono anual, acrescendo-se os seguintes encargos: - correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, conforme variação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62, e do art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações julgadas recentemente, tem afirmado que as ADIs 4.357 e 4.425 declararam a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tão somente naquilo que tem pertinência lógica com o art. 100, § 12, da Constituição Federal, ou seja, a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública no período entre a respectiva inscrição do precatório ou RPV e o efetivo pagamento. Por isso, os Senhores Ministros têm determinado a observância dos critérios de correção monetária instituídos pela Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, e pela Lei 11.960, 29 de junho de 2009, no período que antecede à expedição do precatório ou RPV, pelo menos até que sobrevenha decisão específica do próprio Colendo Supremo Tribunal Federal sobre a questão no RE 870.947, que tramita conforme a sistemática de repercussão geral. Nesse sentido: Reclamação 19.050, Relator Ministro Roberto Barroso; Reclamação 21.147, Relatora Ministra Cármen Lúcia; Reclamação 19.095, Relator Ministro Gilmar Mendes. - juros de mora devem ser contados a partir da citação, para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos, para as parcelas supervenientes, à taxa de 0,5% ao mês até abril de 2012, com capitalização simples, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei 8.177, de 1º de março de 1991. A partir de maio de 2012, contudo, os juros de mora devem ter a mesma taxa dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, da seguinte maneira: (i) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; (ii) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, conforme art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da Medida Provisória 567, de 3 de maio de 2012, convertida na Lei 12.703, de 7 de agosto de 2012. - a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O réu pagará os honorários de advogado, que ora fixo em 10% sobre o total das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, pois a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita e o réu é uma autarquia federal. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, inciso I, CPC). P. I. - ADV: JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 422882/SP)

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Processo nº 1010997-59.2025.8.26.0451

ID: 295297171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010997-59.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

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Processo 1010997-59.2025.8.26.0451 - Inventário - Dissolução - L.S.D. - Vistos. Diante dos documentos juntados e insuficiência momentânea alegada, defiro a gratuidade a requerente, observando-se que … Processo 1010997-59.2025.8.26.0451 - Inventário - Dissolução - L.S.D. - Vistos. Diante dos documentos juntados e insuficiência momentânea alegada, defiro a gratuidade a requerente, observando-se que a responsabilidade de pagamento das custas é do espólio. Assim, ante a alegada impossibilidade financeira de recolhimento, fica este diferido para quando da partilha, na forma do art. 4º, §7º, da lei estadual nº 11.608/2003. 1 - Nomeio inventariante Lídia Sibeli Desidério, independente de compromisso. 2 No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, constando o seguinte: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. VII - a certidão de existência ou não de testamento, a qual, em caso de gratuidade da justiça será providenciada pela Serventia junto ao CENSEC. 3 - As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipais; f) f) certidão acerca da inexistência de testamento. g) as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação, subscrito pessoalmente pelo interessado. Se vierem assinados só pelo(a) Advogado(a), a procuração deverá outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º); 4 Apresentadas as declarações, o Cartório deverá certificar se foram cumpridos os itens 2 e 3 deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 5 No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 30 (trinta) dias. 6 Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante, em 10 (dez) dias, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. 7 Deverá ser cumprido o disposto na Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 30 (trinta) dias. 8 Após, deverão os autos ser encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. Intime-se. - ADV: JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO (OAB 270945/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Andreia De Azevedo Pires

ID: 310559222

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018757-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDREIA DE AZEVEDO PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018757-71.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Andreia de Azevedo Pires - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018757-71.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Andreia de Azevedo Pires - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE E PARIDADE. INVIABILIDADE NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, EM FACE DA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO ESPECIAL O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE AUTORA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 11/05/2023 (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO), ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL, EM RAZÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES; (II) ESTABELECER SE A AUTORA POSSUI DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, NOS TERMOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIRO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEMONSTRA QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE DESDE 25/08/1995 ATÉ, AO MENOS, 03/09/2020, PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (ARTIGO 21 DA EC Nº 103/2019).A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF ASSEGURA O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO NA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (11/05/2023), A AUTORA NÃO HAVIA COMPLETADO OS REQUISITOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE MÍNIMA, EXIGIDOS PELA EC Nº 47/2005, PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.O CUMPRIMENTO DESSES REQUISITOS SOMENTE OCORREU EM 19/05/2025, QUANDO A AUTORA COMPLETOU 55 ANOS DE IDADE E JÁ CONTAVA COM MAIS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, VIABILIZANDO, A PARTIR DAÍ, EVENTUAL CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.PORTANTO, É DEVIDA A APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 11/05/2023, SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE, SEM PREJUÍZO DE A AUTORA REQUERER NOVO BENEFÍCIO COM ESSAS VANTAGENS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ARTIGO 21 DA EC Nº 103/2019 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF.O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE.O SERVIDOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA EC Nº 47/2005 NA DATA DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA FAZ JUS APENAS À APOSENTADORIA ESPECIAL SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE, PODENDO ADQUIRI-LAS SE VIER A CUMPRIR OS REQUISITOS POSTERIORMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 103/2019, ART. 21; EC Nº 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; CF/1988, ART. 40, §4º, III; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 57 E 58; CPC/2015, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.445.520-AGR/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. 07/05/2024; STF, RE Nº 1.189.836-AGR/RN, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 2ª TURMA, J. 29/11/2019; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Liziane Maria da Silva Barros (OAB: 481129/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Andreia De Azevedo Pires

ID: 310561396

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018757-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDREIA DE AZEVEDO PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018757-71.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Andreia de Azevedo Pires - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018757-71.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Andreia de Azevedo Pires - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE E PARIDADE. INVIABILIDADE NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, EM FACE DA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO ESPECIAL O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE AUTORA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 11/05/2023 (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO), ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL, EM RAZÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES; (II) ESTABELECER SE A AUTORA POSSUI DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, NOS TERMOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIRO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEMONSTRA QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE DESDE 25/08/1995 ATÉ, AO MENOS, 03/09/2020, PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (ARTIGO 21 DA EC Nº 103/2019).A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF ASSEGURA O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO NA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (11/05/2023), A AUTORA NÃO HAVIA COMPLETADO OS REQUISITOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE MÍNIMA, EXIGIDOS PELA EC Nº 47/2005, PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.O CUMPRIMENTO DESSES REQUISITOS SOMENTE OCORREU EM 19/05/2025, QUANDO A AUTORA COMPLETOU 55 ANOS DE IDADE E JÁ CONTAVA COM MAIS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, VIABILIZANDO, A PARTIR DAÍ, EVENTUAL CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.PORTANTO, É DEVIDA A APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 11/05/2023, SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE, SEM PREJUÍZO DE A AUTORA REQUERER NOVO BENEFÍCIO COM ESSAS VANTAGENS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ARTIGO 21 DA EC Nº 103/2019 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF.O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE.O SERVIDOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA EC Nº 47/2005 NA DATA DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA FAZ JUS APENAS À APOSENTADORIA ESPECIAL SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE, PODENDO ADQUIRI-LAS SE VIER A CUMPRIR OS REQUISITOS POSTERIORMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 103/2019, ART. 21; EC Nº 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; CF/1988, ART. 40, §4º, III; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 57 E 58; CPC/2015, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.445.520-AGR/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. 07/05/2024; STF, RE Nº 1.189.836-AGR/RN, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 2ª TURMA, J. 29/11/2019; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Liziane Maria da Silva Barros (OAB: 481129/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0007328-47.2025.8.26.0602

ID: 316924475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007328-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FREGOLENTE MORAES FABIO JOSé DE OLIVEIRA MIGUEL ARCANJO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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Processo 0007328-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1010997-28.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Carolina Fregolente Moraes - - Migu… Processo 0007328-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1010997-28.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Carolina Fregolente Moraes - - Miguel Arcanjo Amaral - - Fabio José de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Processo nº 0007328-47.2025.8.26.0602

ID: 316926874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007328-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FREGOLENTE MORAES FABIO JOSé DE OLIVEIRA MIGUEL ARCANJO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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Processo 0007328-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1010997-28.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Carolina Fregolente Moraes - - Migu… Processo 0007328-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1010997-28.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Carolina Fregolente Moraes - - Miguel Arcanjo Amaral - - Fabio José de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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B. Sete Participações S/A x Gerson Luiz Martins e outros

ID: 292997897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005565-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. SETE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

GERSON LUIZ MARTINS MARCUS VIRGILIO RATIER MARTINS

Intimação

Advogados:

MARCUS VIRGILIO RATIER MARTINS

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MARCELO PALOMBO CRESCENTI

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LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

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Processo 1005565-71.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - B. Sete Participações S/A - Marcus Virgilio Ratier Martins - - Gerson Luiz Martins - Vistos. Cuida-se de… Processo 1005565-71.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - B. Sete Participações S/A - Marcus Virgilio Ratier Martins - - Gerson Luiz Martins - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado aos 26/02/2025 na conta bancária de titularidade do executado. Aduz o devedor que o montante constrito é impenhorável sob o argumento de se tratar de verba salarial, verba recebida via programa CAPES e se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Pugna, assim, pela imediata liberação do valor e pelo deferimento da gratuidade de justiça. A exequente se manifestou sobre a impugnação às folhas 535/539 pleiteando, em síntese, a manutenção da constrição em razão da ausência de comprovação da origem dos valores. Por decisão de folhas 540 foi determinada a apresentação de holerites e extratos bancários aptos a comprovar que as contas bloqueadas são de fato verba salarial. A parte executada apresentou documentos às folhas 553/556 É a breve síntese do necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 26/02/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha em nome dos executados, no valor total de R$10.755,35. Sendo R$ 55,21 do coexecutado Marcus e R$ 10.700,14 do coexecutado Gerson. Os executados apresentaram impugnação pugnando pela liberação de todos os valores sob a alegação de que a quantia é verba alimentar e inferior à 40 salários mínimos. Vejamos. No que concerne ao coexecutado Marcus, nenhum documento foi apresentado a fim de comprovar que a verba bloqueada possui caráter alimentar. Enquanto que, em relação ao coexecutado Gerson foram apresentados os extratos e holerites de folhas 553/560. Embora a parte ré Gerson receba seu salário vinculado ao Banco do Brasil, verifica-se que nenhum valor do salário foi bloqueado. Isto porque, o executado recebeu o salário dia 03/02/2025, sendo integralmente utilizado na mesma data e no dia seguinte (fls. 558). Além disso, há outras transações via pix, além de recebimento de "renda fácil", recebidos na mesma conta bancária, sem que tais valores tenham efetiva comprovação de origem em verba alimentar. Quanto ao bloqueio de valores recebidos de bolsa governamental via CAPES, não há qualquer documento nos autos comprovando tal alegação. Não há qualquer documento comprovando o recebimento de bolsa de estudos. O único comprovante juntado é o holerite, mas, conforme já explanado acima, no momento do bloqueio, não haviam mas valores a este título na conta do executado. Assim, despeito do quanto asseverado pelo devedor, há de se considerar que nenhum extrato foi apresentado no sentido de demonstrar que o valor constrito tenha, de fato, origem em salário ou conta poupança. A parte executada foi devidamente intimada a apresentar seus holerites, contudo os documentos juntados demonstram que não houve o bloqueio do salário, que já havia sido utilizado pelo executado em outras transações. Dito isso, é incontroversa a possibilidade de penhora on-line com o escopo de possibilitar a constrição de dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do artigo854doCódigo de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis as verbas salariais, certo é que o executado deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar que o valor bloqueado em suas contas é, de fato, oriundo de salário ou conta poupança. As alegações da parte executada não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, por conseguinte, de rigor a manutenção desses bloqueios. Ora, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo dos meses. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de verba salarial de meses anteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - SALDO REMANESCENTE - PENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Possibilidade da manutenção da penhora imposta, posto descaracterizada sua natureza alimentar em virtude de representar saldo remanescente ao salário com característica de reserva financeira, o que não implica em prejuízo ao sustento da Agravante. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 7340923-3, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ 16/9/2009). (grifei). Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando em primeiro lugar na ordem de preferência. Alias, a manutenção do bloqueio judicial não configura prejuízo ao sustento da parte executada, isto porque, não houve bloqueio de salário. Ademais, houve expressa vedação no protocolo de bloqueio de penhora de conta salário (fls. 480/481). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, considerando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela codevedora e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 480/491 (R$ 10.755,35) em nome do executado para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado no valor de R$ 10.755,35, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, bem como procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. Não há condenação em honorários quando da rejeição de impugnação, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, providenciando o exequente, no prazo de 15 dias, planilha de débito atualizada. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. Intime-se. - ADV: LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO (OAB 134387/SP), MARCELO PALOMBO CRESCENTI (OAB 111223/SP), MARCUS VIRGILIO RATIER MARTINS (OAB 24739/MS), MARCUS VIRGILIO RATIER MARTINS (OAB 24739/MS)

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Cetec – Centro Educacional E Técnico S/S Ltda x Ts Host Serviços De Internet Ltda

ID: 300093850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008438-53.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

TS HOST SERVIçOS DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON MIYAHARA

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ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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Processo 1008438-53.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Ts Host Serviços de Internet Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECL… Processo 1008438-53.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Ts Host Serviços de Internet Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por CETEC CENTRO EDUCACIONAL E TÉCNICO S/S LTDA em face de TS HOST SERVIÇOS DE INTERNET LTDA alegando que a autora é pessoa jurídica de direito privado especializada em prestação de serviços educacionais, mantendo conta corrente junto ao Banco Sicredi, Conta corrente: 53292-4, Agência: 3003. No dia 10/10/2023, a autora autorizava os pagamentos dos fornecedores através de sua conta bancária pela modalidade DDA (débito direto autorizado). Após conferir o extrato bancário, percebeu que realizara um pagamento não solicitado, no valor de R$ 678,90 (seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos) Doc. 03) para o beneficiário TSHOST SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, ora ré. No entanto, a referida empresa, ora ré, não está em sua lista de fornecedores. Isto é, as partes não mantêm qualquer relação contratual que justifique o pagamento da quantia descontada. A autora então entrou em contato com a ré para obtenção da restituição e foi informada que o estorno seria feito em até 07 dias uteis, porém, ate o presente momento não foi realizado qualquer pagamento (Doc. 05). Ao consultar o perfil da ré no site Reclame Aqui, uma plataforma de solução de conflitos, a autora obteve o resultado de que a reputação da ré, segundo os critérios do site é não recomendada. Vejamos, transcrevendo link e imagem. Grande parte das reclamações são classificadas como cobrança indevida, pagamentos eletrônicos, todas com conteúdo muito semelhante ao ocorrido com a autora, transcrevendo imagem. O perfil da ré no site Reclame Aqui com mais de 16.000 reclamações dos consumidores pode ser acessado através deste link: Lista de reclamações: TS HOST - Reclame AQUI. Também não é diferente as demandas contra essa empresa no poder judiciário, existindo diversas demandas no mesmo sentido, transcrevendo jurisprudência. Por conta do transtorno, em 10/10/2023 foi lavrado boletim de ocorrência junto à autoridade policial. Como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2º e 3º definem o conceito de consumidor e fornecedor, a fim de delimitar a aplicação da referida lei, transcrevendo legislação. Nesse sentido, a relação entre autor e réu evidentemente é de consumo, na medida em que esta disponibilizou um serviço que a autora não contratou, configurando-se prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso III, do CDC, transcrevendo legislação. É mister destacar, desde logo, que o caso em tela apresenta típica relação de consumo - tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal - portanto, a inversão do ônus da prova é perfeitamente cabível, em razão do que reza o art. 6º, VIII do CDC, transcrevendo legislação. Nessa linha de raciocínio, há uma relação consumerista entre autores e réu e, portanto, deve-se aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC) e a competência para julgamento no domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), dentre outras disposições. É inequívoco os danos morais ocorridos, tanto que em processos análogos a ré vem sendo condenada por tais danos, transcrevendo jurisprudência. Portanto, necessária a condenação por danos morais, já que a prática se mostra totalmente abusiva e com intuito de lesar o consumidor. Conforme já foi demonstrado, existe claro golpe aplicado pelo réu em face da autora, se nota as reiteradas ações feitas por diversos consumidores semelhantes a essa bem. O TJSP entende pela concessão do arresto cautelar de bens nessas hipóteses, transcrevendo jurisprudência. Além disso, o réu continua praticando os golpes, tanto que diariamente são feitas novas reclamações no reclame aqui. Portanto se mostra necessário o arresto no valor em dobro do pagamento indevido na quantia de R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais) para garantia da satisfação do crédito ao final do processo. Isso porque, claramente se trata de empresa que tem como única finalidade a prática de crime contra consumidores. Diante do exposto, requer: i. A citação da empresa Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; ii. O Deferimento do arresto cautelar de bens no valor de R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais) mediante aplicação da ferramenta teimosinha com o posterior recolhimento da guia; iii. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação consumerista entre as partes, inclusive para inversão do ônus da prova, respeitando o artigo 6° VIII do CDC; Determinar, nos termos dos art. 139, IV, do CPC, as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, em especial a aplicação de multa; iv. A procedência integral da presente demanda para o ressarcimento em dobro do valor pago pelo autor referente a serviço não prestado pela Ré, qual seja R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais), bem como a condenação ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela ofensa à honra do autor ao ter seus direitos restringidos e seu dinheiro retido pela Ré; v. Seja dispensada a designação de audiência de conciliação com fulcro no art. 319, VII, do CPC; vi. A produção de toda a prova admitida em direito; vii. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827, § 2º, do CPC. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/35). Indeferida a tutela de urgência a fls. 37/38. Citada (fls. 45), a parte ré apresentou contestação intempestiva a fls. 48/55. A parte autora foi instada a esclarecer se pretende a produção de outras provas (fls. 66 e 69). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal e pericial, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007695-80.2021.8.26.0477; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022). Deixo de conhecer a contestação de fls. 48/65 posto que intempestiva. No mérito, o pedido é procedente em parte. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. No presente caso, reconheço que se aplica o mencionado Código, em que pese ambas as partes serem pessoas jurídicas. Isso porque a parte ré, em tese oferece serviços de internet ao qual a autora seria consumidora. DO DANO MATERIAL A parte autora pleiteia pelo ressarcimento em dobro do valor pago, totalizando R$1.357,00. No entanto, tal pedido não comporta acolhimento, visto que não restou comprovada a má-fé da parte ré. É o entendimento: Apelações. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso para entrega do imóvel incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. Lucros cessantes devidos. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, 2. Recurso da autora, não acolhido. 3. Recurso das rés, acolhido em pequena parte. 4. Razões de decidir da Turma Julgadora: 4.1. Contrato de financiamento do saldo do preço, que teve como objetivo apenas possibilitar a concretização do negócio originário firmado pelas partes, e não alterar ou extinguir o contrato particular de compra e venda. Inocorrência de novação. 4.2. Atraso na entrega da obra comprovado. 4.3. Cobrança indevida de juros de obra. Obrigação de ressarcimento bem imposta, a partir do prazo final de entrega do lote, não cumprido. 4.4. Lucros cessantes devidos. 4.5. Advento da Lei Federal nº 14.905/2024 que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Correção do critério de atualização do débito que se impõe. 4.6. Dano moral não configurado. 4.7. A devolução de valores pagos a título de juros de obra deve ser feita de forma simples, não cabendo restituição em dobro. Divergência contratual e ausência de má-fé. 5. Recurso da autora desprovido. Recurso das rés provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJSP; Apelação Cível 1032876-25.2023.8.26.0506; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de procedência Apelo do Banco réu Empréstimos consignados em benefício previdenciário Relação de consumo - Contratações não reconhecidas pelo autor Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu - Ônus da comprovação da regularidade dos contratos que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1061 do C. STJ - Autenticidade não comprovada, nem mesmo após determinação de prova pericial grafotécnica, da qual o Banco não realizou o depósito dos honorários periciais Declaração de inexistência dos negócios jurídicos mantida COMPENSAÇÃO DE VALORES com o montante da condenação descabida no caso, diante de impugnação específica da titularidade da conta bancária, em instituição financeira diversa da que o autor recebe o benefício previdenciário, em que foi depositado o numerário de um dos empréstimos; e com relação ao segundo empréstimo, extratos bancários acostados pelo autor, relativos a período anterior e posterior à data do contrato, demonstram que nenhum numerário foi creditado pelo réu referente ao empréstimo questionado Indevida a reativação de eventual contrato anterior, que o Banco afirma ser lícita a contratação, diante da renúncia da instrução probatória, em que afirmou ser desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário a título do empréstimo fraudulento, deve se dar somente na forma simples, e não em dobro como constou da sentença Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade Descontos amparados em contratos bancários ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado Descontos indevidos em benefício previdenciário Verba de nítido caráter alimentar Situação que supera o mero aborrecimento - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, que não comporta redução - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para determinar a restituição de valores pelo réu de forma simples - Mantidas as verbas de sucumbência em desfavor do réu (art. 86, parágrafo único do CPC) HONORÁRIA RECURSAL não incidente em caso de provimento parcial dos recursos (Tema 1059/STJ) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1008983-11.2023.8.26.0019; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Pan S.A. e Nu Pagamentos S.A. Autor identificou descontos indevidos em benefício previdenciário vinculados a contrato de empréstimo não firmado. Requereu nulidade do contrato e conta aberta indevidamente, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência condenando os corréus ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. Insurgência das partes. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade do contrato e da conta bancária aberta indevidamente; (ii) a responsabilidade dos corréus pelos danos morais; (iii) a restituição dos valores descontados indevidamente. III.Razões de Decidir: Fraude no contrato de empréstimo evidenciada por geolocalização divergente e documentos falsos. Falha na prestação de serviço pelos corréus ao realizar descontos indevidos e abertura de conta. Danos morais afastados por não haver abalo sério e devidamente comprovado a direitos da personalidade. Restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, sem ressarcimento em dobro, devido à ausência de má-fé dos corréus. Sentença reformada para afastar danos morais. Redistribuição da sucumbência. IV.Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao recurso dos corréus para afastar condenação por danos morais. Desprovimento ao recurso do autor. Tese de julgamento:1. Fraude no contrato de empréstimo não gera direito a indenização por danos morais. 2. Restituição dos valores descontados deve ser simples Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11º; art. 932, III. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1038087-81.2019.8.26.0506, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 17/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1006988-15.2021.8.26.0477, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1000609-55.2024.8.26.0541, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1081594-76.2024.8.26.0002; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (Grifo nosso) Assim, perante a ausência de provas que a parte ré agiu com má-fé, deixo de acolher o pedido da devolução dos valores em dobro e entendo que a parte ré deverá ressarcir o autor com valor equivalente ao desembolsado, sendo R$ 678,90 (fls. 26). DOS DANOS MORAIS Deixo de acolher o pedido de danos morais formulados pela parte autora, vez que, se tratando de pessoa jurídica, não comprovou o prejuízo à imagem ou a reputação da empresa. O simples fato do pagamento equivocado do valor cobrado indevidamente pela parte ré não configura motivo suficiente para embasar o pedido de danos morais, vez que, não causou abalos a empresa frente aos consumidores. Nesse sentido: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. alegação de ofensa à honra e à imagem da empresa autora por meio de comentários feitos em rede social. Recurso de ambas as partes. Desacolhimento do recurso da autora. Ausência de comprovação de prejuízo à imagem ou reputação da pessoa jurídica. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Dano material. Venda realizada e comprovada por meio de pagamento via PIX, com recebimento do produto pela ré. Impossibilidade de restituição do produto ou devolução do valor pago. Adesivo da ré não provido. Impossibilidade de reconhecimento de dano moral à ré. Dano moral não comprovado. Mero aborrecimento. Impugnação à gratuidade de justiça sem qualquer lastro probatório. Sentença mantida. Recursos da autora e ré que se NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1011579-71.2023.8.26.0405; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) E: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a parte ré ao pagamento de R$678,90 (seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos) para a parte autora, valor corrigido por correção monetária e juros de mora, ambos pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do desembolso. Deverão as partes dividir as despesas processuais, arcando cada uma com metade das custas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. P. I. - ADV: NELSON MIYAHARA (OAB 33251/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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