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Z. S. De O. x R. S. De O.

ID: 276968064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013057-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Z. S. DE O.

Polo Passivo:

R. S. DE O.

Intimação

Advogados:

RUDIMILA APARECIDA DA SILVA

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CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

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ADV: Carmencita Aparecida da Silva Oliveira (OAB 108976/SP), Rudimila Aparecida da Silva (OAB 381751/SP) Processo 1013057-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Z. S. de O. - Reqdo: R.… ADV: Carmencita Aparecida da Silva Oliveira (OAB 108976/SP), Rudimila Aparecida da Silva (OAB 381751/SP) Processo 1013057-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Z. S. de O. - Reqdo: R. S. de O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para estabelecer a curatela de R. S. de O., exclusivamente para os atos de natureza patrimonial e negocial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar atos que não sejam de mera administração, devendo a curadora buscar sempre a tomada de decisão compartilhada com o curatelado. Nomeio como curadora definitiva a autora Z. S. de. O. Custas e despesas processuais pela parte requerida. Verbas suspensas, entretanto, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. A curadora fica cientificada de que deverá, a cada dois anos, prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade do curatelado, bem como a presumida idoneidade da curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do Código Civil). Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento do curatelado, como mandado para registro da curatela no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa da curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Arbitro, desde já, os honorários do advogado nomeado proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Providenciado o necessário, expeça-se a respectiva certidão. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se. Publicação com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro. Intimem-se.

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Denail Fernandes x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 323846316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013057-82.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENAIL FERNANDES

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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Processo 1013057-82.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denail Fernandes - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. O perito judic… Processo 1013057-82.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denail Fernandes - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. O perito judicial nomeado, Carlos Eduardo Wadoski (perícia sobre questões de internet, aplicativos, etc..), apresentou manifestação aceitando a tarefa, detalhando suas qualificações e propondo honorários. Aduziu que a perícia judicial abrangerá dois objetos distintos: a) análise de autenticidade e validade jurídica de contrato digital firmado, com ênfase na verificação da assinatura eletrônica, conforme normas da ICP-Brasil e ISO/IEC 19794-5; b) exame forense de arquivo de áudio apresentado pelo réu, visando detectar eventuais manipulações, edições ou uso de inteligência artificial (como voice cloning ou deepfake), além de comparação com a voz legítima da parte autora. É isso mesmo que se espera. Os valores propostos - R$ 5.000,00 para o contrato digital e R$ 8.200,00 para a perícia do áudio - não me parecem abusivos devendo ser observado o pagamento fracionado conforme o artigo 465, § 4º do CPC. O prazo proposto também me parece razoável : 60 dias após o depósito inicial. Em paralelo, o SINDNAPI, réu na demanda, peticionou requerendo a suspensão do processo com fundamento no artigo 313 do CPC. Alegou que foi recentemente incluído como investigado na Operação Sem Desconto, deflagrada pela CGU e Polícia Federal, mas ainda não foi formalmente intimado de qualquer procedimento. Afirmou que os acordos de cooperação técnica com o INSS, base das receitas da entidade, foram suspensos, comprometendo suas atividades e o atendimento aos associados. Destacou o risco de decisões judiciais prematuras e conflitantes, fundamentadas em informações ainda não plenamente apuradas, o que feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Citou precedente da 32ª Vara Cível de Marília/SP, em processo análogo, para justificar a cautela. Por fim, pediu a suspensão do feito até ulterior deliberação. Todavia, o pedido de suspensão não merece acolhimento. Embora o réu alegue estar vinculado a investigação federal em curso, não há notícia nos autos de instauração formal de qualquer procedimento específico em desfavor da entidade, tampouco de medida judicial que impeça o regular andamento deste feito. A mera menção à Operação Sem Desconto, sem documentação oficial que comprove o efetivo envolvimento do requerido ou a existência de fatos diretamente relacionados à causa em julgamento, não constitui, por si só, motivo suficiente para o sobrestamento do processo. O artigo 313, inciso V, alínea a, do CPC, exige, para a suspensão, a existência de questão prejudicial que dependa de julgamento em outro processo ou fato relevante e externo, com influência direta no deslinde da controvérsia. No caso em apreço, o requerido não demonstrou que a apuração em curso pela CGU e Polícia Federal configura questão prejudicial nos termos legais, tampouco que o prosseguimento da presente demanda comprometeria o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Ademais, trata-se de ação cuja prova pericial já foi regularmente determinada e cuja produção pode seguir sem interferência da mencionada investigação. O processo possui autonomia, devendo respeitar os princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. Por essas razões, indefiro o pedido de suspensão do processo. No mais, providencie o Sindicado postulado o deposito dos honorários estimados - que acolho - sob pena de arcar com o ônus da omissão. Intime-se com prazo de 30 dias. - ADV: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA (OAB 400555/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Kabalion Media x Emporio Del Grano Eireli

ID: 332860217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002116-90.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KABALION MEDIA

Polo Passivo:

EMPORIO DEL GRANO EIRELI

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAROLINE CARVALHO

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MARCIUS MILORI

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CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA

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Processo 0002116-90.2024.8.26.0566 (processo principal 1013057-19.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Kabalion Media - Emporio Del Grano Eireli - Vistos. O Autor requer: ex… Processo 0002116-90.2024.8.26.0566 (processo principal 1013057-19.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Kabalion Media - Emporio Del Grano Eireli - Vistos. O Autor requer: expedição de cópias à OAB para providências cabíveis; expedição de ofício à Receita Federal para dar ciência da venda do veículo Hyundai IX35, ano 2012/2013, placas ETE8G57; aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao Réu; suspensão da CNH, cassação do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado. Ocorre que os autos demonstram que: o executado já alienou o veículo em questão; este Juízo já determinou o bloqueio da transferência do bem (fl 114), foi aplicada a multa de 20% sobre o valor da causa (fl. 133); foi efetuada penhora no rosto dos autos de outro processo - fl 70/71. Diante disso, indefiro os pedidos formulados, por entender que: a remessa de cópias à OAB configura medida de iniciativa das partes e não compete ao Juízo, salvo hipótese de infração evidente ao Estatuto da Advocacia, o que não se verifica nos autos; o ofício à Receita Federal é desnecessário, diante do bloqueio já determinado e da impossibilidade de transferência do veículo; a litigância de má-fé do réu já foi reconhecida com a aplicação da multa, não se justificando nova apreciação no momento No mais, as medidas contempladas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil - que abrangem, por exemplo, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, de Passaporte e de eventuais cartões de crédito da parte executada - não possuem caráter punitivo e pressupõem a existência de indícios da capacidade de pagamento, ainda que de modo parcial. Sem isso, o deferimento dessas medidas encerraria, na verdade, prática destituída de proporcionalidade e de razoabilidade, o que não se concebe. É certo que os tribunais superiores permitem a adoção de meios executivos atípicos, porém sempre em casos excepcionais, como assinalado, desde que se verifiquem a existência de indícios de que a parte devedora possua patrimônio apto a cumprir a obrigação imposta, observadas ainda as especificidades do caso concreto, e de forma subsdiária, respeitando-se o contraditório (conferir o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020, e do colendo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5941, Min. Rel. Luiz Fux, julgada em 09/02/2023). Confira-se também o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e do passaporte do executado. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086089-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). No caso em análise, não há indícios de que a parte executada possua patrimônio passível de expropriação ou que venha de algum modo praticando subterfúgios ou manobras com o objetivo de se esquivar da satisfação do crédito exequendo, incidindo em ocultação patrimonial, de maneira que se mostra inviabilizada a utilização dos já mencionados meios executivos atípicos. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: NATÁLIA CAROLINE CARVALHO (OAB 436519/SP), MARCIUS MILORI (OAB 95112/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP)

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Zuleide Santos Da Silva Eireli- Me x Robson Aparecido Ferreira

ID: 334968739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022078-42.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE SANTOS DA SILVA EIRELI- ME

Polo Passivo:

ROBSON APARECIDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DA SILVA

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GILVANNA MALDONADO MALTA

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Processo 1022078-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Zuleide Santos da Silva Eireli- Me - Robson Aparecido Ferreira e outro - Vistos. Fls. 147/148: Considerando a … Processo 1022078-42.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Zuleide Santos da Silva Eireli- Me - Robson Aparecido Ferreira e outro - Vistos. Fls. 147/148: Considerando a notícia de pagamento nos autos, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em decorrência, libere-se, desde já, a restrição imposta ao veículo de fl. 101 junto ao Detran, Providencie a serventia. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: LUCAS VINICIUS DA SILVA (OAB 498443/SP), GILVANNA MALDONADO MALTA (OAB 470320/SP)

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Processo nº 1013057-75.2019.8.26.0625

ID: 301086928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013057-75.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TURCI LOPES RIBEIRO CéSAR TADEU COUTO DOMICIANO FRANCISCO COUTO ELOISA ANTONIA TURCI POLINHO FáBIO FRANCISCO COUTO FERNANDO TADEU COUTO FERNANDO TURCE LOPES JOAO DE FREITAS MIRANDA NETO JOSé MáRCIO COUTO JOSé ROBERTO DE OLIVEIRA TURCI JURANDIR MARCELO COUTO LEDA MARIA FREITAS MIRANDA LENI FREITAS MIRANDA MARIA APARECIDA TURSI DA SILVA MARIA CELINA TURSI DE SOUZA MARIA DALVA TURSI VAQUELI MARIA DULCE COUTO DAVID MARIA ELISABETH TURSI BUSSI MARIA EUNICE TURSI DE OLIVEIRA MARIA GENI TURSI QUEIROZ MARIA HELENA TURCI BRITO MARIA LUCIA COUTO SILVA MARIA NAIR COUTO VARGAS MARIA ZéLIA COUTO DE OLIVEIRA MARLI MAGNóLIA ANTICO ALMEIDA NILTON DE OLIVEIRA TURCI NILZA COUTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE PAULA ROSA

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GRASIELLE PERES VIANA

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Processo 1013057-75.2019.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Lucia Couto Silva - Fernando Turce Lopes - - José Márcio Couto - - César Tadeu Couto - - Domiciano Francis… Processo 1013057-75.2019.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Lucia Couto Silva - Fernando Turce Lopes - - José Márcio Couto - - César Tadeu Couto - - Domiciano Francisco Couto - - Fábio Francisco Couto - - Fernando Tadeu Couto - - Nilza Couto de Oliveira - - Ana Maria Turci Lopes Ribeiro - - Leda Maria Freitas Miranda - - Leni Freitas Miranda - - Joao de Freitas Miranda Neto - - Marli Magnólia Antico Almeida - - Jurandir Marcelo Couto - - Maria Aparecida Tursi da Silva - - Eloisa Antonia Turci Polinho - - Maria Dalva Tursi Vaqueli - - Maria Geni Tursi Queiroz - - Maria Elisabeth Tursi Bussi - - Maria Eunice Tursi de Oliveira - - Maria Helena Turci Brito - - Maria Dulce Couto David - - Nilton de Oliveira Turci - - José Roberto de Oliveira Turci - - Maria Zélia Couto de Oliveira - - Maria Nair Couto Vargas - - Maria Celina Tursi de Souza - Vistos. 1) Ciente do indeferimento da ação rescisória (fls. 702/707). 2) Fls. 743: anote-se o levantamento da penhora. 3) Fls. 718/720: os sucessores da agora falecida MARIA CELINA TURSI DE SOUZA requereram o levantamento do quinhão a ela atribuído na sucessão que foi objeto destes autos, cujos valores ainda se encontram depositados em conta judicial. Observo que a r. sentença de fls. 612 homologou o plano de partilha (fls. 603/628) e atribuiu a MARIA CELINA TURSI DE SOUZA o quinhão descrito a fls. 612. Com o óbito dela (fls. 742), seus sucessores providenciaram a Escritura Extrajudicial de Sobrepartilha (fls. 728/735) em relação ao quinhão recebido nestes autos. Destaco que no que toca ao bem imóvel já houve, inclusive, o regular registro imobiliário (fls. 736/741, R-4). Outrossim, saliento que apesar do acerto nos valores indicados no pedido formulado a fls. 719, o peticionário equivocou-se ao indicar o percentual (que apontou como 25%), porquanto, como se pode observar da leitura do plano de partilha homologado (fls. 612), à herdeira MARIA CELINA TURSI DE SOUZA coube tão somente o percentual de 3,704% da herança objeto destes autos. Contudo, as procurações de fls. 725/727, que estão sem assinatura, devem ser regularizadas, antes da apreciação da pretensão. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 4) Providencie a zelosa serventia a juntada aos autos de extrato atualizado das contas judiciais vinculadas a este feito. Em seguida, ciência aos interessados. Int. - ADV: GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP)

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Maria Laura Oliveira De Marqui x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 307636187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008008-32.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA OLIVEIRA DE MARQUI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0008008-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1044582-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Laura Oliveira de Marqui - Notre Dame In… Processo 0008008-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1044582-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Laura Oliveira de Marqui - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença PROVISÓRIO, impositiva de obrigação de fazer, cumulada com pedido de aplicação de multa diária fixada. 2. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento - execução do julgado), como processo incidental, com a observação de que se trata de PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretende a exequente a execução provisória da obrigação de fazer constituída na sentença prolatada nos autos principais, em fase recursal, sem atribuição de efeito suspensivo. Ambas as partes têm advogados constituídos nos autos. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições relativas a esta execução para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. 3. Para a fase de cumprimento de sentença, relativamente a esta execução, desde já fixo a verba honorária, equitativamente, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente atualizados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal a contar da data em que porventura se fizer exigível (após o prazo de 05 (cinco) dias úteis ora fixados para a comprovação do cumprimento/restabelecimento do cumprimento, se não comprovado), porém, como dito, condicionada a incidência e exigibilidade de tal verba à hipótese de não haver ser comprovado nos autos o cumprimento/restabelecimento do cumprimento da obrigação (cumprimento da obrigação de fazer) no razoável prazo fixado, contado da data da intimação desta decisão via DJE. Necessário destacar que a obrigação de fazer já foi fixada em tutela de urgência (fls. 124/125 dos autos principais), confirmada pelo E. TJSP (fls. 266/325), mantida na sentença de fls. 344/346 (também dos autos principais). Frise-se que a obrigação de fazer e os astreintes preexistem a esta decisão, e que ora apontado pela parte exequente o descumprimento pela parte executada. Expostas tais premissas, impõe-se: - permitir à parte executada comprovar que não descumpriu a ordem judicial já em vigor, pois do contrário incidem os astreintes já fixados; - doravante elevar o valor dos astreintes, se porventura a parte executada persistir no alegado descumprimento. 4. Via DJE e considerando que suficiente a publicação desta decisão, INTIME-SE a executada, NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento/restabelecimento da obrigação de fazer nos estritos termos em que até então constituída em sentença, a qual tornou definitiva a tutela antecipada concedida, qual seja: condenação da ré/executada a manter à autora/exequente "o custeio e o fornecimento da BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA 780 G e todos os insumos prescritos". Sem prejuízo quanto à eventual incidência dos astreintes já fixados (para a hipótese de não comprovar a executada ter fielmente cumprido a obrigação nos termos em que lhe foi fixada), se porventura não comprovado o cumprimento/restabelecimento do cumprimento no prazo acima fixado (de cinco dias, contados da intimação desta decisão), majoro os astreintes para que - em substituição aos já estabelecidos - passem a incidir no valor de R$1.000,00 (um mil reais) como multa diária enquanto perdurar o descumprimento, limitada com base no princípio da proporcionalidade-razoabildade (art. 8º do CPC) ao máximo correspondente a 30 dias corridos, ou seja, R$30.000,00, sem prejuízo de oportuna e nova majoração, caso se revele novamente insuficiente seu poder coercitivo. Saliente-se que o montante que porventura se apurar dos astreintes serão revertidos em prol da parte exequente, a quem se permitirá oportuna execução. 5. Advirta-se a parte executada de que também a contar da intimação desta decisão, terá início a contagem do prazo de quinze (15) dias para apresentar eventual impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (execução de obrigação de fazer), sob pena de preclusão. 6. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, facultado à autora/exequente sua protocolização junto à ré/executada, e a respectiva comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. Publique-se com urgência. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO (OAB 313063/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Ariovaldo Ferraz e outros x Rodrigo Cordeiro Rachid

ID: 295991879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003156-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO FERRAZ PAMELA CONSERVANI FERRAZ

Polo Passivo:

RODRIGO CORDEIRO RACHID

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS FARIA

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DARLISE ELMI

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Processo 0003156-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1000641-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamela Conservani Ferraz - - Ariovaldo Ferraz - Rodrigo Cordeiro… Processo 0003156-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1000641-42.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamela Conservani Ferraz - - Ariovaldo Ferraz - Rodrigo Cordeiro Rachid e outro - Vistos. Vejo quanto aos bloqueios ocorridos em 08 de maio (fls. 191/196) que já houve deliberação do juízo (decisão de fls. 233/238). Os extratos de fls. 309/214, 315/320 e 321/326, por sua vez, trazem informação de novos bloqueios nas datas 20/05 (fls. 321), 24/05 (fls. 315) e 30/05 (fls. 310). Em relação ao executado Rodrigo, temos os seguintes registros: Itaú - R$ 896,27 - 30/05 - fls. 310 Shopee - R$ 64,33 - 30/05 - fls. 311 Bco C6 - R$ 60,76 - 30/05 - fls. 311 Já em relação à executada Sandra, os descritos a seguir: Santander - R$ 1.087,43 - 24/05 - fls. 315 Santander - R$ 2.306,28 - 20/05 - fls. 321 De todos estes bloqueios, somente sobre o de valor R$ 896,27 realizado na conta que o executado Rodrigo possui junto ao Banco Itaú restou demonstrada a natureza impenhorável, eis que comprovado o recebimento de salário na mesma data (fls. 289 e 291). Assim, por ora, reconhecida a impenhorabilidade desta quantia específica (R$ 896,27) e uma vez que o valor bloqueado não chegou a ser transferido para conta judicial (fls. 310), determino sua imediata liberação em favor do executado, de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte. Sobre a possibilidade da medida sem oitiva da parte contrária, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto aos demais valores bloqueados, necessária a intimação dos executados para que, querendo, ofereçam impugnação, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Consigno desde logo e tendo em vista o pedido formulado às fls. 239/240 que para adequada análise do pedido de desbloqueio formulado deverão os executados, no prazo de cinco dias, juntar aos autos os extratos bancários relativo à data do bloqueio e os três meses que o antecederam. Os documentos deverão conter nome/dado do(a) executado(a), número da conta ou outro elemento de identificação de modo a viabilizar associação entre o bloqueio aqui determinado e a conta, de titularidade da executada, que restou atingida Após, em respeito ao contraditório, intimem-se os exequentes para, querendo, se manifestarem acerca dos documentos juntados, no prazo de 48 horas. Em seguida, voltem conclusos com urgência. Considerando-se o volume de processos que tramitam nesta Eg. Vara, para rápido retorno dos autos à conclusão, caberá à parte interessada comunicar ao juízo quando efetuado o peticionamento através do e-mail sorocaba1cv@tjsp.jus.br, nos termos do art. 6º, do Código de Processo Civil. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Intime-se. - ADV: LEANDRO SANTOS FARIA (OAB 453279/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), LEANDRO SANTOS FARIA (OAB 453279/SP)

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Processo nº 0183257-80.2023.8.26.0500

ID: 312900482

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0183257-80.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 0183257-80.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Milton de Oliveira Moraes - Processo de Origem: 0010174-42.2022.8.26.0602/0026 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento … Processo 0183257-80.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Milton de Oliveira Moraes - Processo de Origem: 0010174-42.2022.8.26.0602/0026 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: VALDOMIRO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 295124/SP)

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Carlos Eduardo Dos Reis Leal x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255086

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129515-09.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS REIS LEAL

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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AIRTON GRAZZIOLI

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Processo 0129515-09.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Carlos Eduardo dos Reis Leal - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017255-42.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fa… Processo 0129515-09.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Carlos Eduardo dos Reis Leal - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017255-42.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

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Processo nº 1013057-46.2025.8.26.0405

ID: 279782534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013057-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILEIDE VENTURA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1013057-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francileide Ventura Gomes - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. … ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1013057-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francileide Ventura Gomes - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite nesta comarca, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ainda, que a parte autora é idosa e a procuração é genérica, tratando-se a presente ação de inexigibilidade de contrato com petição inicial padronizada. Ademais, em simples consulta no site do TJ-SP verifica-se que o patrono possui diversas ações com causa de pedir semelhantes ajuizadas em curto espaço de tempo. A título de exemplo, em um intervalo de três dias, apenas nesta comarca de Osasco, o advogado distribuiu 41 iniciais, com a mesma causa de pedir deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique a Serventia se há outras ações promovidas pelo patrono da causa em favor da parte autora, nesta Vara e, em caso positivo, apensem-se - para posterior análise quanto a possível julgamento conjunto, se o caso. Intime-se.

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