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Manoel Rodrigues Junior e outros x Manoel Rodrigues Junior e outros

ID: 305942552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015609-55.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES JUNIOR WERICA NOGUEIRA NASSORRI

Polo Passivo:

MANOEL RODRIGUES JUNIOR WERICA NOGUEIRA SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI

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JOSE PAULO AMALFI

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Processo 1015609-55.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Manoel Rodrigues Junior - Werica Nogueira Nassorri - Werica Nogueira Siqueira - M… Processo 1015609-55.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Manoel Rodrigues Junior - Werica Nogueira Nassorri - Werica Nogueira Siqueira - Manoel Rodrigues Junior - Vistos. Nos termos do art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, com redação da Lei nº 13.994/20, designo audiência virtual de conciliação com o uso da plataforma digital Teams, para dia 16 de julho de 2025, às 13:30 horas. Conforme Comunicado CG 284/2020, item 2, as partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus Advogados. Todos poderão participar pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado aos e-mails, sendo dever das partes manter os mesmos nos autos, e, caso não o tenham feito, deverão providenciar em cinco dias. A ausência da parte autora acarreta a extinção do processo e a da ré lhe imporá revelia (arts. 20 e 51, I da Lei nº 9099/95), e semelhantes consequências serão acarretadas se não for viabilizada a realização do ato por ausência de endereços eletrônicos. Como primeiro ato da audiência, partes e Advogados exibirão documento de identificação pessoal com foto (item 7 do Comunicado CG 284/20). Por isso, destaca-se a necessidade de manter um documento com foto em mãos no momento da audiência. No mais, as partes ficam cientes de que o E. CNJ assentou, por ocasião do julgamento do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0005702-48.2023.2.00.0000, no tocante à remuneração dos conciliadores que atuam perante os Juizados Especiais, que é lícito admitir que, no caso de manejo de recurso, cabe às partes (salvo os beneficiários da gratuidade da justiça) recolherem, à título de preparo, todas as despesas processuais, abrangendo-se, inclusive, aquelas dispensadas no primeiro grau, sendo que, na situação dos conciliadores/mediadores, devem ser observadas, especialmente, as diretrizes da Resolução CNJ 271/2018 e as leis locais que regulamentam a incidência de taxas e custas judiciais Assim, com esteio em tais premissas, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, fixo a remuneração devida ao conciliador que presidir o ato no patamar básico (nível de remuneração 1), atualmente equivalente a R$ 82,41. Referido valor fica dispensado de recolhimento por qualquer das partes durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição, todavia seu recolhimento deverá ser oportunamente comprovado em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntamente com as demais verbas que compõe o preparo, caso a parte recorrente não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de deserção do recurso; o recolhimento, nesse caso, deverá ser efetuado por ocasião da interposição do recurso diretamente em favor do conciliador que presidiu o ato, por meio da chave pix indicada no termo de audiência respectivo; em caso de sucumbência parcial, a parte recorrente não beneficiária da justiça gratuita deverá depositar metade do valor supra; em havendo litisconsórcio, a parte recorrente não beneficiária da justiça gratuita deverá depositar o valor correspondente ao rateio respectivo." Outrossim, em caso de conciliação frutífera com a extinção do feito em razão da homologação do acordo, não há supedâneo legal ou administrativo para fixação de honorários do conciliador, de modo que nesse caso fica facultado a qualquer das partes, se entenderem por prestigiar a atuação do conciliador que presidiu o ato, contribuir espontânea e voluntariamente até o valor supra, não havendo, porém, obrigatoriedade de tanto, tampouco constituindo condição para a homologação do acordo. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP), RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP), JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP), JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP)

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Richard Roberto Albino Quadreli x Jcrm Representaçãocomercial Ltda Me,

ID: 314059271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002929-55.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD ROBERTO ALBINO QUADRELI

Polo Passivo:

JCRM REPRESENTAçãOCOMERCIAL LTDA ME,

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE

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BIANCA COTRIM

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Processo 0002929-55.2024.8.26.0037 (processo principal 1014721-23.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Cheque - Richard Roberto Albino Quadreli - JCRM Representaçãocomercial Ltda Me, - Visto… Processo 0002929-55.2024.8.26.0037 (processo principal 1014721-23.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Cheque - Richard Roberto Albino Quadreli - JCRM Representaçãocomercial Ltda Me, - Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente para que a penhora de bens e valores se realize no patrimônio dos sócios, embora seja a executada empresa de responsabilidade limitada. Ocorre que no caso dos autos, a executada assume a natureza jurídica de sociedade comercial de responsabilidade limitada, com capital integralizado pelos sócios, conforme ficha cadastral da JUCESP juntada às fls. 91/2. A sigla "ME" apenas diz respeito à adoção de regime tributário mais benéfico, baseado no faturamento da empresa, nada interferindo na responsabilidade social do sócio. O patrimônio da sociedade limitada unipessoal não se confunde com o patrimônio de seu sócio. Esse entendimento vem sendo adotado pelas Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos de execução de dívidas de sociedades limitadas unipessoais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SÓCIA DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sócia da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravada que não se trata de empresário individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil. Executada que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Observação de que poderá a exequente, se assim desejar, ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para eventualmente incluir a sócia da devedora no polo passivo da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Agravo de Instrumento 2337371-85.2023.8.26.0000, relator Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI - julgamento 8 de janeiro de 2024). Agravo de Instrumento 2271161-52.2023.8.26.0000, relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 16/11/2023, destacando-se sua ementa: "Execução de título extrajudicial. Requerimento de penhora de faturamento de pessoa jurídica estranha aos autos. Indeferimento. Manutenção. Ausência, ao menos a princípio, de confusão patrimonial entre a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada e seu sócio. Atingimento dos bens da empresa que não prescinde de prévia desconsideração de sua personalidade jurídica. A pessoa jurídica Rafael Satoshi Endo Nutrição Ltda. é uma empresa individual de responsabilidade limitada. Diferentemente do empresário individual (CC, art. 966), a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada possui autonomia patrimonial, ou seja, não se confundem os patrimônios da sociedade personificada e de seu sócio. O art. 1052 do Código Civil autoriza a constituição da sociedade unipessoal, prevalecendo, porém, a separação de patrimônio entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que figura como sócio exclusivo. Logo, não é possível atingir o patrimônio da empresa sem que sua personalidade jurídica seja previamente desconstituída. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento 2271161-52.2023.8.26.0000, relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 16 de novembro de 2023). Assim, havendo autonomia patrimonial, necessária a incoação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 CPC), devendo a parte exequente providenciar o protocolo da petição com o código correto, para formalização de incidente, nos termos do Comunicado CG 988/2017 disponibilizado no DJE aos 18/04/2017. Int. - ADV: ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE (OAB 194682/SP), BIANCA COTRIM (OAB 433464/SP)

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W. M. Do C. x M. E. A. Da S.

ID: 337379437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1015706-55.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DO C.

Polo Passivo:

M. E. A. DA S.

Intimação

Advogados:

TALIA DE JESUS CARVALHO NOVAES

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GABRIELA DE RIZZO GULLA

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Processo 1015706-55.2024.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - W.M.C. - M.E.A.S. - Vistos. 1- Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação de gu… Processo 1015706-55.2024.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - W.M.C. - M.E.A.S. - Vistos. 1- Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação de guarda do menor Henzo G.M.S. (nasc. 03.02.2020 -fls.09), com pedido de tutela, movida por Wellinton M.C., genitor, em face da genitora do infante Maria E.A.S. Pretende o autor a guarda unilateral do filho menor, exercida faticamente pela genitora, sob alegação de que esta não estaria conseguindo cuidar adequadamente da menor, em virtude de "situação financeira precária". O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 30/33). Tentada a conciliação, restou infrutífera (fls. 73/74). Apresentada contestação (fls. 77/84), refutou a requerida os fatos alegados; requereu, ainda, em pedido contraposto, a fixação de alimentos provisórios. Novas manifestações das partes (fls. 97/98, fls. 99/100, fls. 101 e fls. 105/106). Atua no feito o Ministério Público. 3- Primeiramente, a considerar o alegado pelo genitor na petição de fls. 105/106, manifeste-se a requerida, no prazo de 05 dias, informando onde está residindo com o filho menor, devendo juntar comprovante de endereço. 4- No mais, rejeito o pedido contraposto para fins de fixação de alimentos em favor do menor, a considerar que acresce ao feito discussão distinta, não devendo ser acolhida. Note-se, ainda, haver incompatibilidade de ritos, além de ser do menor (e não da genitora), a legitimidade para a ação de alimentos. Assim, sem prejuízo de eventual acordo entre as partes, deverá a requerida, se o caso, representando o filho, veicular a pretensão de alimentos em ação autônoma, ficando rejeitado o pedido contraposto. Neste sentido, cita-se julgado aplicável à hipótese dos autos: "Guarda. Insurgência contra interlocutória que admitiu reconvenção envolvendo alimentos em favor de filhos menores. Inadmissibilidade. Ampliação dos limites da lide ocasiona tumulto processual, haja vista que as pretensões seguem ritos distintos. Necessidade de realização de estudos social e psicológico no que tange à regulamentação de guarda. Infantes devem propor ação autônoma com escopo de arbitramento da pensão alimentícia, observada a legitimidade ativa dos efetivos credores. Agravo provido.". (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2228035-88.2019.8.26.0000 Rel. Natan Zelinschi de Arruda - 4ª Câmara de Direito Privado j. 20.02.2020). 5- Outrossim, as partes divergem sobre a guarda e o regime de visitas, de forma que, a fim de aferir quem possui melhores condições de exercer a guarda e o esquema de visitação que melhor atenda aos interesses do menor, determino a realização de estudo social e avaliação psicológica. Laudos em 60 dias. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico. Advertem-se as partes, por seus patronos, que a ausência injustificada às entrevistas agendadas implicará a preclusão da prova em relação ao ausente, sem nova oportunidade de realização, devendo o Setor Técnico se abster de disponibilizar nova data sem determinação judicial. 6- Ademais, acolhendo o parecer ministerial (fls. 111/112), OFICIE-SE, COM PRESTEZA, ao Conselho Tutelar de Nova Europa, requisitando a remessa de eventuais novos relatórios de atendimento envolvendo o núcleo familiar, em especial o menor Henzo G.M.S. (nasc. 03.02.2020), no prazo de 10 dias. O ofício deverá ser encaminhado pela Serventia, que deverá cobrar a resposta ao término do prazo concedido, se o caso. 7- Sem prejuízo dos estudos técnicos, e com as informações do Conselho Tutelar, digam as partes em 05 dias e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 8 - Oportunamente, com melhor dilação probatória conforme acima determinado, será aferida a necessidade de prova oral (fls. 106). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TALIA DE JESUS CARVALHO NOVAES (OAB 475474/SP), GABRIELA DE RIZZO GULLA (OAB 488583/SP)

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Processo nº 0003978-60.2025.8.26.0405

ID: 301279621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003978-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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Processo 0003978-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1013669-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Julio Cesar de Bessa - Vistos.… Processo 0003978-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1013669-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Julio Cesar de Bessa - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Processo nº 1013669-60.2024.8.26.0100

ID: 328531786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013669-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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Processo 1013669-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 656/660: cumpra-se o v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido d… Processo 1013669-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 656/660: cumpra-se o v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofícios à Unifran Acef S/A. 2. Fls. 673/681: cumpra-se o v. acórdão que anulou a decisão para que fosse apreciada a possibilidade de penhora de outros bens, devendo a análise de eventual excesso de execução ser realizada após a avaliação dos imóveis. Para analisar o pedido, providencie o exequente: a) a planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial"; b) as matrículas imobiliárias atualizadas e c) as fichas cadastrais das empresas indicadas. 3. Com relação ao veículo Marca/Modelo BMW X6 XDrive 40I, Placa SDE9I00, deverá ser pesquisada a existência de eventuais restrições ou penhoras anteriores. Assim, recolha o exequente as despesas de impressão das pesquisas aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e/ou ONR, antiga ARISP), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Com o cumprimento, proceda-se via RENAJUD à pesquisa de restrições e penhoras em relação ao veículo Marca/Modelo BMW X6 XDrive 40I, Placa SDE9I00. Ressalto que a localização do veículo não é imprescindível à realização do leilão, até porque o bem poderia ser novamente movido para outra localidade após o leilão. Assim, por ora, a não localização do veículo deverá constar do edital de leilão, de modo que o produto da arrematação somente poderá ser levantado quando o veículo estiver na posse do arrematante. 4. Em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína-TO, Município de Nova Olinda-TO, providencie o exequente a qualificação, o endereço e as despesas postais para a intimação da cônjuge do executado. Outrossim, oficie-se à 39ª Vara Cível Central, processo nº 1087340-53.2023.8.26.0100, para intimar o credor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Ml Bank da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína-TO, Município de Nova Olinda-TO. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP)

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Vonei Francisco Ferreira Eireli x Keity Stephani Ribeiro Camargo

ID: 294577474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004287-55.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

KEITY STEPHANI RIBEIRO CAMARGO

Intimação

Advogados:

PATRICIA ERICA FREIRE PERRUCHI

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BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 0004287-55.2024.8.26.0037 (processo principal 1017667-65.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Keity Stephani Ribeiro Camargo - Vis… Processo 0004287-55.2024.8.26.0037 (processo principal 1017667-65.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Keity Stephani Ribeiro Camargo - Vistos. A exequente alega que tentou por diversas vezes encontrar bens da executada, mas não obteve êxito. Requer-se a expedição de ofício à empregadora da executada para que proceda à penhora de 30% de seus vencimentos mensais O pedido é de ser indeferido. Decerto que a execução se processa em benefício do credor, mas também não se pode deixar de lado que deve se dar da forma menos onerosa ao devedor, harmonizando-se os dois princípios. No ordenamento jurídico pátrio prevalece a inadmissibilidade da penhora de salário, descontada diretamente na folha de pagamento, porquanto a referida verba consiste em direito social resguardado ao trabalhador, bem absolutamente impenhorável, nos termos garantidos pela Constituição Federal de 1988 (artigo 7º, inciso X). A proibição da constrição judicial de verba salarial decorre do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. E, na hipótese vertente, não se está perante hipótese excepcional prevista no referido § 2º do art. 833, do CPC, ou seja, questões referentes a prestações alimentícias e às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. Nesse sentido, se posiciona o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (entre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/13/2015). 2. No caso dos autos, ao autorizar a penhora de 30% sobre os vencimentos do recorrido, o Tribunal a quo decidiu em dissonância com o entendimento do STJ, tendo em vista que o débito em questão decorre de valores que o recorrente/fiador teve que pagar em nome de devedor/recorrido, réu em ação de despejo, ou seja, não consiste em prestação alimentar. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp Nº 877.428 - RJ, 4a. T., Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 14.03.2017, DJe 27.03.2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp Nº 143.850 - RJ, 4a. T, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 19.04.2016, DJe 25.04.2016) No mesmo sentido, os julgados do Tribunal de Justiça do Estado: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. INCABÍVEL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O ordenamento jurídico veda a penhora de salário diretamente da folha de pagamento, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e, no caso concreto, não se vislumbra qualquer hipótese excepcional que justificasse a medida constritiva. Agravo provido. (Agr. Instrumento nº 2074597-13.2017.8.26.0000, sessão permanente e virtual da(o) 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargadora SANDRDA GALHARDO ESTEVES, j. 20.07.2017) Monitória. Prestação de serviços educacionais. Penhora de 30% dos proventos do executado para pagamento de verba não alimentar. Impossibilidade. Manifesta ofensa ao art. 649, IV do CPC. Incabível analogia com lei que autoriza descontos de valores nos vencimentos/proventos em caso de concessão de crédito, mediante anuência do devedor. Decisão reformada. Recurso provido. (Agr. Instrumento nº 2027741-59.2015.8.26.0000, 36ª, Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador WALTER CÉSAR EXNER, j. 19.03.2015) Dessa forma, sendo impenhoráveis os salários percebidos pelo executado, INDEFIRO a pretensão da exequente. Diga a exequente em 05 dias. Na omissão, aguarde-se no arquivo provocação. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP), PATRICIA ERICA FREIRE PERRUCHI (OAB 253713/SP)

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Processo nº 1013669-81.2025.8.26.0114

ID: 258092147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013669-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

H. DOS A. L. K. G. DOS A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA APARECIDA BOSCOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Aparecida Boscollo (OAB 457076/SP) Processo 1013669-81.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos A. L. , K. G. dos A. P. - Vistos. DEFIRO a gratuidade ao(à)(s)… ADV: Bianca Aparecida Boscollo (OAB 457076/SP) Processo 1013669-81.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos A. L. , K. G. dos A. P. - Vistos. DEFIRO a gratuidade ao(à)(s) requerente(s) (fls. 41/44). Tarjem-se os autos. Anote-se nas pendências processuais. Diante da documentação juntada e das alegações constantes da exordial, bem como da concordância do(a) Digno(a) Representante do Ministério Público, DEFIRO a guarda provisória, por prazo indeterminado, da criança H.D.A.L. em favor de sua mãe K.G.D.A.P., independentemente de compromisso, valendo cópia assinada desta decisão como termo de guarda provisória, se necessário. Outrossim, comprovada a paternidade do réu em relação ao(à)(s) filho(a)(s) e verificando-se que é presumida a necessidade do(a)(s) menor(es) incapaz(es), impossibilitado(a)(s) de buscar(em) o próprio sustento, sopesando-se o fato de não haver prova constituída quanto à capacidade financeira do(a) alimentante, ARBITRO os alimentos provisórios devidos pelo(a)(s) ré(u)(s) M.A.L.S. ao(à)(s) filho(a)(s) H.D.A.L. em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s) (incluindo-se 13º salário, adicional de férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, sem prejuízo da inclusão do(a) filho(a) nos planos de saúde (médico e odontológico) aos quais o(a) alimentante vier a aderir em decorrência do vínculo empregatício, tal como postulado pelo Ministério Público (Súmula 594 do STJ). Para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês. O pedido de fixação de piso mínimo na hipótese de emprego formal será indeferido porque tal medida oneraria demasiadamente o alimentante, sujeitando-o a execução das prestações alimentares pelo rito da prisão civil, motivo pelo qual merece ser indeferido o pedido. A fixação de piso mínimo em caso de atividade com vínculo formal de emprego não deve prevalecer, sob o risco do valor dos alimentos ser desproporcional caso os rendimentos do alimentante sejam reduzidos. Ademais, o reajuste dos vencimentos, em regra, não acompanha o reajuste do salário mínimo, o que pode comprometer mais uma vez a subsistência do alimentante. Utilizando-se a ferramenta PrevJud, solicite a serventia informações junto ao INSS para constatação de eventual existência de vínculo empregatício em nome do alimentante, bem como o respectivo endereço da empregadora, ou se o(a) ré(u) está recebendo alguma espécie de benefício previdenciário junto à autarquia. Caso reste comprovado que o(a) alimentante encontra-se empregado ou recebendo benefício previdenciário, fica desde já deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento do(a) ré(u) e depósito na conta bancária a ser indicada pela parte ativa, caso ainda não informada nos autos. Oportunamente, caso o sistema PrevJud apresente instabilidade, oficie-se o INSS solicitando as informações supracitadas. Designo o próximo dia 15 de julho de 2025, às 10 horas, para audiência de conciliação, diante da possibilidade de realização do ato por meio do aplicativo Teams, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, cujo link de acesso para comparecimento seguirá transcrito a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU0N2E4NTYtYzA5Yy00NTEwLWEwNDUtMWJjMWM4NzkyMmEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) por Oficial de Justiça, com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, anotando-se eventual telefone deste(a)(s) indicado nos autos para auxílio no cumprimento da diligência e salientando-se que caso não haja composição entre as partes, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) ré(u)(s) possa, querendo, oferecer contestação independentemente de nova intimação, salientando-se que eventual inércia do(a)(s) ré(u)(s) acarretará na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas inicialmente pelo polo ativo. Valerá cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à) ré(u)(s) seu e-mail e telefone no ato da citação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência. Quanto à intimação do polo ativo para comparecimento à audiência: (I) caso o(a)(s) requerente(s) assistido(a)(s) pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, por mandado, para comparecimento à audiência supracitada, valendo cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à)(s) requerente(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s) no ato da intimação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência; ou (II) do contrário, sendo o polo ativo representado por advogado(a) particular, intime-o na(s) pessoa(s) do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s). Caso o(a) Oficial de Justiça obtenha informação junto ao(à)(s) citando(a)(s)/intimando(a)(s) de que este(a)(s) não possui(em) condições ou equipamento eletrônico adequado para participar virtualmente da audiência, deverá o(a) Oficial de Justiça deixar a parte intimada para comparecer presencialmente na 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa Campinas/SP, cujo endereço encontra-se no cabeçalho desta decisão, na data e horário designados para realização da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos. Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Em 5 dias as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente em outra data e horário a ser agendado, salvo nos casos envolvendo suspeitas de violência doméstica e com medidas protetivas vigentes, hipóteses nas quais a audiência será SEMPRE virtual, para fins de evitação de aproximação entre as partes. Após, a serventia deverá observar os e-mails indicados nos autos para intimação dos interessados e providenciar o necessário. Dê-se ciência ao(à) Digno(a) Representante do Ministério Público. Int.

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Elcione Corrêa De Faria Ferreira e outros x Enjoy Administradora De Hotéis E Resorts Ltda. e outros

ID: 276805293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008652-55.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELCIONE CORRêA DE FARIA FERREIRA VALDAIR VITOR FERREIRA

Polo Passivo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS E RESORTS LTDA. OLíMPIA III PARTICIPAçõES E PROPRIEDADE LTDA SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A SPE SOLAR DAS BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ARAÚJO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO NAZARETH

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DONIZETE VICENTE FERREIRA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Paula Lima Clasen de Moura (OAB 190750/SP), Felipe Augusto Nazareth (OAB 257882/SP), Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Pedro Alexandre Me… ADV: Donizete Vicente Ferreira (OAB 119797/SP), Paula Lima Clasen de Moura (OAB 190750/SP), Felipe Augusto Nazareth (OAB 257882/SP), Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Pedro Alexandre Menézio (OAB 352494/SP), Letícia Araújo dos Santos (OAB 39047/GO), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 29269/GO), Lígia Cardozo de Oliveira (OAB 402968/SP) Processo 0008652-55.2024.8.26.0037 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Valdair Vitor Ferreira, Elcione Corrêa de Faria Ferreira - Reqdo: Wam Multipropriedade Paticipações S/A, Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda., Olímpia Iii Participações e Propriedade Ltda, Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A, Spe Solar das Brisas Empreendimentos Imobiliarios, Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO que Elcione Corrêa de Faria Ferreira e Valdair Vitor Ferreira instaurou em face de Spe Solar das Brisas Empreendimentos Imobiliarios, Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Wam Multipropriedade Paticipações S/A, Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda., Olímpia Iii Participações e Propriedade Ltda e Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A. Os autores alegam, em síntese, que celebraram contrato com a empresa SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A, inscrita no CNPJ nº 19.924.962/0001-65, objetivando a aquisição de unidade no empreendimento Solar das Águas. Requerem a manutenção da referida sociedade no polo passivo, bem como a inclusão da empresa WGS 02 Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.609.670/0001-78, por ostentar a mesma finalidade social, mesma sede e atuação no mesmo empreendimento, todas evidências de vínculo organizacional substancial. Destacam que ambas as sociedades foram constituídas como SPEs para fins específicos de construção e comercialização do empreendimento, sob gestão do Grupo WAM, que detém o controle das operações. Alegam, ainda, que a SPE Solar das Brisas Empreendimentos Imobiliários S/A (CNPJ nº 37.240.517/0001-68) embora ainda em fase de projeto, vem sendo utilizada para pagamento de dívidas dos empreendimentos em operação, como o Solar das Águas e o Olímpia Park Resort. Aduzem também que a empresa SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A, responsável pelo Olímpia Park Resort, teve bens nomeados à penhora pela SPE WGSA 02, o que revelaria a confusão patrimonial e a existência de grupo empresarial. Quanto à empresa Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts LTDA, defendem sua inclusão no polo passivo por ser a responsável pela administração e comercialização das cotas de multipropriedade dos empreendimentos, com filiais instaladas nos respectivos empreendimentos, bem como vínculos societários evidentes com as demais rés, inclusive com a WPX S/A, acionista da SPE WGSA 02 e da SPE Olímpia Q27. Por fim, pedem a responsabilização solidária ou subsidiária da controladora WAM Multipropriedade Participações S/A, por ser a idealizadora, coordenadora e gestora de todos os projetos, conforme indicado em seu próprio site institucional, o qual revela de forma transparente a existência de coordenação unitária entre as sociedades envolvidas. Foram apresentadas contestações pelas rés, entre elas WGS 02 Empreendimentos Imobiliários LTDA, SPE Solar das Brisas Empreendimentos Imobiliários S.A., SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S.A., Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts LTDA e WAM Multipropriedade Participações S.A. Em réplica, os autores reiteraram suas alegações, rebatendo pontualmente os argumentos defensivos. É o relatório. Decido. A análise minuciosa dos autos, notadamente da manifestação inicial dos autores (fls. 01/21) e da réplica (fls. 318/328), permite concluir que há elementos robustos que evidenciam a existência de grupo econômico entre as sociedades rés. A prova documental encartada aos autos, como os documentos de registro societário, endereços coincidentes, atuação conjunta nos mesmos empreendimentos e interligação entre as empresas por meio de gestão comum e vínculos societários, demonstram a existência de confusão patrimonial, bem como de unidade de gestão administrativa e financeira. As rés, a despeito da oportunidade processual adequada, não trouxeram aos autos prova efetiva de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado. As defesas apresentadas limitam-se a negar genericamente os vínculos alegados, mas não infirmam os elementos objetivos que denotam a composição de grupo econômico. A ausência de impugnação específica aos fatos apresentados, notadamente à identidade de endereço, à interligação societária e à atuação conjunta nos empreendimentos, caracteriza revelia quanto à matéria de fato (CPC, art. 341). Os precedentes colacionados pelos autores corroboram este entendimento: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2266740-53.2022.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado: reconhecimento de grupo econômico em contexto semelhante envolvendo os mesmos empreendimentos e estrutura empresarial; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2070230-33.2023.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado: entendimento pela responsabilidade solidária de empresas do grupo WAM em razão da confusão patrimonial e unidade de comando; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2088513-07.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado: aplicação do art. 28, §§ 2º e 3º do CDC para imputar responsabilidade às sociedades interligadas à incorporadora e administradora dos empreendimentos. Deve ser ressaltado que o art. 28, §2º e §3º do Código de Defesa do Consumidor autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como em razão de confusão patrimonial ou existência de grupo econômico, independentemente de subordinação formal entre as pessoas jurídicas envolvidas. A respeito: Execução por título judicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa devedora sem bens, inativa e sem encerramento formal. Demais empresas constituídas pelos mesmos sócios, instaladas no mesmo endereço e que deram continuidade aos negócios Quadro que autorizava reconhecer a presença de desvio ou confusão patrimonial. Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21896373820208260000 SP 2189637-38.2020.8.26.0000, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 28/08/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) Desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento Art. 50, "caput", do CC, alterado pela MP nº 881/2019 - Presentes os requisitos legais Existência de fortes indícios de que a empresa "P && M" foi constituída apenas para dar continuidade às atividades desempenhadas pela "Tucuman", sobre a qual está concentrado todo o passivo, com a finalidade de impedir a satisfação dos credores - Admitido o abuso de personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada que se legitima - Inclusão da empresa "P && M" e de seus sócios no polo passivo da demanda - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20053859420208260000 SP 2005385-94.2020.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 21/02/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020) Assim, a constituição de outras sociedades empresárias com características idênticas a da executada é forte indicativo de desvio de finalidade com o objetivo de lesar credores, nos termos do art. 50, §1º do Código Civil. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelos autores e reconheço, para os fins legais, a existência de grupo econômico entre as sociedades rés, determinando-se a inclusão no polo passivo das seguintes empresas, com extensão dos efeitos da decisão, inclusive para fins de responsabilização patrimonial: WGS 02 Empreendimentos Imobiliários LTDA; SPE Solar das Brisas Empreendimentos Imobiliários S.A; SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S.A; Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts LTDA; WAM Multipropriedade Participações S/A. Decorrido o prazo recursal, proceda-se às anotações no processo de execução e arquive-se este incidente. Intime-se.

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Processo nº 1013669-16.2025.8.26.0071

ID: 306244441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RENAL INFORZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013669-16.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edicarlos Alves Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1013669-16.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edicarlos Alves Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" a parte autora pretende a incidência da Gratificação Especial de Suporte à Saúde no adicional temporal de quinquênio e sexa parte. A concessão dos quinquênios e sexta parte aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). Nesses termos a Constituição Estadual, no art. 129 dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento do benefício pleiteado, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, não se olvida que a base de cálculo da vantagem deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. Por conseguinte, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Essas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. Portanto, a GESS não pode ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), pois não é devida indistintamente a todos os servidores da Secretaria de Administração Penitenciária e nem mesmo a todos os agentes de segurança penitenciária. A gratificação não tem caráter genérico e seu pagamento depende da lotação do servidor. Alterada a lotação do agente de segurança penitenciária para unidade prisional não integrada ao SUS/SP, cessa o direito ao pagamento da GESS. É, portanto, vantagem pecuniária de natureza eventual. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE ESTEVE EM EXERCÍCIO NA PENITENCIÁRIA "DR. NELSON MARCONDES DO AMARAL" DE AVARÉ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) -Admissibilidade - Cargo elencado no Anexo XI da LCE 1.157/2011 -Unidade de trabalho que foi integrada ao SUS por meio do Decreto estadual 57.741/2012 - Entretanto, é necessário o decote do reflexo da GESS nos adicionais temporais, porque esta tem natureza 'pro laborefaciendo' em relação ao cargo da parte autora - Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006524-34.2024.8.26.0073;Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara doJuizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2025; Datade Registro: 15/04/2025). Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PINHEIROS, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DA VERBA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. GESS que possui natureza eventual (pro labore faciendo), razão pela qual a referida verba não deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1080207-04.2023.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro:24/03/2025). Grifei Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE, a presente demanda proposta por EDI CARLOS ALVES RODRIGUES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito a presente ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)

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