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Hetieny Carmo Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 326155947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013290-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HETIENY CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1013290-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013290-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hetieny Carmo dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Banco Master S/A - A r. sentença (fls. 954/961), proferida pelo douto Magistrado Mario Sergio Leite, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação de obrigação de fazer para limitação de débitos ajuizada por HETIENY CARMO DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO E OUTROS, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, apela a autora, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Assevera que não possui condições para arcar com o preparo do recurso, sem prejuízo de sua subsistência, eis que a sua renda líquida perfaz a quantia de R$ 1.489,00 e as custas da apelação resulta no montante de R$ 1.080,00. No mérito, pleiteia seja determinado que os descontos dos contratos de empréstimo consignado sejam limitados a 30% (em relação aos contratos pactuados até 04.08.2022) e 35% da remuneração do apelado (a partir de 05.08.2022, data em que passou a vigorar a Lei nº 14.431/2022 que aumentou o limite respectivo para 35%) bem como 5% adicionais destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Requer, ainda, sejam os honorários advocatícios fixados nos termos do §8º, do art. 85, do CPC. Houve apresentação de contrarrazões, aduzindo os apelados pelo não conhecimento do recurso, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (fls. 974/978, 979/985, 986/994, 995/1004, 1005/1015). Recurso tempestivo, processado, recebido no duplo efeito. É o relatório. O benefício da gratuidade de justiça requerido pela apelante foi indeferido pela decisão de fls. 1020/1022, determinando-se, na mesma oportunidade, o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de ser decretada a deserção. A apelante, então, manifestou-se noticiando a desistência do presente recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil (fl. 1026). Impõe-se, por isso, o acolhimento de mencionado pedido. Ante o exposto, homologa-se mencionado pedido para que produza os efeitos legais, determinando-se a remessa destes autos à Vara de origem para os devidos fins. São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar

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Ana Maria Alvarado Soplin x Bersha Calcados E Confeccoes Eireli

ID: 277988703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012484-60.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVARADO SOPLIN

Polo Passivo:

BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Intimação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

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ADV: Sara Domingas Ronda Insfran Furlanetto (OAB 296987/SP), Leandro Jorge Arthur Koller Alves (OAB 391647/SP) Processo 1012484-60.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Mari… ADV: Sara Domingas Ronda Insfran Furlanetto (OAB 296987/SP), Leandro Jorge Arthur Koller Alves (OAB 391647/SP) Processo 1012484-60.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Maria Alvarado Soplin - Exectdo: Bersha Calcados e Confeccoes Eireli - Vistos. Trata-se de petição de requerimento de unificação de execuções de título extrajudicial ofertada por Ana Maria Alvarado Soplin nos autos das execuções nºs 1017365-80.2024.8.26.0011; 1012484-60.2024.8.26.0011; 1013969-95.2024.8.26.0011; 1007322-84.2024.8.26.0011 e 1006947-75.2023.8.26.0704, propostas em face de Bersha, Ademir, Cristiana e Maria Helena. Sustenta a exequente que todas as demandas são oriundas do mesmo contrato de locação não residencial, firmado em 15/11/2013 e aditado em 10/11/2017 e 01/06/2023, relativo aos conjuntos comerciais nºs 121, 122, 123 e 124 do 12º andar do Edifício Butantã, com oito vagas de garagem, localizado na Rua Butantã, 461, em São Paulo. Alega que, apesar de versarem sobre parcelas distintas alugueis, encargos condominiais, tributos e multas vencidas em momentos diversos , todas as execuções possuem a mesma causa de pedir remota e próxima, sendo conexas quanto às partes, ao título e à origem da obrigação. Afirma a exequente que, por se tratar de demandas distribuídas autonomamente, os andamentos processuais têm ocorrido de forma assimétrica, o que comprometeria a efetividade das medidas executivas, gerando decisões em tempos diversos, despesas duplicadas e, em alguns casos, inviabilizando a realização de atos de constrição, como a penhora. Requer, com base nos artigos 55, §§ 1º e 3º, e 780 do Código de Processo Civil, a unificação das execuções para trâmite sob o nº 1006947-75.2023.8.26.0704, em curso na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, a qual, segundo alega, seria a mais antiga e representaria o crédito de maior valor. Requer, por fim, que seja realizada a comunicação entre os juízos competentes, a fim de viabilizar a reunião dos processos no juízo mencionado, com posterior apresentação de cálculos unificados e adoção de providências executivas. É o relatório. DECIDO. A despeito dos fundamentos invocados pela exequente, o pedido de unificação das execuções deve ser indeferido. De início, observa-se que, embora todas as execuções tenham por origem o mesmo contrato de locação, os débitos nelas cobrados referem-se a parcelas vencidas em momentos distintos, com composições diferentes, envolvendo alugueis, encargos condominiais, IPTU e penalidades contratuais, o que autoriza, e mesmo justifica, a tramitação separada das ações. A pluralidade dos inadimplementos e a variedade dos pedidos executivos evidenciam que cada demanda possui especificidades próprias quanto à prova documental, à fase processual e, notadamente, à possibilidade de defesas distintas, conforme a natureza do débito exigido em cada uma delas. Nesse contexto, a tentativa de reunião poderia comprometer a celeridade e a efetividade das execuções, promovendo verdadeira confusão procedimental, e não a racionalização pretendida. Ademais, a opção de desmembrar a cobrança em múltiplas execuções partiu da própria exequente, que optou por distribuir demandas autônomas, submetendo-as a diferentes juízos por força do sorteio processual. Não se pode admitir que, em momento posterior, sob fundamento de conveniência, pretenda-se a remessa e reunião dos autos em outro juízo, especialmente quando tal providência poderá tumultuar os andamentos já em curso, exigindo readequação de atos processuais em estágios distintos. Ressalte-se, ainda, que a aplicação do artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, que autoriza a reunião de execuções fundadas em título executivo extrajudicial, não é automática nem obrigatória. A norma deve ser interpretada em conjunto com os princípios da utilidade, da celeridade e da eficiência processual, sendo indispensável a aferição concreta da conveniência e da compatibilidade dos feitos a serem reunidos. No caso, o que se vislumbra é justamente o oposto: os processos tramitam em fases distintas e tratam de obrigações heterogêneas, de modo que eventual unificação dificultaria o impulso individualizado de cada execução e poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, contrariando os princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade da jurisdição executiva, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Por fim, ainda que se entendesse viável a reunião dos processos, esta somente poderia ser promovida pelo juízo que se pretende tornar prevento, qual seja, a 4ª Vara Cível, onde tramita o feito indicado como principal. Nesse sentido, não se mostra adequado que este juízo promova a remessa dos autos à 4ª Vara Cível, mormente porque, pelas razões já expostas, entendo que a unificação das execuções não atende ao princípio da eficiência processual e, ao contrário do que sustenta a exequente, potencialmente geraria tumulto e prejuízo à marcha processual dos feitos. Dessa forma, considerando todo o exposto, indefiro o pedido de unificação das execuções formulado por Ana Maria Alvarado Soplin, mantendo-se a tramitação autônoma de desta execução nesta Vara. Int.

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Ana Maria Alvarado Soplin x Bersha Calcados E Confeccoes Eireli

ID: 275944050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012484-60.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVARADO SOPLIN

Polo Passivo:

BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Intimação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

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ADV: Sara Domingas Ronda Insfran Furlanetto (OAB 296987/SP), Leandro Jorge Arthur Koller Alves (OAB 391647/SP) Processo 1012484-60.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Mari… ADV: Sara Domingas Ronda Insfran Furlanetto (OAB 296987/SP), Leandro Jorge Arthur Koller Alves (OAB 391647/SP) Processo 1012484-60.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Maria Alvarado Soplin - Exectdo: Bersha Calcados e Confeccoes Eireli - Vistos. Trata-se de petição de requerimento de unificação de execuções de título extrajudicial ofertada por Ana Maria Alvarado Soplin nos autos das execuções nºs 1017365-80.2024.8.26.0011; 1012484-60.2024.8.26.0011; 1013969-95.2024.8.26.0011; 1007322-84.2024.8.26.0011 e 1006947-75.2023.8.26.0704, propostas em face de Bersha, Ademir, Cristiana e Maria Helena. Sustenta a exequente que todas as demandas são oriundas do mesmo contrato de locação não residencial, firmado em 15/11/2013 e aditado em 10/11/2017 e 01/06/2023, relativo aos conjuntos comerciais nºs 121, 122, 123 e 124 do 12º andar do Edifício Butantã, com oito vagas de garagem, localizado na Rua Butantã, 461, em São Paulo. Alega que, apesar de versarem sobre parcelas distintas alugueis, encargos condominiais, tributos e multas vencidas em momentos diversos , todas as execuções possuem a mesma causa de pedir remota e próxima, sendo conexas quanto às partes, ao título e à origem da obrigação. Afirma a exequente que, por se tratar de demandas distribuídas autonomamente, os andamentos processuais têm ocorrido de forma assimétrica, o que comprometeria a efetividade das medidas executivas, gerando decisões em tempos diversos, despesas duplicadas e, em alguns casos, inviabilizando a realização de atos de constrição, como a penhora. Requer, com base nos artigos 55, §§ 1º e 3º, e 780 do Código de Processo Civil, a unificação das execuções para trâmite sob o nº 1006947-75.2023.8.26.0704, em curso na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, a qual, segundo alega, seria a mais antiga e representaria o crédito de maior valor. Requer, por fim, que seja realizada a comunicação entre os juízos competentes, a fim de viabilizar a reunião dos processos no juízo mencionado, com posterior apresentação de cálculos unificados e adoção de providências executivas. É o relatório. DECIDO. A despeito dos fundamentos invocados pela exequente, o pedido de unificação das execuções deve ser indeferido. De início, observa-se que, embora todas as execuções tenham por origem o mesmo contrato de locação, os débitos nelas cobrados referem-se a parcelas vencidas em momentos distintos, com composições diferentes, envolvendo alugueis, encargos condominiais, IPTU e penalidades contratuais, o que autoriza, e mesmo justifica, a tramitação separada das ações. A pluralidade dos inadimplementos e a variedade dos pedidos executivos evidenciam que cada demanda possui especificidades próprias quanto à prova documental, à fase processual e, notadamente, à possibilidade de defesas distintas, conforme a natureza do débito exigido em cada uma delas. Nesse contexto, a tentativa de reunião poderia comprometer a celeridade e a efetividade das execuções, promovendo verdadeira confusão procedimental, e não a racionalização pretendida. Ademais, a opção de desmembrar a cobrança em múltiplas execuções partiu da própria exequente, que optou por distribuir demandas autônomas, submetendo-as a diferentes juízos por força do sorteio processual. Não se pode admitir que, em momento posterior, sob fundamento de conveniência, pretenda-se a remessa e reunião dos autos em outro juízo, especialmente quando tal providência poderá tumultuar os andamentos já em curso, exigindo readequação de atos processuais em estágios distintos. Ressalte-se, ainda, que a aplicação do artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, que autoriza a reunião de execuções fundadas em título executivo extrajudicial, não é automática nem obrigatória. A norma deve ser interpretada em conjunto com os princípios da utilidade, da celeridade e da eficiência processual, sendo indispensável a aferição concreta da conveniência e da compatibilidade dos feitos a serem reunidos. No caso, o que se vislumbra é justamente o oposto: os processos tramitam em fases distintas e tratam de obrigações heterogêneas, de modo que eventual unificação dificultaria o impulso individualizado de cada execução e poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, contrariando os princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade da jurisdição executiva, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Por fim, ainda que se entendesse viável a reunião dos processos, esta somente poderia ser promovida pelo juízo que se pretende tornar prevento, qual seja, a 4ª Vara Cível, onde tramita o feito indicado como principal. Nesse sentido, não se mostra adequado que este juízo promova a remessa dos autos à 4ª Vara Cível, mormente porque, pelas razões já expostas, entendo que a unificação das execuções não atende ao princípio da eficiência processual e, ao contrário do que sustenta a exequente, potencialmente geraria tumulto e prejuízo à marcha processual dos feitos. Dessa forma, considerando todo o exposto, indefiro o pedido de unificação das execuções formulado por Ana Maria Alvarado Soplin, mantendo-se a tramitação autônoma de desta execução nesta Vara. Int.

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Processo nº 0030394-30.2020.8.26.0053

ID: 323212461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030394-30.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUREA JOSEFINA MAZZAROTTO BÁRBARA APARECIDA GARDINO SILVA DOUGLAIR APARECIDA BUZATO IRACI MARTINS TERUYA JENY CORTE BATISTA JOSE ANTONIO FERREIRA JOSEFA CUPERTINA ALMEIDA DE MELO JOSE LUIZ DE OLIVEIRA JOSE MARIA DA SILVA LINDOMAR MARTINS OTAVIANO LUIZ CARLOS MARQUES MARCOS ANDRÉ GALIOTTI MARIA HELENA MARTINS PEREIRA MARIA MUNHOZ GEPPES NATALINA DA SILVA CARVALHO ROBERVAL PACCOLA SEBASTIANA ESTEVES SILVA MARIA DE MORAES SONIA VARANI CAMARGO MENES SUELY APARECIDA BARBOSA DOS REIS WILSON ANACLETO ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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Processo 0030394-30.2020.8.26.0053 (processo principal 1013969-52.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARCOS ANDRÉ GALIOTTI - - … Processo 0030394-30.2020.8.26.0053 (processo principal 1013969-52.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARCOS ANDRÉ GALIOTTI - - SILVA MARIA DE MORAES - - SEBASTIANA ESTEVES - - MARIA MUNHOZ GEPPES - - WILSON ANACLETO ANTUNES DE OLIVEIRA - - SUELY APARECIDA BARBOSA DOS REIS - - SONIA VARANI CAMARGO MENES - - ROBERVAL PACCOLA - - NATALINA DA SILVA CARVALHO - - MARIA HELENA MARTINS PEREIRA - - LINDOMAR MARTINS OTAVIANO - - JENY CORTE BATISTA - - AUREA JOSEFINA MAZZAROTTO - - BÁRBARA APARECIDA GARDINO SILVA - - DOUGLAIR APARECIDA BUZATO - - IRACI MARTINS TERUYA - - LUIZ CARLOS MARQUES - - JOSE ANTONIO FERREIRA - - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA - - JOSE MARIA DA SILVA - - JOSEFA CUPERTINA ALMEIDA DE MELO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 1484/1492 (Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar - Impugnação oposta pela parte Executada - Prova pericial contábil - Prova necessária, diante do alegado excesso de execução e da inviabilidade de conferência dos cálculos pelos servidores do juízo, uma vez considerada a extinção da Contadoria Judicial - Provimento CSM nº 2.676/2022, Portaria nº 10.185/2022, Portaria nº 10260/2023 e Comunicado Conjunto nº 334/2023. Recurso provido.), aclarado pelo v. Acórdão de fls. 1500/1502 (Com efeito, faz-se de rigor a perícia contábil considerar-se tanto o alegado erro material na somatória dos valores, que teria levado o Juízo de primeira instância e[a] erro, relativamente à somatória dos valores trazidos pela planilha de fls.1.361, cujos valores referentes aos honorários e assistência médicanão teriam entrado na composição do valor final exposto, quanto aquilo que se reputou outros erros cometidos pelo auxiliar do juízo a quo, o qual teria considerado equivocadamente as contribuições previdenciárias e/ou assistência médico-hospitalar de forma genérica sem se atentar às planilhas de fls. 1.058/1.110, onde teria sido possível observar os Exequentes que possuem algum tipo de isenção) Assim, para a produção de prova pericial contábil, nomeio MARIANA OLIVEIRA DA COSTA. Fixo os honorários periciais em R$ 7.000,00 que deverão ser depositados pela executada, como já determinado pelo E. TJ/SP, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Laudo em 60 dias. Int. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Hetieny Carmo Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 280147026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013290-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HETIENY CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1013290-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013290-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hetieny Carmo dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Banco Master S/A - Consoante se infere do disposto no artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, para que a parte possa gozar dos benefícios da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Esta afirmação serve, em princípio, para ensejar o acolhimento do pedido por gozar de presunção de veracidade, mas, também por isso, por se tratar de presunção de caráter relativa, nada impede que, existindo indícios que podem ser considerados suficientes para elidi-la, venha a mesma a ser considerada insuficiente para concessão deste benefício. Neste sentido é o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Note-se, igualmente, que, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deve ser assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo isto, igualmente, para o benefício da gratuidade processual. É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, conforme pode ser extraído dos elementos constantes dos autos. Verifica-se que a apelante teve o seu pedido de assistência judiciária negado à fl. 235, por ausência de cumprimento ao comando estatal, por ter deixado de apresentar os documentos exigidos às fls. 201/202. Contra tal decisão, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 2005286-85.2024.8.26.0000, a mim distribuído, restando assim decidido: "(...) No caso vertente, analisando-se a documentação acostada aos autos, notadamente quanto aos extratos bancários (fls. 48/66), nota-se que entre o período de agosto a novembro de 2023 a agravante teve movimentações financeiras no montante de R$49.505,81, valor este que supera o limite estipulado em três salários mínimos pela Defensoria Pública para concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 2º, da Deliberação CSDP nº 89, de 08.08. 2008), parâmetro adotado por este Relator. Cumpre consignar que tal parâmetro é sobre a renda bruta, e não líquida. Além disso, importante observar que constam diversas transferências creditadas na conta da agravante com seu nome, o que demonstra que a recorrente possui outras contas bancárias além da informada nos autos, de modo que conclui-se que tal omissão seja em razão das outras contas possuírem dados que ensejariam no indeferimento de sua pretensão. Sendo assim, verifica-se que a agravante não demonstrou sua alegada dificuldade financeira para lastrear este seu pedido. (...) fls. 269/270. Pois bem. O indeferimento do benefício de gratuidade de justiça deve ser mantido. Isso porque, nesta oportunidade, além de não ter apresentado quaisquer provas de que percebe apenas a renda informada, sequer rebateu a fundamentação trazida em referido recurso, a justificar que faz jus à benesse. É forçoso reconhecer, portanto, que a apelante não logrou demonstrar que faz jus à concessão do benefício requerido, conforme se lhe impunha para este mister, tendo em vista que, ao que tudo indica, possui outras rendas, além da constante no holerite trazido ao feito. É de se verificar, por outro lado, que a Lei nº 1.060/50 não conflita com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, porquanto este dispositivo constitucional institui um princípio de ordem geral, ao prever que a assistência judiciária gratuita deve ser prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto que mencionada Lei também estabelece mecanismos para assegurar a concessão do benefício da assistência judiciária somente àqueles que comprovarem a condição de necessitado, quando for o caso de se exigir esta comprovação, consoante se infere de seus termos. É certo, outrossim, que referida lei refere-se especificamente à gratuidade processual. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão aos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a apelante a fim de que providencie o recolhimento do preparo de seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretada a deserção de seu apelo. São Paulo, 22 de maio de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar

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Diego Da Silva Pereira x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 328613130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015358-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A e outro - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O RECURSO BUSCOU AFASTAR A MULTA, INVALIDAR A CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, CONTESTAR O COMPARTILHAMENTO DE DADOS SEM CONSENTIMENTO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR SE HOUVE ILICITUDE NA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR; (III) ANALISAR SE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS VIOLOU A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS; (IV) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC EXIGE A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS.A CESSÃO DE CRÉDITO FORMALMENTE REGISTRADA POR CERTIDÃO LAVRADA EM CARTÓRIO POSSUI VALIDADE JURÍDICA, SENDO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DISPENSÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É LEGALMENTE AUTORIZADO PELOS INCISOS IX E X DO ART. 7º DA LGPD, NÃO EXIGINDO CONSENTIMENTO DO TITULAR QUANDO RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, NECESSIDADE E BOA-FÉ.A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DANO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEGUINTE, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A TENTATIVA DO AUTOR DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC EXIGE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO.A CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FORMALIZADA NÃO NECESSITA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU.O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É PERMITIDO PELA LGPD, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO, DESDE QUE OBSERVADAS AS BASES LEGAIS.A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E O USO DO PROCESSO COM FINALIDADE INDEVIDA AUTORIZAM A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 6º, VIII; 81; 373, I; 1.026, §§ 2º E 3º; CC, ARTS. 290, 286 E SEGUINTES; CDC, ARTS. 3º, § 2º; 4º, I; 6º, VIII; LGPD (LEI Nº 13.709/2018), ART. 7º, IX, X E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS ERESP 1482670/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 24.09.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1008563-08.2024.8.26.0007, REL. DES. CARLOS ABRÃO, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010340-28.2024.8.26.0007, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032205-14.2023.8.26.0405, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122320-26.2023.8.26.0100, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 23.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1013775-14.2023.8.26.0405

ID: 325424429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013775-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1013775-14.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - … Processo 1013775-14.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, para a realização das pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento das taxas correspondentes. Escoado o prazo sem o correto e completo cumprimento do quanto determinado, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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Processo nº 1013969-38.2024.8.26.0127

ID: 290978229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013969-38.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DULCILENE BAPTISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

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Processo 1013969-38.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Dulcilene Baptista da Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei… Processo 1013969-38.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Dulcilene Baptista da Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. DULCILENE BAPTISTA DA SILVA propôs a demanda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA buscando revisão de cálculo de verba que compõe seus vencimentos para majoração do percentual que recebe como adicional de insalubridade. Explicou que recebe a proporção de 20% sobre o salário mínimo, no entanto, em razão das condições em que exerce a atividade, teria direito a receber o percentual de 40%. Ocorre que tal apuração só é possível mediante avaliação pericial realizada sobre o local e o tipo de atividades inerentes ao cargo em questão, de modo que não se observa conflito entre o caso concreto e o estabelecido em lei. A impugnação, neste cenário, deve ter lastro em laudos perícias refutando o percentual estabelecido na remuneração da parte autora e apurando o novo grau de insalubridade identificado no local e na atividade do trabalhador. Com efeito, a hipótese em questão foge da competência do JEFAZ diante da complexidade da produção de prova para julgamento da matéria. Trata-se de hipótese excluída da competência prevista no artigo 3º da Lei 9.099/95, devendo a autora reapresentar a demanda na Justiça Comum, a qual possui as condições adequadas para a solução do caso. Este é o ensinamento de Ricardo Cunha Chimenti, para quem havendo na legislação rito específico para determinados tipos de ações, a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei 9.099/95 (in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, ed. Saraiva). Neste sentido, o posicionamento no e.TJSP: "Com efeito, para verificação da existência dos elementos insalubres no exercício profissional, a prova pericial é, de fato, a que se mostra mais adequada, pois é a única apta a demonstrar de maneira tecnicamente convincente a existência de fatores de insalubridade, e, em caso positivo, em qual grau, no ambiente de trabalho.(TJSP; Recurso Inominado Cível 4001661-17.2013.8.26.0510; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024)". (grifo nosso) "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TATUÍ AUXILIAR DE ENFERMAGEM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%), NO PERÍODO RELATIVO À PANDEMIA (COVID-19). PRELIMINAR Incompetência do Juízo de origem Rejeição Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Rejeição. MÉRITO Servidora que ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem Laudo pericial que concluiu, para o período requerido na lide, pela existência de insalubridade, em grau máximo (40%) Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial Insurgência contra o termo inicial do pagamento Não acolhimento Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional Pedido de majoração do grau do adicional, no período da pandemia, e não de implementação do benefício Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/RS Sentença mantida. Apelo não provido. (grifo nosso) Inicialmente fica afastada a arguição preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação da demanda, haja vista a necessidade de realização de prova pericial complexa para apreciação do pedido inicial (artigo 98, I, da CF), o que afasta a competência daquele Juízo (TJSP; Apelação Cível 1002646-68.2022.8.26.0624; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024)". (grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Vara de Fazenda Pública para produção de prova técnica Imprescindibilidade da prova pericial técnica para aferir o grau de insalubridade - Cerceamento de defesa Agravo acolhido para remeter os autos à Vara da Fazenda Pública Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0000445-92.2023.8.26.9061; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024)". (grifo nosso) Importa registrar que, no caso, tendo a parte requerente consentido com o declínio da competência pelo primeiro Juízo, descabe a suscitação de conflito, em outras palavras, quando a decisão que declinou da competência não sofreu impugnação pela parte interessada dá-se a prorrogação de competência e, por consequência, a possibilidade de extinção da ação sem solução de mérito. Neste sentido, o posicionamento no e.TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. DECISÃO JUDICIAL NÃO DESAFIADA PELO MANEJO DO RECURSO ADEQUADO. Decisão judicial que a colheu a preliminar de conexão e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba. Controvérsia dirimida por decisão judicial, que somente poderia ser reapreciada pelo manejo do recurso cabível. Inteligência do Tema Repetitivo nº 988 do C.STJ. Ausência de insurgência pela parte interessada. Rediscussão da matéria que é inadmissível em sede de conflito de competência. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Conflito não conhecido. Conflito de Competência Cível 0018689-29.2022.8.26. Câmara Especial do TJSP. Relatora Des. Daniela Cilento Morsello. 24.06.2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Possibilidade de conhecimento. Tema 988/STJ. [...]. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004999-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declinação de competência, de ofício. Inadmissibilidade. Inteligência das súmulas nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça e nº 77 desta E. Corte. Cláusula de eleição de foro válida, ainda que o contrato seja de adesão e a relação de consumo. Questão que poderá ser objeto de apreciação apenas na hipótese de a agravada questionar o tema, sob pena de prorrogação da competência do juízo. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273960-05.2022.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c.c. artigo 3º, caput, e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP)

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