Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1013969-14.2023.8.26.0405"

Processo nº 1013969-84.2020.4.01.3400

ID: 331150106

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013969-84.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UMBERTO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1013969-84.2020.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do retorno dos a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013969-08.2025.4.01.3304

ID: 308023283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013969-08.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P. X.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LARISSA DE BRITO GONZAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1013969-08.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013969-97.2024.4.01.3900

ID: 319210924

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013969-97.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NALYVIA DAS GRACAS PINHO GUIMARAES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013969-97.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013969-95.2023.4.01.4300

ID: 280877477

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013969-95.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DOMESTICA LEGAL - IDL

Intimação

Advogados:

BARBARA MOTTA DA COSTA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013969-95.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013969-57.2020.4.01.3700

ID: 292480654

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013969-57.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILA GONCALO GASPAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO SAMPAIO GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013969-57.2020.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013969-61.2024.4.01.4300

ID: 276008524

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013969-61.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FRANCISCA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013969-61.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013969-75.2020.4.01.3500

ID: 295485281

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013969-75.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVONEIDE ESCHER MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR ESCHER PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013969-75.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013969-75.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RONALDO ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970, IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624 e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013969-63.2025.4.01.3900

ID: 278597495

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013969-63.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENZO DE JESUS MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NILSON RICARDO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA TORRES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013969-63.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013969-63.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L. D. J. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE FERREIRA TORRES DE SOUZA - PA12449 e NILSON RICARDO DE SOUZA - PA008556 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário ainda sem resposta. A inicial veio acompanhada com os documentos. Decisão inicial deferiu a medida liminar, concedeu a gratuidade da justiça determinou a notificação da autoridade coatora e ciência do MPF e intimação do INSS. O INSS, representado pela Procuradoria Federal, manifestou interesse em ingressar na lide. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, opinou pela concessão da segurança. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações sobre o caso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II- FUNDAMENTOS Pois bem. A perda do objeto sob o qual se funda uma demanda é perceptível quando o proveito, a benesse ou a satisfação subjetiva almejada pela parte autora não mais poderia ser obtida a partir da tutela jurisdicional concessória do pleito. Em outras palavras, é a hipótese de a manifestação judicial em favor do requerente não mais ser capaz de surtir efeitos no mundo dos fatos. Na espécie em análise, o cerne da pretensão da parte impetrante encontrava suporte na determinação judicial para que se tenha garantida a análise do seu pedido de Benefício de prestação continuada. Contudo, a Autoridade apontada como coatora manifestou-se nos autos comprovando que o intento almejado pela impetrante já foi apreciado na via administrativa, consoante documentos que instruem o processo administrativo. Assim posto, resta configurado a perda superveniente de objeto, uma vez que já houve apreciação do pedido administrativo, tornando inócuo o prosseguimento da ação, pois ausente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, REVOGO A MEDIDA LIMINAR E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º par. 5º da Lei 12016/2009. Intime-se a autoridade coatora em seu endereço eletrônico do teor da presente sentença. Custas suspensas. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Oportunamente, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BELÉM, data da validação pelo sistema PJE. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013969-97.2024.4.01.3900

ID: 294162408

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013969-97.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NALYVIA DAS GRACAS PINHO GUIMARAES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013969-97.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013969-97.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NALYVIA DAS GRACAS PINHO GUIMARAES COSTA - PA26293 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ DESPACHO Trata-se de ação movida em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, com pedido de urgência, cuja pretensão é progressão funcional do Magistério superior do Nível IV da Classe C - ADJUNTO, para o Nível I da Classe D - ASSOCIADO, referente ao interstício de 09/03/2022 a 09/03/2024. O feito foi inicialmente distribuído para o 11º Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária, onde foi regularmente instruído. Por ocasião do julgamento houve o declínio de competência, por entender que a pretensão do autor é anulação do ato administrativo, incidindo a hipótese do inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. O autor requereu justiça gratuita, mas não juntou aos autos subsídios atualizados que presumam a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, com vistas a verificar se realmente faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. Para deferimento da gratuidade de justiça exige-se que a parte demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que a impede de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. A mera alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do CPC, não sendo suficiente para deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Para fins de concessão da gratuidade, esta magistrada utiliza o parâmetro de 10 (dez) salários mínimos líquidos, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região[1]. Ante o exposto, ratifico os atos processuais praticados pelo juízo que se julgou incompetente e determino a intimação da parte autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com vista a: 1) juntar aos autos os comprovantes de rendimentos dos últimos três meses e declaração declaração de imposto de renda. 2) recolher as custas inicias, caso receba rendimentos líquidos superiores a dez salários mínimos. 3) corretamente emendada inicial, conclusos para decisão, ocasião em que poderá ocorrer o julgamento de mérito, porquanto o deslinde do feito depende aparentemente de prova documental. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal [1] A 1ª Seção desta Corte consolidou entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser deferido o benefício de gratuidade de justiça, como regra, à parte que tenha rendimentos mensais de até 10 (dez) salários mínimos. (...) (AC 0016296-95.2011.4.01.3800 / MG, Rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 de 16/06/2016 - AC 00378672520114013800, Relator Juiz Federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, e-DJF1 14.04.2016).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes