Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1015655-97.2023.8.26.0451" – Página 26 de 26

Processo nº 1015655-09.2025.8.26.0005

ID: 334060161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015655-09.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENI MARIA PRATES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRESNEDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015655-09.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geni Maria Prates Andrade - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuai… Processo 1015655-09.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geni Maria Prates Andrade - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - GENI MARIA PRATES ANDRADE, CPF 24856209892, e parte ré/executado - ADRIANO LUCAS MERCER, CPF 25939209807 e LUCIANA DA SILVA FRANCO, CPF 16655413850, cujo valor da causa é: R$ 13.550,51(TREZE MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RICARDO FRESNEDA MAIA (OAB 481577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003722-13.2024.8.26.0451

ID: 329633929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003722-13.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003722-13.2024.8.26.0451 (processo principal 1021766-97.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabrício Martins da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 0003722-13.2024.8.26.0451 (processo principal 1021766-97.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabrício Martins da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Fabrício Martins da Silva move contra Hurb Technologies S.a.. Nestes autos foram realizadas pesquisas visando bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, por repetição programada por sessenta dias (fls. 22/23 e 31/36) e pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud, que resultaram infrutíferas (fls. 24 e 39). Nenhum outro bem foi indicado e parte foi advertida a respeito do risco de extinção do processo por não localização de bens. Atesto que nenhum numerário ou bem penhorável tem sido localizado em inúmeros outros feitos semelhantes que tramitam perante esta mesma Vara contra a requerida. É fato público que existem milhares de feitos com atos executórios e múltiplas penhoras com resultados infrutíferos. Conforme artigo publicado, Da Redação, em 10 de junho de 2024, no site de notícias jurídicas "Migalhas": Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: desperdício processual. Magistrado constatou que só no juízo há mais 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema. Para o magistrado nada mais há para providenciar - (artigo acessível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual ). Mantê-los em sequencial de medidas expropriatórias sem resultados positivos, irá contra à celeridade e efetividade e à economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). O Sistema dos Juizados Especiais é limitado e a lei e a jurisprudência determinam a extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis, o que não afasta que parte possa prosseguir buscando a satisfação do seu crédito em outras vias, ou mesmo requerer a decretação da falência. Ressalte-se, ainda, que é incabível a suspensão de processos nos Juizados Especiais, pois incompatível com os princípios que regem esse sistema. Nesse sentido: Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a): Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A - N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). Execução - Ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito - Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a): Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. " (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a): Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível - 38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Considerando que não houve o pagamento, parte poderá ajuizar novo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional, caso sejam localizados e indicados bens passíveis de penhora. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor para fins de protesto ou pedido de falência, dentre outra providências que o credor entender cabíveis. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Piracicaba, 17 de julho de 2025. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO Juiz de Direito - ADV: FABRÍCIO MARTINS DA SILVA (OAB 404407/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdiro Das Dores Oliveira Granjas - Me x Balassa & Bonfatti Magazine Ltda

ID: 309758807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020893-97.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRO DAS DORES OLIVEIRA GRANJAS - ME

Polo Passivo:

BALASSA & BONFATTI MAGAZINE LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA GOMES CAMINAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNAN GUGLIELMI ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020893-97.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdiro das Dores Oliveira Granjas - Me - Balassa & Bonfatti Magazine Ltda - Vistos. Valdiro das Dores O… Processo 1020893-97.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdiro das Dores Oliveira Granjas - Me - Balassa & Bonfatti Magazine Ltda - Vistos. Valdiro das Dores Oliveira Granjas - Me, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Balassa Bonfatti Magazine Ltda alegando, em síntese, ter firmado com a Requerida diversos contratos de locação de equipamentos móveis, especificamente os de nºs 6114, 6141, 6211 e 6254, todos celebrados entre outubro e novembro de 2020, com prazos de 30 dias. Os contratos abrangiam a locação de andaimes tubulares, pisos metálicos, diagonais e uma betoneira, com valores de locação e de mercado devidamente especificados em cada instrumento. Sustenta que, durante o período em que os equipamentos estavam sob a posse da Requerida, ocorreu o desabamento de um muro, fato que ocasionou avarias significativas nos bens locados. Os danos ultrapassam o montante de R$ 15.127,00, abrangendo a destruição parcial ou total de diversas unidades de andaimes, diagonais e, inclusive, da betoneira. Aduz que os equipamentos foram entregues em perfeitas condições de uso e conservação, sendo devolvidos em estado de sucata, contrariando expressamente as cláusulas contratuais, que impunham à Requerida a obrigação de restituí-los em condições idênticas às da entrega, especialmente quanto à funcionalidade e segurança. Ressalta que, desde os danos ocorridos em maio de 2021, os equipamentos não puderam mais ser alugados, gerando à Requerente prejuízo adicional por perda de faturamento. Isto exposto, requer a condenação a requerida a ressarcir os danos causados aos equipamentos no montante de R$15.127,00, bem como, ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$13.543,00. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.76/87). Alegou, preliminarmente, do chamamento ao processo e da denunciação da lide. No mérito, afirma que embora figure como contratante formal de equipamentos junto à Requerente, atuava apenas como intermediária para atender a solicitações do engenheiro responsável pela obra, Sr. Luciano R. Celêncio. Explica que, em razão de restrições em seu nome, foi o próprio engenheiro quem solicitou que os contratos fossem formalizados e os pagamentos efetuados em nome da Requerida, com a justificativa de evitar burocracias desnecessárias, comprometendo-se a arcar com todos os custos decorrentes. Afirma que o contrato de empreitada global celebrado em 26/08/2020 entre a Requerida e o engenheiro Luciano atribuía a este a responsabilidade integral pela execução da obra, incluindo mão de obra, fornecimento de materiais e equipamentos, sendo dele, portanto, a responsabilidade exclusiva pelos eventos ocorridos, inclusive pelo desabamento do muro que danificou os equipamentos da Requerente. No tocante ao pedido de indenização por lucros cessantes, a Requerida sustenta que não houve qualquer comprovação concreta de prejuízo econômico, tratando-se de mera expectativa de ganho, o que é juridicamente insuficiente para ensejar reparação. Isto exposto, requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls.100/105. É o relatório. Passo a decidir. O pedido comporta parcial procedência. Restou incontroverso que os equipamentos locados à requerida foram danificados, ante a confissão. Da mesma forma, o valor indicado a título de prejuízo material não foi contestado de forma específica pela requerida. Assim, devida a indenização pelos danos aos equipamentos. Por outro lado, no tocante aos lucros cessantes, a parte autora deixou de cumprir com o ônus de viabilizar a produção da prova pericial, necessária à apuração do alegado prejuízo por paralisação dos serviços. Desse modo, não há nos autos elementos suficientes que permitam quantificar ou sequer aferir a efetiva ocorrência dos lucros cessantes pleiteados, o que conduz ao indeferimento do pedido nesse ponto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condena a ré a pagar R$15.127,00, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação ao patrono da autora e no mesmo percentual sobre o pedido de lucros cessantes em favor do advogado da requerida. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: VANESSA GOMES CAMINAGA (OAB 328823/SP), RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Moreira Ramiro x Lino Nishiyama

ID: 259764847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008646-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MOREIRA RAMIRO

Polo Passivo:

LINO NISHIYAMA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARTIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARLOS FRITOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR CORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvio Cesar Corrente (OAB 245020/SP), Bruno Carlos Fritoli (OAB 284628/SP), Ana Paula Bartier (OAB 484644/SP) Processo 0008646-04.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Mo… ADV: Silvio Cesar Corrente (OAB 245020/SP), Bruno Carlos Fritoli (OAB 284628/SP), Ana Paula Bartier (OAB 484644/SP) Processo 0008646-04.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Moreira Ramiro - Exectdo: Lino Nishiyama - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Ana Maria Moreira Ramiro move contra Lino Nishiyama. O presente feito busca executar a sentença (fls. 23/24) proferida nos autos principais, cujo dispositivo possui a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar o réu ao pagamento de R$ 7.035,89 (sete mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), com atualização monetária desde o pedido, de acordo com a tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais -TJSP e juros moratórios não capitalizados de 12%, a contar da citação. Nestes autos, a exequente busca a execução de R$ 7.527,92 (sete mil e quinhentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), atualizado até setembro de 2024. Houve bloqueio do valor de R$ 1.813,83 (mil e oitocentos e treze reais e oitenta e três centavos (fls. 69/70). O executado opôs embargos à execução (fls. 57/59) alegando, em síntese, que: [...] O impugnante foi condenado nos autos do processo Nº 1002269-97.2023.8.26.0451, pela r. sentença, a pagar ao impugnante a quantia de R$ 7.035,89 (Sete mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme r. Sentença (fls.23) Ocorre que a citação inicial foi realizada no dia 07 de fevereiro de 2024, fls. 33 (daqueles autos), não ocorreu da forma prescrita na lei, uma vez que a assinatura constante no AR, juntada aos autos é de Marcio Silva, porteiro do antigo endereço, ou seja, o impugnante não tomou ciência da notificação, não podendo, portanto comparecer a nenhum ato processual, acabando, o mesmo, incorrendo em revelia. Tendo em vista os fatos acima narrados, é necessária a suspensão da execução mencionada, sendo que seu prosseguimento ocasionará graves danos ao Impugnante, uma vez que não teve a chance de defesa. Cabe ainda ressaltar, que o juízo está seguro pela penhora dos bens das contas correntes físicas do impugnante. ANTE O EXPOSTO, requer o recebimento da impugnação, suspendendo-se a execução, julgando-se, ao final, totalmente procedente o presente pedido, anulando-se todos os atos processuais posteriores à citação referida, e condenando o Impugnado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios (grifei). Houvemanifestação da exequente (fls.74/75). O executado, após a apresentação dos embargos à execução, foi intimado a esclarecer e comprovar o local em que residia na data de citação, em 15 de março de 2023 (fls. 22 dos autos principais), no entanto, decorreu o prazo sem que o executado, ora embargante, se manifestasse nos autos (fls.80) . No mais, dispensado o relatório, com fundamento no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Recebo o pedido do executado (fls. 57/59) como embargos à execução nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente, nota-se que o executado faz uma certa confusão ao mencionar a "citação" realizada a fls. 33 do cumprimento de sentença, nos seguintes termos: [....] Ocorre que a citação inicial foi realizada no dia 07 de fevereiro de 2024, fls.33 (daqueles autos), não ocorreu da forma prescrita na lei, uma vez que a assinatura constante no AR, juntada aos autos é de Marcio Silva, porteiro do antigo endereço. Todavia, a fls. 33 refere-se a esta execução e trata-se de aviso de recebimento da carta de intimação expedida a fls. 31 para pagamento inicial (art. 523 do CPC), que foi informado pelo porteiro do condomínio, Márcio Silva, que o executado mudou-se, informação já da época do cumprimento de sentença. E ato contínuo, expedida nova carta de intimação, a nova foi recebida de próprio punho pelo executado (fls. 42). Logo, a intimação inicial para este cumprimento de sentença/execução foi ato perfeito, válido e eficaz. Quanto ao ato de citação ocorrido nos autos de conhecimento, o aviso de recebimento colacionado aos autos principais (fls. 22) consta que a carta de citação foi recebida e assinada por Marcio Silva, identificado com número de RG, que conforme afirmado pelo próprio executado era o porteiro do condomínio que morava. No entanto, diante da afirmação do executado que não residia no endereço na data da citação, foi reaberto novo prazo (fls. 71 e 79) para que comprovasse o local de sua residência em 15/03/2023. Todavia, o executado não se manifestou (fls. 80). Reputo que, neste caso, há de se considerar o Enunciado nº 5 do FONAJE, onde está disposto que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Assim, a ausência de comprovação quanto à sua residência na data da citação e a inércia em manifestar-se nos autos indicam que teve ciência de todas as cartas expedidas, seja de citação dos autos principais ou de intimação destes autos. Vale registrar que o executado foi intimado para início da execução (art. 523 do CPC) em 26/06/2024 (fls. 42). E poderia ter alegado a nulidade da citação tão logo recebeu a intimação para pagamento desta execução, mas optou em manifestar-se nos autos somente após o bloqueio de ativos, quase dois meses depois, em 15/08/2024 (fls. 57/59). Por tais motivos, afasto a alegação de nulidade da citação dos autos principais e intimação inicial destes autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer como válida a citação de fls. 22 dos autos principais e intimação de fls. 33 desta execução e condeno o embargante em custas nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, transfira-se o valor bloqueado de R$ 1.813,83 para conta judicial. Após, determino à exequente que apresente cálculo atualizado do débito, excluindo-se o valor bloqueado, acrescido da multa de 10% (art. 523, I, do CPC) e remetam-se os autos para nova pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud por repetição programada e pesquisa de veículos pelo sistema Renajud, que desde já determino o registro para transferência, acaso seja localizado bens livres de restrições. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mm Juiz De Direito Da 8ª Vara Cível De Campinas x Mm Juiz De Direito Da 4ª Vara Cível De Piracicaba

ID: 334996282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0016496-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CíVEL DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CíVEL DE PIRACICABA

Despacho

Advogados:

VASCO MARONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0016496-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0016496-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Campinas - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Campinas - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Piracicaba - Interessado: Jmh Infraestrutura Ltda - Interessado: Zamm Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Interessado: Wilson Roberto Jardim Branco - Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas em face MM Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por J. M. H. L. e outro em face de W. R. J. B. e outros (processo nº 1022348-97.2023.8.26.0451). É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto ambos os magistrados se declararam incompetentes para julgar a ação. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por J. M. H. L. e outro em face de W. R. J. B. e outros, demanda que foi distribuída, inicialmente, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, em virtude de cláusula de eleição de foro constante no instrumento particular de compromisso de venda e compra firmado entre as partes (foro que abrange o local do imóvel, objeto do contrato fls. 58/66 da origem). Contudo, a magistrada, argumentando que as partes são residentes na comarca de Campinas e que os fatos tratados no presente feito não dizem respeito, especificamente, ao contrato de fls. 58/66, no qual houve eleição de foro (Piracicaba), mas sim de questões externas ao contrato, referente à conduta das partes, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas (fls. 85 e 90 da origem). Recebido o processo, e discordando do entendimento adotado, o magistrado da 8ª Vara Cível de Campinas, suscitou o presente incidente, alegando, em síntese, que há contrato com foro de eleição e que a área discutida se encontra em área de abrangência de competência do juízo suscitado, ressaltando, ainda, que as questões externas ao contrato vêm também sendo tratadas em processos em tramitação na Comarca de Piracicaba, afigurando-se, portanto, a prevenção do suscitado (fl. 01). Assiste razão ao juízo suscitante. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c.c. consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual pretendem as empresas autoras que os requeridos compareçam em cartório para assinarem a escritura de transferência de gleba localizada na Comarca de Piracicaba ou que seja deferida a consignação em pagamento referente à aludido lote, nomeando-se fiel depositário (fl. 19 dos principais). Depreende-se dos autos principais, outrossim, que as partes elegeram o Foro da Comarca de Piracicaba (fl. 65 da origem) para a solução de eventuais divergências quanto ao contrato celebrado (instrumento particular de compromisso de venda e compra), nos moldes estabelecidos pelo artigo 63, § 1º do Código de Processo Civil, a saber: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Nesse sentido, cita-se a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal: É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. E, na hipótese, considerando que o imóvel objeto do contrato localiza-se na Comarca de Piracicaba (fl. 60 da origem), estão atendidos os requisitos dispostos nos parágrafos 1º e 5º, do dispositivo legal citado em epígrafe, in verbis: § 1ºA eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. [...] § 5ºO ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (NR) Ademais, in casu, o critério para a fixação da competência é territorial, de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício, conforme pacífico entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que as partes elegeram o Foro da Comarca de Piracicaba para dirimir as divergências relativas ao contrato apontado e, levando-se em conta o local do imóvel e que não se vislumbra qualquer abusividade quanto à respectiva clausula de eleição, o entendimento é pela competência do juízo suscitado. Para além de tudo isso, impende ressaltar que no processo apensado ao feito principal (nº 1022431-16.2023.8.26.0451), diante da evidente conexão entre as demandas, já foi fixada, por este Relator, a competência do juízo suscitado para a apreciação e julgamento do feito (fls. 441/447 dos mesmos autos), sendo, portanto, acertado o posicionamento do juízo suscitante, uma vez que nada autorizava a redistribuição dos autos principais, de ofício, como realizada. A propósito, ao se pronunciar sobre o tema, já decidiu esta c. Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O IMÓVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência em ação renovatória de contrato locação, requerendo proposta por Zamp. S/A. contra Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shoppíng, visando a prorrogação do contrato de locação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação renovatória, considerando a existência de cláusula de eleição de foro e a localização do imóvel. III.Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme arts. 64 e 65 do CPC e Súmula 33 do STJ. 4. A cláusula de eleição de foro é valida quando expressa em instrumento escrito, nos termos do art. 63, §1º do CPC. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Tese de julgamento:(i). A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, exceto quando haja escolha de foro aleatório, o que não se vislumbra no caso dos autos. Legislação Citada: CPC, arts. 63, §§ 1º, 64 e 65; Lei 8245/91, art. 58, inciso II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 33. TJSP, Conflito de competência cível 0016506-51.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 29.06.2023; Conflito de competência cível 0041133-22.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 22.11.2023 e Conflito de competência cível 0030367-51.2016.8.26.0000, Rel. Lídia Conceição, j. 29.08.2016.(TJSP; Conflito de competência cível 0007656-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Piracicaba, ora suscitado. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Wesley Gomes (OAB: 347129/SP) - Vasco Maroni Filho (OAB: 97634/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. H. P. x F. W. R. P. e outros

ID: 300884539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000934-80.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. H. P.

Polo Passivo:

F. W. R. P. L. G. R. P. M. A. R. P. S. C. R. P.

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIANNE CRISTIANE GORITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000934-80.2024.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.H.P. - S.C.R.P. - - F.W.R.P. - - L.G.R.P. - - M.A.R.P. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração c.c. revis… Processo 1000934-80.2024.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.H.P. - S.C.R.P. - - F.W.R.P. - - L.G.R.P. - - M.A.R.P. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração c.c. revisão de alimentos proposta por LUIS HENRIQUE PEREIRA em face de STEFANY CRISTINA ROLAND PEREIRA, FÁTIMA WELLEN ROLAND PEREIRA, LUIS GABRIEL ROLAND PEREIRA e MARIA ANTONIA ROLAND PEREIRA, por meio da qual pretende a exoneração da pensão alimentícia em relação às filhas Stefany e Fátima e a revisão do valor fixado em favor dos filhos Luis Gabriel e Maria Antônia, visando sua redução de 50% do salário-mínimo para 15% do salário-mínimo vigente. Alega o autor que, devido a maioridade das alimentadas Stefany Cristina Roland Pereira e Fátima Wellen Roland Pereira, houve a perda do poder familiar do alimentante, devendo ser extinta a obrigação alimentar de ambas. Alega, ainda, que atualmente não reúne mais condições de adimplir o encargo firmado em Juízo em relação aos alimentados Luis Gabriel e Maria Antônia, isto por que atualmente é cadeirante e recebe apenas 1 (um) salário-mínimo mensal de benefício pago pelo INSS, tendo sofrido mudança em sua situação financeira. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 99/107, impugnando o pedido do autor, afirmando que Stefany Cristina Roland Pereira e Fátima Wellen Roland Pereira, embora maiores de idade, fazem tratamento psiquiátrico há anos e não apresentam condições de se manterem por si mesmas. Em relação aos alimentados Luis Gabriel e Maria Antônia, foi afirmado que ambos são menores de idade em idade estudantil, e, portanto, necessitam dos cuidados dos genitores para tudo. Pugnou-se pela improcedência da ação, mantendo-se os alimentos já fixados. O autor ofereceu réplica às fls. 127/128, reiterando os termos da inicial. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação às fls. 203/205. É o relatório. DECIDO. No mérito, a presente ação merece integral improcedência. Em relação ao pedido de exoneração da pensão alimentícia das requeridas Stefany e Fátima, cumpre destacar que a maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Nos termos do Enunciado da Súmula n° 358, do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Nesse sentido, a exoneração de alimentos pressupõe modificação do binômio necessidade-possibilidade, a ser devidamente comprovada por quem a alega (art. 1.699 do Código Civil). Assim, o mero fato da maioridade civil não exonera o alimentante do dever de prestar alimentos, que poderá persistir em virtude da relação de parentesco, caso comprovada a impossibilidade excepcional do alimentando de prover o próprio sustento (artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil). No presente caso, os documentos acostados aos autos demonstram que as requeridas possuem problemas de saúde mental e dependem de cuidados, conforme laudos médicos acostados às fls. 119/123, circunstâncias que as impedem de garantir, por seus próprios meios, a própria subsistência. A condição de vulnerabilidade das filhas demonstra que a necessidade de prestar alimentos persiste, mesmo após o atingimento da maioridade. Nessa perspectiva também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIMENTOS EXONERAÇÃO FILHA DE 20 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL (RETARDO MENTAL LEVE) QUE DIFICULTA SEU APRENDIZADO E SEU INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO, EXIGINDO CONSTANTE VIGILÂNCIA E TRATAMENTO PSQUIÁTRICO-MEDICAMENTOSO E PSICOTERAPÊUTICO NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO PENSÃO DO PAI, AGORA PELO PARENTESCO OBRIGAÇÃO NA ÉPOCA ASSUMIDA EM FAVOR DAS DUAS FILHAS MENORES E QUE AGORA SÃO MAIORES, NO IMPORTE DE 25% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS SENTENÇA QUE EXONERA A PENSÃO DA OUTRA FILHA E FIXA EM 15% A PENSÃO DA FILHA NECESSITADA, SEM PREVISÃO DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO INCONFORMISMO SENTENÇA MANTIDA, PELA ESPECIAL CONDIÇÃO DA FILHA REFORMA PARCIAL PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO AS HORAS EXTRAS EVENTUAIS E AS VERBAS RESCISÓRIAS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação 0046329-63.2012.8.26.0224; Relator(a): Alexandre Coelho; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/09/2016; Data de publicação: 16/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Dessa forma, não se mostra razoável e nem aceitável que o requerente pretenda transferir para a mãe das requeridas todos os ônus e consequências da criação das filhas que, embora maiores de idade, comprovaram a necessidade da percepção de alimentos pela incapacidade de manutenção da sua própria subsistência. Além disso, não se comprovou, por parte do requerente, modificação relevante em sua capacidade contributiva. Muito embora tenha alegado dificuldades financeiras, não trouxe elementos concretos que comprovem a impossibilidade de continuar pagando alimentos às filhas. Ao contrário, os extratos bancários acostados aos autos não indicam alteração substancial que justifique a exoneração pretendida, mantido intacto, portanto, o binômio da necessidade-possibilidade. Por sua vez, em relação a pretensa redução do valor dos alimentos devidos aos filhos Luis Gabriel e Maria Antônia, importante salientar que a pensão alimentícia não se destina à mera subsistência, mas à preservação da dignidade do alimentado, princípio que orienta todo o ordenamento jurídico (art. 1º, III, da CF/88). Assim, sendo ambos menores, em idade escolar, o que demanda gastos elevados com educação, saúde, alimentação, vestuário e outras necessidades típicas da fase da infância e adolescência, o valor atualmente fixado 50% do salário-mínimo referente à pensão devida em favor dos quatro filhos, mostra-se, razoável e proporcional. Não bastasse, o autor não logrou comprovar, de maneira satisfatória, a alegada mudança em sua situação financeira. Os documentos juntados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, que houve efetiva e substancial redução em seus rendimentos capaz de justificar a diminuição da pensão alimentícia. A comprovação somente da aposentadoria não é capaz de atestar a redução do devedor alimentando à insolvência, ou a sua insuficiência financeira que torne impossível o sustento dos alimentandos no montante fixado. Vale destacar que o valor atualmente fixado (50% do salário-mínimo) foi objeto de acordo entre as partes e homologado judicialmente, considerando a capacidade financeira do alimentante à época. Para que seja modificado, é imprescindível a comprovação cabal de alteração substancial nas condições financeiras, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o percentual de 50% do salário-mínimo aplicado, inclusive em caso de desemprego ou de trabalho informal, como piso mínimo, observa critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo pai em face da filha menor. Sentença de parcial procedência, reduzindo os alimentos para 25% dos rendimentos líquidos do autor, em caso de emprego registrado, não podendo ser inferior a 50% do salário mínimo nacional e, em caso de desemprego ou trabalho informal, para 50% do salário mínimo nacional. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Advento de nova prole (mais três filhos), por si só, não justificam a redução do encargo para com a filha nascida anteriormente. Valorização da paternidade responsável. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Atual situação de desemprego do autor. Pensão acordada quando o autor estava empregado. Acordo que não contemplou a hipótese de desemprego, o que justifica a fixação dos alimentos em 50% do salário mínimo nacional no caso de desemprego ou trabalho informal do autor. Mantida a quantia originalmente acordada entre as partes em um salário mínimo, no caso de trabalho com vínculo empregatício. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003796-67.2023.8.26.0101; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024) - grifos nossos. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que fixou alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 33% do salário-mínimo em caso de desemprego. O autor alega que o alimentante é revel e não demonstrou impossibilidade de arcar com os alimentos pretendidos, pedindo a reforma da sentença para fixação de alimentos em valor superior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o valor dos alimentos fixados é adequado às necessidades do menor e à capacidade do alimentante, considerando a revelia do réu e a ausência de comprovação de sua condição financeira. III. Razões de Decidir 3. O pedido de retorno dos autos à 1ª instância para produção de provas não comporta acolhimento, pois a requerente não manifestou interesse em produzir provas adicionais no momento oportuno. 4. Os alimentos devem observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo presumida a necessidade do menor. A ausência de comprovação da capacidade financeira do alimentante não impede a fixação de alimentos suficientes ao sustento do menor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar alimentos em 50% do salário-mínimo em caso de desemprego ou emprego informal, e 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre benefício previdenciário ou salário líquido, nunca inferior ao valor fixado em caso de desemprego. Tese de julgamento: 1. A necessidade do menor é presumida, justificando a fixação de alimentos em valor que atenda ao mínimo necessário para seu sustento. (Apelação Cível 1023415- 97.2023.8.26.0451; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba; Data do Julgamento: 10/03/2025) - grifos nossos. Logo, o valor de 50% do salário-mínimo atualmente fixado à título de alimentos se revela razoável para o sustento dos 04 filhos. Assim, não estando presentes os requisitos legais para a exoneração e redução dos valores, impõe-se a manutenção da obrigação alimentar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de exoneração c.c. revisão de alimentos proposta por LUIS HENRIQUE PEREIRA em face de STEFANY CRISTINA ROLAND PEREIRA, FÁTIMA WELLEN ROLAND PEREIRA, LUIS GABRIEL ROLAND PEREIRA e MARIA ANTONIA ROLAND PEREIRA, mantendo a obrigação alimentar para os 04 filhos no patamar de 50% do salário-mínimo. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida a ambas as partes. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KASSIANNE CRISTIANE GORITA (OAB 367712/SP), MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP), MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP), MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP), MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 256 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes