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"1016069-02.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

Le Grand Eventos Ltda-Me x Jose Paulo Mantellatto

ID: 276995604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016069-46.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LE GRAND EVENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

JOSE PAULO MANTELLATTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO PAVANI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Leandro Pavani Freitas (OAB 222571/SP) Processo 1016069-46.2024.8.26.0068 - Embargos à Execução - Embargte: Le Grand Eventos Ltda-me - Embargdo: Jose Pa… ADV: Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Leandro Pavani Freitas (OAB 222571/SP) Processo 1016069-46.2024.8.26.0068 - Embargos à Execução - Embargte: Le Grand Eventos Ltda-me - Embargdo: Jose Paulo Mantellatto - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa."

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Processo nº 1015293-02.2024.8.26.0309

ID: 278211158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1015293-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA CUNHA GENI CéLIA DA CUNHA GERSON CéLIO DA CUNHA ZILDO SéRGIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS ALVES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonas Alves Viana (OAB 136331/SP) Processo 1015293-02.2024.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Invtante: Aparecida Maria da Cunha, Geni Célia da Cunha, Gerson Célio da Cunha, Zildo Sérgio da Cunha… ADV: Jonas Alves Viana (OAB 136331/SP) Processo 1015293-02.2024.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Invtante: Aparecida Maria da Cunha, Geni Célia da Cunha, Gerson Célio da Cunha, Zildo Sérgio da Cunha - Recebo as novas declarações e o plano de partilha apresentados às págs. 87/91, nos termos do v. Acórdão de págs. 92/97, que negou provimento ao recurso interposto. O processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 659 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 92/97, dos bens deixados em virtude do falecimento de Geraldo Pedroso da Cunha e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. Os procuradores deverão manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças, oportunamente, expeça-se o formal de partilha, constando expressamente que os benefícios da Justiça Gratuita se estendem ao âmbito extrajudicial (ato de registro), conforme disposto no artigo 9, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/02. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Telefonica Brasil S.A. x Hotel Marabá Ltda.

ID: 326312771

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007366-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HOTEL MARABá LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007366-02.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Hotel Marabá Ltda. - Magistrado(a) Vera L… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007366-02.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Hotel Marabá Ltda. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CANCELAMENTO DE CONTRATO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - MULTA DE FIDELIZAÇÃO QUITADA - CONTRADIÇÃO ENTRE ATO DA EMPRESA DE COBRAR A MULTA E A MANUTENÇÃO DO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SERVIÇOS PRESTADOS APÓS O CANCELAMENTO QUE SE EQUIPARAM A AMOSTRA GRÁTIS (ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, MOSTRA-SE CORRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DIANTE DE SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE À OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO TOTAL DOS SERVIÇOS, INCUMBIA À EMPRESA RECORRENTE COMPROVAR QUE A SOLICITAÇÃO FOI PARCIAL, O QUE NÃO OCORREU. A COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO APÓS O PEDIDO REFORÇA A TESE DE RESCISÃO CONTRATUAL INTEGRAL. INEXISTINDO PROVA DE TENTATIVA DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO, É INCABÍVEL A COBRANÇA POR SUA PERMANÊNCIA. AINDA QUE UTILIZADO, O SERVIÇO NÃO SOLICITADO SE EQUIPARA A AMOSTRA GRÁTIS (ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 326440/SP) - Paulo Negreto Martins - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004098-21.2025.8.26.0362

ID: 301274004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004098-21.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004098-21.2025.8.26.0362 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleber Oliveira Domingues - Para o regular prosseguimento do feito, providencie o autor a emenda à inicial, no prazo de 60 … Processo 1004098-21.2025.8.26.0362 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleber Oliveira Domingues - Para o regular prosseguimento do feito, providencie o autor a emenda à inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de indeferimento. Para tanto, deve o requerente: 1) Esclarecer o que inviabilizou o pedido da usucapião pelas vias extrajudiciais, visto que, considerando a AV. 03 anotada na certidão de matrícula acostada às fls. 38/43, infere-se que o autor já obteve êxito em uma Usucapião Extrajudicial, a qual teve por objeto o imóvel localizado na Rua Professor Reynaldo Batalha, nº 19 (mesma rua do imóvel usucapiendo); 2) Esclarecer a juntada do contrato de fls. 26/29, porquanto não parece ter relação com o imóvel usucapiendo, acostando aos autos o documento correto se houver; 3) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exercem, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 4) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes); 5) Juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil. Se Casado(a) ou conviver em União Estável, incluir o cônjuge ou o companheiro(a) no polo ativo, com documentos e procuração; 6) Juntar certidões do Distribuidor Cível local em nome dos titulares de domínio e dos antecessores na posse (se requerida a acessio possessionis), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Ressalto que as certidões de fls. 45, 46 e 48 abrangem apenas a distribuição de eventuais Inventários, Arrolamentos e Testamentos. As certidões deverão abranger todo o período informatizado do TJSP, inclusive e especialmente os processos FINDOS e em ANDAMENTO. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 7) Trazer certidões de objeto e pé referentes aos processos: 1008523-75.2017.8.26.0361, 1ª Vara Cível local (fl. 52), 1016069-74.2023.8.26.0361, 4ª Vara Cível local (fl. 52) e 1022344-39.2023.8.26.0361, 2ª Vara Cível local (fl. 52); 8) Apresentar certidão negativa de débitos de Tributos Imobiliários (IPTU) relativa ao imóvel usucapiendo, que poderá ser obtida acessando o(s) seguinte(s) link(s): http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pcampp=stmw52bampop=inscricao ou http://online.pmmc.com.br/servicos/ (clicar em SERVIÇOS/IPTU/EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS IPTU) Intime-se. - ADV: LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 349287/SP)

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Processo nº 1016069-33.2020.8.26.0053

ID: 314349016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016069-33.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016069-33.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilda da Silva Freitas - V… Processo 1016069-33.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilda da Silva Freitas - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)

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M. De J. x J. P. O. Dos S.

ID: 300591220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020725-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

J. P. O. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020725-02.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020725-02.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: J. P. O. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER AO AUTOR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, EM PERÍODO INTEGRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.4. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.5. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMA 548; STJ: TEMA 1076; TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Reinaldo Nunes da Silva (OAB: 409367/SP) - M. P. O. dos S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1016069-30.2023.8.26.0020

ID: 291635034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016069-30.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1016069-30.2023.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1) Manifeste-se o autor em réplica, em 15 (quinze) dias. 2) Com … Processo 1016069-30.2023.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1) Manifeste-se o autor em réplica, em 15 (quinze) dias. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes se tem interesse em audiência de conciliação, cientes do que prevê a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça, no tocante à remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais, e se observandoanecessidade dedisponibilidade daspartesquanto a recursos técnicos para viabilização do ato, como computador ou smartphone com acesso à internet. O silêncio será interpretado como negativa. 3) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1023732-02.2024.8.26.0309

ID: 313053805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023732-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MATTENHAUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA

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Processo 1023732-02.2024.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Eduardo Mattenhauer - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos a partilha de fls. 01/07, … Processo 1023732-02.2024.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Eduardo Mattenhauer - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos a partilha de fls. 01/07, destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de João Mattenhauer (óbito fls. 08), ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 2. DOCUMENTOS: Presentes nos autos as procurações (fls. 12, 86/94), custas (fls. 65/66), negativa estadual (fls. 99), negativa federal (fls. 100), certidão de matrícula (fls. 54/56), negativa municipal (fls. 101) e certidão do Colégio Notarial (fls. 51/52). 3. TRÂNSITO EM JULGADO: Com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença. 4. FORMAL DE PARTILHA: DEFIRO a emissão do formal de partilha. ANOTO, que as Normas da Corregedoria preveem diferentes formas de formação do instrumento, ambas pautadas nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, ou seja, artigo 1.273, formal de partilha judicial físico, com necessidade de indicação de cópias - e artigo 1.273A, formal de partilha judicial eletrônico, SEM A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CÓPIAS ou recolhimento de taxas de cópias (JÁ QUE COMPOSTO PELA INTEGRALIDADE DO PROCESSO em formato DIGITAL, o que se faz pela indicação da SENHA no documento a ser expedido). Assim, considerando que a indicada no artigo 1.273A das Normas Judiciais traz mais celeridade ao ato, atende ao princípio da economia, e vem ao encontro das necessidades do jurisdicionado bem como cartorárias (haja vista o excesso de trabalho e falta de funcionários para a sua execução), bem como considerando o fato que a pretensão do jurisdicionado será atingida por qualquer das formas sem que haja alteração dos custos perante o CRI responsável, DETERMINO à serventia e emissão do formal ELETRÔNICO. No presente feito, NÃO É o interessado beneficiário da JG, assim, providencie a comprovação da taxa de emissão (cód 130-9) e em seguida, expeça-se o formal. Oportunamente, havendo consubstanciado interesse na emissão de formal de partilha físico, poderá ser expedido, mediante novo pedido onde deverá ser analisada a justificativa para o pleito. 5. Observo que nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, está dispensada a intimação/comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ -, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do Art. 659, §2º do CPC. Tal comunicação será realizada anualmente, pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados. 6. Derradeiramente, no silêncio por 15 dias, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP)

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Jenario Francisco Alves x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 316567516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000457-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JENARIO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000457-90.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000457-90.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jenario Francisco Alves - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS PROMOVIDA POR PROFISSIONAL LIBERAL EM DECORRÊNCIA DE DESCREDENCIAMENTO DO APLICATIVO DE ENTREGAS IFOOD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA IFOOD E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVALECENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É PERMITIDA, DESDE QUE JUSTIFICADA.4. A RESCISÃO CONTRATUAL FOI MOTIVADA POR VIOLAÇÕES COMPROVADAS AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DO ENTREGADOR POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. 2. NÃO HÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 421, ART. 188, I; CPC, ART. 373, II, ART. 85, §11, ART. 98, § 3º, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001325-02.2024.8.26.0309, REL. DES. L. G. COSTA WAGNER, J. EM 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1052918-21.2024.8.26.0002, REL. DES. MILTON CARVALHO, J. EM 30/10/2024; APELAÇÃO Nº 1028163-35.2021.8.26.0002, REL. DES. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 10/12/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB: 322282/SP) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1016069-58.2023.8.26.0625

ID: 292618760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016069-58.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS

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Processo 1016069-58.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Bernardo dos Santos - Vistos. Inicialmente, anoto que o executado apresentou o cálculo de liquidaç… Processo 1016069-58.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Bernardo dos Santos - Vistos. Inicialmente, anoto que o executado apresentou o cálculo de liquidação de débito (fls. 292/299) com o qual a parte credora manifestou sua concordância (fls. 332). Assim sendo, tendo em vista a ausência de insurgência e de vícios perceptíveis, homologo a conta apresentada pela parte devedora, fixando o débito no valor de R$ 43.324,90 (atualizado em 05/2025). Passo a seguir ao arbitramento dos honorários de sucumbência nos termos do § 3º do artigo 85, c.c. § 2º, inciso IV, do CPC. Isso porque a jurisprudência dominante no Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que não houve revogação tácita da Súmula 111 STJ, e por isso tal norma deve ser aplicada em conjunto com o artigo 85 do Código de Processo Civil nos processos envolvendo a Fazenda Pública, conforme julgados que seguem: "ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE - BASE DE CÁLCULO CONFORME SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADMISSIBILIDADE. Os honorários advocatícios sucumbenciais tiveram o seu percentual definido conforme disciplina do artigo 85 do Código de Processo Civil, sem prejuízo, para a respectiva incidência, da base de cálculo definida pelo válido enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. (Agravo de instrumento nº 2133650-17.2020.8.26.0000; Rel. Luiz de Lorenzi; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. 22.6.2020). No caso em exame, considerando que o valor da condenação é inferior a 200 salários mínimos, a fixação do percentual deverá se dar entre 10% e 20% (inciso I, § 3º, do artigo 85 do CPC). Assim, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pela patrona da parte credora, bem como o valor da condenação do débito principal, tem-se que a fixação da verba honorária deverá observar o patamar de 10%. Posto isso, fixo os honorários advocatícios em favor da patrona da parte credora no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado considerando as prestações vencidas somente até a data da sentença proferida, consoante Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante, tendo em conta que o critério acima foi o adotado pelo devedor na planilha do débito que apresentou a fls. 292/299, homologo desde já o valor por ele apresentado de R$ 3.492,99 a título de honorários advocatícios (atualizado até 05/2025). Assim, após o decurso do prazo para a apresentação de recurso da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão (que deverá ser certificado por meio da certidão nº 304784). Após, intime-se a parte credora (por meio de ato ordinatório nº 304782) para que no prazo de 10 dias comprove nos autos que realizou o protocolo da petição/expediente para para viabilizar o pagamento do(s) valor(es) ora homologado(s), devendo observar para tanto a nova sistemática de pagamento de precatórios, alterada por meio do Comunicado nº 394/2015 emitido pelo DEPRE, atentando ainda para a natureza do pedido (se de pequeno valor ou não) a fim de conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório, sob pena de arquivamento. Intime-se a parte autora pelo DJE e a parte ré via portal. - ADV: ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS (OAB 159444/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1016069-02.2024.8.26.0309" – Página 26 de 28

Le Grand Eventos Ltda-Me x Jose Paulo Mantellatto

Processo nº 1015293-02.2024.8.26.0309

Telefonica Brasil S.A. x Hotel Marabá Ltda.

Processo nº 1004098-21.2025.8.26.0362

Processo nº 1016069-33.2020.8.26.0053

M. De J. x J. P. O. Dos S.

Processo nº 1016069-30.2023.8.26.0020

Processo nº 1023732-02.2024.8.26.0309

Jenario Francisco Alves x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

Processo nº 1016069-58.2023.8.26.0625