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Rdf Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Renova Indústria E Comércio De Condutores Elétricos E Serviços Ltda.

ID: 306450202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017767-73.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

RENOVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONDUTORES ELéTRICOS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ,

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FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1017767-73.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - RDF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Renova Indústria e Comércio de Condutores Elétrico… Processo 1017767-73.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - RDF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Renova Indústria e Comércio de Condutores Elétricos e Serviços Ltda. e outro - Vistos. Fls. 267/280: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RENOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA. (em recuperação judicial) em execução de título extrajudicial ajuizada por RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, visando o recebimento da quantia de R$ 488.529,25 relativa a contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças com coobrigação do cedente nº 2300, firmado em 29/05/2023, em que a executada cedeu direitos creditórios de operações realizadas no segmento comercial mediante a assinatura de termos aditivos/"declarações de recebimento", que foram performados no período compreendido entre 04/03/2024 a 10/04/2024, garantidos por notas promissórias assinadas pela avalista Thais Carriel Amorim. Pede a concessão da justiça gratuita e aduz, em síntese, que ingressou em 23/05/2024 com pedido de recuperação judicial nº 1000852-66.2024.8.26.0260, deferido em 18/06/2024, de modo que houve a novação do crédito. Afirma que o crédito em discussão é concursal e, nesse sentido, está sujeito aos seus efeitos e deverá ser pago nos moldes do Plano de Recuperação Judicial, com a consequente extinção deste feito. Requer a suspensão da execução e, em tutela de urgência inibitória, a suspensão de medidas constritivas e de registros/averbações. Junta documentos (fls. 281/296). Fls. 300/308: Manifestação da parte exequente impugnando o pedido de extinção, ao argumento de que a executada teve deferido apenas seu pedido de processamento da recuperação judicial, o que, por expressa disposição legal, implica tão somente a suspensão da execução em face da recuperanda, que é limitada ao stay period de 180 dias, prazo este já superado, sem notícia de sua prorrogação. Aduz que o plano de recuperação sequer foi levado à votação em assembleia geral de credores, de modo que não há que se falar em suspensão, muito menos em extinção da execução. Sustenta, ainda, que a execução deve prosseguir em relação à responsável solidária e que eventual valor recebido da recuperação judicial será abatido da dívida comum. Decido. De plano, indefiro o pedido de justiça gratuita, pois consultando os autos do processo de recuperação judicial, verifico que houve recolhimento regular das respectivas custas pela recuperanda, fato que contradiz o pedido de gratuidade. Posto isto, embora o exequente faça menção à ausência de notícias da prorrogação do prazo do stay period, em consulta ao Sistema SAJ (autos nº 1000852-66.2024.8.26.0260 - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de São Paulo-SP), verifico que foi deferido o processamento da recuperação judicial da executada Renova em 14/06/2024 (fls. 289/295) e, em 19/12/2024, deferido o pedido de prorrogação do período de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 (stay period), por mais 180 dias, contados do decurso do prazo da primeira suspensão (20/12/2024), ou, até a data que seja realizada a Assembleia Geral de Credores, o que ocorrer primeiro. Mais ainda, houve homologação das datas indicadas pela recuperanda para realização da Assembleia Geral de Credores, a ocorrer em 24/06/2025 em primeira convocação e 01/07/2025 em segunda. Nesta esteira, por ora, não há que se falar em extinção da execução pela habilitação do crédito, eis que ainda não houve a homologação da recuperação judicial, cujo plano apresentado ainda passará por votação. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e determino a suspensão da execução em relação à recuperanda RENOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA. até 01/07/2025 (data da assembleia). Anote-se. 2. Em relação à coexecutada Thais Carriel Amorim, o feito prosseguirá, consoante art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 e Súmula 581 do E. STJ ("A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória"). 3. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ, (OAB 43259/RS)

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Processo nº 1017767-12.2025.8.26.0405

ID: 306071233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017767-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA PAN INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSÉ SOARES

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Processo 1017767-12.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rocha Pan Indústria e Comércio Ltda. - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas … Processo 1017767-12.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rocha Pan Indústria e Comércio Ltda. - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Rocha Pan Indústria e Comércio Ltda., ROCHA PAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 59610501000132 e parte ré/executado - Marcos Ferreira da Cruz, MARCOS FERREIRA DA CRUZ, CNPJ 27006078000170, cujo valor da causa é: R$ 3.960,65 ( TRES MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JESSÉ SOARES (OAB 394069/SP)

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Gilberto Francisco Dos Santos x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 314191690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017088-10.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CLAYTON PESSOA DE MELO LOURENÇO

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Processo 1017088-10.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Francisco dos Santos - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1 - Dispensável a designação … Processo 1017088-10.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Francisco dos Santos - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 Não foram arguidas preliminares de mérito. Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito da ação: a) a regularidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 7004657252; b) eventual pratica abusiva; c) da regularidade da cobrança. 4- Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Considerando a configuração das premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, com especial destaque para a oferta de produto como destinatário final ao autor mediante remuneração, de rigor a aplicação das regras de inversão da prova do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, as próprias facilidades probatórias de acesso à informações técnicas da parte requerida/fornecedora (no âmbito documental) indicam a hipossuficiência exigida pela legislação. E, assim, nos termos do §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, diante das peculiaridades da causa acima especificadas, e por não tornar impossível a tarefa processual (§2º do mesmo artigo) determino que a parte requerida prove os fatos controvertidos e extintivos relacionados (legitimidade da cobrança). Entretanto, anoto que a parte autora não está desincumbida da produção da prova dos seus fatos constitutivos (inexistência do TOI). 5 DEFIRO a prova de perícia de engenharia elétrica, requerida pela parte autora. Nomeio Sr(a). _EDUARDO CALÇAS para a função. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 95 do Código de Processo Civil. E, assim sendo, a responsabilidade de pagamento dos honorários será arcada pela parte autora. Assim sendo, com a estimativa dos honorários, intime-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação e/ou depósito, em 10 (dez) dias, contados da publicação do ato. Em caso de gratuidade, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao(à) Perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). O Expert deverá cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). Com a entrega do laudo, intime-se às partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Anoto que o Perito será intimado para oferta de apenas um esclarecimento, evitando-se os intermináveis pedidos. Caso persistam os questionamentos, será seguido o rito previsto no §3º e §4º do citado artigo 477 do Código de Processo Civil, com posterior e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. No caso de eventual IMPUGNAÇÃO, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma. Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. 6 Somente com a entrega do laudo, defiro a expedição da guia de levantamento referente aos honorários periciais, expedindo-se o necessário. 7 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLAYTON PESSOA DE MELO LOURENÇO (OAB 213868/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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