Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1019067-22.2023.8.26.0003" – Página 26 de 26

Masaru Ichihara x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 307377226

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0319987-35.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASARU ICHIHARA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS

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Processo 0319987-35.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MASARU ICHIHARA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1019067-03.2022.8.26.0053/0001 U… Processo 0319987-35.2022.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MASARU ICHIHARA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1019067-03.2022.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS (OAB 89826/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Sharbo Martins Casagrande x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279064416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123572-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHARBO MARTINS CASAGRANDE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG) Processo 1123572-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sharbo Martins Casagrande - Req… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG) Processo 1123572-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sharbo Martins Casagrande - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SHARBO MARTINS CASAGRANDE ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, argumentando, em resumo, ser médico inscrito perante o CRM, sendo vítima de publicações deletérias pelo perfil vitimasdabioplastia perante o Instagram, que critica a utilização de PMMA, atacando o autor e outros profissionais. Arguiu pela ilegalidade das publicações. Defendeu a necessidade de se identificar o titular do perfil. Requereu, em sede de tutela de urgência, a remoção das publicações indicadas na inicial, bem como ao fornecimento dos dados de acesso do perfil, e, no mérito, a confirmação da tutela. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 31/32 deferiu em parte a tutela para que os dados cadastrais e de acesso fossem fornecidos, sendo mantida pelo Eg. TJSP (fls. 90/101). Citada, a parte ré ofertou contestação às fls. 73/85. Argumentou, em síntese, que cabe ao poder judiciário exercer juízo de valor sobre o conteúdo a ser excluído, nos termos do art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet, com indicação de URL específica. Destacou o cumprimento da tutela de urgência, salientando que os dados só podem ser fornecidos mediante ordem judicial. Arguiu pela ausência de sucumbência do Facebook. Requereu o reconhecimento do cumprimento da tutela pela parte ré. Apresentou os documentos solicitados às fls. 71/72. Réplica às fls. 105/111. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são parcialmente procedentes, confirmando-se a tutela anteriormente concedida. Conforme se depreende da inicial, foi criado perante a rede social Instagram o perfil @vitimasdabioplastia, em que terceiros promoveram publicações críticas a utilização de PMMA em tratamentos médicos, bem como aos profissionais que dela lançam mão, método defendido pelo autor, que, aparentemente, ministra cursos sobre o tema. O perfil, contudo, é anônimo, o que não se autoriza na ordem constitucional vigente. Nesse sentido, estipula o art. 22 do Marco Civil da Internet: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Assim, no caso concreto, todas as exigências do texto legal estão presentes, o que justifica o interesse de agir da parte autora. Salienta-se que a necessidade de exibição dos registros de conexão e de acesso ao aplicativo indicado na inicial ficou bem delineada, em razão da sua imprescindibilidade para que o requerente adote as eventuais medidas cabíveis diretamente em face do responsável pelas publicações reputadas pela demandante como ilícitas. Por outro lado, tais informações são, obrigatoriamente, fornecidas mediante prévia ordem judicial. O Facebook, uma vez concedida a tutela, não obstou o cumprimento do comando, apresentando nos autos os dados de registro e acesso disponíveis, que, ressalte-se, contém identificação de acesso com IPv6, de uso único, o que garante a identificação posterior do seu usuário pelo provedor competente. Em se tratando de documentação que exige ordem judicial prévia para sua exibição, não há que se falar em ônus de sucumbência pela parte ré. Assim, é de rigor a confirmação da tutela de urgência, nos termos da fundamentação acima delineada. O pleito de exclusão do conteúdo, por seu turno, não prospera. Como já fixado às fls. 31/32, a Constituição da República em seu artigo 5º estabelece direitos e garantias individuais e coletivos dentre os quais a livre manifestação do pensamento (inciso IV), a livre expressão da atividade intelectual e de comunicação, independentemente de censura ou licença (inciso IX), bem como assegura a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Por outro lado, em seu inciso X, do mesmo artigo 5º, dispõe serem invioláveis a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando, ainda, o direito à devida reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes de possíveis violações. No caso concreto, o conteúdo aparenta se tratar de mero exercício da liberdade assegurada constitucionalmente de livre manifestação do pensamento, sendo razoável a sua existência no ambiente virtual, notadamente em questões controversas e envolvendo pessoas com perfis de considerável alcance, o que é benéfico para a formação de opiniões divergentes e convergentes na sociedade. O próprio art. 3º, inciso I, do Marco Civil da Internet estabelece como princípio basilar da disciplina do uso da internet no Brasil a "garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal". Deste modo, revela-se descabida a remoção do conteúdo, notadamente em ação em que o responsável pelas postagens sequer é parte, o que exigiria, também, a injustificada flexibilização do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP: Ação cominatória destinada à remoção de informações disponibilizadas em rede social de comunicação [INSTAGRAM] - Decisão de improcedência - Hipótese típica de incidência dos arts. 5º, IV e IX, e 220 e §§ 1º e 2º da Constituição Federal - Supremacia da liberdade de expressão e críticas, imunizada à censura prévia - Divulgação na plataforma de fatos verídicos, notórios e de interesse geral da nação - Manutenção da publicação não infringente da lei ou da reputação da companhia - Remoção indeferida - Sentença confirmada - Recurso não provido. TJSP;Apelação Cível 1014993-22.2023.8.26.0003; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024. A remoção de conteúdo de terceiros e o cerceamento da liberdade de expressão são medidas excepcionais, de sorte que, ainda que o conteúdo tenha natureza evidentemente crítica a determinada prática profissional, não se vislumbra, aqui, a possibilidade de se mitigar os princípios processuais para exclusão da conta, especialmente na hipótese em apreço. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência concedida e condenar o réu à obrigação de exibir os registros de acesso ao provedor de aplicações de internet Instagram, os quais está legalmente obrigado a manter, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, atrelados a conta @vitimasdabioplastia. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da parte autora em relação ao pedido de exclusão do perfil, arcará a demandante com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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