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M. De J. x H. A. G.

ID: 316607741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024334-90.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

H. A. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL PENEDO

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LUIZ MARTIN FREGUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024334-90.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024334-90.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: H. A. G. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR H. A. G., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE DETERMINOU A MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, SEM ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PELO AUTOR. MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUI OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, CONTRARIANDO O ART. 53, V DA LF Nº 8.069/1990 (ECA).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, INCLUINDO VAGA EM CRECHE, COMO DEVER DO ESTADO. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE DIRETA. 4. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL É DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO FORNECER TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E TJSP AFIRMA A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PARA CRIANÇAS RESIDENTES EM SEU TERRITÓRIO, SEM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PORQUANTO O RECURSO É MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE MODO VINCULANTE (TEMA 548) E POR ESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 63). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 80, INCISO VII, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 81, § 2º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO APELANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É FUNDAMENTAL E DE APLICABILIDADE IMEDIATA. 2. MUNICÍPIO TEM OBRIGAÇÃO DE GARANTIR VAGA EM CRECHE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º.LF Nº 8.069/1990, ARTS. 53, V E 54, IV.LF Nº 9.394/1996, ART. 29.CPC, ARTS. 496, §3º, III; 80, VII; 81, § 2º; 85, § 11; 489, § 1º, VI; 927, III E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023.TJSP, SÚMULA Nº 63, Nº 64, Nº 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - Daniel Penedo (OAB: 388467/SP) - Natalia Madureira Gusmão Alves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fátima Elena Do Carmo x Banco Bradesco S/A

ID: 307855859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-52.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA ELENA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 1021036-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021036-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fátima Elena do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - VOTO N. 55415 APELAÇÃO N. 1021036-52.2022.8.26.0506 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: HEBER MENDES BATISTA APELANTE: FÁTIMA ELENA DO CARMO APELADO: BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 220/225, de relatório adotado, que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta a recorrente, em síntese, que a ré procedeu a descontos de parcelas em seu benefício previdenciário, sem prévia contratação, não representando qualquer serviço prestado. Assevera que desconhece a origem do débito, caracterizada abusividade dos descontos, por se tratar de pessoa simples e idosa. Postula que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que foram realizados descontos indevidos, pleiteando o arbitramento em R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo está isento de preparo e foi respondido. É o relatório. Versam os autos sobre ação revisional, fundamentado o pedido inicial em alegação da autora de que contratou empréstimo junto ao réu, mas os juros remuneratórios aplicados são abusivos. Pondera que os descontos estão sendo realizados em sua conta salário, havendo garantia para o banco, porém sem os benefícios do consignado para a autora. Postula a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido inicial foi julgado improcedente pela r. sentença de fls. 220/225. Recorre a autora e o recurso interposto não merece ser conhecido, porquanto a recorrente não aponta em suas razões recursais, objetiva e especificamente, qual o equívoco constante da r. sentença, que, em passagem alguma, é pontualmente criticada no apelo, dúvida não remanescendo no sentido de que o recurso de apelação deve estar devidamente fundamentado, o que não ocorreu na hipótese vertente. Ora, deveria a recorrente [que se limitou a argumentar no apelo que desconhece o contrato formalizado em seu nome e a origem do débito, além do pedido de condenação do banco ao pagamento indenização por danos morais] atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, deixando de apresentar razões recursais fundamentadas e que contivessem crítica pontual ao julgado de primeiro grau, explicitando os motivos pelos quais entendia ser cabível a reforma da r. sentença, omissão que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Com efeito, nenhum adminículo apresentou a recorrente em sua insurgência que se prestasse a impugnar os fundamentos da r. sentença, pois se restringiu a argumentar no apelo que desconhece a contratação impugnada na causa, o que justifica a imposição ao réu do pagamento indenização por danos morais, ao passo que na petição inicial pugna ela pela limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, asseverando que os juros contratados são abusivos, postulação esta que foi afastada ao fundamento de que os juros remuneratórios não destoam da taxa média de mercado, aspecto que, como delineado acima, não foi impugnado pela recorrente no apelo, apresentadas razões recursais que, como assinalado, não guardam nem mesmo congruência com o objeto da ação. Assim, está caracterizado o descumprimento à regra prevista nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, haja vista que deveria a recorrente atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, apresentando arrazoado inadequado à espécie, o que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Neste sentido, confira-se julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR O EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDO.RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANÁLISE PREJUDICADA. I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 518, do Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre a jurisprudência acerca do encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A paralisação do processo em decorrência de prejudicialidade externa não é obrigatória, competindo ao juízo local decidir acerca da plausibilidade da suspensão diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. IV - A conclusão da Corte de origem acerca da não paralização do feito se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentandorazõesrecursaisdissociadasdos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial. VII - Agravo Interno conhecido em parte e improvido. (AgInt no REsp 2164929/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 16/12/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DANO MORAL.RAZÕES DISSOCIADAS.SÚMULA Nº 284/STF. 1. Estando asrazõesdo recursodissociadasdo que decidido no julgado recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2694053/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE AFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentandorazõesrecursaisdissociadasdos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF III - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2160118/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 25/11/2024). Nesta Corte, também há precedentes neste sentido: Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. Art. 932, inciso III, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (Apelação n. 1017483-12.2020.8.26.0071, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2022). RAZÕES DISSOCIADAS. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência dos embargos à execução com extinção da execução, diante da perda superveniente do objeto. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do artigo 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 1028138-96.2020.8.26.0506, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022). DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA Nº 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO N. 1092166-98.2018.8.26.0100, REL. DES. CAMPOS MELLO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2022). Neste passo, oportuno é salientar que as razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação, razão pela qual não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu (STJ, REsp 1209978/RJ, Min. Mauro Campbell Marques, j. 03/05/2011), valendo anotar que revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando as razões expostas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Inteligência da Súmula n. 284 do STF. (REsp 632515/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/04/2007). De fato, olvidou-se a recorrente do ônus de bem cumprir a disposição contida nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, de molde a não permitir sequer a precisa identificação do objeto da inconformidade pelo Tribunal, que, ante o princípio do tantum devollutum quantum apellatum, deve restringir-se aos pontos expressamente feridos na inconformidade. Ante o exposto, manifesta a inadmissibilidade do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da r. sentença, dele não conheço (CPC, 932, III). Majoro os honorários devidos pela recorrente ao advogado do recorrido (CPC, 85, § 11) para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Fátima Elena Do Carmo x Banco Bradesco S/A

ID: 307856390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-52.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA ELENA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 1021036-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021036-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fátima Elena do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - VOTO N. 55415 APELAÇÃO N. 1021036-52.2022.8.26.0506 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: HEBER MENDES BATISTA APELANTE: FÁTIMA ELENA DO CARMO APELADO: BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 220/225, de relatório adotado, que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta a recorrente, em síntese, que a ré procedeu a descontos de parcelas em seu benefício previdenciário, sem prévia contratação, não representando qualquer serviço prestado. Assevera que desconhece a origem do débito, caracterizada abusividade dos descontos, por se tratar de pessoa simples e idosa. Postula que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que foram realizados descontos indevidos, pleiteando o arbitramento em R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo está isento de preparo e foi respondido. É o relatório. Versam os autos sobre ação revisional, fundamentado o pedido inicial em alegação da autora de que contratou empréstimo junto ao réu, mas os juros remuneratórios aplicados são abusivos. Pondera que os descontos estão sendo realizados em sua conta salário, havendo garantia para o banco, porém sem os benefícios do consignado para a autora. Postula a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido inicial foi julgado improcedente pela r. sentença de fls. 220/225. Recorre a autora e o recurso interposto não merece ser conhecido, porquanto a recorrente não aponta em suas razões recursais, objetiva e especificamente, qual o equívoco constante da r. sentença, que, em passagem alguma, é pontualmente criticada no apelo, dúvida não remanescendo no sentido de que o recurso de apelação deve estar devidamente fundamentado, o que não ocorreu na hipótese vertente. Ora, deveria a recorrente [que se limitou a argumentar no apelo que desconhece o contrato formalizado em seu nome e a origem do débito, além do pedido de condenação do banco ao pagamento indenização por danos morais] atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, deixando de apresentar razões recursais fundamentadas e que contivessem crítica pontual ao julgado de primeiro grau, explicitando os motivos pelos quais entendia ser cabível a reforma da r. sentença, omissão que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Com efeito, nenhum adminículo apresentou a recorrente em sua insurgência que se prestasse a impugnar os fundamentos da r. sentença, pois se restringiu a argumentar no apelo que desconhece a contratação impugnada na causa, o que justifica a imposição ao réu do pagamento indenização por danos morais, ao passo que na petição inicial pugna ela pela limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, asseverando que os juros contratados são abusivos, postulação esta que foi afastada ao fundamento de que os juros remuneratórios não destoam da taxa média de mercado, aspecto que, como delineado acima, não foi impugnado pela recorrente no apelo, apresentadas razões recursais que, como assinalado, não guardam nem mesmo congruência com o objeto da ação. Assim, está caracterizado o descumprimento à regra prevista nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, haja vista que deveria a recorrente atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, apresentando arrazoado inadequado à espécie, o que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Neste sentido, confira-se julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR O EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDO.RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANÁLISE PREJUDICADA. I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 518, do Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre a jurisprudência acerca do encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A paralisação do processo em decorrência de prejudicialidade externa não é obrigatória, competindo ao juízo local decidir acerca da plausibilidade da suspensão diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. IV - A conclusão da Corte de origem acerca da não paralização do feito se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentandorazõesrecursaisdissociadasdos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial. VII - Agravo Interno conhecido em parte e improvido. (AgInt no REsp 2164929/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 16/12/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DANO MORAL.RAZÕES DISSOCIADAS.SÚMULA Nº 284/STF. 1. Estando asrazõesdo recursodissociadasdo que decidido no julgado recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2694053/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE AFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentandorazõesrecursaisdissociadasdos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF III - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2160118/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 25/11/2024). Nesta Corte, também há precedentes neste sentido: Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. Art. 932, inciso III, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (Apelação n. 1017483-12.2020.8.26.0071, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2022). RAZÕES DISSOCIADAS. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência dos embargos à execução com extinção da execução, diante da perda superveniente do objeto. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do artigo 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 1028138-96.2020.8.26.0506, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022). DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA Nº 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO N. 1092166-98.2018.8.26.0100, REL. DES. CAMPOS MELLO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2022). Neste passo, oportuno é salientar que as razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação, razão pela qual não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu (STJ, REsp 1209978/RJ, Min. Mauro Campbell Marques, j. 03/05/2011), valendo anotar que revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando as razões expostas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Inteligência da Súmula n. 284 do STF. (REsp 632515/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/04/2007). De fato, olvidou-se a recorrente do ônus de bem cumprir a disposição contida nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, de molde a não permitir sequer a precisa identificação do objeto da inconformidade pelo Tribunal, que, ante o princípio do tantum devollutum quantum apellatum, deve restringir-se aos pontos expressamente feridos na inconformidade. Ante o exposto, manifesta a inadmissibilidade do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da r. sentença, dele não conheço (CPC, 932, III). Majoro os honorários devidos pela recorrente ao advogado do recorrido (CPC, 85, § 11) para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Tayná Thaís Guimarães Oliveira x Arteris S.A. e outros

ID: 280043068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021522-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNá THAíS GUIMARãES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Intimação

Advogados:

GIHAN AHMAD MAJZOUB

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FERNANDA DA SILVA SANTOS

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tay… ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayná Thaís Guimarães Oliveira - Reqdo: Autopista Fernão Dias S/A, Arteris S.A. - A incompetência absoluta do juízo deve ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até sessenta salários mínimos (art. 2ª § 4º da Lei 12.153/09), inclusive para as ações com litisconsórcio ativo, nas hipóteses em que o valor da causa dividido pelo número de litisconsortes se encontre abaixo do limite indicado. Este é o entendimento firmado pela C. Turma Especial da E. Seção de Direito Público do TJSP em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009).". (TJSP; Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n° 0037860-45.2017.8.26.0000; Relator: Des. Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 13ª Vara de Fazenda Pública; Data de Julgamento do Mérito: 26/04/2019; Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 24/06/2019). Conforme se observa à fl. 20 , o valor atribuído à causa encontra-se dentro da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (teto de 60 salários mínimos, previsto no art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2.009), que tem competência absoluta para dirimir o conflito. De mais a mais, a Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, cria uma competência em razão da matéria, tratando-se assim de uma competência absoluta, cogente e inderrogável. Salienta-se, por fim, mesmo em se tratando de ré concessionária de serviço público, não foi pleiteada produção e prova pericial (fls. 539 e 540), o que demonstra a baixa complexidade do feito, nos termos do que já restou decidido por este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DILSA CORREIA DA SILVA COSTA contra a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, em decorrência de acidente de trânsito causado por colisão com objeto na pista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e a matéria não envolve questões de alta complexidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgar causas de até 60 salários-mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. A ausência de pedido de prova pericial e o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos configuram situação de menor complexidade, adequada à tramitação no Juizado Especial. A incompetência da Justiça Comum reconhece-se por ser matéria de competência absoluta, devendo os autos ser remetidos ao Colégio Recursal competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos e que não envolvam questões de alta complexidade é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. (TJSP; Apelação Cível 1001151-90.2024.8.26.0309; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Sendo assim, ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ), remetam-se os autos ao juízo competente após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos ao JEFAZ, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido, frisando-se que, neste caso, a fim de acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Int.

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Tayná Thaís Guimarães Oliveira x Arteris S.A. e outros

ID: 279671485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021522-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNá THAíS GUIMARãES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Intimação

Advogados:

GIHAN AHMAD MAJZOUB

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FERNANDA DA SILVA SANTOS

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tay… ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayná Thaís Guimarães Oliveira - Reqdo: Autopista Fernão Dias S/A, Arteris S.A. - A incompetência absoluta do juízo deve ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até sessenta salários mínimos (art. 2ª § 4º da Lei 12.153/09), inclusive para as ações com litisconsórcio ativo, nas hipóteses em que o valor da causa dividido pelo número de litisconsortes se encontre abaixo do limite indicado. Este é o entendimento firmado pela C. Turma Especial da E. Seção de Direito Público do TJSP em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009).". (TJSP; Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n° 0037860-45.2017.8.26.0000; Relator: Des. Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 13ª Vara de Fazenda Pública; Data de Julgamento do Mérito: 26/04/2019; Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 24/06/2019). Conforme se observa à fl. 20 , o valor atribuído à causa encontra-se dentro da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (teto de 60 salários mínimos, previsto no art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2.009), que tem competência absoluta para dirimir o conflito. De mais a mais, a Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, cria uma competência em razão da matéria, tratando-se assim de uma competência absoluta, cogente e inderrogável. Salienta-se, por fim, mesmo em se tratando de ré concessionária de serviço público, não foi pleiteada produção e prova pericial (fls. 539 e 540), o que demonstra a baixa complexidade do feito, nos termos do que já restou decidido por este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DILSA CORREIA DA SILVA COSTA contra a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, em decorrência de acidente de trânsito causado por colisão com objeto na pista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e a matéria não envolve questões de alta complexidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgar causas de até 60 salários-mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. A ausência de pedido de prova pericial e o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos configuram situação de menor complexidade, adequada à tramitação no Juizado Especial. A incompetência da Justiça Comum reconhece-se por ser matéria de competência absoluta, devendo os autos ser remetidos ao Colégio Recursal competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos e que não envolvam questões de alta complexidade é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. (TJSP; Apelação Cível 1001151-90.2024.8.26.0309; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Sendo assim, ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ), remetam-se os autos ao juízo competente após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos ao JEFAZ, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido, frisando-se que, neste caso, a fim de acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Int.

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Tayná Thaís Guimarães Oliveira x Arteris S.A. e outros

ID: 279756158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021522-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNá THAíS GUIMARãES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Intimação

Advogados:

GIHAN AHMAD MAJZOUB

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FERNANDA DA SILVA SANTOS

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tay… ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayná Thaís Guimarães Oliveira - Reqdo: Autopista Fernão Dias S/A, Arteris S.A. - A incompetência absoluta do juízo deve ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até sessenta salários mínimos (art. 2ª § 4º da Lei 12.153/09), inclusive para as ações com litisconsórcio ativo, nas hipóteses em que o valor da causa dividido pelo número de litisconsortes se encontre abaixo do limite indicado. Este é o entendimento firmado pela C. Turma Especial da E. Seção de Direito Público do TJSP em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009).". (TJSP; Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n° 0037860-45.2017.8.26.0000; Relator: Des. Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 13ª Vara de Fazenda Pública; Data de Julgamento do Mérito: 26/04/2019; Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 24/06/2019). Conforme se observa à fl. 20 , o valor atribuído à causa encontra-se dentro da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (teto de 60 salários mínimos, previsto no art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2.009), que tem competência absoluta para dirimir o conflito. De mais a mais, a Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, cria uma competência em razão da matéria, tratando-se assim de uma competência absoluta, cogente e inderrogável. Salienta-se, por fim, mesmo em se tratando de ré concessionária de serviço público, não foi pleiteada produção e prova pericial (fls. 539 e 540), o que demonstra a baixa complexidade do feito, nos termos do que já restou decidido por este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DILSA CORREIA DA SILVA COSTA contra a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, em decorrência de acidente de trânsito causado por colisão com objeto na pista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e a matéria não envolve questões de alta complexidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgar causas de até 60 salários-mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. A ausência de pedido de prova pericial e o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos configuram situação de menor complexidade, adequada à tramitação no Juizado Especial. A incompetência da Justiça Comum reconhece-se por ser matéria de competência absoluta, devendo os autos ser remetidos ao Colégio Recursal competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos e que não envolvam questões de alta complexidade é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. (TJSP; Apelação Cível 1001151-90.2024.8.26.0309; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Sendo assim, ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ), remetam-se os autos ao juízo competente após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos ao JEFAZ, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido, frisando-se que, neste caso, a fim de acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Int.

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Tayná Thaís Guimarães Oliveira x Arteris S.A. e outros

ID: 279807787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021522-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNá THAíS GUIMARãES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Intimação

Advogados:

GIHAN AHMAD MAJZOUB

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FERNANDA DA SILVA SANTOS

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tay… ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayná Thaís Guimarães Oliveira - Reqdo: Autopista Fernão Dias S/A, Arteris S.A. - A incompetência absoluta do juízo deve ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até sessenta salários mínimos (art. 2ª § 4º da Lei 12.153/09), inclusive para as ações com litisconsórcio ativo, nas hipóteses em que o valor da causa dividido pelo número de litisconsortes se encontre abaixo do limite indicado. Este é o entendimento firmado pela C. Turma Especial da E. Seção de Direito Público do TJSP em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009).". (TJSP; Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n° 0037860-45.2017.8.26.0000; Relator: Des. Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 13ª Vara de Fazenda Pública; Data de Julgamento do Mérito: 26/04/2019; Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 24/06/2019). Conforme se observa à fl. 20 , o valor atribuído à causa encontra-se dentro da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (teto de 60 salários mínimos, previsto no art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2.009), que tem competência absoluta para dirimir o conflito. De mais a mais, a Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, cria uma competência em razão da matéria, tratando-se assim de uma competência absoluta, cogente e inderrogável. Salienta-se, por fim, mesmo em se tratando de ré concessionária de serviço público, não foi pleiteada produção e prova pericial (fls. 539 e 540), o que demonstra a baixa complexidade do feito, nos termos do que já restou decidido por este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DILSA CORREIA DA SILVA COSTA contra a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, em decorrência de acidente de trânsito causado por colisão com objeto na pista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e a matéria não envolve questões de alta complexidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgar causas de até 60 salários-mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. A ausência de pedido de prova pericial e o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos configuram situação de menor complexidade, adequada à tramitação no Juizado Especial. A incompetência da Justiça Comum reconhece-se por ser matéria de competência absoluta, devendo os autos ser remetidos ao Colégio Recursal competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos e que não envolvam questões de alta complexidade é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. (TJSP; Apelação Cível 1001151-90.2024.8.26.0309; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Sendo assim, ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ), remetam-se os autos ao juízo competente após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos ao JEFAZ, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido, frisando-se que, neste caso, a fim de acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Int.

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Tayná Thaís Guimarães Oliveira x Arteris S.A. e outros

ID: 279021851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021522-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNá THAíS GUIMARãES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Intimação

Advogados:

GIHAN AHMAD MAJZOUB

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FERNANDA DA SILVA SANTOS

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tay… ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayná Thaís Guimarães Oliveira - Reqdo: Autopista Fernão Dias S/A, Arteris S.A. - A incompetência absoluta do juízo deve ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até sessenta salários mínimos (art. 2ª § 4º da Lei 12.153/09), inclusive para as ações com litisconsórcio ativo, nas hipóteses em que o valor da causa dividido pelo número de litisconsortes se encontre abaixo do limite indicado. Este é o entendimento firmado pela C. Turma Especial da E. Seção de Direito Público do TJSP em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009).". (TJSP; Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n° 0037860-45.2017.8.26.0000; Relator: Des. Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 13ª Vara de Fazenda Pública; Data de Julgamento do Mérito: 26/04/2019; Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 24/06/2019). Conforme se observa à fl. 20 , o valor atribuído à causa encontra-se dentro da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (teto de 60 salários mínimos, previsto no art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2.009), que tem competência absoluta para dirimir o conflito. De mais a mais, a Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, cria uma competência em razão da matéria, tratando-se assim de uma competência absoluta, cogente e inderrogável. Salienta-se, por fim, mesmo em se tratando de ré concessionária de serviço público, não foi pleiteada produção e prova pericial (fls. 539 e 540), o que demonstra a baixa complexidade do feito, nos termos do que já restou decidido por este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DILSA CORREIA DA SILVA COSTA contra a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, em decorrência de acidente de trânsito causado por colisão com objeto na pista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e a matéria não envolve questões de alta complexidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgar causas de até 60 salários-mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. A ausência de pedido de prova pericial e o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos configuram situação de menor complexidade, adequada à tramitação no Juizado Especial. A incompetência da Justiça Comum reconhece-se por ser matéria de competência absoluta, devendo os autos ser remetidos ao Colégio Recursal competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos e que não envolvam questões de alta complexidade é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. (TJSP; Apelação Cível 1001151-90.2024.8.26.0309; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Sendo assim, ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ), remetam-se os autos ao juízo competente após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos ao JEFAZ, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido, frisando-se que, neste caso, a fim de acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Int.

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Samuel Da Silva Miguel x Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 335630853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001593-27.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA MIGUEL

Polo Passivo:

UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO MORILLAS

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MARCIO ANTONIO CAZU

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WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001593-27.2023.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001593-27.2023.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Samuel da Silva Miguel (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso da ré e Deram provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE HIDROTERAPIA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO FORNECIMENTO/CUSTEIO DE TRATAMENTO POR HIDROTERAPIA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA. O AUTOR, EM SEU RECURSO, PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A RÉ, POR SUA VEZ, SUSCITA PRELIMINAR DE REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, NO MÉRITO, DEFENDE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DO TRATAMENTO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SÃO QUESTÕES CONTROVERTIDAS:(I) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA DE HIDROTERAPIA A MENOR COM TEA É LEGÍTIMA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS;(II) SE A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA CARACTERIZA DANO MORAL;(III) QUAL O CRITÉRIO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA;(IV) DEFINIÇÃO DO CORRETO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA VISA À REABILITAÇÃO MULTIPROFISSIONAL DE PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA, NOS TERMOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SENDO RECONHECIDO POR ÓRGÃOS DE CLASSE (COFFITO) E PELA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR COMO MÉTODO EFICIENTE E OBRIGATÓRIO QUANDO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE. A RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO (LEI 9.656/98, ART. 10, §13), ESPECIALMENTE APÓS A LEI 14.454/2022 E RECENTES NORMATIVOS (RN ANS 539/2022), IMPONDO-SE A COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AOS BENEFICIÁRIOS COM TEA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, DESDE QUE HAJA INDICAÇÃO TÉCNICA.4. A RECUSA INJUSTIFICADA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO A MENOR PORTADOR DE TEA CONSTITUI ABUSO DO DIREITO CONTRATUAL, AFRONTANDO A DIGNIDADE DO PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (V.G., RESP 586.316-MG, AGINT NO RESP 2.049.888/SP).5. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE CORRESPONDER AO SOMATÓRIO DOS PEDIDOS, ABRANGENDO AS TERAPIAS CONTINUADAS E EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL ACOLHER VALOR INFERIOR POR MERA ESTIMATIVA UNILATERAL DA RÉ, AUSENTE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DE EXCESSO.6. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85 DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E A MAJORAÇÃO PARA 10% MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA E AOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS ADVINDOS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.7. CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, E AUSENTE IMPUGNAÇÃO IDÔNEA DA PARTE CONTRÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE CUSTEIO DO TRATAMENTO SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (INCLUSIVE HIDROTERAPIA) A BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TEA, QUANDO HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, SENDO O ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO NOS TERMOS DA LEI 14.454/2022. 2. A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DE MENOR HIPERVULNERÁVEL CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.. 3. O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES VERSANDO PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR O SOMATÓRIO DOS PEDIDOS, SALVO PROVA DE EXCESSO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III; ECA, ART. 1º; LEI 9.656/98, ART. 10, §13; LEI 14.454/2022; CDC, ARTS. 6º, 14 E 39, IV; CPC, ARTS. 85 E 291.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 586.316-MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 25/05/2009; AGINT NO RESP 2.049.888/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 17/11/2023; AGINT NO RESP N. 2.070.997/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI.TJSP, SÚMULA 102; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021036-72.2022.8.26.0564, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 13/09/2023 ; 2184316-17.2023.8.26.0000, REL. THEODURETO CAMARGO; 1013009-22.2022.8.26.0008, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Morais Salazar (OAB: 241310/SP) - Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Rafael Valério Morillas (OAB: 315113/SP) - 4º andar

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Processo nº 0013273-13.2025.8.26.0053

ID: 310930506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013273-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HILARIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MELCHOR

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Processo 0013273-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1021036-82.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Hilario Francisco da Silva - Vistos. 1) … Processo 0013273-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1021036-82.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Hilario Francisco da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 60), homologo os cálculos apresentados (fls. 50/55) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 45.181,43, composto pelas seguintes parcelas: R$ 34.569,25 - principal bruto/líquido; R$ 4.910,62 - juros moratórios/Selic; R$ 5.701,56 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PAULO MELCHOR (OAB 125808/SP)

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