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Americo Marques De Freitas e outros x Enel Brasil S.A

ID: 303479323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028765-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO MARQUES DE FREITAS MARIA AMELIA MARQUES MONTEIRO

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028765-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Americo Marques de Freitas - - Maria Amelia Marques Monteiro - Enel Brasil S.a - Vistos. AMÉRICO MA… Processo 1028765-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Americo Marques de Freitas - - Maria Amelia Marques Monteiro - Enel Brasil S.a - Vistos. AMÉRICO MARQUES DE FREITAS e MARIA AMÉLIA MARQUES MONTEIRO propuseram ação contra ENEL BRASIL S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento indenização por danos morais. Afirmam, em síntese, ser proprietários do imóvel comercial situado na Rua Flórida, nº 1.784, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04565-001, o qual fora alugado, entre março de 2022 e junho de 2024, à empresa Foodology Brasil, com o CNPJ da locatária vinculado à instalação de energia elétrica após o fim do contrato de locação. Em seguida, o imóvel passou a ser alugado, a partir de março de 2025, por Lucas Maciel Barbosa. Contudo, afirmam que o fornecimento de energia elétrica do imóvel foi interrompido em razão de débitos da primeira locatária, e relatam que, apesar do procedimento de alteração de titularidade, a ré condicionou a correspondente religação à quitação de tais débitos. Diante disso, pleiteiam a religação imediata da energia na unidade e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 13/46). Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a legalidade da cobrança e do desligamento, amparada na legislação setorial, em decorrência da inobservância do procedimento de troca de titularidade pelos autores. No mais, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 80/92). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 163/172). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Deve-se reconhecer a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois os autores são destinatários finais dos serviços prestados pela ré, e esta se caracteriza como fornecedora. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores-autores, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de serem tecnicamente hipossuficientes em relação à ré. Assim, caberia à empresa-ré ter demonstrado a suposta irregularidade do procedimento de alteração de titularidade, bem como a observância da legislação setorial para religação da unidade consumidora, a fim de justificar o desligamento realizado. Contudo, nestes autos, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido. Ao que consta dos autos, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica do imóvel em razão do inadimplemento das faturas relacionadas aos meses de julho e agosto de 2024, tratando-se, portanto, de débitos anteriores à mudança ao imóvel em questão. No mais, a ré inicialmente condicionou a religação ao envio de documentos cadastrais, o que, em princípio, consistiu em conduta regular, mas, em abril de 2025, exigiu a quitação dos débitos pretéritos para fornecimento de energia elétrica e alteração de titularidade, em manifesta violação da normativa setorial (fls. 66/68). Como é sabido, a natureza das dívidas de consumo de energia elétrica é pessoal, não respondendo o possuidor atual por débitos do usuário anterior, o que, por si só, é suficiente para demonstrar a ilicitude da manutenção na interrupção, sobretudo porque a ré tinha ciência de que havia modificação da posse do imóvel, justamente em razão do procedimento de alteração de titularidade em andamento (fls. 26). Por último, a ré somente regularizou o fornecimento de energia elétrica após o pagamento dos débitos pelos autores, prática irregular que configura cobrança indireta e indevida. Sendo assim, deve-se reconhecer a falha na prestação de serviços por parte da ré. Em caso análogo, o entendimento deste E. TJSP: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório cumulado pedido de antecipação de tutela. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Prestação de serviços. Recusa injustificada para instalação de energia elétrica. Existência de débito pretérito não impede a transferência de titularidade e o restabelecimento da energia elétrica. Inteligência do art. 128, § 1º, da Resolução Normativa 414/2010. Vedado à distribuidora condicionar a transferência de titularidade ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro. Ausente prova de sucessão comercial. Débito de natureza pessoal e não propter rem. Cobrança deve ser direcionada ao efetivo beneficiário do serviço. Transferência da titularidade devida. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1053300-61.2023.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Por fim, em razão da privação indevida de serviço essencial, e pelo desgaste excessivo dos consumidores, os quais tiveram de lidar com inércia da empresa-ré, que, mesmo provocada, não apresentou justificativa plausível quando do atendimento administrativo dos requerimentos, entendo configurado abalo moral indenizável. Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelos autores. Por último, quanto ao pedido cominatório, deve-se reconhecer a perda superveniente do objeto, ante a regularização do fornecimento e alteração de titularidade realizado. De todo modo, não é possível a análise do pedido de ressarcimento formulado em réplica, cabendo aos autores intentar demanda autônoma para exercício dessa pretensão. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A a pagar aos autores, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Apesar da sucumbência recíproca e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação por danos morais. P. I. C. - ADV: LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP), LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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