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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Joaquim Alves Sobrinho

ID: 280376996

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026219-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOAQUIM ALVES SOBRINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNI MAXIMO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026219-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrido: Joaquim Alves Sobrin… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026219-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrido: Joaquim Alves Sobrinho - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE E RESTITUIÇÃO DE PARTE DO PREJUÍZO MATERIAL. RECURSO DO RÉU. DIALETICIDADE OBSERVADA. PARTE AUTORA VÍTIMA DO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE, SE FAZENDO PASSAR POR PREPOSTO DO CORRÉU DO SETOR ANTIFRAUDES, DISPONDO DOS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE AUTORA, GANHOU SUA CONFIANÇA E A INDUZIU A REALIZAR PROCEDIMENTOS PARA SUPOSTO CANCELAMENTO DE MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA AO BANCO E REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ELIDIDA SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 14, § 3º, DO CDC. CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE PELO ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE AUTORA E DEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE PERMITE A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA E FORA DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E ART. 14, CAPUT, DO CDC. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Giovanni Maximo de França (OAB: 506893/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001969-43.2025.8.26.0168

ID: 302049354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001969-43.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. C. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001969-43.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial que Bismark Comercial Ferragens Ltda move co… Processo 1001969-43.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B.C.F. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial que Bismark Comercial Ferragens Ltda move contra Kielse Chiari Munis, objetivando o recebimento da quantia de R$10.999,74 (dez mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), referente a nota fiscal de venda de mercadorias. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/23. É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 803, I, do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. No caso dos autos, pretende a parte exequente a execução da nota fiscal de fls. 17/19, referente a venda de mercadorias. Contudo, referido instrumento é nulo, vez que a nota fiscal não está acompanhada de comprovante de protesto. Nesse sentido: Execução - ausência dos requisitos inerentes ao título executivo reconhecida - notas fiscais eletrônicas sem comprovante de entrega ou protesto - inexistência de título executivo extrajudicial - art. 783 do CPC - execução extinta - sentença mantida - recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 025734-53.2024.8.26.0564; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição na origem - Contrato de prestação de serviços - Notas fiscais não protestadas - Ausência de título executivo - Indispensabilidade da apresentação de documento comprobatório da prestação de serviços e protesto do título para ajuizar a execução - Inteligência do artigo 15 da Lei n. 5.474/68 - Extinção da ação que é de rigor - Acolhimento da exceção de pré-executividade para tanto - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21505668720248260000 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 17/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 485, I e IV, c.c artigo 803, I, todos do CPC. Custas já recolhidas (fls. 13/14 e 30/31). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: OTAVIO DE MARCHI (OAB 426750/SP)

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Neide Mello Da Silva x Paraná Banco S/A

ID: 297517291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017198-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE MELLO DA SILVA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017198-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017198-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Neide Mello da Silva - Apelado: Paraná Banco S/A - Vistos, 1. A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade, dentre os quais se destaca a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) e, embora a alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural ganhe contornos de presunção legal, ela cede frente à insuficiência da respectiva comprovação, como ocorre no presente caso. Para melhor aferir a condição financeira pleiteada nos autos, a recorrente foi regularmente intimada para que comprovasse suas alegações (fls. 159/161). Assim, foi assinado à parte postulante do benefício o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentasse: a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) outros subsídios que dispuser(em). Registrou-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deveria ser comprovada apresentando o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. Entretanto, a recorrente não exibiu a prova determinada, deixando o prazo transcorrer em branco (certidão de fls. 163). Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. 2. Consequentemente, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, assino à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do preparo, devidamente atualizado, observando-se os valores, guias e códigos corretos, sob pena de deserção. 3. Com a comprovação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Jefferson Martin Santana

ID: 291446578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1028067-75.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUíZO EX OFFICIO VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JEFFERSON MARTIN SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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LUIZ CLÁUDIO SALDANHA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028067-75.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028067-75.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelante: Volkswagen do Brasil Ltda. - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Jefferson Martin Santana - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento aos recursos da assistente simples e da autarquia e deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR JEFFERSON MARTIN SANTANA CONTRA O INSS, ALEGANDO QUE, NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS NA VOLKSWAGEN DO BRASIL, DESENVOLVEU MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS NOS MEMBROS SUPERIORES DEVIDO A MOVIMENTOS REPETITIVOS E POSIÇÕES ANTIERGONÔMICAS. O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FOI JULGADO PROCEDENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) ANALISAR O DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO DESNECESSÁRIA VISTORIA AMBIENTAL. O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC. 4. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA, NEXO DE CAUSALIDADE E INAPTIDÃO PARCIAL E PERMANENTE, É DE RIGOR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DA ASSISTENTE SIMPLES E DO ENTE AUTÁRQUICO NÃO PROVIDOS; REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA READEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE NOVA VISTORIA AMBIENTAL OU ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, QUANDO DESNECESSÁRIOS 2. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO PELA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.213/91, ART. 86, § 2º; DECRETO 3.048/99, ART. 104, § 6º; LEI 9.494/97, ART. 1º-F; EC 113/2021, ART. 3º; CPC, ARTS. 370 E 371.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.729.555/SP E 1.786.736/SP, TEMA 862; STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810; TJSP, APELAÇÃO 1007886-53.2024.8.26.0564, REL. RICARDO GRACCHO, J. 29/04/2025. - Advs: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) (Procurador) - Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: 149394/SP) - Agamenon Martins de Oliveira (OAB: 99424/SP) - 1º andar

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Alexandre Bertoncello x Banco Votorantim S/A

ID: 301859743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037083-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERTONCELLO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1037083-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Bertoncello - Banco Votorantim S/A - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o trânsito em jul… Processo 1037083-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Bertoncello - Banco Votorantim S/A - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o trânsito em julgado, e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, intime-se a parte vencida para providenciar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme previsto no § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a saber: pela distribuição do feito (1,5% sobre o valor da causa), a taxa judiciaria relativa ao preparo do recurso interposto pela autora (4% sobre o valor da condenação), ambas na guia DARE-Ao Estado; além das despesas postais (atualmente R$32,75, na guia FEDTJ), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Saliento que o valor de cada taxa judiciária não pode ser inferior a 5 UFESP's conforme disposto na Lei 11608/2003. Não havendo os recolhimentos no prazo supra, ante o disposto no Provimento CG 10/2018, intime-se pessoalmente a parte vencida, por carta com A.R., para os mesmos fins, sob pena de inscrição da dívida. No mais, providencie a parte credora o Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do art. 524 e incisos. Para tanto, deverá a parte credora providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual" dentro da categoria "Execução de Sentença" - classe 156, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ. O incidente deverá ser instruído com a planilha do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo, os valores previstos no inciso IV do art. 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Aguarde-se por dez (10) dias. Iniciada a execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, remetam-se estes autos ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplinado em referido referido Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo supra sem início da execução, e uma vez recolhidas as custas ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos até provocação (movimentação 61614 como disciplina o referido Comunicado.Int. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 0003078-85.2025.8.26.0564

ID: 307510012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003078-85.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO - IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0003078-85.2025.8.26.0564 (processo principal 1025055-53.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - Ipiranga - - ALMEIDA, MENDONC… Processo 0003078-85.2025.8.26.0564 (processo principal 1025055-53.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - Ipiranga - - ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro O devedor Michel Gaspar da Silva foi intimado, por via postal, a efetuar o pagamento do débito ou oferecer impugnação ao incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, sob pena de penhora de bens e demais medidas constritivas. Decorrido o prazo, permaneceu inerte. A carta de intimação expedida para tal finalidade, enviada ao endereço declarado pelo devedor, retornou sem cumprimento (fl. 53), o que em nada altera a efetivação do ato, pois, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes informar ao Juízo acerca de eventual mudança de endereço, o que foi negligenciado pelo devedor. Posto isto, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo codevedor, uma vez que a modificação temporária ou definitiva de endereço não foi devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, o que se deu em 28 de março de 2025, tendo, portanto, decorrido o prazo legal para o pagamento do débito ou oferecimento de impugnação. Assim, manifeste-se a parte credora, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, decorridos mais de trinta dias da intimação da parte demandante sem praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Nessas situações, em ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado, precatória, para que supra a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). Ressalto desde já que em qualquer fase processual, desde que decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Int. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1520240-53.2024.8.26.0564

ID: 298538245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1520240-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

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Processo 1520240-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - M.S.B.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação movida por M. dos S. S. contra o Município… Processo 1520240-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - M.S.B.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação movida por M. dos S. S. contra o Município de São Bernardo do Campo, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar que o réu forneça ao autor os seguintes serviços de atenção básica à saúde, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias da intimação desta sentença, contados na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, calculada na forma do artigo 537, § 4º do Código de Processo Civil: 1) avaliação, elaboração e implementação de Plano Terapêutico Singular junto ao Centro de Referência em Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe) de São Bernardo do Campo; 2) manutenção do plano terapêutico singular em regime de execução contínua; 3) reavaliações periódicas do processo terapêutico de habilitação ou reabilitação, a critério da equipe multidisciplinar; 4) realização de exames, testes e procedimentos médicos, porventura prescritos pela equipe multidisciplinar, em qualquer equipamento da rede pública de saúde; e 5) oferta dos medicamentos porventura prescritos no curso do acompanhamento, desde que incorporados ao sistema único de saúde. Em caso de descumprimento ou parcial cumprimento das obrigações por parte do réu, a execução da tutela específica e da multa cominatória deverá ser requerida pelo autor em autos apartados, sob regência dos artigos 516, 536, 537 e 815 do Código de Processo Civil. Não incidem custas processuais (artigo 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente). E diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem igualmente, na proporção de metade para uma (artigo 86 do Código de Processo Civil), com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil), ficando o requerente isento, por ora, por ser beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença não se sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, III do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP)

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Processo nº 1000267-29.2016.8.26.0572

ID: 319867964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000267-29.2016.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DOS REIS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA NASCIMENTO

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Processo 1000267-29.2016.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - João Batista dos Reis Soares - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do… Processo 1000267-29.2016.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - João Batista dos Reis Soares - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem sucumbência, ante o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Considerando a gratuidade de justiça deferida à parte sucumbente, determino à Fazenda Pública Estadual o pagamento dos honorários periciais, nestes próprios autos, em atenção à tese fixada pelo Colendo STJ em julgamento de recursos repetitivos: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 (Tema nº 1.044). Neste sentido: Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame A autora, Maria Eunice Souza Pereira, move ação acidentária contra o INSS, alegando que, durante seu vínculo empregatício com a empresa New Fast Lanches e Comércio Ltda., sofreu males nos membros superiores devido a condições agressivas de trabalho, o que resultou em diminuição de sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário. [...] Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa na ausência de nova perícia. 2. Ausência de incapacidade laboral e nexo causal ou concausal afasta o direito ao benefício acidentário. 3. Honorários periciais adiantados pelo INSS são de responsabilidade do Estado, conforme entendimento do STJ, podendo ser exigidos nos próprios autos. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 370, 371, 373, inciso I, 95. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.044, Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR. TJSP, Apelação 1007886-53.2024.8.26.0564; Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Comarca: São Bernardo do Campo; Data do julgamento: 29/04/2025. (TJSP; Apelação Cível 1019784-58.2023.8.26.0577; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Transitada em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se, inclusive a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. - ADV: RODRIGO GARCIA NASCIMENTO (OAB 253458/SP)

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Processo nº 1031554-53.2024.8.26.0564

ID: 328401275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031554-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULLY DOS REIS CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA

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Processo 1031554-53.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jully dos Reis Correa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1031554-53.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jully dos Reis Correa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, apenas para determinar que o réu Detran/SP proceda ao bloqueio total (circulação, transferência e licenciamento) do veículo descrito na inicial, da placa DYK-9482. Por conseguinte, confirmo a tutela provisória concedida. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela parte interessada. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016) - ADV: FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP)

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Processo nº 1036113-48.2024.8.26.0016

ID: 278214916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036113-48.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANNE BORGES TAVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FRANCISCO SANCHES

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ADV: Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP) Processo 1036113-48.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marianne Borges Tavelli - O processo tramita perante o Juizado Espec… ADV: Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP) Processo 1036113-48.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marianne Borges Tavelli - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 15:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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