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Processo nº 0018101-22.2023.8.26.0506

ID: 322731633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018101-22.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018101-22.2023.8.26.0506 (processo principal 1000229-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - Para realizar as pesquis…

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Processo nº 0009076-14.2025.8.26.0506

ID: 324330081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009076-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009076-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1048826-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Defiro o início de cumprimento…

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Raimundo Da Conceição Silva x Banco Pan S/A

ID: 317078837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053370-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053370-08.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1053385-74.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raimundo da Conceição Silva - BANCO PAN S/A - … Processo 1053370-08.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1053385-74.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raimundo da Conceição Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. Consulta ao sistema SAJ revela que o advogado utilizou a mesma procuração para ingressar com quatro ações distintas envolvendo as mesmas partes (proc. 1053385-74.2023.8.26.0506 - fls. 32, 1053370-08.2023.8.26.0506 - fls. 32, 1053388-29.2023.8.26.0506 - fls. 32, e 1053395-21.2023.8.26.0506 - fls. 32). Além disso, o advogadoPAULOVINICIUSGUIMARÃESatua em mais de 21.000 (vinte e um mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, apesar de ter começado a atuar como advogado em 18.04.2018 (consulta de inscritos da OAB/SP na rede mundial de computadores), o que permite concluir que, mesmo com o auxílio de sócios e considerando o ingresso de ao menos 03 (três) processos por cliente, dada sua notória prática de pulverizar demandas, logrou atender cerca de 944 mandantes por ano. A Superior Instância já reconheceu, em diversas demandas, a prática da advocacia predatória por esse advogado, cabendo reproduzir trecho do voto do Desembargador Jayme de Oliveira (Agravo de Instrumento 2013646-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 26/03/2025): "Em consulta às informações do sistema SAJ, constata-se que a prática de litigância predatória e o uso abusivo do direito de ação pelos patronos da recorrente (PAULO VINICIUS GUIMARÃES e MARCOS RAIMUNDO DA SILVA) foram reconhecidos em diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0020723-74.2023.8.26.0506

ID: 310087797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020723-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020723-74.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1033252-79.2021.8.26.0506) (processo principal 1033252-79.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ… Processo 0020723-74.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1033252-79.2021.8.26.0506) (processo principal 1033252-79.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rosangela Fatima dos Santos - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação, homologo os cálculos de fls. 44/51 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor indicado a fls. 50 (R$ 62.650,39), atualizado até 01/08/2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0012017-68.2024.8.26.0506

ID: 318882119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012017-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CANDIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE CARVALHO ROCHA

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Processo 0012017-68.2024.8.26.0506 (processo principal 1065704-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcos Candido de Carvalho - Não tendo a parte exequente …

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Sonia Maria Rodrigues Simioni x Fernando Almeida Ribeiro Dos Santos

ID: 323072921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018589-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RODRIGUES SIMIONI

Polo Passivo:

FERNANDO ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFFAELA COSTA MOYSÉS

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ALVAIR FERREIRA HAUPENTHAL

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ADRIELY NAVES LOVATO

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Processo 0018589-74.2023.8.26.0506 (processo principal 1046357-26.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Rodrigues Simioni - Fernando Almeida Ribeiro do… Processo 0018589-74.2023.8.26.0506 (processo principal 1046357-26.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Rodrigues Simioni - Fernando Almeida Ribeiro dos Santos - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento como requerido, em favor da exequente, do valor incontroverso depositado nos autos, conforme formulários MLE de págs. 124 e 141, desde que tenham sido elaborados de acordo com o Comunicado CG 12/2024, o que a serventia deverá verificar. Fls. 125/128: Recebo os embargos declaratórios interpostos porque tempestivos e lhes nego provimento, uma vez que a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada e não externa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não há, na decisão impugnada, as supostas omissões, contradições ou obscuridade, que existiriam apenas porque a parte embargante entende ser outra a interpretação a ser dada aos fatos, situação que não configura omissão, mas expressão da livre convicção do juiz, podendo corrigir-se eventual equívoco da decisão por meio do recurso próprio. O fato de a decisão recorrida não ter dado ao caso a solução que a parte embargante entende correta não caracteriza ausência de fundamentação adequada, podendo-se extrair da decisão impugnada, com clareza, os motivos que conduziram à conclusão externada no ato decisório que proferiu. Ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para formar seu convencimento, sobretudo se a tese não é capaz de infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto nego provimento aos embargos declaratórios e mantenho, in totum, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: ALVAIR FERREIRA HAUPENTHAL (OAB 117187/SP), ADRIELY NAVES LOVATO (OAB 492370/SP), RAFFAELA COSTA MOYSÉS (OAB 432821/SP)

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J. P. x R. R. S.

ID: 328501710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502495-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

R. R. S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GARÓFALO

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RENATA ZANON MAGRO

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AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI

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Processo 1502495-74.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - R.R.S. - E.R.N. - DETERMINO: a) proceda-se as anotações necessárias no histórico de partes; b) expeçam-se o… Processo 1502495-74.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - R.R.S. - E.R.N. - DETERMINO: a) proceda-se as anotações necessárias no histórico de partes; b) expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e à Justiça Eleitoral; c) intime-se a vítima, via advogado constituído, acerca do v. Acórdão. d) Considerando que o sentenciado está em liberdade, expeça-se guia de execução. As guias deverão ser emitidas no BNMP e o encaminhadas ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ, salvo se já houver guia de execução provisória expedida anteriormente quando então será enviada por e-mail. Quanto à taxa judiciária - custas processuais de condenação, estando o apenado amparado pela gratuidade processual, resta suspensa a cobrança, tornando-se desnecessária sua intimação. Nos termos do artigo 480, das NSCGJ, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que, se assim entender, execute a multa penal perante o juízo competente. Desnecessária qualquer anotação nestes autos de conhecimento Ao final, após a distribuição da ação de execução penal correlata, com a identificação do juízo responsável, nos termos do COMUNICADO CG Nº 328/2023, o Cartório deverá proceder a adequada vinculação à r. Vara de Execução das peças elaboradas por meio do sistema BNMP. Cumpridas as determinações, efetivados os devidos cadastramentos no SAJ, arquivem-se provisoriamente (código 61619) os autos até o integral cumprimento da Execução Penal a ser oportunamente informado pelo Juízo competente. Comunicada pelo juízo das execuções criminais a extinção das penas aplicadas, o cartório deverá lançar a movimentação de arquivamento definitivo (61615). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, caso atuante. Intime-se, publicando. - ADV: RENATA ZANON MAGRO (OAB 333134/SP), ROGÉRIO GARÓFALO (OAB 393719/SP), ROGÉRIO GARÓFALO (OAB 393719/SP), AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI (OAB 376542/SP)

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Ilce Vieira Dos Santos Ferreira x Prefeitura Municipal De Ribeirão Preto

ID: 294081953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016261-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILCE VIEIRA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

RENATO MANAIA MOREIRA

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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Processo 0016261-74.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000244-19.2018.8.26.0506) (processo principal 1000244-19.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Ilce Vieira dos Sa… Processo 0016261-74.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000244-19.2018.8.26.0506) (processo principal 1000244-19.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Ilce Vieira dos Santos Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Fixado o valor exequendo pela apresentação de impugnação às fls. 76/77 e concordância por parte da exequente às fls. 87, homologo os cálculos de fls. 78/83 e defiro a requisição à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$12.743,57 (atualizado até MAR/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.274,36 (atualizado até MAR/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RENATO MANAIA MOREIRA (OAB 109077/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP)

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Processo nº 0022092-69.2024.8.26.0506

ID: 305616912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022092-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA TAVARES SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 0022092-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1057653-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Cristina Tavares Seixas - Diante da … Processo 0022092-69.2024.8.26.0506 (processo principal 1057653-74.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Cristina Tavares Seixas - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 105), defiro a requisição à DEPRE do pagamento do crédito principal bruto (principal + custas processuais), no valor indicado a fls. 97/99 (R$ 104.163,11, data-base: atualizada até fevereiro de 2025), observada a prioridade prevista no artigo 100, §1º, da Constituição Federal. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$ 10.017,00 (atualizado até fevereiro/2025) no prazo de 2 meses, nos termos do Decreto Municipal nº 235/23 e CPC/2015, observando que a sociedade de advogados credora é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 86). Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O crédito de honorários advocatícios aqui fixado não decorre de título executivo formado em ação coletiva ou litisconsórcio facultativo. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 1013615-74.2023.8.26.0506

ID: 294080302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013615-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BELVEDERE SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIRMO LEÃO ULIAN

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Processo 1013615-74.2023.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Belvedere Spe Ltda - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas… Processo 1013615-74.2023.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Belvedere Spe Ltda - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP)

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