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Processo nº 1002986-71.2025.8.26.0053

ID: 326852621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002986-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILTON ROGERIO RODRIGUES ROSANIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo 1002986-71.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Nilton Rogerio Rodrigues - - Rosania de Oliveira Rodrigues - Vistos (conversão do julgamento em diligê… Processo 1002986-71.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Nilton Rogerio Rodrigues - - Rosania de Oliveira Rodrigues - Vistos (conversão do julgamento em diligência). Nilton Rogerio Rodrigues e Rosania de Oliveira Rodrigues impetraram o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do Auditor Fiscal da Receita Estadual e outros. Alegam, em suma, que: são herdeiros dos bens deixados pelo seu genitor, Sr. Nilton de Souza Rodrigues; houve abertura de inventário judicial (processo nº 1001720-81.2020.8.26.0196) na 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Franca; em janeiro de 2023 foram notificados pela Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto sob a alegação de que o valor apurado sobre o imóvel rural indicado às fls. 03 estaria abaixo do valor de mercado; impetraram mandado de segurança (processo nº 1005101-35.2023.8.26.0506), que foi julgado procedente para anular a notificação nº 928/023 e para reconhecer a base de cálculo do ITCMD do referido imóvel como sendo o valor venal adotado para o cálculo do ITR; ainda há recurso pendente de julgamento; em meados de junho de 2024 receberam nova notificação de arbitramento sob alegação de que foram identificados imóveis declarados em valor inferior ao valor previsto no artigo 9º da Lei Estadual nº 10.705/2000; além do imóvel objeto da notificação anterior e do mandado de segurança, nesse novo arbitramento constavam mais dois imóveis descritos às fls. 05; em julho de 2024 os herdeiros informaram ao Fisco sobre a impetração do mandado de segurança e da ausência de trânsito em julgado; alegam que o Fisco determinou a retificação de ofício da declaração de ITCMD, sendo originada nova declaração; posteriormente foi proferido despacho no âmbito administrativo tornando sem efeito o arbitramento realizado em 23/05/2024 e determinando o arquivamento; houve novo peticionamento dos autores nos autos administrativos e entendem que houve resposta ambígua da Administração. Postulam, portanto, que se reconheça o arquivamento do arbitramento e que o Mandado de Segurança seja arquivado sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual. Subsidiariamente, requerem a cessação dos efeitos das notificações lançadas pela parte impetrada, e futuras, com o mesmo intuito, obstando que os impetrantes sofram quaisquer sanções. Os impetrantes foram instados a emendar a petição inicial (fls. 149). Houve emenda à petição inicial para retificação do polo passivo para Auditor Fiscal da Receita Federal - Núcleo de Serviços Especializados - ITCMD - Geral D (fls. 152/154). Pela decisão da fls. 156 foi acolhida a emenda e foi indeferida a liminar. A Fazenda Pública do Estado postulou o ingresso no feito (fls. 164) e apresentou as informações (fls. 168/249). Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (fls. 253/255). É o relatório. Por ora, considerando as informações apresentadas (fls. 169/171), converto o julgamento em diligência a fim de que os impetrantes esclareçam, no prazo de quinze dias, se persiste o interesse de agir. Após, tornem-me conclusos na fila de sentenças. Int. - ADV: ROSANIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 310758/SP), ROSANIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 310758/SP)

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Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Deltrol Tecnologia Comercio De Pneumaticos Ltda-Me

ID: 302306748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036917-35.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DELTROL TECNOLOGIA COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO

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CELSO TIAGO PASCHOALIN

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ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 1036917-35.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Deltrol Tecnologia Comercio de Pneumaticos Ltda-me -… Processo 1036917-35.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Deltrol Tecnologia Comercio de Pneumaticos Ltda-me - Vistos. Trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento do valor de R$ 5.850,64 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), referente a mensalidades inadimplidas de contrato de plano de saúde, vencidas entre agosto de 2018 e janeiro de 2019. A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, direito à assistência judiciária gratuita e, no mérito, sustentou a aplicação do CDC, inexistência de prestação de serviços e cobrança indevida. Houve tréplica. É o relatório. DECIDO. O pedido gratuidade da assistência judiciária deduzido pela ré merece rejeição. Tratando-se de pessoa jurídica, a presunção de hipossuficiência não se aplica, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo da subsistência ou das atividades empresariais, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC. A requerida não juntou documentos que comprovem sua situação financeira, como balanços, demonstrativos contábeis ou certidões negativas de débitos fiscais, limitando-se a alegação genérica de dificuldades financeiras. Tampouco comprovou a propalada inaptidão, de modo que tal pedido merece rejeição. Não foram suscitadas outras questões preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. No que tange à delimitação dos pontos controvertidos, com base nas alegações das partes, fixo as seguintes questões: a) se houve a efetiva prestação dos serviços de assistência médica pela requerente no período cobrado (agosto/2018 a janeiro/2019); b) se as mensalidades são devidas independentemente da utilização dos serviços contratados; c) a regularidade da cobrança dos valores indicados nos boletos bancários juntados; e d) a exigibilidade dos valores cobrados, considerando o período decorrido sem cobrança extrajudicial. Relativamente à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC e considerando as alegações das partes, compete à requerente provar: a) a existência e validade do contrato de plano de saúde; b) a disponibilização dos serviços médicos no período cobrado; e c) a regularidade e licitude da cobrança e dos valores indicados nos boletos. Por sua vez, compete à requerida provar a alegada ausência da prestação ou inadequação dos serviços, bem como eventual quitação dos valores cobrados e fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente. Ao caso vertente é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de contrato de plano de saúde entre fornecedor e consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Não há verossimilhança das alegações da requerida nem hipossuficiência técnica que justifique a inversão, considerando que se trata de pessoa jurídica e que a questão controvertida envolve fatos de conhecimento da própria ré. Logo, esclareçam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando necessidade e pertinência. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), VERONICA MARA DA COSTA PAIANO DE CASTRO (OAB 463643/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)

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Processo nº 1054765-35.2023.8.26.0506

ID: 310087759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054765-35.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 1054765-35.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Donizeti Inacio da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e… Processo 1054765-35.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Donizeti Inacio da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base em seus proventos integrais, bem como condenar o requerido ao apostilamento e ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 1036044-35.2023.8.26.0506

ID: 313087566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036044-35.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 1036044-35.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marilza de Paula Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1036044-35.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marilza de Paula Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base em seus proventos integrais, excetuando-se a verba "Adicional CASEM", bem como condenar o requerido ao apostilamento e ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal e limitadas à data da aposentadoria. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 1059033-35.2023.8.26.0506

ID: 313067877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059033-35.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. A. L. A. P. Y. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

L. FERNANDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1059033-35.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.A.P. - - Y.P.A. - - A.C.P.A. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenv… Processo 1059033-35.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.A.P. - - Y.P.A. - - A.C.P.A. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Não obstante a revelia do requerido (fl. 107), delibero que haja dilação probatória, buscando averiguar os moldes da guarda e do regime de convivência, assim como o valor dos alimentos prestados pelo requerido às menores, Assim, determino a realização de estudo psicossocial com as menores e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 3. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade das alimentandas que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 4. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 5. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 6. Após o cumprimento dos itens 2 e 3, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: L. FERNANDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35388/SP), L. FERNANDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35388/SP), L. FERNANDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35388/SP)

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Unimed De Taubaté Coop. Trabalho Médico x Helcio Alvarenga Junior

ID: 292891861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000965-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE TAUBATé COOP. TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

HELCIO ALVARENGA JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCOS DE SOUZA PEIXOTO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 0000965-72.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1015452-40.2019.8.26.0625) (processo principal 1015452-40.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Unimed de Taubaté Coop.… Processo 0000965-72.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1015452-40.2019.8.26.0625) (processo principal 1015452-40.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Unimed de Taubaté Coop. Trabalho Médico - Helcio Alvarenga Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - As doações pelo devedor e sua mulher aos próprios filhos já foi reconhecida e defendida por ele na manifestação de agora (fls.145/146), já ciente da pretensão da credora (fls.134/144) de ver reconhecida a fraude à execução, envolvendo então os imóveis das matrículas n. 12.455 do CRI local (fls.35/36) e n. 34.686 do CRI de Ubatuba/SP (fls.37/39). Os outros imóveis doados, conforme indicações na DIRPF (fls.136/137) não integram a postulação da credora. Pois bem. O réu - agora devedor - foi citado na fase de conhecimento em 10.12.2019 e as doações ocorreram por escritura pública de 30.09.2022, logo após a realização da audiência de instrução e julgamento (fls.2146 dos autos principais), quando ambas as partes requereram a suspensão do processo para possíveis tratativas de acordo. Numa análise preliminar, tem-se por regra que a alienação gratuita entre parentes - principalmente pais e filhos - no curso de uma ação/execução que pode levar a uma situação de insolvência configura mesmo uma fraude que, no caso específico, independe então da comprovação da má-fé, o que passa a ser presumido com a transmissão graciosa de bens (dentre outros: Apelação n. 1001139-26.2024.8.26.0358 (TJSP); Rel: Hugo Crepaldi; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025; AI n. 2307692-06.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2025; Apelação n. 1003696-47.2024.8.26.0564 (TJSP); Rel: Sérgio Shimura; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 05/05/2025; Apelação n. 1039633-35.2023.8.26.0506 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/03/2025). Nesse tipo de alienação, não incide a condicionante posta na Súmula n. 375 do C. Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. A má-fé - conluio, em especial, quando o donatário é maior - se presume e, nos casos em que não são localizados tantos bens suficientes para a garantia do débito, a compreensão que representa regra é de que a transmissão gratuita ocorreu quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (inc. IV do art. 792 do Código de Processo Civil). Daí a presença de relevante plausibilidade do direito da credora de ver declarada em relação a si a ineficácia das alienações (art. 792, §1º), ao que se soma o risco de esvaziamento de eventual decisão que venha a reconhecer a fraude por estarem os imóveis na titularidade dos filhos, terceiros estranhos à execução e que podem gerar uma cadeia superveniente de transferências, inviabilizando qualquer constrição em favor desta execução. Tem-se o cabimento da medida pretendida a título de tutela de urgência. No mais, a citação dos filhos é ato indispensável para que se aprecie e se pronuncie a fraude (art. 792, §4º, CPC). Diante do exposto: - considerando o disposto nos itens 118.1, 137, alínea g, e 143 do Capítulo XX das NSCGJ e, também, no art. 247 da Lei Federal n. 6015/73, expeça-se mandado na forma do art. 1273-A das NSCGJ para registro/averbação, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca e da Comarca de Ubatuba/SP, nas matrículas (respectivamente: ns. 12.455 e 34.686) e/ou em livro próprio, de ordem de indisponibilidade dos imóveis, devendo constar do expediente todos os dados das partes e do processo e a informação de que se trata de bem que tem/teve seus direitos constritos na presente execução; - deve a credora indicar os endereços dos donatários e recolher as custas próprias para suas intimações para manifestação em 15 (quinze) dias, preferencialmente por mandado para garantia de eficácia imediata do ato; - o devedor, que já tem advogado nos autos, fica intimado para eventual contrariedade específica no prazo também de 15 (quinze) dias. II - No mais, aguarde-se a fluência do prazo ao devedor para o fim de fls.132, observada a publicação de fls.147. III - Int. - ADV: THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCOS DE SOUZA PEIXOTO (OAB 309863/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Samuel José Do Carmo e outros x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 298044402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JOSé DO CARMO TATIANE CRISTINA ROSA DO CARMO

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0010169-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1064465-35.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Tatiane Cristina Rosa do Carmo - - Samuel José do Carmo … Processo 0010169-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1064465-35.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Tatiane Cristina Rosa do Carmo - - Samuel José do Carmo - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Vistos. Estendo a estes autos os benefícios da justiça gratuita concedidos aos exequentes nos autos principais. Providencie a serventia a inserção da devida tarja no sistema informatizado, nos termos do art. 1.233 das NSCGJ. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e Santa Iria Loteamento Ltda, na pessoa de seu(s) advogado(s), pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e de certificação por esta serventia, fica desde já autorizada as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. No caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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J. C. V. x J. P. V.

ID: 306632819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003118-96.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. C. V.

Polo Passivo:

J. P. V.

Despacho

Advogados:

RITA DE CASSIA ROCHA FIORETTI

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CAROLINA JOAQUIM BATISTA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1003118-96.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003118-96.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: J. C. V. - Apelada: J. P. V. - Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 71/73, cujo relatório se adota, que nos autos de exoneração de alimentos, julgou improcedente o pedido. Insurge-se o autor (fls. 76/79). Sustenta que a autora Carolina ajuizou ação contra empresa Samsung pleiteando troca ou devolução do produto adquirido que, ao receber atualizações do próprio fabricante, apresentou vícios ocultos que o inutilizaram. Pleiteia o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas às fls. 86, apontando que o recurso traz assuntos que não foram objeto da lide. É o relatório. O recurso é tempestivo, isento de preparo ante a gratuidade deferida, porém não comporta o conhecimento. As razões recursais são dissociadas da realidade dos autos, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto ou impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida. Trata-se de peça que corresponde a aparente processo judicial diverso, que não diz respeito à hipótese discutida nos autos. Logo, tendo em vista que dissociado da realidade dos autos, com violação ao princípio da dialeticidade (art. 1010, II e III, do CPC), o recurso não pode ser conhecido. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL: Alegação de que contrato impugnado foi firmado mediante fraude, devendo ser julgada procedente a ação. 2. Caso concreto: Autor que deixa de anexar à inicial os documentos essenciais à propositura da ação. Ordem de emenda descumprida. Extinção bem decretada. (CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I). 3. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença: Razões de apelação que não atacam a r. sentença de forma específica. Violação do chamado princípio da dialeticidade. Inteligência do inciso III do art. 932 e dos incisos II e III do art. 1.010, ambos do CPC/15. 4. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1014747-81.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL SUCUMBÊNCIA I Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito Apelo da autora II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação III - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido".(TJSP;Apelação Cível 1017614-35.2023.8.26.0506; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) Apelação. Ação indenizatória por danos morais, em razão de inscrição indevida por contratação oriunda de fraude. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de procedência, condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que não merece ser conhecido. Razões recursais que estão manifestadamente dissociadas da discussão travada nos autos que versou especificamente sobre contratação fraudulenta de serviço de telefonia, com inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo referência a regularidade ou não de inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome". Recurso que não merece ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.016, II e III, CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007149-56.2022.8.26.0132; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Carolina Joaquim Batista dos Santos (OAB: 366014/SP) - Rita de Cassia Rocha Fioretti (OAB: 80002/SP) - 4º andar

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Processo nº 1033522-35.2023.8.26.0506

ID: 290697462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1033522-35.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES DELLANO SOUSA E SILVA LUCAS DA SILVA PEDRO ALVES MIKAEL DESTEFANO FERREIRA SAMUEL LUIZ CORDEIRO TIEGO BRAIAN MARTINS SANTANA VICTOR HUGO DOS SANTOS DE CARLO VINICIUS SOARES DE CAMPOS WEVERTON FERNANDES DE JESUS WILLIAN CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELINGTON ARAUJO DE ARRUDA

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TAIS CAMILA GALIO PURCINO

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ROBSON FERNANDO PORTO MECHA

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ROBERTO FERNANDES CHAMORRO

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RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI

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PEDRO HENRIQUE BRANCO RODRIGUES

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PAULO EDUARDO ROSSI DOURADO

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MONALISA DIAS ROSA

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MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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LUCIANA RODRIGUES DE MORAES

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LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO

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JEAN ALVES

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HENRIENE CRISTINE BRANDAO

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DANILO BARBOSA LEITE DE MORAES

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BRENDA CAROLINE APARECIDA RAMOS DE SOUSA

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Processo 1033522-35.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES - - VINICIUS SOARES DE CAMPOS - - MIKAEL DESTEFANO FERRE… Processo 1033522-35.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES - - VINICIUS SOARES DE CAMPOS - - MIKAEL DESTEFANO FERREIRA - - SAMUEL LUIZ CORDEIRO - - TIEGO BRAIAN MARTINS SANTANA - - WILLIAN CARLOS DA SILVA - - WEVERTON FERNANDES DE JESUS - - VICTOR HUGO DOS SANTOS DE CARLO - - LUCAS DA SILVA PEDRO ALVES - - DELLANO SOUSA E SILVA - Certidão de fl. 2161: Designo audiência de instrução para a oitiva das testemunhas comuns, para dia 07 de julho de 2025, a partir das 9h:30min. Nos termos do artigo 8º, do Provimento 2.651/2022, que manteve o estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP no Comunicado CG 284/2020 e no Provimento CSM nº 2557/2020, a audiência será realizada na forma virtual ou mista, com a adoção das seguintes providências: a) expeçam-se mandados de intimações para os Defensores (caso sejam nomeados pelo convênio OAB/Defensoria), para as testemunhas, cientificando-os da realização da audiência por videoconferência; b) caso se tratarem de Defensores constituídos, suas intimações se darão via imprensa oficial, ocasião em que deverão informar, em 24 horas, seus e-mails e telefones para contato, caso ainda não conste nos autos; c) a testemunha deverá fornecer ao Sr. Oficial de Justiça seu endereço dee-mail, nº de whatsapp ou outro telefone na falta deste, tendo em vista que sua participação será por videoconferência através do programa TEAMS. A testemunha deverá ser informada que receberá no endereço de e-mail fornecido ao Oficial de Justiça, uma mensagem de eletrônica, com o manual de acesso e do link para acessar à sala virtual de audiência, bastando clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em Em vez disso, ingressar na Web. d) ainda, por ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá indagar à testemunha se ela pretende prestar o depoimento sem ser visualizada pelos réus, para fins de cumprimento da determinação do Comunicado CG nº 284/2020, item 9; o oficial de justiça deverá anotar no mandado a observação de DEPOIMENTO SEM A PRESENÇA DOS RÉUS. Ainda, sem prejuízo, deverá ser cientificada para ter em mãos documento com foto para sua identificação pessoal e participação na audiência por videoconferência e,caso seja necessário, poderá encaminhar suas dúvidas ao endereço de e-mail do cartório da 1ª Vara deMonte Alto (montealto1@tjsp.jus.br); e) o Sr. Oficial de Justiça deverá cientificar a testemunha de que seu depoimento deverá se dar de maneira reservada, de modo que aquele que não está depondo não ouça o depoimento do outro (permanecer distante de outras pessoas durante a audiência), sob pena de causar nulidade no processo, e se submeter às responsabilidades legais, dentre estas, arcar com todas as despesas necessárias para se efetivar novo ato a ser designado; f) caso algumas das testemunhas não disponham dos meios físicos e/ou tecnológicos mínimos para participarem da audiência por videoconferência, deverão ser orientadas a comparecerem no Edifício do Forum, Centro, no dia e horário agendados, local em que haverá uma Sala própria para sua oitiva, situação que deverá ser consignado pelo sr Oficial de Justiça em sua Certidão. O réu Dellano Sousa e Silva possui advogado constituído, encontra-se solto, reside na cidade de Fortaleza/CE e possui telefone fornecido nos autos. Considerando que a audiência foi designada em data próxima, podendo não haver tempo hábil para sua intimação mediante carta precatória, sua intimação poderá ser feita, via telefone. Assim, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimá-lo, via telefone, lavrando-se certidão circunstanciada, constando o número de telefone, dia e hora da realização da diligência. Proceda a serventia as requisições das testemunhas e dos réus que se encontram presos. Na hipótese de qualquer das partes desejar que a audiência seja presencial, deverá manifestar referida intenção no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, caso em que deverão comparecer pessoalmente na sala de audiências deste Juízo, independente de nova intimação. No silêncio, a audiência será no formato híbrido. A não opção pela audiência presencial não afasta a possibilidade de a parte participar do ato diretamente na sala de audiências, porquanto, como dito, será utilizado o formato híbrido (virtual/presencial). Int. - ADV: LUCIANA RODRIGUES DE MORAES (OAB 314373/SP), PAULO EDUARDO ROSSI DOURADO (OAB 114820/PR), PEDRO HENRIQUE BRANCO RODRIGUES (OAB 114493/PR), LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (OAB 440563/SP), RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI (OAB 396560/SP), JEAN ALVES (OAB 369499/SP), ROBSON FERNANDO PORTO MECHA (OAB 361896/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), MONALISA DIAS ROSA (OAB 427041/SP), ROBSON FERNANDO PORTO MECHA (OAB 361896/SP), RAFAEL GARCIA SPIRLANDELI (OAB 396560/SP), TAIS CAMILA GALIO PURCINO (OAB 441347/SP), DANILO BARBOSA LEITE DE MORAES (OAB 443935/SP), ROBERTO FERNANDES CHAMORRO (OAB 451982/SP), BRENDA CAROLINE APARECIDA RAMOS DE SOUSA (OAB 453435/SP), HENRIENE CRISTINE BRANDAO (OAB 24701/PR), WELINGTON ARAUJO DE ARRUDA (OAB 338969/SP)

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Norberto Schneider Rollo x Câmara Especial De Presidentes Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 317701313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2198760-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO SCHNEIDER ROLLO

Polo Passivo:

CâMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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NORBERTO SCHNEIDER ROLLO

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DESPACHO Nº 2198760-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2198760-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Ribeirão Preto - Impetrante: Norberto Schneider Rollo - Impetrado: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Banco Bmg S/A - Interessado: Agibank S/A - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Norberto Schneider Rollo contra acórdão prolatado pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão da 14ª Câmara de Direito Privado desta Corte, o qual deu provimento aos recursos dos ora interessados para julgar improcedente a ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais ajuizada pelo ora impetrante. Alega o impetrante que foi vítima de fraude bancária envolvendo empréstimos consignados não contratados por ele, a qual resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Assevera que a aludida fraude foi reconhecida em sentença de primeiro grau, a qual determinou a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, reconhecendo a responsabilidade objetiva dos bancos ora interessados. Aduz ainda que, em grau de recurso, a 14ª Câmara de Direito Privado desta Corte entendeu haver culpa exclusiva do ora impetrante, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, sob o argumento de que o caso estaria alinhado ao Tema 466 do STJ. Argumenta, por fim, que a câmara impetrada negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo autor, com fundamento no art. 1.030, I, b, do C.P.C., por suposto alinhamento do acórdão recorrido a entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em recursos repetitivos, certo que, interposto agravo interno contra tal decisão, ao mesmo foi negado provimento, o que motivou o ajuizamento do presente mandamus. Entende que há direito líquido e certo ao processamento do recurso especial interposto. Pede o deferimento de liminar e, ao final, a concessão da ordem. É o relatório. Inicialmente, concedo a gratuidade processual postulada pelo impetrante, tendo em vista que referido benefício já lhe havia sido deferido nos autos principais (cf. dispositivo da sentença copiado a fls. 585). O presente mandado de segurança deve ser denegado de plano, pelas razões a seguir expostas. No caso em tela, nos autos da aludida ação declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização por danos morais, foi interposto recurso especial (cf. cópia a fls. 1.043 e ss.), mas o Presidência da Seção de Direito Privado negou seguimento ao mesmo, com base no art. 1.030, I, b, do C.P.C. (cf. cópia a fls. 1.100/1.102). Então, segundo narra o impetrante, contra essa decisão, foi interposto agravo interno, requerida a reforma da decisão que negou seguimento ao aludido recurso especial. O agravo interno foi desprovido pela Câmara Especial de Presidentes, conforme informação obtida no site desta Corte, relacionada ao incidente nº 1054474-35.2023.8.26.0506/50001. Inconformado, o ora impetrante ajuizou o presente mandado de segurança alegando violação de direito líquido e certo ao processamento do recurso especial. Em tais circunstâncias, forçoso concluir que este e. Órgão Especial não dispõe de competência para o exame da presente impetração. É que é inviável a utilização do mandado de segurança na hipótese, visto que o juízo de admissibilidade de recurso especial pela autoridade coatora é ato praticado no exercício de funções próprias das Cortes Superiores e apenas delegadas aos Presidentes das Seções deste Tribunal. Então, o controle dessa atividade delegada está evidentemente atribuído ao ente delegante. Aliás, assim já foi decidido reiteradamente por este Órgão Especial (cf. Mandado de Segurança 2081940-26.2018, Rel. João Carlos Saletti, j. em 19.2.2020; Mandado de Segurança 2020061-47.2020, Rel. Álvaro Passos, j. em 11.3.2020; Mandado de Segurança 2145570-85.2020, Rel. Moreira Viegas, j. em 15.7.2020; Mandado de Segurança 2078564-61.2020, Rel. Claudio Godoy, j. 12.8.2020, Mandado de Segurança 0037347-72.2020, Rel. James Siano, j. 16.2.2020 e Mandado de Segurança 2221038-55.2020, Rel. Evaristo dos Santos, j. 19.5.2021). E mais recentemente: Mandado de Segurança. Impetração contra v. Acórdão da e. Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual a respectiva composição negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial. Ato apontado como coator que ocorreu no exercício de atividade jurisdicional delegada pelo Tribunal 'ad quem', não sendo possível o seu controle na própria instância em que exercida tal atividade. Este C. Órgão Especial carece de competência para processar e julgar o presente 'writ'. Precedentes. Ausência de pressuposto processual. Extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015 e art. 6º, §5º da lei n. 12.016/2009), com consequente denegação da ordem. (Mandado de Segurança 2051190-31.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 24.7.2024). Confira-se também: Mandado de Segurança 2327180-78.2023.8.26.0000, de minha relatoria, j. em 8.5.2024 e Mandado de Segurança 2163425-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Matheus Fontes, j. em 4.12.2024. Pelo exposto, julgo extinto o feito com fundamento no art. 485, IV, do C.P.C. e, em consequência, denego a ordem (art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09). Custas pelo impetrante, observado, porém, o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Norberto Schneider Rollo (OAB: 109632/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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