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Talita Alves Duarte x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 308600410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011322-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TALITA ALVES DUARTE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011322-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Talita Alves Duarte - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL… Processo 1011322-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Talita Alves Duarte - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Talita Alves Duarte x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 308602595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011322-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TALITA ALVES DUARTE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011322-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Talita Alves Duarte - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL… Processo 1011322-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Talita Alves Duarte - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1044399-42.2024.8.26.0007

ID: 297785569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044399-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INDIOMAR DE ALMEIDA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044399-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Indiomar de Almeida Vaz - Vistos. 1) Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização ajuizada por… Processo 1044399-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Indiomar de Almeida Vaz - Vistos. 1) Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização ajuizada por INDIOMAR DE ALMEIDA VAZ em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. O autor alega, na petição inicial (fls. 01/35), que no dia 22 de outubro de 2024, com comunicação prévia, sua conta foi desativada, impedido de acessar a plataforma do aplicativo. Após realizar reclamação pelo Reclame Aqui, obteve a seguinte respostas: "Sua conta dói bloqueada. Isso aconteceu porque sua conta demonstrou um comportamento inadequado que aumenta artificialmente a distância percorrida, o que caracteriza mau uso da plataforma e descumpre os Termos e Condições de uso. Por isso, você não vai receber novas rotas. Se quiser, esclareça o que aconteceu.", f. 4. Requereu a tutela provisória de urgência para que seu cadastro seja reativado. Pois bem. Em juízo preliminar de cognição sumária, é impossível a concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela inaudita altera parte. Nada demonstra que a IFOOD tenha praticado ato irregular, sendo essencial a oferta da defesa para análise e veracidade das circunstâncias justificaram a exclusão realizada. Ausente a probabilidade do direitoé suficiente para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob o prisma do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) No prazo de quinze dias, o autor deverá recolher as custas para citação eletrônica. 3) Com o recolhimento, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FERNANDO DE CASTRO NEVES (OAB 210900/SP)

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Fabiana Dos Santos Pontes Costa x Consultórios Médicos Sallet Ltda e outros

ID: 296626903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008730-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS PONTES COSTA

Polo Passivo:

CONSULTóRIOS MéDICOS SALLET LTDA ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GUGLIANO HERANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008730-42.2024.8.26.0007 (processo principal 1007773-63.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana dos Santos Pontes Costa - Esho Empresa de Serviços … Processo 0008730-42.2024.8.26.0007 (processo principal 1007773-63.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana dos Santos Pontes Costa - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A - - Consultórios Médicos Sallet Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RENATO GUGLIANO HERANI (OAB 156415/SP), FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO (OAB 291960/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP)

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Lidia Tatiane De Souza x Banco Volkswagen S/A

ID: 293360036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029170-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA TATIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029170-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidia Tatiane de Souza - Banco Volkswagen S/A - Vistos. F. 214/216. Trata-se de embargos de declaração opostos pe… Processo 1029170-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidia Tatiane de Souza - Banco Volkswagen S/A - Vistos. F. 214/216. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida contra a sentença de f. 201/211 alegando erro desta quanto a fixação de honorários advocatícios. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. A embargante insurge-se contra a justiça do despacho, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão incompetente para a apreciação do pleito, uma vez que sem fundamento nos pressupostos de embargabilidade deve-se insurgir por meio de recurso competente. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, pois a fixação do percentual dos honorários advocatícios se deu em estrita observância ao quanto prescrito na lei processual civil. O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer porque não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Alessandro Siqueira Ferreira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 300536760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1030043-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030043-42.2024.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Alessandro Siqueira Ferreira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de exi… Processo 1030043-42.2024.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Alessandro Siqueira Ferreira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas em sua segunda fase, após sentença de fls. 86/90 que condenou a parte ré a prestar as contas. A preliminar de prescrição quinquenal arguida pela ré (fls. 124/134) não prospera neste momento processual. A sentença de fls. 86/90 já reconheceu a existência do dever de prestar contas, encerrando a primeira fase da demanda. A presente etapa processual destina-se à apuração e julgamento das contas, com o objetivo de tornar líquida a relação jurídica entre as partes. A questão da prescrição de eventual saldo devedor ou credor somente poderá ser analisada após a efetiva liquidação das contas, não obstando, portanto, o prosseguimento da presente fase. No tocante à impugnação à autenticidade da nota de venda e à comprovação das despesas, verifico que a parte autora formulou impugnações específicas e fundamentadas, nos termos do art. 551, §1º, do Código de Processo Civil. A credibilidade das contas apresentadas pela parte ré depende da sua devida comprovação, especialmente no que se refere ao valor obtido na alienação do bem e às despesas incorridas. Conforme o art. 429, II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de documento cuja autenticidade é impugnada incumbe a quem o produziu. Ademais, a ausência de documentos essenciais que respaldem a venda extrajudicial do bem (como ata de leilão, auto de arrematação, comprovantes de pagamento e identificação do arrematante) e a falta de comprovantes idôneos para as despesas lançadas impedem a correta aferição da regularidade das contas. Assim, para o saneamento e prosseguimento da fase de prestação de contas, faz-se necessário que a parte ré apresente os esclarecimentos e documentos solicitados, devendo: a) Apresentar documentos complementares para comprovação da autenticidade, valor e regularidade do procedimento de alienação extrajudicial do veículo, tais como: Ata do leilão extrajudicial, com identificação clara das partes envolvidas e do bem objeto da alienação; Auto de arrematação; Comprovantes de pagamento compatíveis com os valores indicados na nota de venda; Documentos que atestem a entrega do bem ou formalização da posse (como termos de recebimento, relatórios ou registros de entrega); Identificação dos responsáveis pela condução do procedimento extrajudicial e sua respectiva vinculação com as partes; b) Apresentar comprovantes idôneos e detalhados das despesas contabilizadas na prestação de contas. Apresentados os documentos, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para análise das contas ou, se o caso, determinação de perícia contábil. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Erenice De França Alves e outros x Aplicap Capitalização S/A (Paulistinha Cap)

ID: 323617315

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035184-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERENICE DE FRANçA ALVES MANOEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

APLICAP CAPITALIZAçãO S/A (PAULISTINHA CAP)

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

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RICARDO WERUTSKY

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JONES WILLIAN ESPELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035184-42.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Erenice de França Alves - Recorrente: Manoel Silva Santos - Recorrido: Apli… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035184-42.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Erenice de França Alves - Recorrente: Manoel Silva Santos - Recorrido: Aplicap Capitalização S/A (Paulistinha Cap) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO SORTEIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS AUTORES - RELAÇÃO DE CONSUMO - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DADOS DOS AUTORES VAZADOS POR PREPOSTOS DA RECORRIDA - REVELIA - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - CONCESSÃO ADEQUADA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, COM BASE NOS DOCUMENTOS CARREADOS PARA SUA INSTRUÇÃO - PROVA EFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - CITAÇÃO OCORRIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO SITE DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAL CONTRARIADA POR DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA RÉ - CITAÇÃO VÁLIDA - APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES - EFETIVO SORTEIO DO TÍTULO DOIS DIAS APÓS A COMPRA - APARENTE REGULARIDADE DA SITUAÇÃO ATÉ O PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS E PAGAMENTO DO PRÊMIO - EXTRAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E FILMAGENS COM RECONHECIMENTO FACIAL DOS AUTORES, SEM EXPLICAÇÃO DA FINALIDADE DE TAL CONDUTA - OCORRÊNCIA NÃO DESCONFIGURADA A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DOS PREPOSTOS DA RÉ PARA A FRAUDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DESCUMPRIDO PELA RÉ - CULPA CONCORRENTE - DE OUTRO LADO, PARTICIPAÇÃO ATIVA DA PARTE AUTORA, ENSEJANDO PREJUÍZO MATERIAL A SER REPARTIDO - 50% PARA CADA PARTE - INEXIGIBILIDADE DE METADE DO VALOR ENVOLVIDO NA TRANSAÇÃO - SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADORA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - CONDUTA INCAUTA DOS AUTORES CONTRIBUIU FORTEMENTE PARA O PREJUÍZO - SUFICIÊNCIA DO RESSARCIMENTO MATERIAL PARCIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jones Willian Espelho (OAB: 265764/SP) - Ricardo Werutsky (OAB: 62707/RS) - Paulo Roberto Ribeiro Cardoso (OAB: 32636/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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A. R. F. De L. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. V. I.

ID: 305848028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0015691-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F. DE L. M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. V. I. V. M. A. DE S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. V. I.

Despacho

Advogados:

ETELVINA CORREA PINHEIRO

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DESPACHO Nº 0015691-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0015691-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 3 V. da F. e S. do F. R. V. - I. - Suscitado: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. do F. R. V. - I. - Interessado: A. R. F. de L. - Interessada: V. M. A. de S. - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos nº 1042742-65.2024.8.26.0007, ajuizada por A. R. F. de L. em face de V. M. A. de S., respectivamente genitor e genitora da menor A. B. A. de L. (d. n. 09/02/2013). Expôs que a presente Ação de Exoneração de Alimentos foi distribuída à 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, que, nos termos da decisão de fls. 134/135, declinou da competência, pois 'o pedido formulado nestes autos (exoneração de alimentos) possui como fato gerador decisão proferida nos autos 1006084-42.2024.8.26.0007, nos quais ao autor deferiu-se a guarda provisória de sua filha A. B. A. de L. (nascida em 09/02/2013), à qual tem o dever de prestar alimentos nos termo fixados em ação pretérita (0000843-86.2014.8.26.0191);' (fl. 144 da origem). Ressaltou que [e]sta ação versa sobre a exoneração de alimentos de menor, cuja guarda provisória foi deferida ao autor em outro feito. (fl. 144 da origem). Sustentou que o feito não comportaria redistribuição, uma vez que a discussão acerca da guarda da menor se trata de questão prejudicial e não pode acarretar decisão conflitante em relação a pedido de exoneração de alimentos, salientando-se que nos autos da ação de guarda não há qualquer pedido que verse sobre alimentos ou exoneração de alimentos. (fls. 144/145 da origem). Defendeu, por fim, que, diante da diversidade de partes e de pedidos, deve prevalecer o princípio do juiz natural, juízo que pode aguardar o desfecho da ação de guarda para eventualmente apreciar o pedido de exoneração dos alimentos. (fl. 145 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera Comarca de São Paulo, suscitante, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Etelvina Correa Pinheiro (OAB: 300666/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Wesley Leonardo Souza Silva x Smartfit Escola De Ginástica E Dança S.A.

ID: 310020540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036057-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY LEONARDO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SMARTFIT ESCOLA DE GINáSTICA E DANçA S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ZANATA DE OLIVEIRA

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HELSON DE CASTRO

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Processo 1036057-42.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Leonardo Souza Silva - Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.a. - Vistos. Acol… Processo 1036057-42.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Leonardo Souza Silva - Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.a. - Vistos. Acolho a justificativa apresentada às fls. 161/162 e 164/166 e torno sem efeito a decisão que julgou extinta a ação (fls. 158). Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se nova audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, o participante deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Caso o participante informe que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participe da audiência. O cartório designará a data e o horário da audiência. Em seguida, o cartório deve intimar as partes, advogados e testemunhas da designação da audiência virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º). Int. - ADV: HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), WILLIAN ZANATA DE OLIVEIRA (OAB 517967/SP)

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Processo nº 1043235-42.2024.8.26.0007

ID: 311084324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043235-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE CRESSONI

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Processo 1043235-42.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Eliza de Mello - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo… Processo 1043235-42.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Eliza de Mello - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP)

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