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"1036155-31.2023.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 26 de 29

Processo nº 1016949-31.2023.8.26.0114

ID: 261114854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016949-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jackson William de Lima (OAB 60295/PR) Processo 1016949-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Bra…

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Luiz Carlos De Camargo x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 303432440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015250-51.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CAMARGO

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015250-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1050802-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Carlos de Camargo - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados… Processo 0015250-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1050802-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Carlos de Camargo - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Patrícia Caroline Antônio x Start Negócios Imobiliários Ltda

ID: 300702289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035961-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA CAROLINE ANTôNIO

Polo Passivo:

START NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA SALES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035961-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035961-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Patrícia Caroline Antônio (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Start Negócios Imobiliários Ltda e outro - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM NULIDADE DE CLÁUSULA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL ILEGITIMIDADE PASSIVA RÉ ADMINISTRADORA QUE APENAS INTERMEDIOU O CONTRATO CELEBRADO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELAS LOCADORAS IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA AFASTADA, EM RAZÃO DA INFRAÇÃO CONTRATUAL PRATICADA PELO LOCADOR RESILIÇÃO AUTORIZADA POR EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL ALEGAÇÃO DE DANO MORAL AFASTADA - O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU PREJUÍZO ECONÔMICO NÃO CONFIGURA DANO MORAL, PORQUE NÃO AGRIDE A DIGNIDADE HUMANA PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Maria de Paiva Sales Araujo (OAB: 173934/SP) - Melissa Sales Araujo (OAB: 402766/SP) - João Paulo Selegatto Botelho (OAB: 338656/SP) - Washington Eduardo Perozim da Silva (OAB: 131825/SP) - 5º andar

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Esdon Silva De Queiroz x Antonio Silva Dos Santos e outros

ID: 296010079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1023642-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESDON SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ANTONIO SILVA DOS SANTOS FRANCE ANGELICA SANTANA CARDOSO

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MAZONI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023642-31.2023.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Esdon Silva de Queiroz - Antonio Silva dos Santos - - France Angelica Santana Cardoso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes … Processo 1023642-31.2023.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - Esdon Silva de Queiroz - Antonio Silva dos Santos - - France Angelica Santana Cardoso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação monitória entre as partes supra. Aduziu o autor ser credor dos requeridos, de confissão de dívidas vencidas e não pagas, na monta de R$ 409.711,50, valor que atribuiu à causa. Juntou documentos e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os benefícios foram deferidos (fls. 32/33). Citados, os requeridos opuseram embargos monitórios (fls. 69/78). Suscitou a ocorrência da prescrição, porquanto as dívidas tinham as últimas parcelas previstas para 10/7/2017, 30/8/2015, 21/11/2015 e 15/3/2016, tendo como limite para cobrança, respectivamente, 10/7/2022, 30/8/2020, 21/11/2020 e 15/03/2021, sendo que a ação foi ajuizada em 29/5/2023, após o decurso do quinquídio legal. Houve réplica (fls. 128/129). Aduziu o autor a inocorrência da prescrição, haja vista que o prazo seria decenal. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, desnecessária dilação probatória. A pretensão do autor está prescrita. Aplica-se, ao caso, o prazo prescricional de 5 anos, previsto no inciso I, do §5º, do art. 206, do Código Civil, pois se tratam de dívidas liquidas constantes de instrumento particular. E, tendo sido a ação ajuizada em 29/5/2023, após o quinquídio legal dos últimos vencimentos, de rigor o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sucumbente, arcará o autor com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 4º, III, do CPC, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: HELENA MAZONI DO AMARAL (OAB 453168/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), HELENA MAZONI DO AMARAL (OAB 453168/SP)

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Mac - Beneficios E Corretora De Seguros Ltda Me x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 294088240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011517-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAC - BENEFICIOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011517-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011517-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mac - Beneficios e Corretora de Seguros Ltda Me - Apelado: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. COBRANÇA - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL - AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DE COMISSÕES ORIUNDAS DOS PLANOS DE SAÚDE CONTRATADOS ATRAVÉS DA AUTORA, E QUE SERIAM DEVIDOS MESMO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - HIPÓTESE EM QUE RESTOU EXPRESSAMENTE PACTUADO QUE AS COMISSÕES SERIAM DEVIDAS ATÉ 90 DIAS DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA A RESCISÃO DO CONTRATO - INCONTROVERSA RESCISÃO CONTRATO, REGULARMENTE COMUNICADA EM 03/09/2020 - TROCA DE MENSAGENS RELATIVAS A INFORMAÇÕES ACERCA DE REAJUSTE E INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM O PLEITEADO RECEBIMENTO DE COMISSÃO VITALÍCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - 5º andar

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Processo nº 1056525-31.2023.8.26.0114

ID: 278399231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1056525-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SUMMER DREAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO LUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Aurelio Luppi (OAB 209306/SP) Processo 1056525-31.2023.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Condomínio Residencial Summer Dream - Em face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, se… ADV: Marco Aurelio Luppi (OAB 209306/SP) Processo 1056525-31.2023.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Condomínio Residencial Summer Dream - Em face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, sem exame de mérito, a prova produzida consistente no laudo pericial (fls. 99/115) para que produza seus regulares efeitos de direito, observando-se que o processo permanecerá em cartório pelo prazo de um mês, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, devendo cada parte arcar com as custas e despesas a que estão ordinariamente obrigadas. Deixo consignado que a prevenção das cautelares em geral não se aplica, indistintamente, às medidas de produção antecipada de provas, porquanto estas últimas, ressalvados os casos específicos, sempre ou quase sempre, já se encontram extintas quando aforada a causa principal STJ, AgRg na MC nº 10.565/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves. É dizer que para a hipótese de ação subsequente não há prevenção do Juízo que determinou a execução da prova antecipada, tal como expressamente estatui o art. 381, § 3º, do CPC. Isso até porque o procedimento é concluído por decisão da qual caberá recurso na hipótese de indeferimento do pedido (CPC, art. 382, § 4º), sendo os autos entregues ao promovente da medida (CPC, art. 383, parágrafo único) ao final. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1020053-31.2023.8.26.0114

ID: 260185696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020053-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA ANDRIETTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1020053-31.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vania Maria Andrietta Silva - Visto… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1020053-31.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vania Maria Andrietta Silva - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. A autora, pelos seus ganhos (fls.86/99), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Recolha a autora as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. Int.

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Diego Leandro Ferreira e outros x Ibéria Líneas Aéreas De España

ID: 330401582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022939-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEANDRO FERREIRA JESSICA KAROLINE ELEUTERIO

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPAñA

Intimação

Advogados:

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0022939-20.2023.8.26.0114 (processo principal 1002011-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Diego Leandro Ferreira - - Jessica Karoline Eleuterio - Ibéria Lí… Processo 0022939-20.2023.8.26.0114 (processo principal 1002011-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Diego Leandro Ferreira - - Jessica Karoline Eleuterio - Ibéria Líneas Aéreas de España - Vistos. Em face dos depósitos realizados nestes autos, intime-se Ibéria Lineas Aereas de Espana para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da Ibéria Lineas Aereas de Espana o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP)

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Processo nº 1049250-31.2023.8.26.0114

ID: 305680694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1049250-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARROS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049250-31.2023.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Juliana Barros Lima - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de … Processo 1049250-31.2023.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Juliana Barros Lima - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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Felipe Montagner De Diego Sociedade Individual De Advocacia x Condomínio Residencial Águas De Lindóia

ID: 316331382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040617-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE LINDóIA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME BLUMER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040617-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040617-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Felipe Montagner de Diego Sociedade Individual de Advocacia - Apelado: Condomínio Residencial Águas de Lindóia - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO CARACTERIZADA. ADMISSÃO PRELIMINAR DA INICIAL, EM JUÍZO DE PRELIBAÇÃO POSITIVO, QUE NÃO IMPEDE, APÓS O CONTRADITÓRIO, O EXAME APROFUNDADO DA PRETENSÃO, IRRELEVANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADES, DEVEM ELAS SER PROCLAMADAS PELO JUÍZO, QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELAS PARTES. PRELIMINARES REPELIDAS.MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO. NULIDADE DE CLÁUSULAS RECONHECIDA PELA MAGISTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SOMENTE SÃO APLICÁVEIS EM CONTRATOS DE MÚTUO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CASO SEJA ELA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, COMO AQUI ACONTECE (30%). DICÇÃO DO ART. 413 DO CC. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO NÃO VINCULAM E/OU SUBORDINAM O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, MUITO MENOS SE ADVINDOS DA SUCUMBÊNCIA, CUJA VALORAÇÃO SE ATRELA EXCLUSIVAMENTE AOS CRITÉRIOS DA LEI, A EXEMPLO DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PENHORA DE FATURAMENTO QUE DEVERÁ SER REQUERIDA NO INSTANTE PROCESSUAL OPORTUNO. FASE DE CONHECIMENTO AINDA NÃO ULTIMADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Montagner de Diego (OAB: 399984/SP) (Causa própria) - Guilherme Blumer Ferreira (OAB: 322418/SP) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036155-31.2023.8.26.0114" – Página 26 de 29

Processo nº 1016949-31.2023.8.26.0114

Luiz Carlos De Camargo x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

Patrícia Caroline Antônio x Start Negócios Imobiliários Ltda

Esdon Silva De Queiroz x Antonio Silva Dos Santos e outros

Mac - Beneficios E Corretora De Seguros Ltda Me x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

Processo nº 1056525-31.2023.8.26.0114

Processo nº 1020053-31.2023.8.26.0114

Diego Leandro Ferreira e outros x Ibéria Líneas Aéreas De España

Processo nº 1049250-31.2023.8.26.0114

Felipe Montagner De Diego Sociedade Individual De Advocacia x Condomínio Residencial Águas De Lindóia