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C. B. Da S. x J. Da S.

ID: 313083546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018724-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DA S.

Polo Passivo:

J. DA S.

Intimação

Advogados:

GETULIO TEIXEIRA ALVES

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GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

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AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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Processo 0018724-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1009775-37.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0018724-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1009775-37.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - C.B.S. - J.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado J. da S., nos autos da ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos proposta, sob o rito expropriatório, por C.B. da S., em face de J. da S. Alega o embargante (executado) que a decisão de fls. 175/177 apresenta omissões, no sentido de que deixou de apreciar os seguintes pedidos: 1) impenhorabilidade de verbas salariais (fls. 221, título 3.1); 2) prescrição e pagamentos in natura (fls. 222, título 3.2) Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. Intimada a manifestar-se (fls. 227), a exequente opinou pela rejeição dos embargos, por alegar conteúdo, estritamente, procrastinatório (fls. 229/230). É o relatório. DECIDO. Os embargos não comportam parcial acolhimento. Analisando, melhor, os autos é possível observar que os pedidos de: 1) Impenhorabilidade de verbas salariais (fls. 108, título 3.2) e 2) Suspensão da execução (fls. 112, título 4), foram devidamente analisados e apreciados, de forma fundamentada, por meio da decisão de fls. 175/177 que rejeitou o pedido de suspensão e do desbloqueio das verbas salariais. No tocante à alegação de prescrição (fls., 113, título 1), deixou de ser apreciada por este Juízo. Posto isso, ACOLHO, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo executado, J. da S., e passo a analisar o pedido de reconhecimento da prescrição. A alimentanda (exequente) completou a maioridade civil em 01/09/2020 (fls. 4). Os débitos cobrados na presente execução venceram-se entre dezembro/2018 a junho/2023 (fls. 83). Logo, a alegada prescrição comporta acolhida, uma vez que, com a maioridade deu-se início ao prazo prescricional, ensejando, por conseguinte, a perda do direito, pelo decurso do tempo, de cobrar os débitos vencidos judicialmente. Estabelece o art. 198, I, do Código Civil que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, contudo, considerando que a exequente nasceu em 01/09/2002 (fls. 4), e, portanto, completou 18 (dezoito) anos em 01/09/2020, restou configurada a prescrição dos débitos vencidos nos 2 (dois) últimos anos do ajuizamento da ação. Logo, acolho, parcialmente, os embargos opostos pelo executado e determino a atualização do demonstrativo de cálculo do débito alimentar, a fim de que, apenas a dívida vencida a partir de 29/09/2021 possa ser executada, nestes autos, uma vez que, a contagem do prazo prescricional teve início no momento da maioridade. No mais, quanto ao pedido de cômputo no valor dos alimentos do pagamento in natura, o pedido deve ser rejeitado, nos termos do quanto já decidido a fls. 176. Conforme restou demonstrado nos autos (fls. 7;11/12), a obrigação do executado foi fixada em pecúnia (30% do salário mínimo) e, qualquer outra forma é entendida como mera liberalidade e não pode desincumbir o executado de adimplir com seu encargo. Nesse sentido, já decidiu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação á gratuidade judiciária concedida ao executado e rejeitou sua justificativa, decretando sua prisão civil por 30 dias - - Inconformismo do executado, alegando que faz jus à gratuidade judiciária, pois possui renda média de R$ 7.000,00 que é quase toda consumida com o pagamento de pensões alimentícias, devendo haver sua concessão e que não pagava o valor integral da pensão porque descontava os valores das obrigações não cumpridas pela exequente, tais como pagamento de plano de saúde, contas de agua e luz, sendo que há erro no cálculo apresentado pela exequente, pois não foram abatidos tais valores pagos pelo executado, devendo ser aceita sua justificativa e revogada a ordem de prisão - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Acolhimento da impugnação à gratuidade judiciária mantida - Ausência, ademais, de justificativa convincente acerca do inadimplemento alimentar - Eventuais pagamentos in natura não importam em quitação, não podendo ser utilizados como escusa ao inadimplemento da pensão alimentícia - Devedor que não se exime da obrigação com a entrega de prestação diversa da que foi determinada, considerada mera liberalidade, sem o condão de afastar o inadimplemento - Recurso desprovido 2109315-89.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): José Aparicio Coelho Prado Neto Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/07/2024 Data de publicação: 18/07/2024. Por fim, no tocante ao pedido de suspensão, também reitero o quanto já decidido a fls. 176, tendo em vista que nos próprios autos dos embargos (nº 1039785-49.2024.8.26.0506) o mesmo pedido já foi apresentado, analisado e indeferido. Cumpra-se, a parte autora, o quanto já ordenado. Cumprida a determinação judicial ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, voltem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP)

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Processo nº 1014235-86.2023.8.26.0506

ID: 301119680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014235-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESINHA DE FATIMA PENA

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Processo 1014235-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.G.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos proposta por Théo G. da S. repre… Processo 1014235-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.G.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos proposta por Théo G. da S. representado por Luciana G. da S., em face de Gastão R. C. Alega ser fruto do relacionamento havido entre sua genitora e o requerido. Argumenta que o requerido não o registrou, mesmo ciente do seu nascimento, e não o auxilia financeiramente em sua criação. Requer o reconhecimento da paternidade e a fixação de alimentos. Juntou documentos (fls. 09/16). Houve a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor pela decisão às fls. 23/24. Citado (fl. 31), o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 32). O processo foi devidamente saneado pela decisão às fls. 41/42. Às fls. 66/73, houve a apresentação do Laudo pericial realizado junto ao IMESC. Segundo a medicina legal, a análise do DNA permite uma resposta definitiva, sendo que a suposta paternidade é comprovada (inclusão de paternidade) ou refutada (exclusão de paternidade) com altíssimo grau de precisão, insuperável por qualquer outro meio de prova, por mais idôneo que seja. Com a juntada do laudo pericial às fls. 66/73, restou inconteste a inclusão da paternidade do autor, uma vez que o exame apresentado foi conclusivo em estabelecer que: A paternidade de GASTÃO R. M. em relação a THÉO G. da S., filho(a) de LUCIANA G. da S., não pode ser excluída pelo sistema de Polimorfismos de DNA em todos os locos analisados, com uma Probabilidade de Paternidade de 99,999999999%. Sobre a prova pericial fundamentada em polimorfos de DNA preceitua Caio Mário da Silva Pereira que: A base científica do processo assenta nas descobertas de Jeffreys. Os genes são quimicamente constituídos de DNA (ácido desoxirribonucleico), expressos no código genético, à sua vez constituído de sequência de bases do DNA. Variáveis em cada indivíduo, a probabilidade de duas pessoas não aparentadas terem o mesmo padrão de comprimento de missatelites (ou regiões de genótipo) na média inferior a uma chance de cem milhões e como a população mundial é inferior a dez bilhões de pessoas, as 'Impressões Digitais' de DNA são absolutamente específicas para cada indivíduo, tal qual ocorre com as impressões digitais do dedo polegar (Reconhecimento de Paternidade e seus efeitos, Editora Forense, Rio de Janeiro, 5ª edição, 1997, p. 116). Quanto à prova pericial ser contundente a indicar a paternidade, já se manifestou a 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PATERNIDADE. INVESTIGAÇÃO. PROVA. EXAME DE DNA. PATERNIDADE QUE RESTOU COMPROVADA. ALEGADA OMISSÃO DO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA PERCUCIENTE E SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA. IMPUGNAÇÃO VAGA QUE NÃO PERMITE SE CONCLUA EM OUTRO SENTIDO. PATERNIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (0004720-89.2006.8.26.0619 Classe/Assunto: Apelação / Investigação de Paternidade Relator(a): Vito Guglielmi Comarca: Taquaritinga Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/08/2018 Data de publicação: 23/08/2018 Data de registro: 23/08/2018). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente, às fls. 81, ao pedido inicial: Trata-se de investigação de paternidade cujo resultado do laudo pericial aponta no demandado o genitor biológico do demandante, de tal modo que posiciono-me pela fixação dos alimentos no importe correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo e realização de audiência para conciliação e/ou eventual instrução do feito no que se refere aos alimentos. O exame de DNA incluiu a possibilidade do requerido ser pai do menor (fls. 72). Assim, inexistindo elementos de prova que coloquem em dúvida a conclusão do exame, o vínculo biológico restou suficientemente demonstrado, o que permite o reconhecimento da paternidade com suficiente certeza. Logo, considerando que o julgamento antecipado parcial do mérito prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, com fulcro no art. 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a paternidade de Gastão R. M. em relação ao autor Théo G. da S. Após o trânsito em julgado, ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, para que proceda à margem do assento de nascimento da autora (fls. 14) a necessária averbação, incluindo o nome do genitor Gastão R. M. e avós paternos. O processo prosseguirá em relação ao pedido de alimentos. 2. Não obstante a revelia do requerido, determino a dilação probatória para a vinda de subsídios quanto aos rendimentos do requerido para melhor definição do valor dos alimentos a serem prestados pelo requerido ao autor. Será objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade do alimentando que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 3. Após o cumprimento do item 2, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: TERESINHA DE FATIMA PENA (OAB 107098/SP)

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Associação De Melhoramentos Quinta Dos Ventos x Marcel Aparecido Prado Dos Santos

ID: 294908963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034120-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MELHORAMENTOS QUINTA DOS VENTOS

Polo Passivo:

MARCEL APARECIDO PRADO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

YAGO LEITUNE PACHECO

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MILKA ALVES DE LIMA

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MÁRCIO LUÍS SPIMPOLO

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ANDERSON COUTO TIMM

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Processo 1034120-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação de Melhoramentos Quinta dos Ventos - Marcel Aparecido Prado dos Santos - Vistos. 1) Com … Processo 1034120-86.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação de Melhoramentos Quinta dos Ventos - Marcel Aparecido Prado dos Santos - Vistos. 1) Com finalidade de mera regularização, tendo-se em vista o andamento consolidado do feito nestes autos, providencie-se a evolução da classe processual do feito no sistema informatizado para "Cumprimento de sentença". 2) Fls. 214/220: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao cumprimento de sentença em que aduz, em síntese, a nulidade do bloqueio de ativos financeiros efetivado às fls. 207/210 em razão da ausência de prévia intimação para pagamento. Susntenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a nulidade do acordo celebrado para por fim à fase de conhecimento, vez que alienou a terceiro o imóvel gerador do débito em execução. Aduz, no mais, a invalidade e ineficácia do termo de adesão à associação, por ausência de especificação do valor das taxas devidas, da forma de reajuste e das condições gerais de pagamento. Requer o desbloqueio dos valores constritos e a extinção da execução. Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 226/231, aduzindo a regularidade da citação do executado e a posterior celebração de acordo, sendo inequívoco seu conhecimento acerca da execução. Sustenta a natureza pessoal das taxas associativas cobradas, confirmada pelo executado em razão do acordo por ele celebrado para seu pagamento, com reconhecimento de sua responsabilidade pelo débito. Pugna pelo prosseguimento da execução pelo débito remanescente. DECIDO. A impugnação oposta pela parte executada deve ser rejeitada. De início, cumpre reconhecer assistir razão ao executado quanto à ausência de intimação para a fase de cumprimento de sentença. Conforme se verifica dos autos, tendo a parte credora noticiado o descumprimento do acordo celebrado em fase de conhecimento (fls. 188), foi expedido ato ordinatório para o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos (fls. 189). Em ordem cronológica, foi então requerido o bloqueio de ativos financeiros (fls. 203), cuja realização foi deferida pela decisão de fls. 192. Destaca-se, por oportuno, que os documentos acima referidos encontram-se em ordem diversa de liberação nos autos, não cronológica, em razão da posterior juntada aos autos digitais do pedido protocolado sob sigilo, não se tratando, ao contrário do que afirma o executado, de determinação de ofício para bloqueio de valores. Como se vê, não houve regular intimação do executado para pagamento do débito ou oposição do impugnação ao cumprimento de sentença, que no caso deveria ser pessoa, na forma exigida pelo art. 523, §1º, II, do Código de Processo Civil. Reconhece-se, portanto, a alegada nulidade de intimação para o início desta fase processual. Contudo, em que pese a nulidade de intimação, esta não implica a nulidade do próprio cumprimento de sentença. Com efeito, observado o disposto pelo art. 272, §8º, do Código de Processo Civil, a ausência de intimação na situação sob análise implica tão somente o reconhecimento da tempestividade do ato processual de incumbência da parte, tendo o vício sido alegado em capítulo preliminar do próprio ato praticado pela parte. No caso, portanto, reconhecida a ausência da prévia intimação, conhece-se no mérito da impugnação oposta ao cumprimento de sentença, no qual, contudo, não assiste razão ao executado. Como se vê, aduz a parte executada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando a natureza propter rem da obrigação em execução, que se vincula ao próprio imóvel gerador do débito, que teria sido alienado a terceiro em 22.03.2023. A parte exequente, a seu turno, sustenta a legitimidade do executado, ante a natureza pessoal do débito em execução. Ora, observados os documentos que instruem a inicial, bem como os termos do acordo celebrado pelas partes para por fim à demanda, não há dúvidas quanto à assunção pessoal pelo executado da responsabilidade pelo débito em execução. Como se vê, a pretensão originalmente deduzida pela ora exequente refere-se a taxas associativas devidas pelo executado com vencimentos entre janeiro de 2020 e abril de 2023. As taxas em questão decorrem de termo de adesão à associação firmado pelo executado em novembro de 2018, conforme instrumento apresentado às fls. 151/155. Nesse situação, considerado em especial o contido na Cláusula 1 do termo de associação, reconhece-se a livre adesão do executado à associação em questão, nem mesmo se estando diante de alguma das hipóteses de vinculação impositiva, na forma do Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Assim, tendo o exequente livremente aderido à associação de melhoramentos, presume-se a natureza pessoal do débito. Citado para responder à cobrança em agosto de 2023, conforme aviso de recebimento de fls. 179, o executado celebrou com a exequente acordo através do qual confessou o débito, pactuando seu pagamento em 24 prestações mensais, confirmando sua responsabilidade pessoal pelo pagamento da quantia devida. É de se destacar que, no caso, a alienação do imóvel pelo executado a terceiro era fato conhecido desde o ajuizamento da demanda, estando devidamente registrado na matrícula do imóvel, conforme seu registro R.7 (fls. 149), lavrado em 27.04.2023. Assim, mesmo após a alienação do bem em razão do qual o executado vinculou-se à associação exequente, verifica-se que o devedor reconheceu sua responsabilidade pelas quantias devidas em razão das contribuições associativas inadimplidas. Na situação em análise, portanto, não convence a arguição da existência de erro essencial quanto ao objeto da transação, sob o argumento de que "o referido acordo não especifica de forma clara e precisa os valores das taxas, a forma de reajuste, e as condições gerais de pagamento", pois celebrado aproximadamente quatro meses após a alienação do imóvel a terceiro, com reconhecimento do débito apenas no período em que o executado foi proprietário do bem e com clara a especificada indicação dos valores devidos, sua origem e forma de pagamento, tudo devidamente pormenorizado no primeiro parágrafo de fls. 182. Estão devidamente especificados, igualmente, os encargos a que se sujeitaria o executado na hipótese de inadimplemento, conforme previsão constante do terceiro parágrafo de fls. 182. Não se reconhece, portanto, a arguida ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença nem de erro substancial quanto à natureza da transação celebrada entre as partes. Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação oposta ao cumprimento de sentença para, no mérito, REJEITAR a pretensão à extinção do feito. Em observância à Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 3) Em razão do acima exposto, não tendo havido pagamento do débito e não arguidas quaisquer das matérias elencadas pelo art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, converto em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a indisponibilidade de fls. 207/210 e determino a sua transferência para conta vinculada a este Juízo, que deverá ocorrer pela instituição financeira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em conformidade com o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 4) Efetivada a transferência, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, que deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiçalçe. 5) Efetivado o levantamento, deverá a parte credora manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, com apresentação de planilha atualizada do débito deduzido o valor efetivamente creditado, observado o disposto pelo Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: ANDERSON COUTO TIMM (OAB 102097/RS), MILKA ALVES DE LIMA (OAB 122830/RS), MÁRCIO LUÍS SPIMPOLO (OAB 278807/SP), YAGO LEITUNE PACHECO (OAB 114542/RS)

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