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Vitória De Fátima Santos x Itaú Unibanco S.A

ID: 311064709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007708-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA DE FáTIMA SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

VICTORIA HELENA MASCHIO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0007708-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1025831-53.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vitória de Fátima Santos - Itaú Unibanco S.A - Juiz de Dir…

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Elizeu De Souza Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314112135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082290-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

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MARCIO SILVA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082290-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082290-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elizeu de Souza Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR ELIZEU DE SOUZA SANTOS CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE DE TRAJETO EM 01/02/2022, DURANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELLI, RESULTANDO EM LESÃO NA SÍNFISE PÚBICA E DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUEREU BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) ANALISAR O DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHA. O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE RESULTANTE DO INFORTÚNIO, NÃO HAVENDO SEQUELA FUNCIONAL QUE REDUZA A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LESÃO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO RESULTOU EM SEQUELA QUE REDUZA A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. 2. A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MANTIDA POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC/2015, ARTS. 370 E 371.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1007886-53.2024.8.26.0564; RELATOR: RICARDO GRACCHO; ÓRGÃO JULGADOR: 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025. - Advs: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP) - Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador) - 1º andar

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Adriana Rodrigues De Lucena x Giovana Da Silva Lopes e outros

ID: 316786420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012666-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

Polo Passivo:

GIOVANA DA SILVA LOPES LOURIVAL DE SOUZA LEITE RFR INCORPORAçõES LTDA. RICARDO FURLAN RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MONIQUE HELEN ANTONACCI

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MILENA DALMOLIN

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JOAO BOYADJIAN

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HOANES KOUTOUDJIAN FILHO

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HOANES KOUTOUDJIAN

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FERNANDO FERNANDES CHAGAS

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FERNANDA APARECIDA BERNARDES

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 0012666-53.2024.8.26.0564 (processo principal 0011614-22.2024.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Falência decretada - Adriana Rodrigues de Lucena - Ricard… Processo 0012666-53.2024.8.26.0564 (processo principal 0011614-22.2024.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Falência decretada - Adriana Rodrigues de Lucena - Ricardo Furlan Rodrigues - - RFR Incorporações Ltda. - - Giovana da Silva Lopes - - Lourival de Souza Leite e outro - Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. Assim, rejeito os embargos de declaração ofertados, diante do nítido caráter infringente que se pretende atribuir a este meio de impugnação, que tem como fundamento apenas aclarar ou integrar a decisão interlocutória exarada, de sorte a não servir como substitutivo do recurso cabível, a apelação, recurso este sim que atende à intenção de modificação do decisum. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Mantenho a sentença tal como lançada. 2) Trasladem-se cópias de fls.1504/1507 para os autos da falência - 0011614-22, a fim de que fique lá relacionados todos os bloqueios efetuados neste incidente. 3) Admito o ingresso de Ricardo Furlan como como assistente litisconsorcial da falida. Anote-se, inclusive a representação processual para fins de intimações. P.I.C. - ADV: HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), FERNANDA APARECIDA BERNARDES (OAB 420271/SP), MILENA DALMOLIN (OAB 441745/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP)

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Adriana Rodrigues De Lucena x Giovana Da Silva Lopes e outros

ID: 327085483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012666-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

Polo Passivo:

GIOVANA DA SILVA LOPES LOURIVAL DE SOUZA LEITE RFR INCORPORAçõES LTDA. RICARDO FURLAN RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MONIQUE HELEN ANTONACCI

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MILENA DALMOLIN

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JOAO BOYADJIAN

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HOANES KOUTOUDJIAN FILHO

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HOANES KOUTOUDJIAN

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FERNANDO FERNANDES CHAGAS

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FERNANDA APARECIDA BERNARDES

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012666-53.2024.8.26.0564 (processo principal 0011614-22.2024.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Falência decretada - Adriana Rodrigues de Lucena - Ricard… Processo 0012666-53.2024.8.26.0564 (processo principal 0011614-22.2024.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Falência decretada - Adriana Rodrigues de Lucena - Ricardo Furlan Rodrigues - - RFR Incorporações Ltda. - - Giovana da Silva Lopes - - Lourival de Souza Leite e outro - Vistos. Fls. 1571/1573: Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a decisão proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Esclareço que a decisão de fl. 1536 apreciou apenas os Embargos de Declaração opostos pelos requeridos. Quanto aos embargos de fls. 1500/1503, acolho para esclarecer que a falência foi estendida também ao corréu Ricardo Furlan, devendo-se tomar as providências cabíveis, nos termos da sentença de fls. 1459/1467. Passa a integrar o julgado, a presente decisão. Por fim, quanto às alegações de fls. 1554/1556, noto que as dificuldades apontadas por Lourival não têm razão de ser. Ele próprio juntou cópia de seu demonstrativo de pagamento, indicando rendimentos que ultrapassam em muito a renda média do brasileiro. Ademais, há possibilidade de obter passagens rodoviárias a valores mais acessíveis, ao invés de buscar utilizar os serviços de motoristas de aplicativos. Assim, indefiro o pedido de fls. 1554/1556. No mais, já esclarecidos os julgados, intime-se a requerente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), MILENA DALMOLIN (OAB 441745/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), FERNANDA APARECIDA BERNARDES (OAB 420271/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP)

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Cleiton Dias Concario x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328650836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005208-63.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DIAS CONCARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005208-63.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005208-63.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Cleiton Dias Concario - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA:I. CASO EM EXAMECLEITON DIAS CONCARIO MOVEU AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS, ALEGANDO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO EM 25/01/2018, ENQUANTO ATUAVA COMO SOLDADOR NA EMPRESA A. D. MARTINELLI LTDA, RESULTANDO NA AMPUTAÇÃO DA PONTA DOS DEDOS INDICADOR E MÉDIO DA MÃO DIREITA. REQUEREU AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. O INSS CONCEDEU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ENTRE 25/01/2018 E 26/06/2018. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) ANALISAR O DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHA. O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC.4. A PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL OU PERDA FUNCIONAL RESIDUAL, SENDO O AUTOR APTO PARA O TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL QUE JUSTIFIQUE O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 3. O RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS PODE SER REALIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ARTS. 370 E 371; LEI 8.213/91, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1007886-53.2024.8.26.0564; RELATOR: RICARDO GRACCHO; ÓRGÃO JULGADOR: 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025.STJ, RESP 1.823.402/PR E 1.824.823/PR, TEMA 1.044. - Advs: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG) - 1° andar

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Izabel Camilo Da Silva e outros x Frederico Domingos Graça e outros

ID: 308039558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036024-06.2001.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CAMILO DA SILVA JOSIAS JOãO DE SANTANA

Polo Passivo:

FREDERICO DOMINGOS GRAçA REBECA ROCHA GRAçA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

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MARIO NUNES DE BARROS

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LEANDRO DE AZEVEDO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RIBEIRO

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CARLOS ELIAS ALVES PIRES

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ANDRE MARCIO SULLATO

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Processo 0036024-06.2001.8.26.0224 (224.01.2001.036024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izabel Camilo da Silva - - Josias João de Santana - Frederico Domingos Graça - - Re… Processo 0036024-06.2001.8.26.0224 (224.01.2001.036024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Izabel Camilo da Silva - - Josias João de Santana - Frederico Domingos Graça - - Rebeca Rocha Graça - Henrique Martins da Silva - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - 1. Fls. 1460: pretende o executado a reconsideração da decisão de fls. 1453, que deferiu a penhora no rosto dos autos dos processos n. 0016934-53.2024.8.26.0564 e 1068344-51.2023.8.26.0053, sob a alegação de que os valores/créditos bloqueados tem caráter e natureza alimentar, pois tratam de INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS (Processo n. º 0016934-53.2024.8.26.0564) e APOSTILAMENTO DE VALORES AOS VENCIMENTOS/PENSÃO (Processo nº 1068344-51.2023.8.26.0053). 2. Verifica-se no presente cumprimento de sentença que o executado recebe benefício de aposentadoria, com valor bruto de aproximadamente vinte mil reais (fls. 1215/1217). Por conseguinte, a penhora de valores no rosto dos autos indicados acima não irá comprometer a sua subsistência, razão pela qual a decisão de fls. 1453 deve ser mantida. 3. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO - Decisão que indeferiu o pedido de penhora do rendimento auferido pela executada, ora agravada Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" Decisão da Corte Especial do STJ - Devem ser disponibilizados, ao credor, meios concretos para a satisfação de seu crédito, uma vez que a execução realiza-se em seu interesse - Penhora limitada a 10% (dez por cento) do rendimento auferido pela executada, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22957498920248260000 Santos, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 16/12/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 10% dos recebimentos mensais da pessoa física codevedora. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL . Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele) presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos incisos do art. 937 do CPC. Interpretação restritiva de rol 'numerus clausus' . Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do c. Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art . 146, § 4º, do RITJSP. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE REMUNERAÇÃO. Exegese do art. 833, inciso IV, do CPC . Norma que tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna. Impenhorabilidade da remuneração, no entanto, que não pode resultar na perpetuação indefinida dos débitos. Caso a pessoa assuma obrigação patrimonial visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. Ausência de bens para contemplar o direito do credor. Constrições anteriores que se revelaram insuficientes. Executado que não indicou, de forma concreta, meios mais eficazes e menos onerosos ( CPC, art. 805, parágrafo único). Harmonização de interesses . Possível o deferimento da penhora no caso concreto. Determinação de retenção de 10% dos rendimentos que se revela razoável. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar a afetação do mínimo existencial, frente à elevada remuneração que aufere (aproximadamente R$80.000,00 mensais) . Penhora em execuções diversas que não obsta nova constrição, desde que garantido o mínimo existencial. Soma das penhoras que alcança 45% do alto salário. Residual suficiente para a vida digna. Devedor que não pode ser privado do seu direito ao crédito para garantir vida de alto padrão ao devedor . DECISÃO MANTIDA. Liminar revogada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22500524520248260000 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 04/10/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) 4. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado às fls. 1460/1466. 5. Manifestem-se os exequentes, em 5 dias, quanto ao pedido formulado pelo Banco Aymoré para desbloqueio do veículo de placa EPP4I02, via Renajud. 6. Int. - ADV: LEANDRO DE AZEVEDO (OAB 181628/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU (OAB 162202/SP), CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 176630/SP), LEANDRO DE AZEVEDO (OAB 181628/SP), ANDRE MARCIO SULLATO (OAB 235954/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), MARIO NUNES DE BARROS (OAB 59517/SP), CARLOS ELIAS ALVES PIRES (OAB 455372/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Isabelle Rosa Santacatharina

ID: 296331320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020884-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ISABELLE ROSA SANTACATHARINA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER RIBEIRO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020884-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020884-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Isabelle Rosa Santacatharina (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE, O QUE FOI RECUSADO PELA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR EM PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/ URGÊNCIA CARACTERIZADA E ATESTADA EM RELATÓRIOS MÉDICOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103 DESTE TJSP. NÃO OBSTANTE, HÁ EVIDENTE DISCREPÂNCIA NAS DATAS DE "INÍCIO DE CONTRATO" (ABRIL/2023), ONDE A AUTORA JÁ CONSTAVA DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL JUNTADA AOS AUTOS, E INÍCIO DE "VIGÊNCIA DO PLANO" (JUNHO/2024), MAIS DE UM ANO APÓS, SEM JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA RÉ, O QUE INDICA UMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO REINÍCIO DE CONTAGEM DE CARÊNCIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Valter Ribeiro (OAB: 331992/SP) - 4º andar

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Processo nº 1035337-53.2024.8.26.0564

ID: 293542663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035337-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP PAULA DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1035337-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Paula da Silva Mota - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - VISTOS. Inicialmente, veri… Processo 1035337-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Paula da Silva Mota - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - VISTOS. Inicialmente, verifico que, de forma indevida, a autora inseriu a requerida Paula da Silva Mota no polo ativo da presente. A fim de evitar prejuízos indevidos, proceda a serventia à correção do cadastro de partes alterando a participação de Paula da Silva Mota para o polo passivo.. A parte foi devidamente intimada (p. 47) a emendar a inicial a fim "juntar aos autos planilha pormenorizada do débito, bem assim, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento. ". Requereu em duas ocasiões a concessão de prazo, o que foi deferido. Ainda assim, não cumpriu o determinado. Há que se ressaltar, inclusive, que, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 321, do CPC, havendo determinação de emenda, esse prazo é peremptório, de modo que, não havendo emenda nos exatos termos do determinado, a inicial deve ser indeferida, não cabendo a concessão de prazo de forma imprópria mediante proferimento de despachos sucessivos a fim de que a parte finalmente cumpra os exatos termos da determinação de emenda. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Paula da Silva Mota e Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em face de Nome da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >>, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas, deixando, porém, de condená-lo(s) ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista não ter havido citação. Eventual propositura de nova ação dependerá do recolhimento das custas iniciais deste processo, bem como do novo processo proposto, nos termos do artigo 486 § 1º do CPC. P.I.C. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Ana Claudia Pereira De Aragão x Jose Robson Da Silva

ID: 290713802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010920-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE ARAGãO

Polo Passivo:

JOSE ROBSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA

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PAULO DA SILVA FILHO

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LEILA APARECIDA HIDALGO

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Processo 0010920-53.2024.8.26.0564 (processo principal 1025873-39.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ana Claudia Pereira de Aragão - Jose Robson da Silva - Fls. 158: Pede a ex… Processo 0010920-53.2024.8.26.0564 (processo principal 1025873-39.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ana Claudia Pereira de Aragão - Jose Robson da Silva - Fls. 158: Pede a exequente a penhora e posterior adjudicação de 50% do veículo (CAF-3703), considerando ser proprietária da outra metade (fls. 21 - autos principais); além de penhora do veículo (BXU-6142). Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC); (iii)considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art. 845, CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iv) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis "ficarão em poder do exequente" (art. 840, § 1º, CPC), defiro o pedido de penhora/avaliação, por mandado, desde que (a) o exequente acompanhe o oficial de justiça, informando-lhe, ao ensejo da diligência, a localização do bem; e, especialmente,(b) assuma o exequente, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário. Caso efetuada a penhora e avaliação, no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), nos moldes prescritos pelo Juízo, ao exequente, se não intimado pessoalmente pelo oficial de justiça ao ensejo da diligência, facultar-se-á o prazo de 10 (dez) dias, para requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), seguindo-se, caso superado tal questão, à excussão patrimonial (adjudicação,leilão judicial, etc.). Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. Silente o exequente, ou não havendo bens penhoráveis,arquive-se. Int. - ADV: SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), LEILA APARECIDA HIDALGO (OAB 212375/SP), PAULO DA SILVA FILHO (OAB 138814/SP)

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José Martinho De Oliveira x Estado De São Paulo e outros

ID: 314095071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036308-36.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARTINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MARQUES DE JESUS

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SELMA CRISTINA DE ANDRADE VILLA-CHAN

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MARCIO AURELIO REZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036308-36.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036308-36.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: José Martinho de Oliveira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR JOSÉ MARTINHO DE OLIVEIRA CONTRA O INSS, ALEGANDO QUE, DURANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA DANA INDÚSTRIAS LTDA, SOFREU MOLÉSTIAS NOS PUNHOS, NOS OMBROS E NA COLUNA VERTEBRAL, DIMINUINDO SUA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUEREU BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, MAS O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) ANALISAR O DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO DESNECESSÁRIA VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHA. O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, TRATANDO-SE DE DOENÇAS DE CUNHO DEGENERATIVO.5. NÃO HAVENDO INCAPACIDADE, DESPICIENDA SE TORNA A PESQUISA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. 2. A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, PODENDO SER EXIGIDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.213/91, ART. 129CPC/2015, ARTS. 370, 371, 95JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1007886-53.2024.8.26.0564; REL. RICARDO GRACCHO; 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; SÃO BERNARDO DO CAMPO; J. 29/04/2025. - Advs: Marcio Aurelio Reze (OAB: 73658/SP) - Selma Cristina de Andrade Villa-chan (OAB: 414846/SP) (Procurador) - Fernando Marques de Jesus (OAB: 336459/SP) (Procurador) - 1º andar

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