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Condomínio Edifício Samambaia Ii x Ana Carolina Soares Gandolpho

ID: 296046132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041578-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAMAMBAIA II

Polo Passivo:

ANA CAROLINA SOARES GANDOLPHO

Intimação

Advogados:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

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ANA CAROLINA SOARES GANDOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041578-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Samambaia Ii - Ana Carolina Soares Gandolpho - É a síntese. Decido. O art. 248, §… Processo 1041578-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Samambaia Ii - Ana Carolina Soares Gandolpho - É a síntese. Decido. O art. 248, §4º do Código de Processo Civil estabelece que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência". O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado de que "é válida a citação entregue na portaria do condomínio", conforme decidido pela 22ª Câmara de Direito Privado em caso análogo. Contudo, "é possível que o funcionário da portaria não conheça todos os proprietários dos conjuntos comerciais do edifício, de forma que, excepcionalmente, mediante comprovação a cargo da executada, poderia ser reconhecida a nulidade da citação". No caso vertente, restou amplamente demonstrado que o exequente tinha pleno conhecimento de que a executada não mais residia no apartamento objeto da cobrança, pelos seguintes fatos: a) autorização de mudança da inquilina: O próprio exequente juntou documento da administradora autorizando a ocupação da unidade por terceira pessoa (locatária) em julho de 2021; b) emissão de boletos em nome da locatária: Todos os boletos de despesas condominiais são emitidos em nome da inquilina, não da proprietária; c) troca de e-mail: Houve alteração do e-mail cadastral para o da locatária em 29/07/2021; d) conhecimento pela administradora: A administradora do condomínio atestou expressamente ter recebido documentação para autorizar a ocupação por terceiro. E em que pese a obrigatoriedade do proprietário manter seus dados atualizados junto ao condomínio, esta circunstância não afasta a nulidade quando demonstrado que o credor tinha pleno conhecimento da mudança e mesmo assim requereu a citação no endereço incorreto. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para: DECLARAR NULA a citação efetivada em 24/01/2024, por ter sido realizada em endereço onde a executada comprovadamente não mais residia há mais de três anos, sendo tal fato de pleno conhecimento do exequente; DECLARAR NULOS todos os atos posteriores à citação viciada, incluindo a penhora on-line realizada; DAR POR SUPRIDO o ato citatório em face do seu comparecimento nos autos, nos termos do art. 239, §1º do CPC, fluindo a partir da intimação desta o prazo para resposta à execução (fls. 71/73); DETERMINAR o desbloqueio dos valores penhorados, que deverão retornar às contas de origem da executada, expedindo-se o mandado após o decurso do prazo para apresentação de recurso face a presente decisão. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP), ANA CAROLINA SOARES GANDOLPHO (OAB 219784/SP)

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M. De S. V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292622725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012501-08.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA GIAFFONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012501-08.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012501-08.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: M. de S. V. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento à apelação e, de ofício, excluiram a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. V.U. - EMENTA: ECA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DOS INTERESSES DA CRIANÇA M. V. G. DA S., VISANDO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO CONTÍNUO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O TRATAMENTO E FIXANDO MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 É DESPROPORCIONAL E REPRESENTA ÔNUS EXCESSIVO AO ERÁRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESPECIALMENTE EM CASOS RELACIONADOS AO DIREITO À SAÚDE.4. A MULTA FIXADA É CONSIDERADA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CÂMARA.5. AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. CRITÉRIO DE SIMETRIA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUI-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 214; LEI Nº 7.347/85, ART. 18. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.474.665/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 26/04/2017; STJ, RESP 1362084/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 16/05/2017. TJSP CÂMARA ESPECIAL - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1043227-57.2023.8.26.0506 REL.: CAMARGO ARANHA FILHO - J. EM: 17/06/2024. TJSP CÂMARA ESPECIAL - AGRAVO Nº. 2330009-32.2023.8.26.0000 REL. TORRES DE CARVALHO J. EM: 12/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP) (Procurador) - Taciana Lucia Tavares de Campos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De S. V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292623151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012501-08.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA GIAFFONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012501-08.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012501-08.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: M. de S. V. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento à apelação e, de ofício, excluiram a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. V.U. - EMENTA: ECA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DEFESA DOS INTERESSES DA CRIANÇA M. V. G. DA S., VISANDO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO CONTÍNUO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O TRATAMENTO E FIXANDO MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 É DESPROPORCIONAL E REPRESENTA ÔNUS EXCESSIVO AO ERÁRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESPECIALMENTE EM CASOS RELACIONADOS AO DIREITO À SAÚDE.4. A MULTA FIXADA É CONSIDERADA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CÂMARA.5. AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. CRITÉRIO DE SIMETRIA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUI-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 214; LEI Nº 7.347/85, ART. 18. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.474.665/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 26/04/2017; STJ, RESP 1362084/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 16/05/2017. TJSP CÂMARA ESPECIAL - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1043227-57.2023.8.26.0506 REL.: CAMARGO ARANHA FILHO - J. EM: 17/06/2024. TJSP CÂMARA ESPECIAL - AGRAVO Nº. 2330009-32.2023.8.26.0000 REL. TORRES DE CARVALHO J. EM: 12/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP) (Procurador) - Taciana Lucia Tavares de Campos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. L. B. B. x L. B. B.

ID: 303610790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023536-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. B. B.

Polo Passivo:

L. B. B.

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA PASCHOAL MINTO

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GUSTAVO FREITAS GIMENES

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DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI

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Processo 1023536-57.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.B.B. - L.B.B. - Vistos. 1. Fls. 1054/1060 e 1074/1081: 1.1 Quanto à convivência paterna aos finais de seman… Processo 1023536-57.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.B.B. - L.B.B. - Vistos. 1. Fls. 1054/1060 e 1074/1081: 1.1 Quanto à convivência paterna aos finais de semana e do pleito do requerente de "alterar a visita pré fixada nas quartas feitas para as segundas feiras onde o mesmo possuir a visita do final de semana", defiro, devendo o genitor deixá-lana escola no início das atividades escolares. Tal medida está em conformidade com o estudo técnico constante nos autos (fls. 1024/1027) e reflete prática já adotada ("Segundo L., a convivência às segundas-feiras já está ocorrendo, mas com a frequência quinzenal, quando o genitor busca a criança nos finais de semana". - fl. 1027), não prejudicando, ademais, a rotina da criança nem a convivência com a genitora. Por óbvio cabe a genitora providenciar que o pai tenha todos os materiais para as atividades escolares/atividades extracurriculares de segunda-feira, mantendo a rotina da criança incólume, sem qualquer prejuízo. Nesse diapasão, alegação da genitora de que "A manutenção da entrega na escola da menor só gera dificuldades e conflitos entre os genitores, não gerando qualquer benefício para a menor, que não vê ou fica com o pai durante o dia da segunda-feira" não prospera, trata-se mais uma pernoite e da participação do pai da criança, ainda que minimamente, na rotina escolar da criança, inexistindo qualquer motivo relevante indeferir o pedido, pelo contrário a responsabilização do genitor pelas tarefas e materiais escolares do período fazem parte do vínculo entre pai e filha. 1.2 Em relação ao período de férias escolares de julho, considerando que expresso no laudo que a menor traz "referências positivas dos momentos em que está na companhia do pai", defiro que o genitor exerça o direito de convivência com a filha durantemetade do período, ficando estabelecido que tal convivência ocorrerána primeira metade das férias, conforme sugestão do Ministério Público de fls. 1084/1085. Novamente, o óbice da genitora que menciona "receio em deixar a criança por longos períodos com o requerente, visto seu histórico de falta de responsabilidade e falta de habilidade em contornar situações corriqueiras cotidianas." não prospera, carecendo de respaldo probatório, inclusive, com maior contato entre pai e filha, problemas como o relatado (dificuldade em ir ao banheiro) podem ser sanados dada a confiança adquirida/aumentada entre ambos. 1.3 Quanto ao acesso às informações escolares da criança, trata-se dedireito-dever do genitor, inerente ao poder familiar, o qualnão se extingue ou se limita pela guarda materna. Assim, o genitor deverá providenciar contato com a escola,a fim de que esta providencie o acesso do pai às informações escolares da filha, inclusive por meio de aplicativo, se for o caso. Em caso de negativa, necessária comprovação nos autos para eventual comunicação direta com a instituição escolar. Fls. 1061/1062, item 6, e 864/865: cumpra-se. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI (OAB 259076/SP), GUSTAVO FREITAS GIMENES (OAB 313304/SP), MARIA JÚLIA PASCHOAL MINTO (OAB 490912/SP)

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Vanderley Silva De Melo x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 334051295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001921-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY SILVA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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Processo 0001921-57.2025.8.26.0506 (processo principal 1049338-57.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanderley Silva de Melo - Banco Mercantil do Brasil S.A. -… Processo 0001921-57.2025.8.26.0506 (processo principal 1049338-57.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanderley Silva de Melo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 22/29: impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma que cumpriu voluntariamente a obrigação em 06/11/2024, conforme comprovante de depósito no valor de R$ 2.429,45, juntado às fls. 248 dos autos principais. Diz que o exequente considerou a realização de descontos no período compreendido entre maio de 2023 e novembro de 2023, referente ao contrato nº 96000027482, quando houve desconto somente no mês de maio/2023. Isso porque o contrato original nº 96000027482, que é objeto da execução, foi liquidado por meio de renovação em 09/05/2023, através de um novo contrato de empréstimo, denominado "Empréstimo Rápido C50" nº 960000278266. Sustenta que todos os descontos subsequentes não devem ser considerados no cálculo da dívida executada, sob pena de ofensa a cosia julgada material (art. 502 do CPC). Assevera que a liquidação do contrato original e a celebração de um novo empréstimo em maio de 2023, claramente demonstradas no extrato financeiro de fls. 165 dos autos principais, evidenciam que não houve descontos em meses anteriores, como fevereiro e março de 2023. Tais descontos, erroneamente apontados pela exequente, não foram realizados, o que afasta qualquer pretensão de cobrança referente a esses períodos. Alega que a existência de descontos que não foram efetivamente realizados, configura um excesso de execução, nos cálculos da exequente. É o relatório do necessário. 1- O contrato mencionado na sentença, especificamente às fls. 180, é o contrato nº 960000274826, juntado às fls. 47 e 160, cuja data da operação foi realizada em 14/03/2023, portanto diverge do contrato mencionado pelo executado. 2 - Antes de qualquer deliberação, defiro prazo de 5 dias, para o exequente comprovar os descontos indicados na planilha de fls. 6/11, referente ao contrato nº 960000274826, sob pena de acolhimento da impugnação do executado. Nesse sentido: Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação do executado. Rejeição. Reforma, em parte. Excesso de execução configurado. A repetição do indébito pressupõe a prova do pagamento, pelo consumidor, do que pagou em excesso. Por lógica jurídica, não se há de repetir o que não foi pago. O exequente não comprova diversos descontos que alega terem sido realizados seu benefício previdenciário. Essa constatação independia da produção de perícia contábil. Há excesso de execução decorrente da inclusão de montante indevido (referente ao meses de julho a dezembro de 2023 e de janeiro de 2024). Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212390-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2024 Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP)

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Celso Mamoru Myasaka x Richard Henrique Dias

ID: 294609482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058359-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MAMORU MYASAKA

Polo Passivo:

RICHARD HENRIQUE DIAS

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

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MARINA CALANCA SERVO

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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Processo 1058359-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Celso Mamoru Myasaka - Richard Henrique Dias - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil… Processo 1058359-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Celso Mamoru Myasaka - Richard Henrique Dias - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Int. - ADV: LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP)

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Celso Mamoru Myasaka x Richard Henrique Dias

ID: 294609539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058359-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MAMORU MYASAKA

Polo Passivo:

RICHARD HENRIQUE DIAS

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

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MARINA CALANCA SERVO

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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Processo 1058359-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Celso Mamoru Myasaka - Richard Henrique Dias - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil… Processo 1058359-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Celso Mamoru Myasaka - Richard Henrique Dias - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Int. - ADV: LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP)

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A. L. B. B. x L. B. B.

ID: 277881233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023536-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. B. B.

Polo Passivo:

L. B. B.

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA PASCHOAL MINTO

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GUSTAVO FREITAS GIMENES

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DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI

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ADV: Daniela Cristina Caspani Garieri (OAB 259076/SP), Gustavo Freitas Gimenes (OAB 313304/SP), Maria Júlia Paschoal Minto (OAB 490912/SP) Processo 1023536-57.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especia… ADV: Daniela Cristina Caspani Garieri (OAB 259076/SP), Gustavo Freitas Gimenes (OAB 313304/SP), Maria Júlia Paschoal Minto (OAB 490912/SP) Processo 1023536-57.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. L. B. B. - Reqda: L. B. B. - Vistos. 1. Diante do sugerido pelo estudo psicossocial de fls. 1024/1027, do pleito do Ministério Público de fl. 1041 e e dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses dos filhos menores, que apresenta tenra idade e já enfrenta a separação dos pais e os possíveis conflitos dela oriundo, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos. 2. Seguindo orientação do setor, encaminhe-se mensagem para o e-mail oficina.ribpreto@tjsp.jus.Br, solicitando a inclusão das partes na próxima data vaga da Oficina. 3. A Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa se apoia na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração podem e devem ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem que eles não apenas sobrevivam, mas amadureçam positivamente após o divórcio. E a Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidar de forma positiva com a separação e a preservar os filhos de seus conflitos. Destaque-se que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas apenas ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. 4. Os convidados receberão, oportunamente, por e-mail as orientações necessárias para seu comparecimento, sendo importante que informem contato atualizado, bem como que confirmem a presença para organização do encontro.Prazo para informação de e-mail e telefone das partes: 5 (cinco) dias. 5. Ressalte-se que aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento ("Declaração de Presença e Certificado de Participação" por e-mail ), inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. 6. Sem prejuízo, também conforme indicado pelo estudo de fls. 1024/1027, expeça-se carta precatória para realização de estudo psicossocial com o genitor (Uberaba - informação de fl. 1024). 7. No mais, serve a presente como ofício ao setor técnico para atendimento de fl. 1044, item i, resposta aos quesitos de fls 763/769. Encaminhe a serventia. 8. Por fim, manifeste-se a parte requerida quanto aos pedidos de fls. 1054/1060, no prazo de 5 (cinco) dias. Após ao Ministério Público, tornando conclusos. Intime-se.

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A. L. B. B. x L. B. B.

ID: 277840923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023536-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. B. B.

Polo Passivo:

L. B. B.

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA PASCHOAL MINTO

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GUSTAVO FREITAS GIMENES

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DANIELA CRISTINA CASPANI GARIERI

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ADV: Daniela Cristina Caspani Garieri (OAB 259076/SP), Gustavo Freitas Gimenes (OAB 313304/SP), Maria Júlia Paschoal Minto (OAB 490912/SP) Processo 1023536-57.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especia… ADV: Daniela Cristina Caspani Garieri (OAB 259076/SP), Gustavo Freitas Gimenes (OAB 313304/SP), Maria Júlia Paschoal Minto (OAB 490912/SP) Processo 1023536-57.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. L. B. B. - Reqda: L. B. B. - Vistos. 1. Diante do sugerido pelo estudo psicossocial de fls. 1024/1027, do pleito do Ministério Público de fl. 1041 e e dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses dos filhos menores, que apresenta tenra idade e já enfrenta a separação dos pais e os possíveis conflitos dela oriundo, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos. 2. Seguindo orientação do setor, encaminhe-se mensagem para o e-mail oficina.ribpreto@tjsp.jus.Br, solicitando a inclusão das partes na próxima data vaga da Oficina. 3. A Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa se apoia na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração podem e devem ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem que eles não apenas sobrevivam, mas amadureçam positivamente após o divórcio. E a Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidar de forma positiva com a separação e a preservar os filhos de seus conflitos. Destaque-se que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas apenas ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. 4. Os convidados receberão, oportunamente, por e-mail as orientações necessárias para seu comparecimento, sendo importante que informem contato atualizado, bem como que confirmem a presença para organização do encontro.Prazo para informação de e-mail e telefone das partes: 5 (cinco) dias. 5. Ressalte-se que aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento ("Declaração de Presença e Certificado de Participação" por e-mail ), inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. 6. Sem prejuízo, também conforme indicado pelo estudo de fls. 1024/1027, expeça-se carta precatória para realização de estudo psicossocial com o genitor (Uberaba - informação de fl. 1024). 7. No mais, serve a presente como ofício ao setor técnico para atendimento de fl. 1044, item i, resposta aos quesitos de fls 763/769. Encaminhe a serventia. 8. Por fim, manifeste-se a parte requerida quanto aos pedidos de fls. 1054/1060, no prazo de 5 (cinco) dias. Após ao Ministério Público, tornando conclusos. Intime-se.

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Condomínio Residencial Robespierre x Jean Rene Machado Licio

ID: 327089623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033333-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ROBESPIERRE

Polo Passivo:

JEAN RENE MACHADO LICIO

Intimação

Advogados:

RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO

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LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

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Processo 1033333-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Robespierre - Jean Rene Machado Licio - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora … Processo 1033333-57.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Robespierre - Jean Rene Machado Licio - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora sobre o imóvel de titularidade do (a) executado (a). De se observar que o imóvel está gravado com alienação fiduciária, de modo que é possível a penhora apenas sobre os seus direitos, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, neste sentido: "Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição." (STJ; REsp 2036289 / RS; T3 - TERCEIRA TURMA; RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2023; DATA DAPUBLICAÇÃO: DJe 20/04/2023) Portanto, defiro a penhora sobre os direitos do imóvel de propriedade do(a) executado(a), descrito na matrícula nº 150.167 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, indicado pelo(a) exequente às págs. 41/44, servindo a presente como termo de constrição, ficando nomeado(a) o(a) executada(a) como depositário(a), dispensadas, por ora, as demais formalidades. Para afastar a ma-fé de eventual comprador nos termos do RESP 753384, cumpra o(a) exequente o que determina o art. 844 do CPC, via sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Para tanto, informe o(a) exequente o endereço eletrônico (e-mail), para que seja enviado pelo Cartório de Registro de Imóveis o boleto para o pagamento das custas relativas à inscrição da constrição. Fica, desde já, o(a) executado(a) intimado(a) da penhora supra, já que tem a possibilidade de postular a invalidade ou ineficácia da constrição ou a substituição por outro bem, (artigos 847 e 848 do CPC). Se a parte executada estiver qualificada como casada, intime-se o seu cônjuge para os fins do art. 842 do CPC, exceto se forem casados no regime de separação total de bens, bem como as demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Intime-se o (a) credor (a) fiduciária para fornecer ao Juízo: 1) o valor do crédito que o executado (a) possui sobre o bem, o qual servirá como valor de avaliação dos direitos penhorados; 2) o saldo devedor do contrato para que conste no respectivo edital; 3) informar sobre a possibilidade da consolidação da propriedade. Sem prejuízo, apenas para instruir o edital e fornecer todas as informações necessárias aos interessados na arrematação, determino também a avaliação do imóvel, por oficial de justiça, cabendo ao exequente recolher a respectiva diligência. Com a resposta intime-se o exequente para que ele se manifeste, no prazo de 15 dias, informando se persiste o interesse da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel e cadastre-se, oportunamente, o (a) credor (a) fiduciário (a) e seu patrono, como terceiro (a) interessado (a). Intime-se. - ADV: RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP)

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