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Processo nº 1012888-04.2025.8.26.0003

ID: 277333781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012888-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO

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ADV: Luiz Felipe de Mesquita Bergamo (OAB 232816/SP) Processo 1012888-04.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Figueiredo - Vistos. Consigno que já anotada a prioridade na tram… ADV: Luiz Felipe de Mesquita Bergamo (OAB 232816/SP) Processo 1012888-04.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Figueiredo - Vistos. Consigno que já anotada a prioridade na tramitação judicial a que a parte autora faz jus. Trata-se de repropositura da ação n. 1034612-98.2024.8.26.0003, em que foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito em 18 de dezembro de 2024, com trânsito em julgado em 11 de fevereiro de 2025. Assim, para que a petição inicial seja despachada, deverá a parte autora cumprir o disposto no artigo 486, § 2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, providenciando/comprovando o recolhimento das custas iniciais da ação anterior. Emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo Para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda a parte autora à juntada, no prazo de 15 dias, do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias, bem como das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. Além disso, deve apresentar cópia das três últimas declarações completas do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado), bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites. Cabe observar que caso seja isenta de declaração de IRPF, essa dispensa não elimina verificação da situação cadastral, documentação que pode ser obtida pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Cidadão, item Cadastro CPF. Ou recolha as custas iniciais e de citação, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, no mesmo prazo. Na inércia, ficará indeferida a gratuidade e o feito será extinto por falta de recolhimento de custas. Indefiro o pedido de tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito alegado. Com efeito, pelo teor do boletim de ocorrência (fls. 15/17), a parte autora foi vítima de golpe do falso funcionário e do motoboy, a indicar, se não culpa exclusiva do consumidor, concorrente, não se reputando, em juízo de cognição sumária, que tenha havido falha do réu, que não responde por fortuito externo. Int.

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Bruno Matos Pereira Falzetta x Juliana Silveiraruas e outros

ID: 323800585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015163-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

Polo Passivo:

JULIANA SILVEIRARUAS LUIZ ROBERTO RUAS

Intimação

Advogados:

MARIA MANUELA ANTUNES SILVA

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BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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Processo 0015163-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1036261-61.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Bruno Matos Pereira Falzetta - Luiz Roberto Ruas - - Juliana Silveiraruas - V… Processo 0015163-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1036261-61.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Bruno Matos Pereira Falzetta - Luiz Roberto Ruas - - Juliana Silveiraruas - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA MANUELA ANTUNES SILVA (OAB 96101/SP), MARIA MANUELA ANTUNES SILVA (OAB 96101/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP)

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Lucas Fornaza Barhum x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 294393115

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007343-79.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FORNAZA BARHUM

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007343-79.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucas Fornaza Barhum - Recorrida: Aerovias Del Continente Americano S.A. Av… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007343-79.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucas Fornaza Barhum - Recorrida: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DOWNGRADE DE ASSENTO/CLASSE. INFORMAÇÃO PRESTADA COM ANTECEDÊNCIA. ALTERNATIVA ACEITA PELO AUTOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DOWNGRADE DE CLASSE E (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE CLASSE DE VOO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS NÃO HOUVE CANCELAMENTO DO VOO, MAS ALTERAÇÃO DE CLASSE, COMUNICADA COM ANTECEDÊNCIA E COM ALTERNATIVAS OFERECIDAS AO AUTOR.A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES DE DESPESAS ADICIONAIS, NÃO HAVENDO ILICITUDE POR PARTE DA EMPRESA AÉREA.IV. DISPOSITIVO E TESESNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTO: 1. ALTERAÇÃO DE CLASSE DE VOO COMUNICADA COM ANTECEDÊNCIA NÃO CONFIGURA CANCELAMENTO. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ADICIONAIS IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SEM CONFIGURAÇÃO DE LESÕES MORAIS RELEVANTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012011-98.2024.8.26.0003, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG. EM 08/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025686-60.2022.8.26.0016, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 27/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elves Maryelton da Silva Magalhães (OAB: 391268/SP) - Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - Sala 2100

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Processo nº 1006967-98.2024.8.26.0003

ID: 323315203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006967-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. R. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FIDALGO GOMES

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Processo 1006967-98.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - P.R.S.J. - Vistos. Passo a proferir decisão parcial de mérito e sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes… Processo 1006967-98.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - P.R.S.J. - Vistos. Passo a proferir decisão parcial de mérito e sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas dos debates. A parte autora é parte legítima ativa, enquanto a pare ré ostenta a qualidade de parte legítima passiva. As partes estão regularmente representadas, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Não foram arguidas e inexistem nulidades a sanar, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Merece ser destacado que não há controvérsia no concernente ao pedido de guarda, anuindo a genitora, inclusive, com a fixação da guarda compartilhada das filhas, tendo o lar de referência o materno. Assim, diante da concordância expressa da parte requerida a fls. 98, julgo PARCIALMENTE o mérito da presente demanda, fixando a guarda das filhas comuns (G.N.S. - nascida em 11/03/2009 e N.N.S. - nascida em 25/02/2011) na modalidade compartilhada, tendo como lar de referência o materno. Expeça-se o necessário. No mais, a presente demanda prosseguirá com relação ao pedido remanescente - regime de convivência paterno. Não havendo interesse pela parte autora na designação de audiência de tentativa de conciliação, deixo de designar o ato. No mais, diante do quanto narrado pelas partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) modalidade do regime de visitas que melhor atenda aos interesses das menores e b) se há vínculo estabelecido entre as filhas e o genitor. Assim, para o deslinde do feito entendo pela produção de prova pericial, consistente na realização de estudo psicossocial com as partes e a prole comum. Faculto, ainda, o prazo de 15 dias para o encarte dos documentos apontados pela genitora a fls. 119. Por fim, resta indeferida, pelo menos por enquanto, a produção de prova oral, postulada pela autora, eis a prova pericial já deferida, em princípio, basta para elucidação dos pontos controvertidos. Na hipótese dos estudos não serem suficientemente esclarecedores, a necessidade da prova oral será, oportunamente, reavaliada. À Vara da Infância, para indicação de profissionais para elaboração dos laudos e agendamento das entrevistas com as partes e com as menores, intimando-se, posteriormente, as partes para comparecimento. Providencie a serventia. Dê-se ciência à DPE. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: FERNANDA FIDALGO GOMES (OAB 353303/SP)

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Marcus Vinicius De Almeida E Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331280617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033638-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033638-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033638-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcus Vinicius de Almeida e Silva e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. OS AUTORES ALEGAM QUE O CANCELAMENTO DO VOO DE SÃO PAULO PARA MARINGÁ/PR CAUSOU ATRASO DE 14 HORAS, RESULTANDO NA PERDA DE COMPROMISSO AGENDADO. PRETENDEM INDENIZAÇÃO DE R$ 14.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO CONFIGURAM DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O CANCELAMENTO DO VOO FOI CONFIRMADO PELA RÉ, QUE ALEGOU NECESSIDADE DE AJUSTE NA MALHA AÉREA E FORNECEU ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS AUTORES. ALÉM DISSO, A REUNIÃO QUE O AUTOR TINHA AGENDADA FOI REALIZADA PELO TEAMS, NÃO HAVENDO PROVA DE PREJUÍZO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE O ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM TRANSPORTE AÉREO EXIGE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA PODE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 251-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1013819-74.2023.8.26.0068, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 06/05/2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001993-70.2023.8.26.0482, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 14/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020741-98.2024.8.26.0003, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 10/03/2025.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Matheus Rossi Amorim x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 314997140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035426-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROSSI AMORIM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035426-13.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035426-13.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matheus Rossi Amorim e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME. OS AUTORES ALMEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 16.000,00 (R$ 8.000,00 PARA CADA) DEVIDO AO ATRASO DO VOO E CHEGADA AO DESTINO DE FÉRIAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O CANCELAMENTO DO VOO E A REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO VOO NO MESMO DIA ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS AUTORES CONTRATARAM UMA VIAGEM INTERNACIONAL NO PERÍODO NOTURNO, COM CONEXÃO E VOO DURANTE A MADRUGADA PARA CHEGAREM AO DESTINO ÀS 07H35MIN., NA MANHÃ DO DIA SEGUINTE AO EMBARQUE. EM RAZÃO DO ATRASO DE UMA HORA NO EMBARQUE EM CONGONHAS/SP, HOUVE PERDA DO VOO DE CONEXÃO EM FLORIANÓPOLIS, ASSIM, OS AUTORES FORAM REALOCADOS EM OUTRO VOO NA MANHÃ DO DIA SEGUINTE E RECEBERAM ASSISTÊNCIA MATERIAL DA RÉ. OS AUTORES CHEGARAM AO DESTINO NO MESMO DIA PROGRAMADO, MAS NO PERÍODO DA TARDE. ALÉM DISSO, O PASSEIO CONTRATADO PELOS AUTORES PARA AQUELE DIA FOI REAGENDADO PARA OUTRA DATA, DE MODO QUE ELES PUDERAM DESFRUTAR DAQUELAS ATIVIDADES. DESSE MODO, OS DANOS MORAIS NÃO FORAM COMPROVADOS. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: DANOS MORAIS NÃO SE PRESUMEM E DEVEM SER CABALMENTE DEMONSTRADOS. MERO ABORRECIMENTO NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 251-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO N.º 1013819-74.2023.8.26.0068, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 06/05/2024. TJSP, APELAÇÃO N.º 1001993-70.2023.8.26.0482, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 14/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020741-98.2024.8.26.0003, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 10/03/2025.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Baptista Mallmann (OAB: 476621/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Luana Da Silva De Araujo x Via Pagseguro S/A

ID: 328050531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034127-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ITAMAR REIS DUARTE

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Processo 1034127-98.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luana da Silva de Araujo - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais… Processo 1034127-98.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luana da Silva de Araujo - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ITAMAR REIS DUARTE (OAB 379963/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1007937-98.2024.8.26.0003

ID: 315913297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007937-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BERTOLDO E CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO VANTUILDES RODRIGUES

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Processo 1007937-98.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bertoldo e Cia Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DETERMINAR … Processo 1007937-98.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bertoldo e Cia Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DETERMINAR que a requerida proceda com a emissão da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo para o requerente no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 20.000,00. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2025. - ADV: FABIANO VANTUILDES RODRIGUES (OAB 182905/SP)

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Jose Carlos Dutra x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 290836715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015018-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DUTRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015018-98.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015018-98.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Carlos Dutra (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Salles Vieira - Afastadas as preliminares, nega-se provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADVOCACIA PREDATÓRIA PRELIMINAR I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II - NÚMERO SIGNIFICATIVO DE DEMANDAS EVENTUALMENTE AJUIZADAS PELOS PROCURADORES DO AUTOR EM FACE DO RÉU, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA SUPOSTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR INICIAL INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTO, NOS AUTOS, QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA ENTRE AS PARTES - SE ALGUMA INFRAÇÃO ÉTICA HOUVE NA CAPTAÇÃO DE CLIENTE, O CASO PODERÁ SER LEVADO, AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PELO PRÓPRIO RÉU PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“INTERESSE PROCESSUAL HÁ INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DO AUTOR, QUE SE UTILIZOU CORRETAMENTE DA PRESENTE AÇÃO PARA EVENTUALMENTE SATISFAZER SUA PRETENSÃO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO PREENCHIDAS PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA PERICIAL ESTANDO OS AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO NCPC INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR AFASTADA”.“MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ I - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - BANCO RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR QUE O AUTOR CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO A LICITUDE DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA E REALIZADA ELETRONICAMENTE, ASSINADA DIGITALMENTE, MEDIANTE SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO PARTE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO UTILIZADA PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, TENDO A QUANTIA REMANESCENTE SIDO DISPONIBILIZADA NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO ORA DISCUTIDO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS II - DEVIDA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AO AFIRMAR NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO, EM VERDADE, HÁ PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O AUTOR EFETIVAMENTE CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VALOR DA MULTA QUE DEVE SER FIXADO COM PARCIMÔNIA E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 81 DO NCPC EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MANTÉM-SE O VALOR DA MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA - DECISÃO MANTIDA APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP APELO IMPROVIDO”.“ÔNUS - SUCUMBÊNCIA TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$17.441,10), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Vera Lucia Fordiane Da Silva x Porto Bank S.A.

ID: 323313585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036552-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FORDIANE DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO BANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1036552-98.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vera Lucia Fordiane da Silva - PORTO BANK S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Cód… Processo 1036552-98.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vera Lucia Fordiane da Silva - PORTO BANK S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito cobrado indevidamente pela ré da parte autora, indicado na petição inicial. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES (OAB 209129/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ)

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