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Jaqueline Soares Ogeda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. e outros

ID: 293524289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002462-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOARES OGEDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A. SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETÚLIO SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002462-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaqueline Soares Ogeda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - …

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Processo nº 1026227-64.2024.8.26.0003

ID: 279746164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026227-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO OSóRIO DIAS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO WALDMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Marcio Waldman (OAB 521998/SP) Processo 1026227-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Osório Dias Marques - Vistos. Indefir…

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Milton Felisbino De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 326622393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021862-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FELISBINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ULISSES FERREIRA LEGAT

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1021862-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Milton Felisbino de Souza - Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código…

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Débora Expedita Arruda Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308433451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014781-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA EXPEDITA ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014781-64.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Mykael Junior Petrolli Salari x Banco Itaucard S/A

ID: 295101959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000328-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MYKAEL JUNIOR PETROLLI SALARI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000328-64.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Clelia Lourenço Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 320160110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014393-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014393-64.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Car System Alarmes Ltda x Fagner Felix Dias

ID: 302277020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009155-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

FAGNER FELIX DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER FREITAS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009155-64.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009155-64.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Car System Alarmes Ltda - Apelado: Fagner Felix Dias - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA DE VISTORIA PÓS COLISÃO, COMO CONDIÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE COMPRA DO VEÍCULO SINISTRADO, ESTAVA DESTACADA E FORA DEVIDAMENTE INFORMADA AO AUTOR. APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. O CARACTERIZAR A LIDE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO SIGNIFICA EXAMINÁ-LA SOB A PERSPECTIVA QUE É DETERMINADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM FAZER GERAR DESEQUILÍBRIO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, COMO SE DÁ NESTE CASO.CLÁUSULA QUE NÃO APRESENTA O DESTAQUE QUE SERIA DE SE EXIGIR EM FUNÇÃO DA IMPORTÂNCIA DOS EFEITOS ENVOLVIDOS. E TANTO MAIS SIGNIFICATIVOS TAIS EFEITOS, MAIOR DEVE SER A PREOCUPAÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO NO FAZER INFORMAR AO CONSUMIDOR O CONTEÚDO E ALCANCE DO QUE CONTRATADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO BEM RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores

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Gabriel De Jesus Viana x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 303896264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036897-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036897-64.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gabriel de Jesus Viana - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação prop…

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Processo nº 0011219-64.2024.8.26.0003

ID: 306328448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011219-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A. I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011219-64.2024.8.26.0003 (processo principal 1023754-13.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - I.S. - - I.U.S. - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/… Processo 0011219-64.2024.8.26.0003 (processo principal 1023754-13.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - I.S. - - I.U.S. - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema sisbajud. Executados abaixo: Mc2 Comércio de Veículos Ltda; Valor atualizado: R$ 729.879,55 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. - ADV: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP)

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Processo nº 0011219-64.2024.8.26.0003

ID: 306342700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011219-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A. I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011219-64.2024.8.26.0003 (processo principal 1023754-13.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - I.S. - - I.U.S. - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/… Processo 0011219-64.2024.8.26.0003 (processo principal 1023754-13.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - I.S. - - I.U.S. - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema sisbajud. Executados abaixo: Mc2 Comércio de Veículos Ltda; Valor atualizado: R$ 729.879,55 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. - ADV: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP)

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