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Rodrigo Abrão Souza x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 300916391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054330-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ABRãO SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ANDERE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054330-34.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054330-34.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rodrigo Abrão Souza - Apelado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA DEVIDO À RECUSA DA OPERADORA EM CUSTEAR TRATAMENTO COM CETAMINA ENDOVENOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR RECORREU, ALEGANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA QUADRO DE DOR CRÔNICA E DEPRESSÃO RESISTENTE, COM PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA, USO DA MEDICAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO COM CETAMINA ENDOVENOSA, PRESCRITO PARA O AUTOR, E SE A RECUSA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO TRATAMENTO COM CETAMINA ENDOVENOSA É PRESCRITO COMO NECESSÁRIO E EFICAZ PARA O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO.A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O TRATAMENTO É DE USO HOSPITALAR E NÃO DOMICILIAR, AFASTANDO A EXCLUSÃO CONTRATUAL. A APLICAÇÃO DO CDC É INCONTROVERSA, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO DE USO HOSPITALAR, MESMO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS, QUANDO COMPROVADA SUA EFICÁCIA. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA CARACTERIZA DANO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Tavares Gonçalves de Freitas (OAB: 129660/SP) - Otavio Andere Neto (OAB: 210822/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Vera Lucia Ferreira Lemes x Estado De São Paulo

ID: 335848884

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003258-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA LEMES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI

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JOÃO EVANGELISTA FRANÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-32.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-32.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Vera Lucia Ferreira Lemes e outros - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APROVEITAMENTO EM CARGO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS NA AÇÃO MOVIDA CONTRA A SPPREV. BUSCAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL (AFRE), COM EFEITOS RETROATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA RECURSAL DE AÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ART. 2º DA LEI N° 12.153/09, DEVIDO À NATUREZA DA DEMANDA E AO VALOR DA CAUSA. 4. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É CONHECIDO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUANDO NÃO INSERIDAS NAS EXCEÇÕES LEGAIS, É DO JUIZADO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI Nº 12.153/09, ART. 2º, ART. 17. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC 1049577-34.2023.8.26.0224, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª C.D. PÚBLICO, J. 03/02/2025; AC 1032953-35.2023.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª C.D. PÚBLICO, J. 02/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Evangelista França (OAB: 355355/SP) - Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Guarulhos x Reginaldo Elias Da Silva

ID: 311892551

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017249-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

REGINALDO ELIAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA

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LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017249-17.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Reginaldo Elias da Silva - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017249-17.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Reginaldo Elias da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEXTA-PARTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AO BENEFÍCIO DA SEXTA-PARTE, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE O CUMPRIMENTO DE 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA DEVE SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DA SEXTA-PARTE APÓS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019 PREVÊ O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, INCLUINDO A SEXTA-PARTE, APÓS A MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019 FOI CONFIRMADA PELO STF, PERMITINDO A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI, RESPEITANDO A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA DEVE SER COMPUTADO PARA A CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE APÓS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 2. A CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO É GARANTIDA PELA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019, ART. 8º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049577-34.2023.8.26.0224, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 29/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054585-55.2024.8.26.0224, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 14/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059442-18.2022.8.26.0224, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 18/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) - Jose Valter Palacio de Cerqueira (OAB: 99335/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1054524-34.2023.8.26.0224

ID: 304306134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1054524-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELITO FERNANDES GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA REDA FENGA GUIRADO

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ALEXANDRE CANTAGALLO

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Processo 1054524-34.2023.8.26.0224 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Celito Fernandes Guedes - Município de Guarulhos e outros - Vistos. O Município de Guarulhos a fls. 408 alegou que parte do imóvel us… Processo 1054524-34.2023.8.26.0224 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Celito Fernandes Guedes - Município de Guarulhos e outros - Vistos. O Município de Guarulhos a fls. 408 alegou que parte do imóvel usucapiendo invade área pública e, por isso, manifestou interesse na causa. Nesse cenário, o ente público passou a figurar no polo passivo da demanda, a atrair a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 36, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3 de 1969). Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação reivindicatória Decisão que declinou da competência determinando a remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública Irresignação da ré Não acolhimento Hipótese em que está incontroverso que parte da área ocupada pela agravante se refere a vias públicas Municipalidade que manifestou expressamente seu interesse na solução do litígio, ante a constatada invasão de área pública Caracterizada a competência de uma das Varas da Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo 36, inciso I, do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 03 de 27/08/1969 Decisão mantida Efeito suspensivo cassado Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176390-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião extraordinária. Determinada remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Insurgência dos autores. Alegação de que imóvel não é público, motivo pelo qual deve ser mantida a competência da 1ª Vara Cível de Bauru. Manifestação da Municipalidade. Indicação de que imóvel está inserido em área pública. Provimento do recurso que dependeria de inequívoca comprovação de que imóvel é particular. Divergência entre as partes. Prudente remessa a uma das Varas da Fazenda Pública. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273031-69.2022.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023); Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Determinada remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Insurgência da autora. Alegação de que imóvel não é público, motivo pelo qual deve ser mantida a competência da Vara de Registros Públicos. Manifestação da Municipalidade de São Paulo. Indicação de que imóvel está inserido em área pública. Provimento do recurso que dependeria de inequívoca comprovação de que imóvel é particular. Divergência entre as partes. Prudente remessa a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, para discussão a respeito da natureza do imóvel. Precedentes. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225974-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). Assim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível e determino a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública desta comarca de Guarulhos. Independentemente do decurso de prazo recursal, providencie-se a remessa dos autos ao cartório distribuidor para as providências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROBERTA REDA FENGA GUIRADO (OAB 202987/SP), ALEXANDRE CANTAGALLO (OAB 160478/SP)

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Processo nº 1006897-34.2023.8.26.0224

ID: 293633322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006897-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CHAVES SOUSA AMANDA CHAVES SOUSA CINTIA LIMA CHAVES EDUARDO CHAVES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LOURENCO PINHEIRO

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Processo 1006897-34.2023.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cintia Lima Chaves - Aline Chaves Sousa - - Amanda Chaves Sousa - - Eduardo Chaves Sousa - Vistos. Trata-se de A… Processo 1006897-34.2023.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cintia Lima Chaves - Aline Chaves Sousa - - Amanda Chaves Sousa - - Eduardo Chaves Sousa - Vistos. Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Celerino, ocorrido em 23/08/2012. Alega a inventariante e herdeiros que o falecido em 1993 havia efetuado depósito de quantia Crz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) no Banco do Estado de Minas Gerais. Informam, ainda, que referido banco foi adquirido em 1998 pelo Banco Itaú, portanto quando do falecimento de Celerino já fazia 4 anos que tal banco tinha sido fundido com o banco adquirente. Realizada pesquisa de valores na conta do falecido, na data da solicitação, o falecido tinha relacionamento apenas com o Banco Itaú e nada foi localizado (fls. 44). Solicitado extrato na da data do falecimento, permaneceu a informação de que havia somente relacionamento com o Banco Itaú e encaminhado os extratos (fls. 54 e 55/57). Às fls. 61 a inventariante afirma que nos extratos na há referencia sobre a conta do Banco BEMGE, solicitando que a instituição informe o saldo lá existente, o que foi deferido às fls. 62. Já enviados 3 ofícios solicitando que o Banco Itaú traga aos autos os extratos bancários da conta que o falecido tinha junto ao BEMGE na data do óbito, não houve qualquer resposta. É a síntese do necessário. Pelo que se depreende dos autos, na data do falecimento de Celerino, o banco BEMGE já não existia mais, pois havia sido adquirido pelo Banco Itaú, há 14 anos, o que justifica a existência apenas de conta junto ao Banco Itaú, nas diligências de fls. 44 e 54. A conta que existia junto ao BEMGE foi migrada ao Banco Itaú, adquirente daquele, quando o autor da herança ainda estava em vida e não há nenhuma alegação ou comprovação de eventual impugnação do falecido, em vida, sobre a ausência de transferência ou sumiço de referidos valores. Ademais, na diligência de fls. 54, verifica-se a realização de diversos saques na conta bancária, por meio do caixa eletrônico logo após o óbito, ou seja, por pessoa que portava o cartão do falecido e tinha acesso a suas senhas e, por fim, que em 23/01/2013 referida conta foi encerrada, portanto 10 anos antes da propositura desta ação. O valor que os herdeiros buscam foi depositado pelo falecido quase 10 anos antes de seu falecimento (1.993), portanto pode ter sido por ele utilizado em vida, e o que restou em sua conta, foi sacado logo após eu falecimento. Portanto, o feito está paralisado há quase 2 anos (fls. 58), para realização de pesquisa de valores que sequer os herdeiros sabem dizer se realmente ainda existam e que foram depositado em conta e banco que não existem mais, pois adquirido por outra instituição. Os bens que compõem o espólio são exatamente aqueles que existiam na data do óbito do autor da herança (fls. 55). Eventuais valores ou bens que venham a ser posteriormente localizados e que não era de conhecimento dos herdeiros, poderá ser objeto de sobrepartilha. Assim, entendo desnecessária a insistência na diligência de fls. 62 e 76, pois o banco Itaú já informou os valores existentes na data do óbito na resposta juntada às fls. 54/57. Manifeste-se a inventariante em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: SANDRA LOURENCO PINHEIRO (OAB 366194/SP), SANDRA LOURENCO PINHEIRO (OAB 366194/SP), SANDRA LOURENCO PINHEIRO (OAB 366194/SP), SANDRA LOURENCO PINHEIRO (OAB 366194/SP)

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Processo nº 0031562-34.2023.8.26.0224

ID: 293083237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031562-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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Processo 0031562-34.2023.8.26.0224 (processo principal 1038854-24.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Janaina Luiz Ribeiro - Vistos. Inde… Processo 0031562-34.2023.8.26.0224 (processo principal 1038854-24.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Janaina Luiz Ribeiro - Vistos. Indefiro o pedido de intimação do IPREF, uma vez que o instituto não integra a presente demanda. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 119/122, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 22.303,43 (sendo R$ 20.803,43 referente ao valor principal bruto e R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios), para setembro/ 2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Processo nº 1061896-34.2023.8.26.0224

ID: 300448578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1061896-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BV S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061896-34.2023.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco BV S.A. - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito su… Processo 1061896-34.2023.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco BV S.A. - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução são, cumulativamente, o requerimento do embargante, a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Somente na presença cumulativa dessas condições poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, elucidativo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.846.080/GO (j. em 9/2/2021): 1. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. 2. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 3. Vale lembrar que o preceituado no referido dispositivo legal, contido no novo Código de Processo Civil, é mera reprodução do que já previa o anterior código em seu art. 739-A, § 1º. Isso significa dizer que a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução já era exigência prevista no CPC/73. 4. Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao reultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. [...] 9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do "iter" para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). No caso em análise, há garantia do juízo. Ainda, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso recomenda, portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. À embargada para impugnação, no prazo legal. Cabe à parte interessada, como forma de colaboração, avisar a concessão do feito suspensivo na execução com cópia desta decisão, com o uso da petição nomeada "pedido de suspensão", tendo em vista o grande número de feitos e visando evitar o andamento da execução com atos constritivos. Ainda, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Rosana Pontes Goncalves Da Silva x Serasa S.A.

ID: 298261344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017774-33.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA PONTES GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1017774-33.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1017761-34.2023.8.26.0224) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosana Pontes Goncalves da Silva - Ser… Processo 1017774-33.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1017761-34.2023.8.26.0224) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosana Pontes Goncalves da Silva - Serasa S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito de R$ 930,00 imputado à autora pela corré Renata Joaquim Frizzo; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em razão do débito acima mencionado, se ainda existente; c) CONDENAR a corré Renata Joaquim Frizzo ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidas de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Ademais, om fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação em face da ré Serasa S.A. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 256772/SP)

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Processo nº 1003076-87.2025.8.26.0309

ID: 276738383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-87.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. R. F. E. F. DA S. E. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI SANTOS PILLON

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ALFREDO PORCER

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ADV: Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Alfredo Porcer (OAB 252508/SP) Processo 1003076-87.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. R. F. , E. F. da S. , E. R. F. - Vistos. A decisão de… ADV: Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Alfredo Porcer (OAB 252508/SP) Processo 1003076-87.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. R. F. , E. F. da S. , E. R. F. - Vistos. A decisão de fls. 1518/1521 homologou a desistência da ação quanto ao medicamento à base de canabidiol, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos atinentes à saúde da menor, ressaltando que devem ser propostos perante a Vara da Infância, bem como indeferiu a tutela antecipada, determinando a citação dos requeridos para que apresentassem contestação. Como se observa, houve extinção parcial do feito por meio de decisão interlocutória, prosseguindo-se o processo quanto aos demais pedidos. Trata-se de hipótese expressamente prevista no art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a decisão proferida nos termos dos arts. 485 e 487, incisos II e III, "pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento". Destarte, sempre com a devida vênia a entendimento contrário, o ato judicial de fls. 1518/1521 tem natureza de decisão interlocutória, não de sentença, até porque ali não se decretou a extinção do processo (artigos 203, § 1º, e 316, NCPC), ao contrário. E, como decisão interlocutória, o recurso adequado para impugnar tal ato judicial não é a apelação (artigo 1.009, NCPC), mas sim o agravo de instrumento (artigos 203, § 2º, e 1.015, NCPC), a ser interposto diretamente ao juízo ad quem, conforme artigo 1.016, NCPC, não incidentalmente e por petição nos autos do processo em que a decisão foi proferida e perante o juízo a quo. A interposição de recurso de apelo, no lugar do recurso de agravo, configura erro procedimental não escusável e injustificável, para não falar crasso ou grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade, mormente porque ausente, na espécie, qualquer dúvida objetiva a respeito de qual o recurso adequado e cabível na hipótese. Destarte, o recurso de apelo, fls. 1538/1544, não é via adequada para atacar a decisão mencionada e para buscar sua reforma, inviabilizando aqui o seu processamento. Nem se diga, com todas as vênias, que este juízo a quo, por força do advento do NCPC, agora estaria obrigado a processar a apelação equivocadamente interposta nestes autos contra simples decisão interlocutória, para seu exame oportuno pelo juízo ad quem, remetendo-lhe os autos, inclusive para exame de admissibilidade, ou mesmo que haveria aqui usurpação de competência originária do E. Tribunal de Justiça, haja vista que tal regra não se aplica a situações processualmente teratológicas, decorrentes de erro grosseiro, como interposição de apelação manifestamente intempestiva ou quando interposta apelação contra mera decisão interlocutória. No sentido ora adotado, o E. TJSP: Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Extinção parcial do processo com relação a um dos coautores. Decisão que resolve parcela da relação processual e que, portanto, detém natureza interlocutória, a desafiar agravo de instrumento. Disposição expressa do art. 354, parágrafo único, do CPC. Incabível a interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1053942-34.2023.8.26.0224; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Agravo interno desfiado contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação desfiado contra decisão interlocutória que julgou extinto o processo em relação ao pedido de obrigação de fazer. Não provimento. o ato judicial que julga extinto o feito, ainda que sem exame de mérito, mas em relação a um dos pedidos formulados na ação, por não extinguir inteiramente a causa, não se qualifica por sentença, ostentando bem nítida feição de decisão interlocutória, nos termos do parágrafo único do artigo 354 do CPC. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal, haja vista a literalidade do texto legal e o erro grosseiro na interposição do apelo. Precedentes do TJSP, referidos na decisão agravada, e do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1047482-13.2021.8.26.0576; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) Com tais considerações, indefiro o processamento do recurso. À serventia para o cumprimento da decisão anterior, em especial no tocante à inclusão da FUNDAÇÃO DR. JAYME RODRIGUES no polo passivo e sua citação, pela via que se mostrar mais adequada. Int.

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Processo nº 1024720-68.2024.8.26.0003

ID: 303884232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024720-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA ALVES CASSIANO

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Processo 1024720-68.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valmir Teixeira dos Santos Junior - Vistos Diante do pedido de desistência e, por consequência, do posterior cancelame… Processo 1024720-68.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valmir Teixeira dos Santos Junior - Vistos Diante do pedido de desistência e, por consequência, do posterior cancelamento da distribuição, faz-se necessário o recolhimento das custas decorrentes do cancelamento da distribuição ( e não das custas iniciais/taxa judiciária), conforme disposto no art. 2° da Lei Estadual n° 17.785/2023, no montante de R$185,10 (correspondente à 05 Ufesp's). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "Apelação. Ação declaratória c.c. cominatória - Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça . Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1 . Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais . Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do art. 290 do CPC fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes . 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como "custas de cancelamento do processo", figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2 .739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art . 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento".(TJ-SP - Apelação Cível: 10646919420238260100 São Paulo, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 19/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) (grifei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela autora contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, bem como a determinação de recolhimento do cancelamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada as custas processuais referentes ao cancelamento da distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR Parte recorrente que não cumpriu integralmente a determinação judicial para a juntada de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência e que não providenciou o recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da gratuidade judiciária. Cancelamento da distribuição de rigor. Recolhimento devido do preparo referente ao cancelamento do processo e não das custas iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Tese de julgamento: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.", "Ante o indeferimento da gratuidade judiciária e o não recolhimento das custas iniciais, por corolário o cancelamento da distribuição", "é devido o recolhimento do valor referente ao cancelamento do processo conforme o disposto na Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023 (Alterou a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003)" Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1023969-34.2023.8.26.0224), (TJSP; Apelação Cível 1041041-06.2023.8.26.0007). Legislação e Normas: art. 5º, inciso LXXIV, § 2º do art. 99 da Lei de Ritos, art. 290 do CPC, art. 321, CPC, Lei 17.785/2023 e Provimento CSM nº 2.739/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23111538320248260000 Jacupiranga, Relator: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 22/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024). (grifei) "Apelação Ação de revisão contratual Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça Intimação para recolhimento das custas iniciais Inércia - Cancelamento da distribuição determinado com imposição de recolhimento das despesas devidas - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito Recurso interposto pela autora Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas referentes ao cancelamento Descabimento Inteligência do disposto no inciso XIV do parágrafo único do artigo 2º da Lei 11.608/2003, introduzido pela Lei 17.785/2023 Provimento CSM nº 2.739/2024 Despesas devidas Dever de recolhimento confirmado Sentença mantida Recuso desprovido". (TJ-SP - Apelação Cível: 10018643120248260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024)(grifei). Desse modo, revogada a determinação anterior, determino a intimação do autor para que promova o recolhimento da taxa do cancelamento da distribuição (guia FEDTJ - cód 224-0), no prazo de 15 dias, pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: BARBARA ALVES CASSIANO (OAB 399140/SP)

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