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Daiane Wayne Loureiro De Melo e outros x Hurbes Technologies S/A

ID: 293402546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024453-93.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO ERLON ZAMPIERI FILHO GISLAINE ALVES LOUREIRO

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERLON ZAMPIERI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024453-93.2023.8.26.0506 (processo principal 1034491-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Daiane Wayne Loureiro de Melo - - Erlon Zampieri Filho - - Gisl… Processo 0024453-93.2023.8.26.0506 (processo principal 1034491-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Daiane Wayne Loureiro de Melo - - Erlon Zampieri Filho - - Gislaine Alves Loureiro - Hurbes Technologies S/A - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO (OAB 376587/SP), DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO (OAB 376587/SP), ERLON ZAMPIERI FILHO (OAB 376617/SP), ERLON ZAMPIERI FILHO (OAB 376617/SP), ERLON ZAMPIERI FILHO (OAB 376617/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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A. P. G. De A. J. x L. J. De A. N.

ID: 314143678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030708-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. G. DE A. J.

Polo Passivo:

L. J. DE A. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO ALVES

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CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030708-50.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030708-50.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: A. P. G. de A. J. - Embargdo: L. J. de A. N. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU O CERCEAMENTO DE DEFESA DO RÉU E ANULOU A SENTENÇA DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. A FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO É CLARA, SUFICIENTE E ABRANGE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO. CONSIGNADO NOS AUTOS QUE A ADMINISTRAÇÃO DA PARTE SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS DO FALECIDO NÃO É INCONTROVERSA, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL POSTULADA. APONTADA, AINDA, A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTE A FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DE SUA PROLAÇÃO. DESNECESSIDADE DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB: 156617/SP) - Cristiane Roberta Morello Sparvoli (OAB: 243422/SP) - Thiago Alves (OAB: 325949/SP) - 4º andar

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Processo nº 1044482-50.2023.8.26.0506

ID: 324327063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1044482-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAVARES COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE

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Processo 1044482-50.2023.8.26.0506 - Monitória - Duplicata - Tavares Comercio de Aluminio Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sen… Processo 1044482-50.2023.8.26.0506 - Monitória - Duplicata - Tavares Comercio de Aluminio Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE (OAB 267662/SP)

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Eduardo Jose Marques Amaral x B Concerts Entretenimento Ltda

ID: 326622797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1054958-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE MARQUES AMARAL

Polo Passivo:

B CONCERTS ENTRETENIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIELA GARCIA LEAL SERRA CURY

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LUCAS SILVEIRA PORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054958-50.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eduardo Jose Marques Amaral - B Concerts Entretenimento Ltda - Vistos. Fls. … Processo 1054958-50.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eduardo Jose Marques Amaral - B Concerts Entretenimento Ltda - Vistos. Fls. 158: anote-se a renúncia do advogado da parte requerida. Nos termos do art. 76, do CPC, concedo prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada a representação processual, sob as penas previstas no § 1º, incisos I a III. Registro ser desnecessária a intimação pessoal da parte ao cumprimento do quanto aqui determinado, consoante jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) 3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1468610-SP, Rel Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJE 27/11/2019) (grifo nosso) No silêncio, certifique-se e voltem os autos cls para decisão. Int. - ADV: LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB 449674/SP), MARIELA GARCIA LEAL SERRA CURY (OAB 124082/SP)

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Processo nº 1033715-50.2023.8.26.0506

ID: 326833049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033715-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE TORATTI MAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033715-50.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.B.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mérito da lide, … Processo 1033715-50.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.B.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mérito da lide, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e confirmo a tutela provisória às fls. 15/17 para os fins de arbitrar alimentos a Valentina B. F. a serem prestados por seu genitor Atos F. F. S. no importe de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos o seu salário bruto, descontados a contribuição previdenciária, Imposto de Renda e contribuição sindical, devendo incidir, ainda, sobre décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, exceto FGTS e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento. Na eventualidade de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego, é certa a fixação de alimentos no valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, que deverão ser depositados na conta indicada às fls. 63 todo dia 10 (dez) de cada mês. Caso o valor auferido na hipótese de trabalho com vínculo empregatício seja inferior ao fixado nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, prevalecerá o montante equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, que também deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se ao empregador do requerido indicado nos autos, com cópia da presente, para desconto na folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa nos termos do artigo 85, § 2° do CPC. Transitado em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: MICHELLE TORATTI MAZARINI (OAB 329622/SP)

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Enrico Marcos Festucci x Cristina Aparecida De Souza Blondin e outros

ID: 331417090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014024-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENRICO MARCOS FESTUCCI

Polo Passivo:

CRISTINA APARECIDA DE SOUZA BLONDIN HDI SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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TIAGO MACHADO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAÍSA GABRIELA MONTAGNANI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014024-50.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014024-50.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Enrico Marcos Festucci (Justiça Gratuita) - Apelada: Cristina Aparecida de Souza Blondin (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Hdi Seguros S/A - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA CARACTERIZAR-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU PARA SUPORTAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONFORME AS PROVAS PRODUZIDAS.APELO INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/15. NARRATIVA DO PRÓPRIO AUTOR CONFIRMANDO TER COLIDIDO COM A TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DO RÉU, SITUAÇÃO QUE FAZ PRESUMIR SUA CULPA NO ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, II DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA PARA DETERMINAR A CULPA DA PARTE RÉ NO CONTEXTO DO ACIDENTE EM QUESTÃO. VÍDEO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO DO QUAL NÃO SE EXTRAI CULPA DO RÉU PELO EVENTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaísa Gabriela Montagnani Pereira (OAB: 358183/SP) - Jonatas dos Santos Wambak (OAB: 454869/SP) - Tiago Machado de Paula (OAB: 103379/MG) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - 5º andar

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Processo nº 1503001-50.2023.8.26.0506

ID: 307909670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503001-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. M. F.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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Processo 1503001-50.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1503086-36.2023.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.R.M.F. - T.A.F.F. - Reative-se o an… Processo 1503001-50.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1503086-36.2023.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.R.M.F. - T.A.F.F. - Reative-se o andamento do feito. Fls. 69/89: a vítima, através de sua d. patrona, noticiou supostos descumprimentos das medidas protetivas anteriormente fixadas, sobre as quais as partes foram intimadas. Não sendo o caso, neste momento, de decretar a prisão preventiva do ofensor, deverá ele ser intimado e ADVERTIDO sobre a vigência das medidas protetivas, bem como para respeitar as limitações determinadas, sob pena de ser reprocessado pelo crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em razão do descumprimento das medidas (02 a 05 anos de reclusão e multa), ficando sujeito a ter decretada sua PRISÃO PREVENTIVA. Ressalta-se que, havendo filho em comum, é natural que as partes tenham que manter algum tipo de contato, para tais questões. Havendo acordo, ou se não houver, sendo definido judicialmente o regime de conivência na Vara de Família, apesar das medidas protetivas estabelecidas, as partes poderão ter contato, em razão das questões envolvendo o filho, mas o averiguado deverá ser ADVERTIDO que o contato com a ofendida deve se dar de forma excepcional, evitando qualquer tipo de postura, palavra ou gesto agressivo ou ameaçador, observando, nas demais ocasiões, as restrições estabelecidas. Sendo advertido e orientado pelo(a) Oficial de Justiça de que bastará a simples comunicação de descumprimento para motivação de eventual prisão preventiva. Consigne-se, ainda, que a requisição para instauração de inquérito (para apurar suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06) pode ser feita pelo próprio Ministério Público, diretamente à autoridade policial, caso entenda necessário. Intime-se a vítima, através de sua d. advogada, sobre a adoção da medida, devendo ser orientada a denunciar eventual novo descumprimento, apresentando as provas, caso as possua, diretamente à autoridade policial (DDM). Após o retorno do mandado de intimação, estando vigentes as medidas protetivas, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório (medida cautelar em vigor). Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP)

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Processo nº 1035267-50.2023.8.26.0506

ID: 309505898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035267-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. DE S. N.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035267-50.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.C.S.N. - Para produção da prova oral deferida no item 4 da decisão saneadora (fls. 76/77), designo audiência de conciliaç… Processo 1035267-50.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.C.S.N. - Para produção da prova oral deferida no item 4 da decisão saneadora (fls. 76/77), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o próximo dia 18/08, às 14:00 horas, fixando o prazo de dez dias para que cada parte apresente seu respectivo rol de testemunhas (e, quanto às intimações de testemunhas, havendo o réu de observar a regra prevista no "caput" e § 1º do art. 455 do CPC). A audiência será na sua forma virtual, disciplinada pelo Comunicado CG 284/20. A escrevente técnico-judiciário que presta serviços na sala de audiências (ou quem a substituir eventualmente) procederá a organização da audiência, usando a ferramenta Microsoft Teams, na qual a mesma será realizada. Com base nos itens 4 e seguintes do referido Comunicado, deverá ser feito o agendamento do tipo de audiência, e, já com o salvamento, as partes receberão o link de acesso por e-mail, remetendo-se inclusive o Manual de Participação em Audiências Virtuais (acessível também no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual Caso não constem de petições ou procurações dos advogados o endereço eletrônico deles, deverão assim informar nos autos o quanto antes; sem prejuízo de fornecerem os endereços eletrônicos das partes (ou número de telefone celular) e de testemunhas que arrolarem. Esclarece-se que a plataforma Teams não precisa necessariamente estar instalada no computador das partes e advogados, sendo acessível on line através de computador ou smartphone (observando-se os Provimentos CSM 2554/20 e 2557/20 e Comunicado CG 284/20, em suas disposições pertinentes). A audiência, portanto, será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Sejam intimadas pessoalmente as partes e eventuais testemunhas arroladas pela autora (art. 455, § 4º, IV, do CPC). No mais, ciência ao réu de que a proposta de acordo não foi aceita pela autora (fls. 181). Intime-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: GUSTAVO ALVES DA SILVA (OAB 182931/MG)

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Processo nº 1035946-50.2023.8.26.0506

ID: 297005963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035946-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROBERTA DA CRUZ WELLINGTON BECCARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

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Processo 1035946-50.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wellington Beccari - Fabiana Roberta da Cruz - Conforme determinado às fls.… Processo 1035946-50.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wellington Beccari - Fabiana Roberta da Cruz - Conforme determinado às fls. 273/277, providencie a serventia o requerimento de parecer via sistema ao NAT JUS, esclarecendo-se: 1) se o(s) medicamento(s) solicitado(s) está(ão) inserido(s) na lista do SUS; 2) em caso positivo, em razão das regras de repartição de competência administrativas do SUS, a quem compete o fornecimento do(s) medicamento(s) (União, Estados ou Municípios); 3) se é padronizado para a patologia do(a) solicitante (se há protocolo a respeito); 4) caso negativo, se há protocolo para sua inclusão na lista de medicamentos de alto custo para o tratamento da moléstia do(a) solicitante, bem como se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto; 5) se o(s) medicamento(s) solicitado(s) é(são) adequado(s) para o tratamento da patologia do(a) autor(a); 6) qual o princípio ativo do(s) medicamento(s) solicitado(s); 7) se há restrição administrativa ao uso do(s) medicamento(s) no País; 8) se o(s) medicamento(s) é(são) produzido(s)-fornecido(s) por empresa sediada no País ou depende de importação e, em qualquer hipótese, qual o prazo necessário para o seu fornecimento; 9) se o(s) medicamento é(são) de baixa, média ou alta complexidade; 10) se o paciente pode se beneficiar do tratamento pleiteado. 3. O e-mail deverá ser acompanhado dos seguintes documentos e/ou informações: I) Petição inicial; II) Formulário (NAT-JUS) preenchido pela própria parte, seu patrono ou médico; III) Número do processo e senha para acompanhamento; IV) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); V) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); VI) Exames complementares (se houver). Providencie a serventia imediatamente o envio do e-mail. Após, dê-se ciência as partes, para que requeiram o que de direito, no prazo de (15) quinze dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES (OAB 344316/SP), TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP), TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

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Processo nº 0015222-08.2024.8.26.0506

ID: 316398178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015222-08.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B.R. CEZARIO CONSTRUçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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Processo 0015222-08.2024.8.26.0506 (processo principal 1018680-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - B.r. Cezario Construções - Fls. 37: decido. 1) Defiro o pedido de… Processo 0015222-08.2024.8.26.0506 (processo principal 1018680-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - B.r. Cezario Construções - Fls. 37: decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flow Arena Ribeirão Ltda.; Valor atualizado: R$160.870,45. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. 4) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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