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"1036800-22.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Elison De Souza Brito x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 306037144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016236-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISON DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016236-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elison de Souza Brito - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi determinado o recolhiment… Processo 1016236-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elison de Souza Brito - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi determinado o recolhimento das custas de forma parcial, sendo 70% ao autor e 30% ao requerido, bem como o autor já te-la recolhido, comprove partes requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, nos valores de R$ 55,53, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. **: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Lucivânia Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290750067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009279-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVâNIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009279-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1008834-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucivânia dos Santos - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 0009279-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1008834-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucivânia dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada, ora impugnante, supostamente recebeu cópia da liminar às fls. 46. Entretanto, a própria parte exequente, ora impugnada, informou problema no e-mail anterior, motivo pelo qual houve a criação de um novo e renovação da intimação (fls. 47). Pese o envio (fls. 55), constatei a citação somente em 25/09/2022 (fls. 66). A executada informa o envio de link para restabelecimento visando o cumprimento da liminar em 03/10/2023 (fls. 68). Novamente a parte exequente informa problema no e-mail anterior e criação de novo e-mail (fls. 84), sendo novamente informado que houve envio de novo link de acesso (fls. 88/89). Em fase de conhecimento alega a parte exequente que não houve envio (fls. 90), reiterado às fls. 118 e 128, fato rebatido pela parte contrária (fls. 133/135). Iniciou-se o cumprimento de sentença com a reiteração de informação de não cumprimento da liminar confirmada em sentença. Instada para que a parte exequente indicasse o período, apontou 19/11/2024 a 16/12/2024. Pois bem. Diante de tal contexto, de rigor a limitação da análise do cumprimento da determinação apenas sob referido período. Inviável a inversão do ônus da prova, pois é impossível a prova de fato negativo. Aliás, tal prova pode até mesmo ser manipulada, apagando-se eventuais mensagens recebidas, se realizada mediante simples print de tela. Neste cenário, a prova de envio deveria ter sido realizada pela parte executada, ora impugnante, que se limitou a alegar que enviou o link. Oras, não basta alegar, é preciso provar suas alegações, pois allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa). Reconheço, portanto, como obrigação não cumprida até a data de 16/12/2024. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prossiga-se na execução. Apresente a parte exequente MLE (valores serão levantados somente após o decurso de prazo para apresentação de eventual recurso), no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte executada fazer prova documental do cumprimento da obrigação imposta. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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N. A. Da S. S. x M. De O.

ID: 315335502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029137-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S. S.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA NUNES MOBARAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029137-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029137-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: N. A. da S. S. (Menor) - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em julgamento estendido, por maioria, negaram provimento ao recurso. Vencidos o 3º Juiz, que declara, e o 4º Juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR N. A. DA S. S. (CRIANÇA), DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO QUE O PROFISSIONAL DE APOIO SEJA DOCENTE OU SE BASTA POSSUIR FORMAÇÃO VOLTADA À EDUCAÇÃO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO SEJA DOCENTE, MAS SIM QUE POSSUA FORMAÇÃO ESPECIALIZADA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. 4. EM SE TRATANDO DE ALUNO MATRICULADO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NÃO SE VISLUMBRA PLANO PEDAGÓGICO QUE EXIJA PROFISSIONAL DE APOIO COM FORMAÇÃO DOCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COMPARA AOS CASOS EM QUE SE PEDE APOIO PEDAGÓGICO A ALUNOS MATRICULADOS NAS SÉRIES DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO. 5. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL DE APOIO ENTRE ALUNOS COM CONDIÇÕES SIMILARES, DESDE QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM SE TRATANDO DE CRIANÇA MATRICULADA EM ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, O PROFISSIONAL DE APOIO NÃO PRECISA SER DOCENTE, MAS DEVE TER FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. 2. O SUPORTE NÃO PRECISA SER EXCLUSIVO, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, I; ART. 208, III; ECA, ART. 54, II ;LF Nº 8.069/90, ART. 53, V; ART. 54; LF Nº 9.394/96, ARTS. 29 E SEGUINTES; LF Nº 12.764/12, ART. 4º; LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28; LF Nº 14.254/21, ARTS. 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 30.06.2023; TJSP, RN Nº 1003710-02.2023.8.26.0197, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 24.04.2024; TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Regina Nunes Mobarac (OAB: 365511/SP) - Thalita da Silva Santos - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0011801-22.2024.8.26.0405

ID: 306451787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011801-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA DIAS LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011801-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1014624-49.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Maria Dias Lacerda - Vistos. O va… Processo 0011801-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1014624-49.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Maria Dias Lacerda - Vistos. O valor da ação, em 2024, constando as parcelas já vencidas, deve respeitar o teto do Juizado daquele ano. Assim, apresentem os cálculos de acordo, em 15 dias. Menciono julgado de caso similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO FAZENDÁRIO. TETO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO AJUIZAMENTO. EXECUÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS POSTERIORES E CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Idalina Torati Ferreira contra decisão que determinou a reapresentação dos cálculos do cumprimento de sentença, limitando-os ao teto de 60 salários-mínimos vigente à época do ajuizamento da ação (2017), com dedução de valores previdenciários e correção monetária e juros apenas até novembro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se os valores a serem executados devem se limitar ao teto de 60 salários-mínimos vigente à data do ajuizamento da ação; (ii) se é possível a execução de valores vencidos posteriormente, bem como de correção monetária e juros, ainda que ultrapassem o teto legal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada no momento da propositura da ação, conforme art. 2º, § 2º da Lei 12.153/2009, considerando-se as parcelas vencidas até então e 12 vincendas. A limitação ao teto de 60 salários-mínimos aplica-se apenas ao valor da causa no momento do ajuizamento, não se estendendo à fase de cumprimento de sentença. A execução pode abranger valores vencidos posteriormente à propositura e os consectários legais (correção monetária e juros), ainda que ultrapassem o teto, sob pena de violação à efetividade da tutela jurisdicional e ao princípio da segurança jurídica. A jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública do TJSP autoriza a execução desses valores excedentes, desde que decorrentes de prestações de trato sucessivo vencidas após o ajuizamento ou dos consectários da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo parcialmente provido para admitir a execução de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e dos consectários legais, mantida a limitação ao teto de 60 salários-mínimos apenas quanto ao valor da causa originária. Tese de julgamento: A limitação de 60 salários-mínimos prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/2009 se aplica exclusivamente à fixação da competência no momento do ajuizamento da ação, e não à fase de cumprimento de sentença. É admissível a execução de parcelas vencidas após a propositura da ação, bem como dos consectários legais, mesmo que superem o teto legal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 2º; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 0101345-15.2025.8.26.9061, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, j. 07.05.2025; TJSP, AI nº 0102895-45.2025.8.26.9061, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 12.04.2025; TJSP, RI nº 0002440-82.2024.8.26.0533, Rel. Flávio Pinella Helaehil, j. 04.04.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105357-72.2025.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1037673-22.2024.8.26.0405

ID: 302583514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037673-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA CAPRIOTTI MAIER DAYANNE CRISTINA DO NASCIMENTO GIOVANNA RENATA PANISSA KAYQUE GUILHERME MAIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LEMOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037673-22.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andrea Cristina Capriotti Maier - - Kayque Guilherme Maier da Silva - - Dayanne Cristina do Nascimento - - Giovanna Rena… Processo 1037673-22.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andrea Cristina Capriotti Maier - - Kayque Guilherme Maier da Silva - - Dayanne Cristina do Nascimento - - Giovanna Renata Panissa - Vistos. I- O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante considerável, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 3.740,89 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 446,55), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). II- OFICIE-SE ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, (i) solicitando-se cópia da matrícula atualizada dos imóveis confrontantes; e, (ii) para que se manifeste acerca da viabilidade registrária da usucapião requerida, de acordo com a planta, memorial descritivo do imóvel e demais documentos apresentados. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO, cabendo à parte autora o devido encaminhamento (senha de acesso do processo digital pelo respectivo Oficial na nota de rodapé) e comprovação do encaminhamento nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. III- Intimem-se. - ADV: RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP), RENATO LEMOS DA CRUZ (OAB 331595/SP)

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Processo nº 0003498-82.2025.8.26.0405

ID: 293942215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003498-82.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FONTES ZUPPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0003498-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1029913-22.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante… Processo 0003498-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1029913-22.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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Dilson Edson De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 279728823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033114-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILSON EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP) Processo 1033114-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilson Edson de Oliveir… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Nice Clarissa Coelho Campello Susini (OAB 450159/SP) Processo 1033114-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilson Edson de Oliveira - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - É o relatório. Decido. Saneando o feito, observo que consta de fl. 66 e de fls. 136/137, a informação de que o imóvel que se pretende seja declarada a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor do Banco réu, foi objeto de leilão extrajudicial, logrando sucesso em ser arrematado em segunda praça. Pois bem. Considerando que o imóvel foi efetivamente arrematado em leilão extrajudicial (vide fls. 136/137), necessário que sejam incluídos no polo passivo da presente demanda o arrematante do imóvel, a saber: Robson Cézar da Silva Barreto (fl. 137), dado que será atingido por eventual decisão que por ventura acolha o pedido inicial, de modo que necessário se lhes assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa, considerando a presente hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Assim, inclusive, já se decidiu: Alienação Fiduciária. ação anulatória de leilão extrajudicial. RECURSO DO ARREMATANTE QUE SE QUALIFICA como terceiro interessado contra decisão que o considerou assistente litisconsorcial e que indeferiu tutela de urgência. Agravada que ajuizou ação anulatória de leilão extrajudicial em face apenas do agente financeiro, e não do arrematante. Caracterização do litisconsórcio necessário (art. 993, § 4º, do CPC). Consequência para o processo que não possui todos os litisconsortes necessários é a nulidade, consoante dispõe o art. 115 do CPC. Tutela de urgência indeferida sob fundamento diverso da decisão agravada. Nulidade do processo a partir da contestação válida apresentada pelo agente financeiro decretada de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO, E DE OFÍCIO, anula-se o processo a partir da citação, a fim de incluir o litisconsorte necessário no polo passivo. (TJ-SP - AI: 20520090720208260000 SP 2052009-07.2020.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 08/06/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020). (destaques nosso) Sem prejuízo, e no mesmo prazo, é necessário também a composição do polo ativo pela mutuária Stephanie Maria de Morais Oliveira. Conforme a matrícula do imóvel, Stephanie Maria de Morais Oliveira também fez parte do negócio jurídico entabulado entre as partes na condição de fiduciante. Ambos figuram como devedores do réu. Trata-se, na hipótese, de litisconsórcio necessário, tendo em vista que a relação jurídica controvertida (nulidade dos leilões extrajudiciais) também repercutirá em relação à fiduciante, a impor sua inclusão no polo ativo, sob pena de ineficácia da sentença. Em julgamento similar, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - DEMANDA AFORADA APENAS POR UM DOS DEVEDORES FIDUCIANTES - DIVÓRCIO DO CASAL - IRRELEVÂNCIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. Em que pese a informação de divórcio do casal, adquirentes do lote dado em garantia fiduciária, não foi apresentada qualquer prova que atribuísse os direitos/obrigações "sub judice" apenas à autora, levando a conclusão de que ambos são devedores fiduciantes e estão vinculados pelo negócio jurídico celebrado. Assim sendo, de se reconhecer o litisconsórcio ativo necessário, a exigir o ingresso nos autos do ex-cônjuge da demandante. Preliminar suscitada pela ré. Acolhimento. Sentença anulada. Apelo prejudicado.[TJSP; Apelação Cível 1054138-25.2017.8.26.0576; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019] (negrito nosso) Dessa forma, no prazo de 15 dias, promova o requerente a emenda à sua petição inicial, incluindo no polo passivo o arrematante do bem, qualificando-o e declinando seu endereço, bem como, promova, o requerente, a inclusão de Kalyne Rossana de Oliveira Cordeiro no polo ativo da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Intime-se.

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Luiz Fernando Morales Guerrero Lopes x Zatz Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 277371889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004790-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MORALES GUERRERO LOPES

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004790-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004790-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Luiz Fernando Morales Guerrero Lopes - Apdo/Apte: Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA RÉ. PRELIMINAR E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A RESOLUÇÃO DADA À LIDE QUE FORAM ENFRENTADAS E DECIDIDAS. SENTENÇA QUE CUMPRE OS DITAMES DO ART. 489, DO CPC. MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUE NÃO ALTERA OS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR AJUSTADO COM A REQUERIDA. ENTENDIMENTO DO C. STJ, ADEMAIS, QUE CONSIDERA A ABUSIVIDADE DE EVENTUAL VINCULAÇÃO À CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TEMA 996. PREVISÃO ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, XII, 51, IV E 47 TODOS DO CDC. SÚMULA 161, DO TJSP. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE QUE NÃO AFASTA A MORA CONTRATUAL, SE NÃO ENTREGUE EFETIVAMENTE O IMÓVEL. SÚMULA 160, DO TJSP. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SÚMULA 162, DO TJSP. PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO QUE SE COADUNA COM O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE PAULISTA E É SUFICIENTE PARA INDENIZAR O PROMITENTE COMPRADOR. OBRA QUE SERÁ ENTREGUE EM FASES. AUTOR QUE FICARÁ PRIVADO DO USO DAS ÁREAS COMUNS MESMO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO. ÁREA DE LAZER QUE É PARTE INDISSOCIÁVEL DA PARTE EXCLUSIVA. ART. 1.339, DO CC. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES, PORÉM EM PERCENTUAL MENOR. LUCROS CESSANTES DE 0,25% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO APLICADOS DESDE A ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO ATÉ A EFETIVA FINALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ATRASO INFERIOR A 2 ANOS NA ENTREGA NÃO GERA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DO C. STJ. QUESTÃO QUE PODERÁ SER REAPRECIADA, CASO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERE O PRAZO DE 2 ANOS E FIQUE CONFIGURADO, ENTÃO, O DANO MORAL INDENIZÁVEL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DESDE A CITAÇÃO, PORQUANTO A RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUESTÃO FOI ESTABELECIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE “NA HIPÓTESE DE NÃO SEREM OBSERVADAS AS DIRETRIZES LEGAIS NÃO SE CUIDARÁ DE SENTENÇA CONSTITUTIVA, MAS DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE VALOR.”. RESP N. 1.740.911/DF. PRECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE “BIS IN IDEM”. ATRASO QUE JÁ SERÁ INDENIZADO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1.085, DO STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Monteaperto Ricomini (OAB: 252917/SP) - Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB: 488542/SP) - 5º andar

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Processo nº 0009094-47.2025.8.26.0405

ID: 309884205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009094-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DI ROCCO FONTES NUNES LOPES MARCEL DE MORAIS PATRíCIO THIAGO SALGADO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PROVENÇA

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Processo 0009094-47.2025.8.26.0405 (processo principal 1026227-22.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Di Rocco Fontes Nunes Lopes - - M… Processo 0009094-47.2025.8.26.0405 (processo principal 1026227-22.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Di Rocco Fontes Nunes Lopes - - Marcel de Morais Patrício - - Thiago Salgado Camilo - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.230,00, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR PROVENÇA (OAB 480663/SP), IGOR PROVENÇA (OAB 480663/SP), IGOR PROVENÇA (OAB 480663/SP)

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Processo nº 0009768-25.2025.8.26.0405

ID: 323974262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009768-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ASSUMPçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ULIANA LIMA

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ANDRE ULIANA LUIZ

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Processo 0009768-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1005663-22.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Julio Cesar Assumpção - Vistos. (1) Recebo o presente incidente d… Processo 0009768-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1005663-22.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Julio Cesar Assumpção - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.492,08, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VERA LUCIA ULIANA LIMA (OAB 131100/SP), ANDRE ULIANA LUIZ (OAB 439577/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036800-22.2024.8.26.0405" – Página 26 de 27

Elison De Souza Brito x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Lucivânia Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

N. A. Da S. S. x M. De O.

Processo nº 0011801-22.2024.8.26.0405

Processo nº 1037673-22.2024.8.26.0405

Processo nº 0003498-82.2025.8.26.0405

Dilson Edson De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

Luiz Fernando Morales Guerrero Lopes x Zatz Empreendimentos E Participações Ltda

Processo nº 0009094-47.2025.8.26.0405

Processo nº 0009768-25.2025.8.26.0405