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Marinalva Borges Navarro x Estado De São Paulo

ID: 314077640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015009-20.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BORGES NAVARRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA REGINA DOS RAMOS

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MEIRE ANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015009-20.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015009-20.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marinalva Borges Navarro e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-SAÚDE DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA II, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA-SAÚDE PARA OS PERÍODOS DE 21/09/2021 A 28/09/2021 E 24/11/2021 A 09/12/2021, COM REGULARIZAÇÃO DE FREQUÊNCIA E REPOSIÇÃO SALARIAL. O DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DE SÃO PAULO NEGOU AS LICENÇAS, APESAR DO QUADRO PSIQUIÁTRICO COMPROVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A REGULARIZAÇÃO DO PERÍODO LABORAL E O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, ACRESCIDOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA NOS PERÍODOS MENCIONADOS.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, §8º DO CPC, APLICANDO-SE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §2º E §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP: ED 1004394-08.2021.8.26.0322/50002, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: SILVIA MEIRELLES, J.: 06/06/2025;TJSP: AP 1032973-25.2023.8.26.0506, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: FERNÃO BORBA, J.: 27/09/2024;TJSP: AP 000041-12.2004.8.26.0168, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: LUCIANA BRESCIANI, J.: 18/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP) - Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1063722-25.2023.8.26.0506

ID: 333388520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1063722-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE JOSÉ FELIX MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063722-25.2023.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Carlos Henrique dos Santos - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS apresentou embargos de declaração (fls. 419/425) em face da r.sent… Processo 1063722-25.2023.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Carlos Henrique dos Santos - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS apresentou embargos de declaração (fls. 419/425) em face da r.sentença de fls. 413/416, alegando que esta é obscura quanto ao período a ser utilizado para a apuração da média de consumo, a fim de realizar a revisão das referências de junho/2018 a agosto/2020, bem como contém erro de julgamento ao julgar improcedente o pedido devolução em dobro, uma vez que o embargante alega que realizou o pagamento de algumas contas para evitar o corte de fornecimento . Devidamente intimada, a embargada se manifestou a fls. 438/439. Conheço dos embargos e os acolho em parte, apenas para esclarecer que a revisão administrativa do consumo de água e esgoto deve ser apurado segundo o consumo médio obtido do histórico de consumo medido existente, igual ou superior a 3 (três) meses, a partir de setembro/2020, a partir de quando houve aferição pelo hidrômetro novo (Y19K105413) e o embargante não alegou a existência de defeito neste. Assim, retifico a sentença apenas para que seja alterado o primeiro parágrafo do dispositivo da referida sentença, que passa a ser redigido da seguinte forma: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar inexigível o valor do débito (junho/2018 a agosto/2020) e condenar a ré a realizar a revisão administrativa do consumo de água e de esgoto, e novamente apurado o seu valor pelo consumo medido existente, igual ou superior a 3 (três) meses, a partir de setembro/2020, na forma dos arts. 154, II, c/c 158, § 1º, ambos do Decreto Municipal n. 18/18." Entretanto, quanto às demais teses expostas nos presentes embargos, entende-se que a sentença atacada não contém tais defeitos. Assim, estando a referida sentença devidamente fundamentada em todos os seus aspectos decisórios e de acordo a livre convicção do magistrado, bem como que as referidas teses expostas não se consubstanciam em nenhuma das hipótese do art. 1022, do CPC, verifica-se que o pedido formulado pelo embargante em relação a tais teses, nos presentes embargos de declaração, trata-se na verdade de pedido de reconsideração, inadmissível em sede de embargos de declaração. Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO EM PARTE, nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte integrante da sentença. Intimem-se. - ADV: EDILAINE JOSÉ FELIX MONTEIRO (OAB 238275/SP)

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Processo nº 1043546-25.2023.8.26.0506

ID: 305800611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1043546-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN FELIPE DOS SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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Processo 1043546-25.2023.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Allan Felipe dos Santos Souza - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 502/507. Co… Processo 1043546-25.2023.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Allan Felipe dos Santos Souza - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 502/507. Complemente-se devidamente o Histórico de Partes. Oficie-se ao IIRGD e TRE. Fls. 422/437: Oficie-se ao E. TJSP - 11ª Câmara de Direito Criminal, comunicando a data do trânsito em julgado para o réu. Fls. 10: Cumpra-se o art. 63, § 1º da Lei 11.343/06, oficiando ao Banco do Brasil para transferência do valor à Funad, nos termos do art. 481-A das NSGCJ, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo-se observar o código previsto no inciso I (20201-0)- "Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento (numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado - art. 63, §1° da Lei 11.343/2006)". Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica de Disponível - TED, com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 1607-1, conta corrente n° 170500-8 e Código Identificador conforme a receita: 2002460000120201. Efetuada a transferência, deverá o Banco enviar comprovante a este juízo. Fls.341/342: Expeça-se através do BNMP 3.0 a guia de recolhimento definitiva, enviando-se à Vara de Execução respectiva cópia do v. Acórdão e das certidões de trânsito em julgado, por e-mail. Fls. 508/509: Intime-se o Ministério Público, dê-se vista ao Ministério Público. Extraia-se certidão de sentença e após, por meio de ato ordinatório, dê-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias, para comprovar o pagamento da multa penal ou apresentar declaração do imposto de renda do sentenciado. Com a resposta, vista ao Ministério Público. Considerando que o réu foi assistido por defensor constituído, comprove a defesa, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas, ou apresente a declaração de imposto de renda ou a declaração de isenção do sentenciado. Após, cumpra-se o artigo 468, § 3º das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuíra ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619. Ocorrendo a comunicação das penas aplicadas, pelo juízo da execução, a Serventia deverá alterar a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente". Publique-se. Intime-se. - ADV: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP)

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Scavazzini, Suriano, Benini & Minelli Sociedade De Advogados x Banco Do Brasil S/A

ID: 294157266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009493-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SCAVAZZINI, SURIANO, BENINI & MINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SURIANO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0009493-64.2025.8.26.0506 (processo principal 1023273-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Scavazzini, Suriano, Benini & Minelli Sociedade … Processo 0009493-64.2025.8.26.0506 (processo principal 1023273-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Scavazzini, Suriano, Benini & Minelli Sociedade de Advogados - Banco do Brasil S/A - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 574,40, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP)

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Processo nº 1051500-25.2023.8.26.0506

ID: 315840429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051500-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

POD COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CARDOSO MARTINEZ CAMARINHA

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ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA

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Processo 1051500-25.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pod Comércio Importação e Exportação de Peças e Acessórios Ltda - Vistos. Fls. 74/78: conforme fl. 79, de fato se t… Processo 1051500-25.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pod Comércio Importação e Exportação de Peças e Acessórios Ltda - Vistos. Fls. 74/78: conforme fl. 79, de fato se trata de empresário individual. O empresário individual (mera ficção jurídica, criada para habilitar apessoanatural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal), não tem personalidade autônoma ou distinta daquele(a) que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço, sendo desnecessária a desconsideração, vez que o patrimônio seconfundecom o de seu(sua) titular. Nesse sentido, o precedente da Colenda 12ª Câmara do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, relatado pelo eminente Juiz PALMA BISSON: "como é de curial sabença, o comerciante individual, também conhecido como empresário individual ou firma individual, não é pessoa jurídica, mas sim, pessoa física que exerce o comércio (idem, AI 475.190, 5ª C., rel. J. PEREIRA CALÇAS, j. 20.11.96). Diz-se, por isso mesmo, que 'não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual' (idem, Ap. 568.953-00/9, 6ª C., rel. J. LINO MACHADO, j. 16.5.2000) e que 'não se confunde firma individual com sociedade' (idem, Ap. 601.780-00/0, 10ª C.; rel. J. NESTOR DUARTE, j. 17.4.2001)". Veja-se ainda: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cheques Deferimento do bloqueio de valores em nome da firma individual do executado Empresa de pequeno porte Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física Confusão de patrimônios Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090693-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 25/05/2019); 'Legitimidade 'ad causam - Ação monitoria - cheque emitido para pessoa jurídica, mas cobrada pela pessoa física - Firma individual que se confunde com a pessoa física - Ficção jurídica para possibilitar à pessoa física os atos do comércio - Crédito que pode ser buscado tanto pela pessoa física quanto pela jurídica ante sua unicidade Legitimidade ativa configurada Recurso não provido' (Agr. Instr. 7.153.106-3, v.u, j . 27/7/2007, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MELO COLOMBI). Com efeito, a limitação da responsabilidade não atinge o empresário individual, que, ainda que devidamente registrado, assume todo o risco da atividade empresaria, não havendo impedimento para que sejam penhorados bens da pessoa física ou jurídica, não havendo, portanto, necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, que, como visto, não existe. Proceda a serventia a inclusão de Regis dos Reis Pacheco no polo passivo; após, intime-se para proceder ao pagamento, sob pena de penhora. Int. - ADV: LARISSA CARDOSO MARTINEZ CAMARINHA (OAB 469633/SP), ARNALDO MARTINEZ CAMARINHA DA SILVA (OAB 65690/SP)

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Lenilda Pereira Santos Do Nascimento x Município De Ribeirão Preto

ID: 337427821

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129824-30.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LENILDA PEREIRA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO

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ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI

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Processo 0129824-30.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Lenilda Pereira Santos do Nascimento - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de origem: 1064595-25.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara d… Processo 0129824-30.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Lenilda Pereira Santos do Nascimento - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de origem: 1064595-25.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora às págs. 93/96, por meio da qual alega irregularidade na retenção de imposto de renda, visto que, conforme sustenta, deveria ter sido aplicada, na apuração do referido tributo, a sistemática de cálculo estabelecida para os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. Outrossim, o Município de Ribeirão Preto, por intermédio da petição de págs. 114/115, apresenta impugnação ao cálculo prévio disponibilizado às págs. 78/83, consignando que a Secretaria Municipal da Fazenda encontrou divergência significativa entre o valor de imposto de renda apurado pela DEPRE e o calculado pelo referido órgão. É o relatório. Verifica-se que o anexo II do ofício requisitório (págs. 67/70) indicou não existirem valores sujeitos à tributação pela forma de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Embora seja dever das partes acompanhar a indicação dos meses de RRA no anexo II do ofício requisitório, após análise da conta analítica homologada (págs. 3/8), é possível concluir que a informação não foi corretamente indicada no campo próprio. Contudo, considerando as alterações advindas do Provimento CSM n. 2753/2024, e com fundamento em seu art. 32, §1º, elaborou-se novo cálculo considerando o cômputo dos períodos relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. Cumpre salientar que o novo cálculo apresentado possui caráter meramente exemplificativo (pág. 119), não produzindo efeitos financeiros imediatos, uma vez que o montante retido será calculado sobre o valor atualizado no momento do efetivo levantamento, conforme artigo 776 do Decreto Federal 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Outrossim, considerando se tratar de cálculo prévio para pagamento parcial, considerou-se no cálculo supracitado a quantidade de meses proporcional ao valor disponibilizado. Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos retificados, conforme art. 23, §1º, do Provimento CSM n. 2.753/2024, e para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Por fim, decorrido o prazo para manifestação, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor.Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição Atualização das informações bancárias DEPRE. Oficie-se à entidade devedora pra conhecimento. Publique-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP), ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI (OAB 488050/SP)

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Lucas Ferreira Santana x Banco Bradesco S/A

ID: 301515819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1065080-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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SAMUEL MARUCCI

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DESPACHO Nº 1065080-25.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1065080-25.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Lucas Ferreira Santana (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra despacho de páginas 137/138 dos autos principais (Recurso de Apelação). O embargante sustenta a ocorrência de omissão no despacho, argumentando que a sentença recorrida arbitrou honorários em desfavor da parte autora. É de interesse da parte autora o recurso de apelação, sendo subsidiário o pedido que favoreceria o patrono. O pedido principal do recurso é afastar o ônus do autor/embargante ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, a gratuidade da justiça deve ser estendida ao recurso apelação, por ser de interesse da parte autora o recurso. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão quanto a determinação ao recolhimento do preparo recursal, visto ser a parte autora favorecida pela justiça gratuita (p. 31 do processo principal). Manifestação do embargado, pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos, com efeitos infringentes (p. 06/08). É o relatório. D E C I D O. Por serem tempestivos, recebo e conheço dos embargos de declaração, mas não os acolho. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para os casos de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se desconhece a possibilidade de que o acolhimento possa modificar o resultado do julgado; contudo, é necessário que o resultado decorra da incorreção de alguma premissa relevante. Os defeitos que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não devem ser decorrentes da argumentação da parte ou interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio. Não houve omissão na decisão embargada, que analisou a pretensão do embargado e está fundamentando; o posicionamento contrário ao decidido mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo. O despacho foi claro ao fundamentar que a pretensão versa exclusivamente sobre verba pertence ao advogado estando sujeito à preparo, nos termos do artigo 99 § 5º do Código de Processo Civil. Ao contrário do que alega o embargante, o recurso de apelação não teve como pedido principal afastar o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, mas sim obter arbitramento de honorários de sucumbência em favor do autor (p. 125 especificamente), sendo, portanto, de interesse exclusivo do advogado, não convencendo a versão sustentada nas razões dos embargos. A pretensão do embargante foi amplamente analisada, inexistindo omissão a ser suprida. Os embargos de declaração não servem para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado. O objetivo dos embargantes é obter novo pronunciamento, pretendendo alterar o resultado do que foi decidido, o que não é possível por meio de embargos declaratórios. Deste modo, ausentes argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão, ficam rejeitados os embargos de declaração. Nesse contexto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por decisão monocrática, nos termos do artigo 1.024 § 2º, ambos do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 5º andar

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Ana Beatriz De Castro Righetto x Vece Incorporadora Ltda

ID: 303807321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032876-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE CASTRO RIGHETTO

Polo Passivo:

VECE INCORPORADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MARIA GUILHERMELLI

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LUCAS FERNANDO VARELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032876-25.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032876-25.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Ana Beatriz de Castro Righetto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Vece Incorporadora Ltda e outro - Magistrado(a) Paulo Alonso - Colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz, que negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso das rés, e da 3ª Juíza, que deu provimento ao recurso da autora, acolhendo o pedido de indenização por danos morais, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Marcos Gozzo e Des. Monte Serrat, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso das rés, vencida a 3ª Juíza, que declarará voto - APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUE NÃO MODIFICA O INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM AS RÉS. NOVAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA NÃO CARACTERIZADA. ATRASO PARA ENTREGA DO IMÓVEL INCONTROVERSO. JUROS DE OBRA INDEVIDOS A PARTIR DO PRAZO FINAL PREVISTO PARA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, 2. RECURSO DA AUTORA, NÃO ACOLHIDO.3. RECURSO DAS RÉS, ACOLHIDO EM PEQUENA PARTE.4. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA: 4.1. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO SALDO DO PREÇO, QUE TEVE COMO OBJETIVO APENAS POSSIBILITAR A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO FIRMADO PELAS PARTES, E NÃO ALTERAR OU EXTINGUIR O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. 4.2. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA COMPROVADO. 4.3. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE OBRA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO BEM IMPOSTA, A PARTIR DO PRAZO FINAL DE ENTREGA DO LOTE, NÃO CUMPRIDO. 4.4. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 4.5. ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.905/2024 QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. 4.6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 4.7. A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, NÃO CABENDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DIVERGÊNCIA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Fernando Varela (OAB: 390308/SP) - Flavia Maria Guilhermelli (OAB: 356025/SP) - 5º andar

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Processo nº 1046262-25.2023.8.26.0506

ID: 308278068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046262-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CéSAR CALANDRIN RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CEREN LIMA

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 1046262-25.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Guilherme César Calandrin Rodrigues - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. … Processo 1046262-25.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Guilherme César Calandrin Rodrigues - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a insubsistência dos autos de infração de trânsito de números 107517557, 107471647, 107392847, 5G0420331, 188191627 e 187532577 (conforme fl. 03 dos autos) e, por consequência, determinar o seu ARQUIVAMENTO e o cancelamento de quaisquer penalidades e pontuações deles decorrentes. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, autorizando o licenciamento do veículo CHEV/ONIX PLUS 10TAT LTZ, placas FYX7B06, RENAVAM 01224404898, sem a necessidade do pagamento das multas declaradas insubsistentes, bem como a suspensão das respectivas pontuações do prontuário do autor. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Bruna Nayara Silva Coluce Nacamite

ID: 295461542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038502-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

BRUNA NAYARA SILVA COLUCE NACAMITE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO CLARET PITONDO FILHO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038502-25.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038502-25.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Embargda: Bruna Nayara Silva Coluce Nacamite - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NA ENTREGA DE IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À MORA DA RÉ, AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA FOI CLARAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O FORNECIMENTO INTERMITENTE E CONTAMINADO DE ÁGUA COMPROMETEU O USO REGULAR DO IMÓVEL, CONFIGURANDO FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ), E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. 6. APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÕES CONTRATUAIS CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRUTORA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS QUE COMPROMETAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. 2. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, 14 E 20); CÓDIGO CIVIL (ARTS. 186, 927, 412 E 944); CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 85, 373, 489, 1.022 E 1.026); LEI Nº 14.905/2024; SÚMULA 362/STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 996; TJSP, IRDR TEMA 6; STJ, AGINT NO ARESP 2.350.841/RJ; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1027121-20.2023.8.26.0506 E 1040610-27.2023.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Ricardo Claret Pitondo Filho (OAB: 339519/SP) - 4º andar

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