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Processo nº 1500469-91.2024.8.26.0628

ID: 325836597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500469-91.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS CRISTIANO JUSTINO DE PAULO

Intimação

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500469-91.2024.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS CRISTIANO JUSTINO DE PAULO - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Esta… Processo 1500469-91.2024.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS CRISTIANO JUSTINO DE PAULO - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Estado e o faço para declarar o acusado LUCAS CRISTIANO JUSTINO DE PAULO como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no patamar fixado. Considerando que o acusado se encontra preso por outro processo, sem risco à ordem pública, portanto, concedo a ele o direito de recorrer em liberdade. De plano, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 11.343/06, não tendo havido controvérsia sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, bem como sobre a regularidade do respectivo laudo químico-toxicológico, oficie-se à Autoridade Policial para destruição da substância entorpecente apreendida nos autos. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, CF) e ao IIRGD; b. em relação à eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu; c. servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos ilícitos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos tiverem sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas; d. expeça-se guia execução definitiva; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; f. se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es)nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s)certidão(ões); g. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Taboão da Serra, 14 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 461622/SP)

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Processo nº 0001641-44.2025.8.26.0229

ID: 308472328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001641-44.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO POLONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 0001641-44.2025.8.26.0229 (processo principal 1007515-27.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0001641-44.2025.8.26.0229 (processo principal 1007515-27.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Reginaldo Polonio - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 40, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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C. E. F. Da S. x F. G. Da S.

ID: 311141309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005963-27.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. E. F. DA S.

Polo Passivo:

F. G. DA S.

Intimação

Advogados:

FRANKSMAR MESSIAS BARBOZA

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ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

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Processo 1005963-27.2024.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.E.F.S. - F.G.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação e reconheço a incapacidade total deF.G.S., declarando-o t… Processo 1005963-27.2024.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.E.F.S. - F.G.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação e reconheço a incapacidade total deF.G.S., declarando-o totalmente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, na forma do disposto no art. 4º, inciso III e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2016, em especial os artigos 6º, 84, 85 e 86. A curatela ficará limitada para os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, figurando como causa de interdição o fato de ser portador desequela decorrente de Doença de Alzheimer, codificado comoCID G30. Nomeio-lhe curadoraC.E.F.S., brasileira, casada, portadora do Registro Geral (RG) nº 34.124.573-2 SP/SP e C.P.F. nº 273.563.208-35, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela. Contudo, conforme o artigo 85, § 1º, do mesmo diploma legal, a curatela não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos limites que sejam possíveis seu exercício. TORNO DEFINITIVAa tutela de urgência anteriormente concedida. DETERMINOa expedição deTERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Proceda-se às publicações previstas no parágrafo 3º do Art. 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. DETERMINOque sejaAVERBADAa presente sentença noREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAISonde foi registrado o nascimento do interdito. DETERMINOque sejaINSCRITAa presente sentença noREGISTRO DE PESSOAS NATURAISdo domicílio do curatelado. DETERMINOaEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOaoINSSpara conhecimento da interdição e autorização para que a curadora possa representar o interdito junto ao órgão previdenciário. Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto conforme disposto no §1º do art. 85 da Lei 13.146/2015, a definição de curatela não alcança o direito a voto. Fixo os honorários do patrono nomeado (Curador especial) conforme convênio DPE/OAB. Expeça-se a competente certidão de honorários. Expeça-se o necessário. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I - ADV: ELISETE EUGENIA DOS SANTOS (OAB 432625/SP), FRANKSMAR MESSIAS BARBOZA (OAB 255848/SP)

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Silas Laurentino Dos Santos x Prefeitura Municipal De Hortolândia

ID: 326888705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005117-27.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILAS LAURENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

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LUIS SIDNEI ALVES

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LILIAN ALVES

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Processo 0005117-27.2024.8.26.0229 (processo principal 1001170-45.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Silas Laurentino dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂND… Processo 0005117-27.2024.8.26.0229 (processo principal 1001170-45.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Silas Laurentino dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Trata-se de embargos promovidos pela parte executada. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada. Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálculo de fls. 53/63, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I.C. - ADV: TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO (OAB 452322/SP), LUIS SIDNEI ALVES (OAB 341858/SP), LILIAN ALVES (OAB 377685/SP)

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Processo nº 1500469-76.2025.8.26.0557

ID: 335235524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500469-76.2025.8.26.0557

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE VITOR INOCENCIO MANOEL

Intimação

Advogados:

CINTIA CARINA DE SOUZA

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Processo 1500469-76.2025.8.26.0557 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAIQUE VITOR INOCENCIO MANOEL - 1. Notifique-se os acusados para oferecerem defesa prévia, no prazo de d… Processo 1500469-76.2025.8.26.0557 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAIQUE VITOR INOCENCIO MANOEL - 1. Notifique-se os acusados para oferecerem defesa prévia, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/06, com expedição de carta precatória, se necessário. Decorrido este, in albis, ou os denunciados tenham declarado que desejam ser assistidos pela Defensoria Pública, dê-se vista imediata ao defensor público. Na notificação, será fornecida aos acusados senha de acesso à íntegra do processo digital, o que deve, por evidente, ser apresentada a eventual advogado constituído. Não obstante, o advogado constituído terá acesso aos autos digitais mediante o simples login dele no Portal E-Saj, independentemente de qualquer senha específica para o processo NSCGJ, art. 1.226. Obtempero, por cautela, que a juntada de procuração ou petições diversas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de dez dias da defesa prévia, o qual começa a fluir da notificação dos réus. Outrossim, consigno que não deverão ser arroladas 'testemunhas de antecedentes', as quais não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Todavia, autorizo a juntada de eventuais declarações, em homenagem ao princípio da ampla defesa. 2. Requisite-se as folhas de antecedentes e as certidões do que nelas constarem. 3. Oficie-se a Polícia Militar a informar se existem fotos atinentes aos fatos. Na hipótese positiva, que sejam encaminhadas ao juízo, por mídia digital. 4. Em relação aos entorpecentes, constato que já houve deliberação às fls. 116/121. 5. Sem prejuízo, intime-se a Dra. Cintia Carina de Souza - OAB/SP nº 355.688, advogada presente durante a audiência de custódia do acusado KAIQUE VITOR INOCENCIO MANOEL, para que informe se atuará em sua defesa e, em caso afirmativo, regularize sua situação processual junto aos autos e ofereça defesa prévia por seu cliente, no prazo de dez dias. 6. Fls. 187, item 5 - Requisite-se à Autoridade Policial a remessa do laudo pericial referentes ao aparelho celular apreendido, conforme requisição de fls. 160/161. 7. Quanto aos demais objetos apreendidos, aguarde-se a manifestação da defesa e/ou a audiência de instrução, debates e julgamento a ser designada, oportunidade em que haverá deliberação quanto às destinações. - ADV: CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP)

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Processo nº 1500469-37.2020.8.26.0368

ID: 325745052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500469-37.2020.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PELLOSO

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500469-37.2020.8.26.0368 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Carlos Pelloso - Vistos. Fls. 227: JULGO EXTINTO estes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE MONTE ALTO em … Processo 1500469-37.2020.8.26.0368 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Carlos Pelloso - Vistos. Fls. 227: JULGO EXTINTO estes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE MONTE ALTO em face de Luiz Carlos Pelloso, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal e desde logo, declaro transitada em julgado esta sentença. Com base no artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03 e artigo 1.098, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte executada, Luiz Carlos Pelloso, através do correio (carta com AR digital), junto ao endereço constante dos autos, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento, comprovando nos autos, da taxa judiciária - custas finais, no valor de 5 UFESPs, correspondente a R$ 185,10 em 2025, através da guia DARE - código 230-6, sob pena de inscrição do débito na divida ativa do Estado. INTIME-SE, ainda, a parte executada, para recolhimento das taxas referente às pesquisas eletrônicas realizada nos autos (SISBAJUD e RENAJUD), no valor de uma 1 UFESP para cada qual, que corresponde em 2025 a R$ 74,04 (guia FEDTJ - cód. 434-1 ), nos termos do Provimento CSM 2684/2023, bem como para recolhimento da taxa de postagem desta intimação, no valor de R$ 32,75 (guia FEDTJ - cód. 120-1). O acesso para emissão da guia ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ é realizado através do portal do Banco do Brasil S/A, sob pena de inscrição do débito na divida ativa. Caso a parte executada tenha mudado de endereço sem comunicação nos autos, será validada sua intimação nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC., expedindo-se, assim, certidão para inscrição do débito na dívida ativa, através do sistema SAJ. Na hipótese do aviso de recebimento da carta de intimação ser recebido pelo executado ou por terceiro, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento da taxa judiciária e não sendo recolhida, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Não sendo recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, através do sistema SAJ, observando-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024, publicado no dje de 18/07/2024, pág. 02. Após, recolhidas as custas ou expedida a certidão para inscrição do débito, anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C.. - ADV: SERGIO EDUARDO MARANGONI (OAB 455186/SP)

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Processo nº 0002554-26.2025.8.26.0229

ID: 315505686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002554-26.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LUIZA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0002554-26.2025.8.26.0229 (processo principal 1012559-27.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Roberta Luiza da Silva Machado - Do exposto, julgo PROCEDENTES os e… Processo 0002554-26.2025.8.26.0229 (processo principal 1012559-27.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Roberta Luiza da Silva Machado - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 59 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Gabriela Gomes Da Cruz Lemes Tintori x José Henrique Fernandes e outros

ID: 260326793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012656-27.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GOMES DA CRUZ LEMES TINTORI

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE FERNANDES MMT BRASIL LTDA MMT BRASIL LTDA - NA PESSOA DO SóCIO JOSé HENRIQUE FERNANDES

Intimação

Advogados:

FRANCIANE VILAR FRUCH

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HENRIQUE MOURA ROCHA

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CLAUDIA MARIA FIORI

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ADV: Claudia Maria Fiori (OAB 122834/SP), Henrique Moura Rocha (OAB 234429/SP), Franciane Vilar Fruch (OAB 321058/SP) Processo 1012656-27.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Claudia Maria Fiori (OAB 122834/SP), Henrique Moura Rocha (OAB 234429/SP), Franciane Vilar Fruch (OAB 321058/SP) Processo 1012656-27.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Gomes da Cruz Lemes Tintori - Reqdo: José Henrique Fernandes, Mmt Brasil Ltda, Mmt Brasil Ltda - na pessoa do Sócio José Henrique Fernandes - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02/06/2025 às 14h30min, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.

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Processo nº 1500209-85.2023.8.26.0357

ID: 325195091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500209-85.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. N. B.

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

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Processo 1500209-85.2023.8.26.0357 (apensado ao processo 1500469-02.2022.8.26.0357) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contravenções Penais - P.H.N.B. - Vistos; Designo audiência de apresent… Processo 1500209-85.2023.8.26.0357 (apensado ao processo 1500469-02.2022.8.26.0357) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contravenções Penais - P.H.N.B. - Vistos; Designo audiência de apresentação/instrução para o dia 30/09/2025 às 13:30h, oportunidade em que serão ouvidos o(s) adolescente(s) envolvido(s), as testemunhas, seguido dos debates e prolação de sentença. A audiência será realizada por videoconferência, para tanto, as partes e demais participantes deverão dispor de computador ou smartphone com acesso à internet, no entanto, caso o(s) adolescente(s), testemunhas ou Advogados(as) não possuam os meios tecnológicos necessários para a participação remota, ou preferiram realizar a audiência de forma presencial, poderão comparecer pessoalmente à sala de audiências desta Vara da Infância e Juventude, localizada no Fórum desta Comarca, no mesmo dia e horário designados. Por meio de expedição de mandado, intimem-se o(a) menor, na figura de um de seus responsáveis legais, o qual também deverá comparecer ao ato, bem como as testemunhas arroladas, para participar da audiência no dia e hora designados, devendo o Oficial de justiça certificar qual o endereço eletrônico (e-mail) e/ou contato telefônico (com aplicativo WhatsApp), para envio do link de acesso. Havendo Agentes Públicos arrolados como testemunhas, a presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício de requisição, a ser encaminhado via e-mail institucional, cabendo ao seu superior hierárquico, informar o Juízo qual endereço eletrônico (e-mail) e/ou contato telefônico (com aplicativo WhatsApp), para envio do link de acesso ao ato, ou ainda, se for o caso, informar que o mesmo ira comparecer pessoalmente ao Fórum local. Excepcionalmente, tratando-se de Policiais Militares: o e-mail será enviado para dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br e, se houver informação prévia, também ao e-mail da corporação de lotação. Sendo Policial Civil lotados nesta Comarca: o e-mail será enviado para dpm.mparapanema@policiacivil.sp.gov.br, caso esteja lotado em outra Comarca, o e-mail será encaminhado à Delegacia Seccional correspondente. Intime(m)-se o(s) defensor(es) constituído(s) ou nomeado(s) acerca desta decisão, ao qual, caberá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, informar seu endereço eletrônico (e-mail) e/ou contato telefônico (com aplicativo WhatsApp e acesso à internet), bem como do(s) adolescente(s) representando(s) e das testemunhas que arrolar, para o envio do link de acesso. No mais, deverá a z. serventia: Cadastrar a audiência no sistema SAJ/PG-5, com as anotações pertinentes; Criar o evento da audiência na plataforma Microsoft Teams; De posse dos os endereços eletrônicos, incluir cada participante no evento criado no Microsoft Teams com envio do link de acesso ao ato. Por fim, com vistas a prevenir eventual alegação de impossibilidade de acesso, antes da realização da audiência o link e o QR-Code para ingresso no ato, serão disponibilizados nos autos por meio de certidão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP)

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Processo nº 1500469-70.2025.8.26.0559

ID: 305916047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500469-70.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. A. D. M.

Intimação

Advogados:

NATAN TERTULIANO ROSSI

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Processo 1500469-70.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.A.A.M. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva interposto por BRENO ALEXAND… Processo 1500469-70.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.A.A.M. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva interposto por BRENO ALEXANDRE AUGUSTO DE MENDONÇA e JORGE OLIVEIRA CAMPOS. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (fls. 249/251). Decido. Ressalte-se que a possibilidade da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, respeitado e preservado r. entendimento diverso, já foi analisada quando da realização da audiência de custódia (fls. 51/53) e pela decisão de fls. 189/190. Analisando os autos, observa-se que não houve modificação da situação fática/jurídica desde a decretação da prisão preventiva dos acusados, razão pela qual a manutenção da segregação cautelar é imprescindível. Com a devida vênia ao entendimento contrário da D. Defesa, as versões das vítimas colhidas em depoimento especial ratificam os fatos narrados na denúncia e não infirmam a acusação. Ademais, como bem apontou o I. Promotor de Justiça, o v. Acórdão que julgou o Habeas Corpus nº 2067572-65.2025.8.26.0000 apontou que "ao contrário do asseverado pela ilustrada defesa, o Juízo de piso decretou a prisão cautelar do paciente, considerando a natureza do delito e as circunstâncias da gravidade concreta da infração, ressaltando que a segregação cautelar é imperiosa como garantia da ordem pública, conveniente para a instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, bem demonstrando os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Portanto, se faz necessária a segregação do paciente para a garantida da ordem pública, na medida em que a sociedade brasileira sente, cada vez mais, inconformada e desesperançosa, a impunidade para todo e qualquer ato criminoso. A mentalidade da relativização dos valores e a tendência de se exculpar toda e qualquer conduta tipificada como crime tem esvaziado a Justiça Criminal, fomentando, inexoravelmente, a prática de ilícitos. A manutenção da prisão do paciente implica no oposto desse pernicioso mecanismo, dando uma clara demonstração ao criminoso do erro cometido e um alento à sociedade em. Note-se, assim, sem sombra de dúvidas, que a custódia também se revela necessária tanto para garantir que a instrução processual transcorra sem percalços, possibilitando que a vítima, bem como as testemunhas venham a Juízo esclarecer o proceder do paciente sem o medo de sofrer represálias, evidenciando a necessidade de segregação cautelar para garantir a boa colheita da prova, quanto para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, em que a gravidade em abstrato do crime alinha-se às circunstâncias concretas da infração, revelando maior grau de periculosidade social, inexiste razão para se menosprezar o entendimento adotado pelo magistrado a quo no sentido da necessidade de manutenção da custódia cautelar sob os fundamentos legais declinados na decisão hostilizada. (...)" Desse modo, demonstrado o perigo concreto gerado pela liberdade dos custodiados, bem como a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, indefiro os pedidos formulados pelas D. Defesas e mantenho as prisões preventivas por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05/08/2025. Intime-se. - ADV: NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP)

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