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A. F. M. x C. A. R.

ID: 278354755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1018936-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. M.

Polo Passivo:

C. A. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA DE SOUZA MENDES

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ROSELI DE SOUZA MENDES

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LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

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Processo 1018936-06.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.M. - C.A.R. - Vistos. Inicialmente, dê-se vista à parte autora acerca dos derrade… Processo 1018936-06.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.M. - C.A.R. - Vistos. Inicialmente, dê-se vista à parte autora acerca dos derradeiros documentos juntados pela parte contrária. Observo que o requerido formulou pedidos de expedição de ofício às fls. 1130/1133 para vinda da geolocalização da autora e seu suposto companheiro e obtenção das imagens das câmeras de monitoramento interna e externa da residência no período de março/2024 a maio de 2025. Quanto à vinda da geolocalização, é caso de indeferimento do pedido, uma vez que o fato da pessoa indicada como suposto companheiro frequentar o local ou ali pernoitar, por si só, não configura união estável. No que concerne à obtenção das imagens, considerando que o sistema de monitoramento foi contratado pelo réu, conforme seu relato, deverá solicitar diretamente as imagens que entende serem pertinentes à prova dos fatos por si afirmados. No mais, considerando que a determinação para juntada de documentos foi atendida parcialmente pelas partes, não obstante sua valoração oportunamente por ocasião da prolação da sentença e observância ao ônus da prova, reputo necessária a produção de prova oral para dirimir definitivamente a controvérsia quanto à necessidade da ex-cônjuge de receber alimentos, bem como, acerca da suposta existência de união estável da autora e terceira pessoa, fato novo que pode interferir no pedido de alimentos (artigo 493 do CPC). Dispensados os depoimentos pessoais, posto que desnecessários ao caso. Considerando os termos do Provimento CSM n 2651/2022 que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e que revogou os provimentos anteriores em sentido contrário, houve a retomada das audiências nos moldes anteriormente estabelecidos pela Corregedoria Geral da Justiça (artigo 8°). Desta feita. para colheita da prova oral, designo audiência HÍBRIDA de instrução e julgamento para o dia 16 de junho de 2025, ás 16:00h. Consigno que independentemente da existência de inviabilidade técnica, fica facultado comparecimento presencial a qualquer das partes ao ato que se realizará na sala de audiências da 1ª vara da família e das sucessões do Fórum Central da Comarca. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do artigo 357, § 4º do CPC, sob pena de preclusão, bem como, no mesmo prazo, informar o endereço eletrônico de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas, se o caso) para envio de link de acesso para realização de audiência por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, pelo aplicativo Teams. No que se refere à intimação das testemunhas, deverão as partes observar os termos do artigo 455 da nova ordem processual civil, que dispõe que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público. Tal intimação deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, devendo o(a) advogado(a) juntar aos autos, no máximo até três dias antes da data da audiência, cópia da correspondência e comprovante de recebimento. A intimação por Oficial de Justiça apenas acontecerá caso frustrada a intimação por carta ou por necessidade devidamente demonstrada. Do mesmo modo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação. Caso seja arrolada testemunha resida em outra Comarca, deverá a parte interessada observar os termos do Provimento CSM nº 2644/2021, comunicando o juízo de tal necessidade, observando, no entanto, que a audiência ora designada é HÍBRIDA, permitindo tanto comparecimento pessoal, como virtual, na data designada. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Desde logo ADVIRTO as partes de que não havendo informação acerca do endereço eletrônico da parte, respectivo Patrono e/ou testemunhas no prazo ora assinalado, presumir-se-á que o comparecimento se dará de forma presencial, de modo que a ausência das testemunhas, seja de forma virtual ou presencial, importará em desistência de sua inquirição. Atentem-se. Por fim, anoto que não será admitida a oitiva de testemunha não arrolada previamente, a fim de preservar o contraditório e o devido processo legal. A intimação das partes quanto ao ato ora designado se dará na pessoa de seus Patronos, pela Imprensa Oficial. Intime-se. - ADV: ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), SANDRA DE SOUZA MENDES (OAB 165257/SP), LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA (OAB 437947/SP)

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Processo nº 1502869-27.2023.8.26.0236

ID: 297945812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-27.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOB TERNURA S C LTDA

Intimação

Advogados:

ALZIRA SIMOES PINHEIRO HADDAD RAMOS

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Processo 1502869-27.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Imob Ternura S C Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga… Processo 1502869-27.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Imob Ternura S C Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga em face de IMOB Ternura S/C Ltda., com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 743, no valor de R$ 1.593,66, referente a débitos de IPTU, taxa de coleta de lixo, contribuição de iluminação pública e multa por descumprimento da legislação municipal sobre limpeza de terrenos particulares, com vencimento no exercício de 2022. A executada foi citada e apresentou petição nas páginas 20/33 nomeando bem imóvel à penhora, consistente no terreno urbano descrito na matrícula nº 63.562 do Cartório de Registro de Imóveis local. Na mesma oportunidade, requereu a conexão de outros onze processos executivos similares e sustentou a tempestividade da nomeação com base na data de juntada do mandado citatório aos autos. A Fazenda Pública exequente, instada a se manifestar, concordou com a indicação do imóvel, porém condicionou sua aceitação ao pagamento dos custos da penhora pela executada. Quanto ao pedido de conexão, se manifestou contrariamente, alegando que cada execução fiscal se origina de cadastro imobiliário próprio e unitário, sem comunicação entre os bens imóveis, que inclusive podem ter compromissários diversos. Relatado. Fundamento e decido. Preliminarmente, reconheço a tempestividade da nomeação de bens apresentada pela executada. No que tange à adequação do bem nomeado, o imóvel descrito na matrícula nº 63.562, atende plenamente aos requisitos estabelecidos no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. O bem está devidamente individualizado, possui valor suficiente para garantir a execução do débito e está registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis, não havendo óbice à sua aceitação como garantia da presente execução fiscal. A questão central da controvérsia reside na definição de quem deve arcar com os custos de averbação da penhora no registro imobiliário. A Lei 6.830/80 contém disciplina específica e clara sobre esta matéria, estabelecendo no artigo 7º, inciso IV, que o despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para "registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas". Complementarmente, o artigo 14 da mesma lei determina que o oficial de justiça entregará contrafé e cópia do termo de penhora com a ordem de registro "no ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado". Por sua vez, o artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais é expresso ao estabelecer que "a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos", sendo que "a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito". O entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais superiores corrobora esta interpretação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 202, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.107.543/SP, firmou a tese de que "o cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final". O mesmo raciocínio jurídico se aplica aos custos de averbação da penhora, devendo ser observado o princípio de que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento antecipado de despesas processuais. Aplica-se aqui o princípio da especialidade, segundo o qual a Lei de Execuções Fiscais, como norma especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil. O artigo 1º da Lei 6.830/80 estabelece expressamente que a legislação processual civil comum se aplica subsidiariamente às execuções fiscais, ou seja, apenas nas hipóteses de lacuna normativa, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a disciplina específica e detalhada constante dos artigos 7º, 14 e 39 da referida lei especial. Em seguida, quanto ao pedido de conexão dos processos, entendo que não procede a pretensão da executada. Embora envolvam as mesmas partes, cada execução fiscal se refere a cadastro imobiliário específico e possui individualidade própria. A Fazenda Pública exequente demonstrou adequadamente que os imóveis objeto das diversas execuções não possuem comunicação entre si e podem ter compromissários diversos, circunstâncias que afastam a configuração dos requisitos estabelecidos no artigo 55 do Código de Processo Civil para a reunião de processos por conexão. Ante o exposto, defiro a nomeação do bem imóvel descrito na matrícula nº 63.562 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga, por atender integralmente aos requisitos legais estabelecidos na Lei de Execuções Fiscais. Rejeito, contudo, a condição imposta pela exequente quanto ao pagamento antecipado dos custos pela executada, tendo em vista a previsão específica dos artigos 7º, inciso IV, 14 e 39 da Lei 6.830/80, que estabelece a responsabilidade do oficial de justiça pelo registro da penhora e a isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento prévio de custas e emolumentos. Indefiro o pedido de conexão dos processos, por ausência dos requisitos legais necessários à sua configuração, considerando-se a individualidade de cada execução fiscal e a inexistência de comunicação entre os bens objeto das diversas ações executivas. Determino ao oficial de justiça que proceda à avaliação e lavratura do auto de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 63.562, providenciando na sequência a averbação da penhora no competente Cartório de Registro de Imóveis, independentemente do pagamento prévio de custas, nos termos da Lei de Execuções Fiscais. Após a efetivação da penhora, intime-se a executada para que, querendo, ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias, conforme estabelece o artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80. Esclareço que eventuais custas de averbação serão pagas ao final pela parte vencida, observando-se o disposto no artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais. Intimem-se as partes. Prossiga-se nos demais termos. - ADV: ALZIRA SIMOES PINHEIRO HADDAD RAMOS (OAB 58579/SP)

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Messias Gomes Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 312906493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000215-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JORGE ABUD FILHO

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 1000215-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Messias Gomes da Silva e outro - Hurb Technologies S/A - MESSIAS GOMES DA SILVA e VERA APARECIDA GOMES MESSIAS aju… Processo 1000215-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Messias Gomes da Silva e outro - Hurb Technologies S/A - MESSIAS GOMES DA SILVA e VERA APARECIDA GOMES MESSIAS ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer em face de HOTEL HURBANO VIAGENS E TURISMO S/A. Sustentam os autores, em síntese que, no dia 22 de abril de 2022, adquiriram pacotes de viagens para Maceió e San Andreas, os quais foram cancelados unilateralmente pela ré. Sendo assim, requerem a condenação da empresa requerida a cumprir o contrato, sob pena de multa diária, e a pagar indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntaram documentos (fls. 16/19). Houve emenda à inicial (fls. 22/23). Devidamente citada (fl. 43), a requerida apresentou contestação (fls. 44/57), alega ausência de ato ilícito. Afirma que, diante do alto volume de buscas, contatou os autores para ofertar a extensão do pacote até novembro de 2024 ou cancelamento gratuito. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 175/180). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, observo que não cabe a suspensão da ação pleiteada. Em que pese a existência de ação coletiva versando sobre os mesmos fatos, isso não implica necessariamente a suspensão da demanda individual, nos termos do que restou decidido no REsp 1879314/PR: "(...) nos casos de processos individuais multitudinários, faculta-se ao Juízo a suspensão, no aguardo do julgamento da macrolide objeto do processo de ação coletiva, o que privilegia o interesse público de preservar a efetividade da jurisdição, que se frustra com a inundação de milhares de demandas idênticas (STJ. Recurso Especial 1879314/PR,Rel. Min.Raul Araújo, julgado em 29/6/21)". Ademais, a suspensão de ações em razão de demandas coletivas, via de regra,ocorre quando há risco de decisões conflitantes quando há grande controvérsia sobre a matéria posta em juízo, o que não é o caso dos autos. Por fim, sustenta-se o indeferimento da suspensão pleiteada na disposição legal do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor que faculta a suspensão da demanda individual a critério do consumidor (e, não do réu) para eventualmente beneficiar-se do resultado da demanda coletiva. Por estas razões fica indeferida a suspensão. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos necessários ao deslinde da causa já estão encartados nos autos. É certo que a demanda tem evidente natureza consumerista, o que implica na solução da controvérsia mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. O pedido é improcedente. A autora pretende obter a condenação da ré na obrigação de fazer para que a ré cumpra os contratos de prestação de serviços de viagem adquiridos, disponibilizando viagem para Maceió e San Andreas. Todavia, como exposto na contestação, a ré ofereceu o cumprimento da obrigação administrativamente, estendendo o pacote de viagem por mais 12 meses, possibilitando aos autores a remarcação das viagens. Quando do ajuizamento da ação, em janeiro de 2024, o prazo de validade dos pacotes de viagem não estava expirado, conforme documentos de fls. 16 e 24, que demonstram que os autores poderiam remarcar a viagem para Maceió até 30 de nov. de 2024 (fls. 16) e para San Adreas até 30 de nov. de 2025 (fls. 24). A parte autora não demonstra ter indicado novas datas para as viagens nesse período e sim que optou pelo cancelamento. Assim, considerando que a ré espontaneamente ofereceu o cumprimento da obrigação, mediante a extensão do prazo de validade dos pacotes, é contraditório o comportamento dos autores de buscarem o Judiciário para compelir a ré ao cumprimento da obrigação. Diante da recusa dos autores à extensão dos prazos dos pacotes turísticos, o pedido de obrigação de fazer deve ser julgado improcedente. Quanto aos danos morais, não há evidência de situação excepcional a abalar os atributos da personalidade dos autores. Trata-se de típica desinteligência contratual que não é apta a ensejar a ofensa extrapatrimonial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, em consequência, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado,independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. Após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de 30 dais e nada sendo requerido,arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JORGE ABUD FILHO (OAB 380488/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JORGE ABUD FILHO (OAB 380488/SP)

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Mauro Campos De Siqueira e outros x Antonio Carlos Espíndola e outros

ID: 328219900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001645-07.2019.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ESPíNDOLA DEBORA MARIA DE ALMEIDA SILVEIRA ELAINE TARDELLI MARçULLI ESPINDOLA HIROKO KAWASAKI SUZUKI HYRO CARDOSO PEREIRA JUNIOR JOSé MARIA PEREIRA DOS SANTOS KARIN MAMEDE KOPP KUAHARA MANOEL MACEDO CAMPOS MARA LúCIA CITRANGULO DOS SANTOS MARISA CONCEIçãO ACUNZO BAIONNE PAULO FERNANDO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA RICARDO TAKASHI KUAHARA ROGERIO BAIONNE ROSELI MATOS DE SOUZA CARDOSO PEREIRA SOLANGE SIQUEIRA DE MOURA

Intimação

Advogados:

THIAGO SEI WAISER

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ROBSON LEITE GOUVEIA

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NATASHA SANTOS DA SILVA

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MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA

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KARINA AZEVEDO SIMOES DE ABREU

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JULIANA MARANTES MARCHIORI

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GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR

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ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO

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ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA

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BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU

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ANTONIO CARLOS ESPINDOLA

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Processo 1001645-07.2019.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira - - Mauro Campos de Siqueira - José Maria Pereira dos Santos - - Solange Sique… Processo 1001645-07.2019.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira - - Mauro Campos de Siqueira - José Maria Pereira dos Santos - - Solange Siqueira de Moura - - Paulo Fernando Alves da Silveira Junior - - Ricardo Takashi Kuahara - - Hyro Cardoso Pereira Junior - - Hiroko Kawasaki Suzuki - - Manoel Macedo Campos - - Rogerio Baionne - - Elaine Tardelli Marçulli Espindola - - Antonio Carlos Espíndola - - Mara Lúcia Citrangulo dos Santos - - Debora Maria de Almeida Silveira - - Karin Mamede Kopp Kuahara - - Marisa Conceição Acunzo Baionne - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA - - Roseli Matos de Souza Cardoso Pereira e outros - Ricardo Augusto Cialfi Abbondanza - - Alvaro Nunes Junior e outros - Priscila da Silva Leite - - Claudia de Campos Pereira Abbondanza - Rrobson Leite Gouveia e outro - Vistos. 1. Fls. 2564/2566: Trata-se de embargos de declaração opostos por Robson Leite Gouveia contra a decisão de fls. 2560/2561. Sustenta o embargante, em síntese, que o decisum padece de omissão, uma vez que não houve pronunciamento específico acerca do pleito de abertura de prazo para manifestação sobre o parecer ministerial Requer, assim, sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos para sanar o(s) vício(s) apontado(s), manifestando-se expressamente sobre o pedido n.º 5 da petição de fls. 2509/2517 de abertura de prazo para impugnação do parecer do Ministério Público, reconhecendo a necessidade de uma atuação mais rigorosa, para evitar que o processo seja utilizado para fins ilegais. A parte embargada manifestou-se às fls. 2587/2591. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço do recurso, na medida em que interposto no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, o recurso deve ser desprovido. Com efeito, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão impugnada. No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados no decisum embargado. Isso porque, a decisão embargada, por primeiro, concedeu prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifestasse nos autos sobre o alegado pelo terceiro interessado, aqui embargante, às fls. 2478/2487 e 2509/2559, o que inclui, por óbvio, a alegação de nulidade processual em razão da ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público (fls. 2515) e o pedido de "intimação de todas as partes para se manifestarem sobre o parecer do Ministério Público fls. 2409/2415 e ao ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis, fls. 2497/2499", formulado no "item 5", de fls. 2516. Posto isto, respeitado o entendimento da parte embargante, não há omissão a reconhecer, na medida em que a decisão embargada apenas respeita o contraditório, nos termos dos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. Destarte, se entende incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. Portanto, conheço do recurso e no mérito rejeito os embargos de declaração. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, conforme requerido pela parte embargada às fls. 2590, tendo em vista que não vislumbro na hipótese que os embargos de declaraçãosão manifestamente protelatórios. 2. Fls. 2478/2487: De proêmio, observo que a alegação de que a zelosa serventia não deu cumprimento a determinação deste Juízo de fls. 2470, "item 2", perdeu seu objeto, na medida em que o ofício endereçado ao Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP fora expedido (fls. 2489) e encaminhado pela parte autora (fls. 2493/2495). No que tange à alegação de que na hipótese, os autores não possuem os requisitos para procedência da pretensão, observo que se trata de matéria que está intrinsecamente ligada aoméritoda causa e queserá oportunamente apreciada com ele. 3. Fls. 2509/2517: Trata-se de arguição de nulidades e suscitação de conflitos de interesses dos patronos e prejudicialidade externa apresentadas pelo terceiro interessado Robson Leite Gouveia. A parte autora manifestou-se em contraditório às fls. 2570/2580. Pois bem. 3.1. Da prejudicialidade externa Cuida-se de pedido formulado por terceiro interessado Robson Leite Gouveia para suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361 e das ações de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes, autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 000315206.2024.8.26.0361, face a existente prejudicialidade externa. Conforme se extrai dos autos, a área usucapienda tem origem nas matrículas nº 33.791 e nº 38.573, ambas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP, ao passo que, a ação de adjudicação compulsória e as ações de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes mencionadas, têm por objeto a área descrita na matrícula 34.676, também do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP. No que tange à área descrita na matrícula nº 34.676, o laudo pericial produzido nestes autos (fls. 1391/1455) dispõe que: "30. A área da matrícula 34.676 estava ligada de fato às áreas das matrículas nºs 33.791 e 38.573, do 1º ORI de Mogi das Cruzes? R: Todas essas matrículas tiveram como proprietário originário Paulo Ramos Quintal, todavia, a matrícula 34.676, originou-se outro condomínio chamado Viverde. 31. Poderia a Sra. Perita confirmar se a área da matrícula nº 34.676, do 1º Registro Imobiliário (fls. 1300/1307), estaria compreendida no superado projeto do condomínio Aquarius aprovado em 1997? R: Não, essa área não faz parte do projeto. 32. Poderia a Sra. Perita confirmar se na área da matrícula nº 34.676 do 1º ORI foi aprovado o Projeto de Regularização de Con-junto-Vila, conforme Alvará nº E-079/2018, com 7(sete) unidades habitacionais, com a segregação fática da mesma do condomínio Aquarius? R: Nessa matrícula consta apenas vendas com fração ideal." Assim, respeitado o entendimento do terceiro interessado, as soluções dos processos supra mencionados não condicionam nem interferem no julgamento da presente usucapião, na medida em que resta evidente que se tratam de áreas distintas. Nos termos do art. 313, IV, alíneas a e b, do CPC, a suspensão do processo é admitida quando: "Art. 313.Suspende-se o processo: (...) V- quando a sentença de mérito: a)depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b)tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. Com efeito, a hipótese dos autos não se enquadra nas situações legais, pois inexiste relação de dependência entre o desfecho das ações mencionadas pelo terceiro interessado e o julgamento da presente usucapião. A propósito, sobre o tema leciona Humberto Theodoro Júnior: Prejudiciais são as questões de mérito que antecedem, logicamente, à solução do litígio e nela forçosamente haverão de influir. A prejudicial é interna quando submetida à apreciação do mesmo juiz que vai julgar a causa principal. É externa quando objeto de outro processo pendente. (Curso de Direito Processual Civil, Grupo GEN, 2024, p. 702). Por essas razões, indefiro o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. 3.2. Da suscitação de conflitos de interesses dos patronos Aduz o terceiro interessado que há grave e duplo conflito de interesses decorrente da atuação dos autores, Mauro Campos de Siqueira e Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, que atuam em causa própria nesta demanda, bem como na ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361, na qual também defendem os requeridos Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal. Conforme o art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado deve abster-se de atuar em caso de evidente conflito de interesses entre clientes. Todavia, para a caracterização de tal conflito, é necessário que haja, simultaneamente, interesse ativo e relação de patrocínio em ambas as causas, o que não é o caso presente. Isso porque a ação de adjudicação compulsória nº 1008506-29.2023.8.26.0361 visa a condenação dos réus Mauro Campos de Siqueira, Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal ao cumprimento do contrato de cessão de direitos sob parcela da área maior do imóvel de matricula 34.676. Enquanto na presente ação, verifica-se que Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal, compõem o polo passivo da presente na qualidade de antecessores na posse da área usucapienda, que como já explanado, tem origem nas matrículas nº 33.791 e nº 38.573, ambas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP. Além disso, sobreleva ressaltar, que estes não se opõem à pretensão dos autores na usucapião, inclusive apresentando declaração de concordância (fls. 257). Posto isto, não vislumbro qualquer nulidade dos atos processuais praticados neste feito pelos autores Mauro Campos de Siqueira e Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira, que atuam em causa própria, nem mesmo pelas advogadas por eles constituídas, Dra. Ângela Campos de Siqueira e Dra. Cássia Regina Campos de Siqueira (cf. Instrumento de procuração de fls. 20), em face de Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal. No mais, observo que os antecessores na posse Paulo Ramos Quintal e Maria Aparecida de Carvalho Quintal, não possuem advogados habilitados nestes autos. Assim, deixo de conhecer o pedido formulado no "item 2", de fls. 2516. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício à OAB/SP para apuração das violações ao Código de Ética e Estatuto da OAB/SP praticadas pela sociedade de advogados que compõem a procuração de fls. 20, uma vez que eventual representação deverá ser promovida diretamente à Comissão de Ética da OAB/SP pela parte suscitante. 3.3. Das demais nulidades Por fim, sustenta o terceiro interessado Robson Leite Gouveia que há outras graves nulidades processuais que inviabilizam o prosseguimento do feito. São elas: (i) ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público de fls. 2409/2415; (ii) ausência de intimação das partes para manifestação acerca da resposta ao Ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis de fls. 2497/2499; (iii) intimação exclusiva dos autores no ato ordinatório de fls. 2.500; (iv) petição de fls. 2478/2482 não foi apreciada pelo Juízo; (v) descumprimento da determinação de fls. 2461/2470 pelos autores; e (vi) informação de que a averbação R.11 da matrícula nº 34.676 mencionada pelos autos, está sub judice nos autos de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes - autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 0003152-06.2024.8.26.0361. Contudo, razão lhe assiste em parte. Apesar dos esforços do terceiro interessado, não vislumbro nos autos nulidade processual em razão da ausência de intimação das partes sobre a manifestação do Ministério Público de fls. 2409/2415. O Ilustre Parquet manifestou-se às fls. 2409/2415, reiterando as manifestações ministeriais precedentes de fls. 1325, 1576 e 2343/2344 e respeitosamente deixou de se manifestar no presente feito. É preciso salientar que as hipóteses que exigem a intervenção necessária do Ministério Público estão previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil vigente, e nesse ponto, como bem salientado pelo Ministério Público "a interpretação conforme a Constituição, a ser dada ao artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe que somente interesses ou direitos verdadeiramente indisponíveis justificam e obrigam a intervenção do Ministério Público no processo civil, ainda que de titularidade de incapazes. Com efeito, não pode o referido artigo conferir finalidade diversa à Instituição, extrapolando seu perfil constitucional". Além disso, observo que nos termos do artigo 179, do Código de Processo Civil, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, o que foi evidentemente respeitado nestes autos. Posto isto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, bem como não há se falar em intimação de todas as partes para se manifestarem sobre o parecer do Ministério Público fls. 2409/2415, que a propósito, se limitou a reiterar manifestações anteriores, sem inovação relevante. Ficando assim, indeferido o pedido formulado na primeira parte, do "item 5", de fls. 2516. No que tange à resposta ao Ofício do 1º Oficial de Registro de Imóveis de fls. 2497/2499, observo que, de fato, o ato ordinatório de fls. 2.500, deu ciência acerca do ofício juntado, apenas à parte autora. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que os requeridos e os terceiros interessados cadastrados nos autos, querendo, se manifestem acerca do ofício de fls. 2497/2499. No mais, as alegações de que os autores descumpriram a determinação de fls. 2461/2470 e que a petição de fls. 2478/2482 não foi apreciada pelo Juízo, não comportam acolhimento. Isso porque, os autores em atendimento à decisão de fls. 2461/2470, manifestaram-se às fls. 2473/2476, o ofício endereçado ao Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP fora expedido (fls. 2489) e devidamente encaminhado pela parte autora (fls. 2493/2495). No que se refere à petição de fls. 2478/2482, foi oportunizado à parte autora o contraditório, nos termos do artigo 9º e 10 do Código de Processo Civil (fls. 2560/2561), e conforme já explanado, a matéria aventada está intrinsecamente ligada aoméritoda causa e com ele deve ser oportunamente apreciada. Desta feita, nesse ponto, não vislumbro qualquer nulidade processual apta a inviabilizar o prosseguimento do feito, conforme alega o terceiro interessado. No que tange à informação de que a averbação R.11 da matrícula nº 34.676, está sub judice nos autos de competência da Corregedoria Permanente de Mogi das Cruzes - autos nº 1004794-94.2024.8.26.0361 e nº 0003152-06.2024.8.26.0361 - saliento, mais uma vez, que inexiste relação de dependência entre o desfecho das ações mencionadas pelo terceiro interessado e o julgamento da presente usucapião. 4. Fls. 2570/2580: Deixo de reconhecer, por ora, o pedido de litigância de má-fé do terceiro interessado Robson Leite Gouveia, na medida em que, para a configuração da litigância de má-fé, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)", o que não se vislumbra no caso dos autos, pois, até o presente momento processual, vislumbro que o terceiro interessado limitou-se a defender seus interesses. 5. No mais, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação do Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP, de fls. 2594/2596. 6. Sem prejuízo, observo que em 05 de maio de 2025, diante da inércia dos proprietários e adquirentes e do agravamento da situação fundiária e urbanística, bem como em atenção à recomendação formal do Ministério Público, o Município de Guararema propôs a ACP nº 1000602-25.2025.8.26.0219, visando a regularização do parcelamento e uso do solo do Condomínio Aquarius. Posto isto, por cautela e a fim de evitar alegação de nulidade futura, intime-se o Município de Guararema, autor da ACP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eventual interesse superveniente na lide, inclusive para considerações que se entender necessárias sobre eventual prejudicialidade. Com a manifestação, intimem-se as partes para que, querendo, em igual prazo, manifestem-se em contraditório. Após, abram-se vistas ao Ministério Público, para que não haja posterior alegação de nulidade, se manifestar, de forma específica, sobre o des(interesse) em atuar no feito, após a distribuição da ACP pelo Município de Guararema. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 7. Por fim, observo que o feito se arrasta sem solução desde 2019 e que o excessivo peticionamento das partes nos autos, tumultua o feito e dificulta a prestação jurisidicional. Assim, a fim de se evitar prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, às partes deverão se atentar ao estrito cumprimento das determinações judiciais, abstendo-se de apresentar petições que não guardem relação com o objeto da presente demanda. Intime-se. - ADV: JULIANA MARANTES MARCHIORI (OAB 283201/SP), GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR (OAB 288898/SP), ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO (OAB 270510/SP), ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO (OAB 270510/SP), ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA (OAB 137646/SP), ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA (OAB 137646/SP), CAUE FERNANDES GUEDES (OAB 307239/SP), MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP), ANTONIO CARLOS ESPINDOLA (OAB 86282/SP), ANTONIO CARLOS ESPINDOLA (OAB 86282/SP), BENEDITO DAVID SIMOES DE ABREU (OAB 73817/SP), ROBSON LEITE GOUVEIA (OAB 244548/SP), CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 352730/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 352730/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), NATASHA SANTOS DA SILVA (OAB 365095/SP), CAUE FERNANDES GUEDES (OAB 307239/SP), KARINA AZEVEDO SIMOES DE ABREU (OAB 365927/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Douglas Willian Da Silva Lima

ID: 338598775

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Mogi das Cruzes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500832-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

DOUGLAS WILLIAN DA SILVA LIMA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO MESTIERI MANCINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente ed… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO MESTIERI MANCINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DOUGLAS WILLIAN DA SILVA LIMA, Brasileiro, Solteiro, Empresário, RG 41644300, CPF 436.401.348-00, pai JOÃO DE JESUS LIMA, mãe ROSANGELA QUEIROZ DA SILVA, Nascido/Nascida 01/07/1994, de cor Branco, natural de Salesopolis - SP, Outros Dados: 1146924314, 11997953624, 31991537391, 85981353063, 85981425129, 85982124520, 85982152546, 85982247167, com endereço à Rua Joaquim Almeida Toti, 180, tel. 4692-4314, Jd Alvorada, CEP 08940-000, Biritiba-Mirim - SP, Fone (11)99795-3624, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 "caput" e Art. 311 § 2º, III, 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500832-06.2024.8.26.0361, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos autos de inquérito policial que, em data incerta, mas até o dia 26 de janeiro de 2024, em local desconhecido, DOUGLAS WILLIAN DA SILVA LIMA, qualificado a fls. 149/150, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, o automóvel Jeep Renegade, 1.8 AT, placa EVW2244, Chassi 98861110XKK226727, de propriedade de Tainá Silva Gois, que sabia ser produto de crime, conforme fls. 32/34, 35/36 e 37/40. Consta, ainda, que no dia 26 de janeiro de 2024, por volta das 21h55, na Rodovia Alfredo Rolim de Moura, 72, Jardim Nova Biritiba, na cidade de Biritiba-Mirim, DOUGLAS WILLIAN DA SILVA LIMA, qualificado à fl. 24, conduziu o automóvel Jeep Renegade, 1.8, com sinal de identificação adulterado, visto que apresentava emplacamento diverso do original (GGBFF29), conforme relato das testemunhas e laudo de fls. 63/67. Segundo apurado, no dia 11 de novembro de 2023, por volta das 13h15, Tainá Silva Gois foi vítima de crime de roubo (cf. boletim de ocorrência de fls. 32/34 e 68/70). Ciente da origem criminosa do bem, o denunciado o adquiriu o automóvel na “feira do rolo” e, posteriormente, conduziu o veículo com as placas suprimidas. No dia 26 de janeiro de 2024, por volta das 21h55, policiais militares abordaram o denunciado DOUGLAS, na condução do veículo de placas suprimidas, na Rodovia Alfredo Rolim de Moura, sentido Mogi-Biritiba, por suspeita de se tratar de veículo doublé. Durante a vistoria, em consulta ao número do chassis, os policiais constataram que se tratava de automóvel produto de roubo, registrado no Boletim de Ocorrência E8346-1/2023 (Delegacia Eletrônica 2), ocorrido em 15 de novembro de 2023, na cidade de Cotia-SP. Percebeu-se, também, a utilização de placa diversa da original, de nº GGB4F29, de veículo similar, porém do município de Campinas e com chassis diverso. O veículo foi avaliado em R$ 70.000,00 (fls. 50) e foi restituído para o proprietário (fls. 107/108, 110/114 e 115). Diante do exposto, denuncio DOUGLAS WILLIAN DA SILVA LIMA como incurso no artigo 180, caput, e no artigo 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 24 de julho de 2025.

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J.P. x Christian Vinícius Zanetti e outros

ID: 338119651

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - São Vicente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502869-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI RODRIGO SILVA DO CARMO

Edital

Advogados:

BRUNA FERNANDES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SILVEIRA NEVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandre Torres de Aguiar, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou d… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandre Torres de Aguiar, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 53876866, CPF 513.261.688-78, mãe CAMILA HELENE ZANETTI, Nascido/Nascida 17/04/2002, de cor Pardo, natural de Santos - SP, com endereço à Rua Parapua, 289, Itaberaba, CEP 02831-000, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, II, Parte A, I do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502869-94.2025.8.26.0385, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que no dia 09 de fevereiro de 2025, por volta das 07 horas e 30 minutos, na Avenida Capitão Luiz Hourneaux, esquina com a Avenida Antonio Emmerick, Jardim Paraiso, nesta cidade e comarca de São Vicente, RODRIGO SILVA DO CARMO e CHRISTIAN VINICIUS ZANETTI, qualificados a págs.69/71 e 76, agindo com unidade de desígnios criminosos e previamente ajustados entre si, subtraíram, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça exercidas pelo emprego de arma de fogo, a motocicleta BMW/G650 GS, de placas FBV7H30, um molho de chaves, uma mochila, um capacete e um telefone celular Samsung Galaxy A05, todos bens de propriedade de Sergio Roberto de Souza. Segundo apurado, a vítima trafegava com a motocicleta BMW/G650 GS, de placas FBV7H30, pela Avenida Antonio Emmerick, sentido centro de São Vicente, quando, em dado momento, ao parar no semáforo existente no cruzamento com a Avenida Capitão Luiz Horneaux, RODRIGO e CHRISTIAN surgiram na frente do veículo e anunciaram o assalto. Nesse instante, RODRIGO sacou uma arma de fogo e ordenou que a vítima entregasse a moto e seus pertences. Atemorizada, a vítima obedeceu e RODRIGO subtraiu a mochila e o telefone celular que o ofendido trazia consigo. Enquanto RODRIGO abordava e subjugava a vítima, CHRISTIAN permanecia dando cobertura à ação criminosa, bem como auxiliando RODRIGO na subtração, eis que CHRISTIAN subtraiu o capacete da vítima e tomou a motocicleta BMW/G650 GS de placas FBV7H30, assumindo a direção do veículo e levando também o molho de chaves que o acompanhava. Em seguida, RODRIGO se juntou à CHRISTIAN e ambos deixaram o local, levando consigo a referida motocicleta e demais pertences subtraídos. Ocorre que a vítima registrou a ocorrência e policiais civis da equipe de investigações notaram semelhança do modus operandi dos denunciados com a de outros roubos praticados na comarca. Desse modo, após ser deferida prisão temporária, os denunciados foram presos, constatando-se, porém, que já se encontravam custodiados por conta de prisão por fato análogo. Contatada, a vítima reconheceu RODRIGO e CHRISTIAN fotograficamente como autores do roubo perpetrado, assim como RODRIGO foi reconhecido pessoalmente pelo ofendido como autor do delito. É dos autos que ação criminosa foi flagrada por câmeras de segurança, cujas imagens se encontram encartadas nos relatórios investigativos juntados autos, em especial o de págs. 45/49, bem como consta que, em outro fato, em poder de RODRIGO, foi apreendida arma de fogo semelhante a aquela usada no crime ora imputado (págs. 28/30). Autos de Reconhecimento Fotográfico a págs. 08/09 e 11/12. Auto de Reconhecimento Pessoal a pág.13. Relatórios investigativos a págs. 25/50. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência RODRIGO SILVA DO CARMO e CHRISTIAN VINICIUS ZANETTI como incurso nas penas do artigo 157, §2º inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Requeiro que recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, nos moldes do artigo 394 do Código de Processo Penal, ouvindo-se as vítimas e testemunhas abaixo indicadas interrogando o réu, até a final condenação. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Vicente, aos 28 de julho de 2025.

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