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Patrik Jair Carregosa Campos x Banco J Safra S/A

ID: 279727742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-74.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRIK JAIR CARREGOSA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB 474896/SP) Processo 0001747-74.2025.8.26.0271 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patrik Jair Carregosa Cam…

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Processo nº 0001747-88.2021.8.26.0053

ID: 320065766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-88.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GURA BACELAR AMELIA LEOCARDIA GURA BACELAR ANA GERTRUDES VENANCIO ANA PAULA GURA BACELAR CATARINA SALA ELIANE CASSIA DE OLIVEIRA GISLAINE PASSOS FERNANDES GRACIA APARECIDA LEITãO JUC IRMA GIBIN VITURINO ISOLINA DE OLIVEIRA CANOVEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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Processo 0001747-88.2021.8.26.0053 (processo principal 1029698-50.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - An… Processo 0001747-88.2021.8.26.0053 (processo principal 1029698-50.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Paula Gura Bacelar - - Catarina Sala - - Eliane Cassia de Oliveira - - Gislaine Passos Fernandes - - Gracia Aparecida Leitão Juc - - Isolina de Oliveira Canovezi - - Alexandre Gura Bacelar - - Amelia Leocardia Gura Bacelar - - Ana Gertrudes Venancio - - Irma Gibin Viturino - - Alexandre Gura Bacelar - - Amelia Leocardia Gura Bacelar - - Ana Gertrudes Venancio - - Irma Gibin Viturino - VISTOS. Tragam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informes atualizados acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024923-32.2019.8.26.0000, bem como do processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053 e da Ação Rescisória 2.892 em face da Reclamação 14.786. Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 0001747-88.2021.8.26.0053

ID: 320065806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-88.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GURA BACELAR AMELIA LEOCARDIA GURA BACELAR ANA GERTRUDES VENANCIO ANA PAULA GURA BACELAR CATARINA SALA ELIANE CASSIA DE OLIVEIRA GISLAINE PASSOS FERNANDES GRACIA APARECIDA LEITãO JUC IRMA GIBIN VITURINO ISOLINA DE OLIVEIRA CANOVEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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Processo 0001747-88.2021.8.26.0053 (processo principal 1029698-50.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - An… Processo 0001747-88.2021.8.26.0053 (processo principal 1029698-50.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Paula Gura Bacelar - - Catarina Sala - - Eliane Cassia de Oliveira - - Gislaine Passos Fernandes - - Gracia Aparecida Leitão Juc - - Isolina de Oliveira Canovezi - - Alexandre Gura Bacelar - - Amelia Leocardia Gura Bacelar - - Ana Gertrudes Venancio - - Irma Gibin Viturino - - Alexandre Gura Bacelar - - Amelia Leocardia Gura Bacelar - - Ana Gertrudes Venancio - - Irma Gibin Viturino - VISTOS. Tragam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informes atualizados acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024923-32.2019.8.26.0000, bem como do processo nº 0600592-55.2008.8.26.0053 e da Ação Rescisória 2.892 em face da Reclamação 14.786. Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Bunge Fertilizantes Sa x Oscar Dias Batista

ID: 324219094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-68.2000.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES SA

Polo Passivo:

OSCAR DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE

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PEDRO VINHA

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MAURO ALBERTO NEGRAO

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 0001747-68.2000.8.26.0136 (136.01.2000.001747) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bunge Fertilizantes Sa - Oscar Dias Batista - Berenice Dias Batista e outros - "Diante do exposto, e … Processo 0001747-68.2000.8.26.0136 (136.01.2000.001747) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bunge Fertilizantes Sa - Oscar Dias Batista - Berenice Dias Batista e outros - "Diante do exposto, e considerando a legalidade da adjudicação e seu devido registro, bem como o direito de propriedade consolidado em nome de Benedito Ribeiro (Art. 1.228 do Código Civil), que lhe confere o ius possidendi, e a conduta contraditória das impugnantes que viola a boa-fé objetiva: REJEITO a impugnação apresentada às fls. 331/373 e as subsequentes petições reiterando o pedido de revogação do mandado de imissão de posse apresentadas por Berenice Dias Batista E OUTRAS. MANTENHO integralmente o mandado de imissão na posse cumprido em favor de Benedito Ribeiro sobre a área correspondente à Matrícula 23.325 do CRI de Cerqueira César-SP. DETERMINO que Berenice Dias Batista E OUTRAS, e quaisquer terceiros que porventura estejam ocupando a área objeto da Matrícula 23.325 com base em relação jurídica estabelecida com elas (como arrendamento, a exemplo do mencionado Sr. Marcos), se abstenham imediatamente de promover qualquer ato que embarace ou dificulte o pleno exercício da posse mansa e pacífica de Benedito Ribeiro sobre o imóvel imitido, incluindo a obstrução de acesso à propriedade pela servidão de passagem e a permanência de animais ou bens dentro dos limites da referida matrícula. Eventuais novos atos de turbação ou esbulho por parte das impugnantes ou terceiros agindo a seu mando na área imitida em favor de Benedito Ribeiro poderão caracterizar ilícito processual e material, sujeitando os infratores às medidas coercitivas e sanções legais cabíveis, inclusive restabelecimento da ordem com auxílio policial e multa por descumprimento de ordem judicial. Intimem-se. - ADV: MAURO ALBERTO NEGRAO (OAB 41622/SP), WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE (OAB 394643/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP)

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Processo nº 1004145-07.2025.8.26.0358

ID: 329584594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004145-07.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA PAULA DA SILVA

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Processo 1004145-07.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.M.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratu… Processo 1004145-07.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.M.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03) e despesa de citação, na forma do artigo 247 do CPC com redação dada pela lei nº 14.195/2021 (observando-se que a diligência de oficial de justiça será permitida apenas para os casos específicos, como, por exemplo, no cumprimento de liminares ou com justificativa idônea), sob pena de incidência do disposto no art. 290 do CPC, inclusive com relação à despesa de citação, tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (Taxa de Postagem) http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: LUANA PAULA DA SILVA (OAB 411675/SP)

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Processo nº 1000362-07.2025.8.26.0358

ID: 293487047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000362-07.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA PATRICIA PEREIRA DA SILVA ESTEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1000362-07.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lazara Patricia Pereira da Silva Esteves dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMP… Processo 1000362-07.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lazara Patricia Pereira da Silva Esteves dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Lazara Patricia Pereira da Silva Esteves dos Santos em face do MUNICIPIO DE MIRASSOL, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP)

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Processo nº 1000362-07.2025.8.26.0358

ID: 278696664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000362-07.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAZARA PATRICIA PEREIRA DA SILVA ESTEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP) Processo 1000362-07.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lazara Patricia Pereira da Silva Esteves dos Santos - An… ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP) Processo 1000362-07.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lazara Patricia Pereira da Silva Esteves dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Lazara Patricia Pereira da Silva Esteves dos Santos em face do MUNICIPIO DE MIRASSOL, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se..

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Processo nº 0001747-27.2010.8.26.0586

ID: 301896165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0001747-27.2010.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DA S. L. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES SABBATINI

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Processo 0001747-27.2010.8.26.0586 (586.01.2010.001747) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.D.S. - - L.N.S. - 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo, por sentença, extinto o processo, sem jul… Processo 0001747-27.2010.8.26.0586 (586.01.2010.001747) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.D.S. - - L.N.S. - 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo, por sentença, extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, e nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, c/c o artigo 485, inciso X, ambos do CPC. Custas na forma da lei. Fica revogada a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão de fls. 264/265. Expeça-se o necessário. Verifique a z. Serventia, inclusive, a situação junto ao BNMP. Fica revogada a decisão de fls. 264/265, que deferiu a lavratura do auto de adjudicação dos bens mencionados às fls. 228 (autos físicos). Com o trânsito em julgado, providencie a z. Serventia o desbloqueio dos veículos bloqueados às fls. 180 dos autos, exclusivamente nestes autos. Se o caso, expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor da Advogada indicada nos termos do convênio entre a OAB e a DPE, de acordo com o previsto no referido convênio para o presente caso. Fica desde já deferida a expedição de ofício/mandado para cancelamento de negativações ou protestos exclusivamente determinados nestes autos, sob responsabilidade da parte interessada, devendo esta comprovar no prazo de 05 (cinco) eventuais negativações ou protestos realizados nestes autos, com a indicação do documento constante dos autos que comprove tais fatos, providenciando a z. Serventia a expedição do necessário, independentemente de nova decisão. Sem prejuízo, caso haja bloqueio de bem, penhora ou averbação de constrição exclusivamente determinados nestes autos, deve a parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco), com a indicação do documento constante dos autos que comprove tais fatos, para que possa ser expedido o necessário para o desbloqueio, levantamento de penhora e/ou cancelamento de constrição, tornando os autos conclusos para tanto. Oportunamente, recolhidas eventuais custas em aberto, se cumpridos todos os atos, arquivem-se o presentes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES SABBATINI (OAB 220087/SP), DANIELA DE MORAES SABBATINI (OAB 220087/SP)

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Processo nº 0001747-36.2025.8.26.0704

ID: 261770402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-36.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO PINTO PORFIRIO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH MEDEIROS MARTINS

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ADV: Elisabeth Medeiros Martins (OAB 262803/SP) Processo 0001747-36.2025.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wilson Roberto Pinto Porfirio Junior - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais… ADV: Elisabeth Medeiros Martins (OAB 262803/SP) Processo 0001747-36.2025.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wilson Roberto Pinto Porfirio Junior - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se.

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Maria Neuza Jesus Almeida Santana x Andrelso Augusto Da Silva e outros

ID: 306527076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-76.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA JESUS ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

ANDRELSO AUGUSTO DA SILVA IMOBILIARIA BUIQUE LTDA (IMOBILIARIA REAL)

Intimação

Advogados:

PAMELA FERREIRA

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LUCIANE BUOZI MARTINS CORREIA

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FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 0001747-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1005636-55.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Neuza Jesus Almeida Santana - Imobi… Processo 0001747-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1005636-55.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Neuza Jesus Almeida Santana - Imobiliaria Buique Ltda (Imobiliaria Real) - - Andrelso Augusto da Silva - Vistos. 1. Anote-se o benefício da justiça gratuita à parte exequente. 2. Analisando o incidente, verifica-se que não foi cadastrado no polo passivo a parte executada, sendo cadastrado no polo ativo a exequente, bem como a parte Imobiliária Buíque LTDA e Aldrelso Augusto da Silva. A fim de evitar confusão, desde já determinei a alteração no cadastro, porém, deverá a parte exequente emendar a inicial, apresentando quem comporá o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento à inicial. 3. Dispõe o item 10 do Comunicado Conjunto n.º 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". Portanto, para maior celeridade processual, providencie a parte exequente, em 15 dias, planilha atualizada de todas custas e despesas processuais pendentes de pagamento dos autos principais (custas iniciais, carta, mandado, etc), bem como as custas iniciais deste incidente para posteriormente intimação da parte executada para pagamento. Ainda, a planilha das custas e despesas dos autos principais e deste incidente devem estar separadas da planilha do débito exequendo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAMELA FERREIRA (OAB 422201/SP), PAMELA FERREIRA (OAB 422201/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), LUCIANE BUOZI MARTINS CORREIA (OAB 242216/SP), LUCIANE BUOZI MARTINS CORREIA (OAB 242216/SP), PAMELA FERREIRA (OAB 422201/SP)

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