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Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Andreia Guimaraes Silva Junho e outros

ID: 327256638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202376-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDREIA GUIMARAES SILVA JUNHO JONATHAN PEREIRA DE CASTRO JUNHO

Despacho

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BIRAL ZANCANARO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALEGRO CATTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALEGRO CATTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALEGRO CATTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BIRAL ZANCANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BIRAL ZANCANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202376-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202376-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Jonathan Pereira de Castro Junho - Agravada: Andreia Guimaraes Silva Junho - Interessado: Fernando da Silva Oliveira - Interessado: Macerata Administração e Participação Ltda. - Interessado: Al Empreendimentos S/A (ALPHAVILLE URBANISMO S.A) - Interessada: Vanessa Biral Zancanaro - 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2202376-67.2025.8.26.0000 Comarca: Jundiaí Agravante: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. Agravados: Jonathan Pereira de Castro Junho e outra Decisão Monocrática nº 65.700 (m) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, debatendo multa por descumprimento e mora. II.Questão em Discussão: verificação de equívoco na vinculação do recurso. III.Razões de Decidir: 1. O agravo está vinculado a processo diverso daquele em que proferida decisão que se pretende impugnar, evidenciando erro na vinculação; 2. Para o processo no qual proferida a decisão recorrida, preventa está a C. 6ª Câmara de Direito Privado, à qual deve ser remetido o presente recurso para que delibere sobre a possibilidade de cognição. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido, com redistribuição necessária para Câmara competente.RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, pretendendo o agravante debater as matérias relativas à multa por descumprimento da obrigação, bem como a incidência dos consectários da mora. Recebido por esta Relatoria em 02 de julho de 2025, por prevenção. É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento. O presente Agravo de Instrumento encontra-se vinculado ao incidente de cumprimento de sentença tombado sob n. 0001867-71.2023.8.26.0309, em trâmite perante a D. 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. De referido incidente não se vislumbra nenhuma decisão agravável que verse sobre a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença de interesse da recorrente. Ao revés, a última decisão proferida naquele feito encontra-se à fl. 400, tratando de honorários periciais, com publicação em 15/04/2025 (fl. 402). Dos documentos acostados ao presente recurso (fls. 40/43), vê-se que pretende a recorrente impugnar decisão proferida em outro processo, qual seja, o incidente de cumprimento de sentença n. 0010412-96.2024.8.26.0309, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, deixando evidente o equívoco na vinculação do recurso. Para aquele feito, verifica-se a prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento da Apelação n. 1002235-05.2019.8.26.0309 (feito principal ao qual relacionado o incidente), sob Relatoria do Eminente Desembargador Dr. Christiano Jorge. Assim sendo, necessária a redistribuição do recurso, para que a Câmara competente aprecie se a incorreção da vinculação é vício sanável e delibere sobre a possibilidade de cognição do recurso. 3. Do exposto, é o caso de não conhecimento do recurso, que deve ser remetido à C. 6ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Geovanna Segatto de Moura (OAB: 434231/SP) - Vanessa Biral Zancanaro (OAB: 319831/SP) - Fernanda Alegro Cattel (OAB: 289726/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 4º andar

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Processo nº 0001867-67.2025.8.26.0223

ID: 324003169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-67.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAP INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

MIGUEL FELIPE VIZIOLLI RODRIGUES

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CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-67.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zap Indústria e Comércio de Equipamentos para Construção Ltda. - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem j… Processo 0001867-67.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zap Indústria e Comércio de Equipamentos para Construção Ltda. - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 51, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante disposição expressa do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: MIGUEL FELIPE VIZIOLLI RODRIGUES (OAB 336341/SP), CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI (OAB 331276/SP)

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Processo nº 0001867-51.2010.8.26.0075

ID: 321085804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-51.2010.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOTETO IMOBILIáRIA PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA MUNICíPIO DE BERTIOGA SANDRA REGINA MERKE

Intimação

Advogados:

VANZETE GOMES FILHO

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ROCHEL MEHES GALVÃO

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ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES

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JOSÉ LEANDRO DA SILVA

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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EDUARDO PAULO CSORDAS

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CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR

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ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ

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Processo 0001867-51.2010.8.26.0075 (075.01.2010.001867) - Cumprimento de sentença - Flora - Sandra Regina Merke - - Geoteto Imobiliária Projetos e Construções Ltda - - Município de Bertioga e outro… Processo 0001867-51.2010.8.26.0075 (075.01.2010.001867) - Cumprimento de sentença - Flora - Sandra Regina Merke - - Geoteto Imobiliária Projetos e Construções Ltda - - Município de Bertioga e outros - Gisele Merke - DECIO ANTONIO CATOSSO - - DAVID TADEU CATOSSO - - Daniel Bachega - Ciência com relação à exclusão do imóvel sob a matrícula nº 87.380, Casa 77, Bloco B, posto que foi objeto de arrematação em outro processo (nº 0001812-90.2016.8.26.0075) Diante do comunicado do Gestor Judicial, apresentando o edital para o praceamento eletrônico, dos bens imóveis: CASA ASSOBRADADA sob nº 02, do Bloco A do CONDOMINIO PORTAL DE DORADUS, situado na Rua Manoel Gajo, nº 2.407, no loteamento denominado VILA PARQUE ESTORIL, no perímetro urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, tendo a área de construção privativa de 49,80 m², área descoberta privativa de 11,10 m², área comum de divisão não proporcional de 12,50 m², área privativa total de 60,90 m², área comum de divisão proporcional coberta de 0,45 m², área comum de divisão proporcional descoberta de 27,29 m², área comum de divisão proporcional total de 27,74 m², área total 101,14 m², detalhada na matrícula nº 87305, do 1º CRI de Santos. CASA ASSOBRADADA sob nº 42, do Bloco B do CONDOMINIO PORTAL DE DORADUS, situado na Rua Manoel Gajo, - nº 2.407, no loteamento denominado VILA PARQUE ESTORIL, no perímetro urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, tendo a área de construção privativa de 49,80 m², área descoberta privativa de 11,10 m², área comum de divisão não proporcional de 12,50 m², área privativa total de 60,90 m², e área comum de divisão proporcional coberta de 0,45 m², área comum de divisão proporcional descoberta de 27,29 m², área comum de divisão proporcional total de 27,74 m², área total de 101,14 m², detalhada na matrícula nº 87345, do 1º CRI de Santos. CASA ASSOBRADADA sob nº 45, do Bloco B do CONDOMINIO FORTAL DE DORADUS, situado na Rua Manoel Gajo, nº 2.407, no loteamento denominado VILA PARQUE ESTORIL, no perímetro urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, tendo a área de construção privativa de 049,80 m², área descoberta privativa de 11,10 m², área comum de divisão não proporcional de 12,50 m², área privativa total de 60,90 m², área comum de divisão proporcional coberta de 0,45 m², área comum de divisão proporcional descoberta de 27,29 m², área comum de divisão proporcional total de 27,74 m², área total de 101,14m², detalhada na matrícula nº 87348, do 1º CRI de Santos. CASA ASSOBRADADA sob nº 97, do Bloco B do CONDOMÍNIO PORTAL DE DORADUS, situado na Rua Manoel Gajo, nº 2.407, no loteamento denominado VILA PARQUE ESTORIL, no perímetro urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, tendo a área de construção privativa de 49,80 m², área descoberta privativa de 11.10 m², área comum de divisão não proporcional de 12.50 m², área privativa total de 60,90 m², área comum de divisão proporcional coberta de 0.45 m², área comum de divisão proporcional descoberta de 27.29 m², área comum de divisão proporcional total de 27.74 m², área total 101.14 m², detalhada na matrícula nº 87400, do 1º CRI de Santos. CASA ASSOBRADADA sob nº 127, do Bloco C do CONDOMINIO PORTAL DE DORADUS, situado na Rua Manoel Gajo, nº 2.407, no loteamento denominado VILA PARQUE ESTORIL, no perímetro urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, tendo a área de construção privativa de 49,80 m², área descoberta privativa de 11,10 m², área comum de divisão não proporcional de 12,50 m², área privativa total de 60,90 m², área comum de divisão proporcional coberta de 0,45 m², área comum de divisão proporcional descoberta de 27,29 m², área comum de divisão proporcional total de 27,74 m², área total de 101,14 m², detalhada na matrícula nº 87430, do CRI de Santos. Foram indicadas as seguintes datas: "A 1ª Praça terá início no dia 28 de julho de 2025, às 11h00min, e se encerrará no dia 31 de julho de 2025, às 15h00min. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação, nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 31 de julho de 2025, às 15h01min, e se encerrará em 26 de agosto de 2025, às 15h00min. O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por meio de edital, nos termos do art. 889, I, do Novo Código de Processo Civil. Assim, aprovo a minuta acostada, devendo o gestor cumprir o que preconiza o Art. 887 § 2º do Código de Processo Civil. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1oA publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2oO edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. - ADV: GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), JOSÉ LEANDRO DA SILVA (OAB 318995/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), ROCHEL MEHES GALVÃO (OAB 364598/SP), ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ (OAB 110053/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR (OAB 260470/SP), VANZETE GOMES FILHO (OAB 87009/SP), ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES (OAB 63061/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP)

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Processo nº 0001867-10.2025.8.26.0533

ID: 331468221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-10.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE GIOVANNA CAVALLARO DE MORAES

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 0001867-10.2025.8.26.0533 (processo principal 1002583-54.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamen… Processo 0001867-10.2025.8.26.0533 (processo principal 1002583-54.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, englobando todas as custas e despesas existentes no processo principal, além das custas deste incidente de cumprimento de sentença. Recolhida a taxa postal, intime-se a executada, via carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 9.211,58 (nove mil duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se a executada é proprietária de algum imóvel. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC), que são aplicáveis, inclusive, para o procedimento de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), NICOLE GIOVANNA CAVALLARO DE MORAES (OAB 490874/SP)

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Dagmar Catarina Luiz x Ademir Magdaleno e outros

ID: 277932626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-38.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAGMAR CATARINA LUIZ

Polo Passivo:

ADEMIR MAGDALENO ANDRéIA COSTA DIAS GALVãO ANGELINA CONTE GALVãO SOARES DANIEL CONTE GALVãO DéBORA GALVãO ROMANINI ELIAS CONTE GALVãO INêS GALVãO MAGDALENO ISMAR PEREIRA DOS SANTOS JOVENTINO ROMANINI MIRIAM CONTE GALVãO PAULO GUEDES SOARES PETRôNIO DE FREITAS GALVãO REGINA GALVãO BOTELHO

Intimação

Advogados:

PRISCILA GALVÃO SOARES ROCHA

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JOÃO MARIO DE CAMPOS PAES

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FILIPE GALVAO SOARES

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ADV: João Mario de Campos Paes (OAB 259156/SP), Priscila Galvão Soares Rocha (OAB 290325/SP), Filipe Galvao Soares (OAB 447359/SP) Processo 0001867-38.2025.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Exeqt… ADV: João Mario de Campos Paes (OAB 259156/SP), Priscila Galvão Soares Rocha (OAB 290325/SP), Filipe Galvao Soares (OAB 447359/SP) Processo 0001867-38.2025.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dagmar Catarina Luiz - Exectdo: Petrônio de Freitas Galvão, Miriam Conte Galvão, Regina Galvão Botelho, Débora Galvão Romanini, Joventino Romanini, Angelina Conte Galvão Soares, Paulo Guedes Soares, Daniel Conte Galvão, Ismar Pereira dos Santos, Elias Conte Galvão, Andréia Costa Dias Galvão, Inês Galvão Magdaleno, Ademir Magdaleno - Vistos. 1 - Expeça-se mandado para anulação da escritura de inventário e dos registros dele decorrentes, cabendo à exequente instrui-lo com cópia da petição inicial, sentença, v. Acórdão e certidão de trânsito em julgado. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se.

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