Processo nº 1002972-97.2025.8.26.0664
ID: 306464036
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002972-97.2025.8.26.0664
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002972-97.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Levi Batista de Lacerda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida à inclusão do abono complementar, instituído por decreto estadual …
Ver mais