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Processo nº 1003773-19.2025.8.26.0565

ID: 280828554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003773-19.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

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MAGDA TAIANE SOARES SOUZA CARVALHO

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ADV: Raphael Aparecido Rodrigues da Silva (OAB 378293/SP), Magda Taiane Soares Souza Carvalho (OAB 421603/SP) Processo 1003773-19.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública … ADV: Raphael Aparecido Rodrigues da Silva (OAB 378293/SP), Magda Taiane Soares Souza Carvalho (OAB 421603/SP) Processo 1003773-19.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Larissa Nunes de Lima - Vistos. Trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer ("realização da cirurgia cerebral"), junto ao sistema publico de saúde - SUS, destituída de valor liquido e certo, com o condão de justificar a propositura desta ação perante as varas cíveis comuns. Quanto ao valor da causa, foi atribuída a importância de R$ 1.000,00. À luz dos contornos objetivos e subjetivos da ação, conclui-se que a competência para conhecimento e julgamento é do juizado da fazenda publica. Vejamos: A matéria aqui debatida não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Outrossim, compete aosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo acompetênciadosjuizados, onde instalados,absoluta(art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). A autora atribuiu à causa a importância de R$ 1.000,00, portanto, inferior a 60 salários mínimos e a ação não apresenta conteúdo econômico imediato, visto que a pretensão inicial restringe-se à obrigação de fazer. Registre-se, acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64, § 4º, CPC). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial local. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo Interno Cível nº 1003867-06.2023.8.26.0510/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 9 de maio de 2024, DÉCIO NOTARANGELI, Relator). Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 24/05/2025, na vigência da Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O prosseguimento desta ação perante juízo, absolutamente, incompetente evidencia o prognostico de nulidade do processo, sendo possível seu reconhecimento em qualquer fase do processo, inclusive, na esfera recursal. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível, de natureza funcional, e determino o encaminhamento da ação ao juízo competente, ou seja, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca de São Caetano do Sul, com as homenagens deste juízo. Em virtude da urgência que o caso requer, determino o imediato cumprimento desta decisão, independentemente de publicação/intimação, a fim de resguardar a celeridade no encaminhamento ao juízo competente. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Izabel De Lourdes Tomazini Da Silva

ID: 319321870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001696-91.2019.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IZABEL DE LOURDES TOMAZINI DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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FRANCESCO MARTINO

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CARLOS HENRIQUE PENHA

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Processo 0001696-91.2019.8.26.0362 (processo principal 1003867-38.2018.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Izabel de Lourdes Tomazini da Silva - Vistos… Processo 0001696-91.2019.8.26.0362 (processo principal 1003867-38.2018.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Izabel de Lourdes Tomazini da Silva - Vistos. 1. Deferido o pedido de pesquisa via sistema ARISP, esta restou positiva no único imóvel de matrícula 9.199 (fls. 159/165) ao qual determinou-se a penhora. Fls. 246: Regularmente intimada, a parte executada apresenta impugnação, sustenta que o imóvel em análise figura como residência familiar e que foram acostados aos autos documentos comprovando que o imóvel em questão serve como residência de sua família, bem como é o único bem da impugnante. Manifesta-se o exequente pugnando pela manutenção da penhora, em fls. 235/245. É a síntese do necessário. Pois bem, pela questão da impenhorabilidade de bem de família se tratar de matéria de ordem pública, pode ela ser conhecida de ofício em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 que: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Além disso, o artigo 5º da referida lei preceitua que: Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Verifica-se que a impenhorabilidade atinge o imóvel que efetivamente serve de residência à entidade familiar para moradia permanente e, no caso dos autos, foram juntadas cópias do serviço de fornecimento de energia e água (fls. 227/235 ), os quais comprovam tratar-se o imóvel em análise, de matrícula nº 9.199, o mesmo de endereço indicado nos documentos anexados pela executada. Destarte, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a impenhorabilidade do bem, demonstrando efetivamente tratar-se o imóvel em discussão de único bem de propriedade, sendo utilizado como residência familiar, merecendo, portanto, proteção atribuída aos bens de família. Neste sentido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Bem de família Prova de que o imóvel constrito é utilizado como residência do agravante Ocorrência - Requisitos presentes para a ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade sustentada Documentação acostadas aos autos que se mostram suficiente a demonstrar que o imóvel penhorado se reveste da impenhorabilidade alegada Decisão reformada - Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2044762-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) Assim, considerando que houve suficiente comprovação de que o bem constrito se enquadra nas disposições da Lei n° 8.009/90, acolho o pedido de impenhorabilidade do imóvel. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento da penhora, se o caso. 2. Com relação ao pedido da justiça gratuita requerida pela para executada, diante da documentação apresentada concedo à executada o benefício da gratuidade processual. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENHA (OAB 275116/SP), FRANCESCO MARTINO (OAB 282584/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1003867-81.2025.8.26.0624

ID: 300189866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003867-81.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELENA FIUZA SILVA ELEN FIUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA DE OLIVEIRA FUSCO

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Processo 1003867-81.2025.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Obrigações - Elena Fiuza Silva - - Elen Fiuza da Silva - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por E. F. S., r… Processo 1003867-81.2025.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Obrigações - Elena Fiuza Silva - - Elen Fiuza da Silva - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por E. F. S., representado por sua genitora ELEN FIUSA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando a disponibilização de profissional habilitado para auxiliar o professor nas atividades pedagógicas direcionadas dentro da sala de aula tendo em vista ser portadora de TEA nível II de suporte em comorbidade, com transtorno de fala e linguagem e em investigação de TDAH e, por conta disso, apresenta dificuldades de aprendizado em sala de aula. Juntou os documentos de fls. 13/21 e 41/45. Manifestação do Ministério Público em fls. 51/56. É o relatório. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pela autora. Em fl. 19, restou comprovado que a criança é portadora de TEA nível II de suporte em comorbidade, com transtorno de fala e linguagem e em investigação de TDAH e, por conta disso, apresenta dificuldade de aprendizado em sala de aula. Por outro lado, não é demais lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, estabelece que o dever do Estado, com relação à educação, será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, competindo aos Municípios a incumbência de oferecer educação infantil em ensino fundamental, nos termos do artigo 211, § 2º, da Constituição Federal. Entretanto, como bem salientado pelo órgão ministerial, em razão da complexidade da questão, necessária que a concessão desse profissional esteja definida com base em estudo psicopedagógico e com base no plano pedagógico individual e no plano de atendimento educacional especializado (PEI e PAEE), relatórios que deverão ser efetuados levando em consideração as necessidades individuais da aluna. Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino seja oficiada ao DERITA Diretoria Regional de Ensino de Itapetininga para que, em 15 (quinze) dias, apresente os Planos Pedagógico Individual PDI e o Plano de AEE relativos à autora, nos quais devem constar: 1 - Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional da aluna; 2 - Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; 3 - Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE; 4 - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: Comunicação Alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); 5 - Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); 6 - Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; 7 - Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; 8 - Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já aendam o aluno na rede pública; 9 - A periodicidade de revisão dos referidos planos. Cite-se o Réu para oferecimento de contestação no prazo legal. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PALOMA DE OLIVEIRA FUSCO (OAB 519243/SP), PALOMA DE OLIVEIRA FUSCO (OAB 519243/SP)

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Antônio De Assunção x Banco Pan S.A.

ID: 296061083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-92.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA LIMA ALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1003867-92.2022.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antônio de Assunção - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, confirmo a tute… Processo 1003867-92.2022.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antônio de Assunção - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, confirmo a tutela concedida, e com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR inexistente a relação jurídica objeto desta lide, bem como inexigível o débito dela decorrente, bem como a anulação do empréstimo contratado. 2) CONDENAR a parte ré na restituição em dobro (art. 42, p. ú, CDC), somente, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, com correção monetária desde cada desconto e com juros moratórios de 1% ao mês desde a partir da citação; 3) CONDENAR a parte ré a pagar indenização ao autor, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Quanto aos encargos moratórios, a Lei14.905/2024trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.009/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da quantia condenatória atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o total, a partir do décimo sexto dia, e o prosseguimento da fase executiva (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAELA LIMA ALVES (OAB 462298/SP)

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M. V. P. A. x A. A.

ID: 276408876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. V. P. A.

Polo Passivo:

A. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES

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FABIANA DUTRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-18.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-18.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. V. P. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. A. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C.C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR, COM RESIDÊNCIA MATERNA E REGULAMENTOU O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA DE FORMA LIVRE, ALÉM DE CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS DE JANEIRO A NOVEMBRO (MAIS O PLANO DE SÁUDE), E 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM DEZEMBRO (MAIS O PLANO DE SÁUDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE, PRELIMINARMENTE, QUANTO À NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NO TOCANTE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DO GENITOR, E, NO MÉRITO, QUANTO À INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA E QUANTO À NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA: DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, HAVENDO NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. 4. CARÊNCIA DA ALIMENTANDA QUE É INDISCUTÍVEL, SENDO SUAS NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMÍVEIS, DEPENDENDO DO AUXÍLIO PATERNO PARA MANUTENÇÃO DE UMA VIDA DIGNA. 5. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAIS RAZOÁVEIS, CONSIDERANDO-SE A REALIDADE DAS PARTES. 6. GENITORES QUE DEVEM, EM QUALQUER SITUAÇÃO, BUSCAR AUFERIR RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, AO MENOS, COM RELAÇÃO ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. 7. HIPÓTESE EM QUE DEMONSTROU-SE A EXISTÊNCIA DE BENS E RENDIMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS AOS VALORES PRETENDIDOS PELA ALIMENTANDA. 8. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM TODOS OS MESES DO ANOS (MAIS O PLANO DE SAÚDE), QUE É DE RIGOR. 9. REGIME DE GUARDA: MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE SER PRESERVADO. 10. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE DESABONASSE O GENITOR QUANTO À ADOÇÃO DA MODALIDADE COMPARTILHADA DE GUARDA, NÃO HAVENDO QUAISQUER INDÍCIOS DE PREJUÍZOS A MENOR EM TAL FIXAÇÃO, RESSALVANDO-SE QUE TAL DETERMINAÇÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EM CASO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DA SITUAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE11. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES IMPÚBERES INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE, CABENDO AO JUIZ, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, PROMOVER A INSTRUÇÃO PARA QUE SEJAM ABERTOS OS CAMINHOS PARA A PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS POSSÍVEIS. 2. EM AÇÕES QUE DEBATEM A REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, O OBJETIVO PRIMORDIAL É A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, VISANDO AO SEU BEM-ESTAR E À ESTABILIDADE DE SEU DESENVOLVIMENTO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Dutra (OAB: 199804/SP) - Fabiana Vancim Frachone Neves (OAB: 146300/SP) - 4º andar

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H. A. F. B. x B. A. P. Dos S.

ID: 323225134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-18.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. A. F. B.

Polo Passivo:

B. A. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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CINTHIA DOS SANTOS SIMÕES

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Processo 1003867-18.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.A.F.B. - B.A.P.S. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de guarda c/c com alimentos e regulamentação de visitas formula… Processo 1003867-18.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.A.F.B. - B.A.P.S. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de guarda c/c com alimentos e regulamentação de visitas formulado por HIGOR ALMIKARE FIORAVANTE BISPO em face de BIANCA ALLYSON PEREIRA DOS, em relação à menor Maytte Amilkare Santos Bispo, alegando, em síntese, que é genitor da menor Maytte, a quela reside atualmente em sua companhia, pois a requerida foi embora do lar conjugal, deixo a menor MAYTTÊ aos cuidados do requerente HIGOR. Requereu a procedência da ação e juntou os documentos de fls. 07/16. Por decisão de fls. 29/30, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada (fls. 57) a requerida a presentou contestação (fls. 62/78), alegando em preliminar, a ilegitimidade ativa. No mérito, que quando da separação, pelo fato de a Requerida estava grávida e permanecer com a guarda da filha, o ex-casal permaneceu residindo em um mesmo imóvel, que foi dividido em duas partes, para que pudessem viver separados. Ocorre que mesmo após a separação, a Requerida, que já vinha sendo vítima de violência doméstica ao longo de todo o relacionamento, continuou sofrendo ameaças e agressões do Requerente que, por fim, optou por jogar suas roupas, pertences e objetos pessoais na rua, juntamente com a sua filha, deixando a Requerida e a filha desabrigadas. Impugna a alegação de que a Requerida abandonou o lar, o que aconteceu na verdade, foi que o Requerente expulsou a Requerida de casa, grávida e junto com a menor MAYTTE, não considerando assim o bem-estar de seus filhos, pois ser expulsa de casa, a Requerida e a menor MAYTTE foram se abrigar na casa de uma irmã da Requerida, que a acolheu em sua residência até que se estabelecesse e pudesse buscar local próprio para morar. Ocorre que nesse interim, em meados do mês de abril, o Requerente encontrou a Requerida na rua com a filha e, com a promessa de levá-la para passear e visitar os avós, levou a criança, mas resolveu que não a devolveria mais e que, ao tentar buscar a criança, foi ameaçada e impedida pelo autor. Requereu a improcedência da ação e juntou os documentos de fls. 79/114. Réplica a fls. 123/133. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 165). Instadas as partes à especificação de provas (fls. 168), somente o autor se manifestou, requerendo a expedição de mandado de constatação e realização de estudo Psicossocial e a juntada aos autos da C.N.I.S. da requerida (fls. 171/173). O Ministério Público opinou pela realização de estudo social (fls. 178/179). É o breve relato. Fundamento e Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativo, pois a legitimidade do genitor em pleitear alimento, enquanto guardião da menor, advém do próprio exercício do poder familiar e do dever de sustento e educação á descendente. No mais, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo nulidades a sanar, dou o feito por saneado e defiro a produção de prova documental. Já foram acostados aos autos a CNIS -Cadastro Nacional de Informações Sociais - Dado Cadastrais e a pesquisa InfoJud em nome da requerida (fls. 277/282). No mais, por ora, cumpra-se a decisão de fls. 50 (mandado de constatação), observando-se os endereços indicado a fls. 138 e 240. Int. - ADV: CINTHIA DOS SANTOS SIMÕES (OAB 506785/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP)

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J. L. De O. P. x B. R. M. P.

ID: 292124549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-16.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O. P.

Polo Passivo:

B. R. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM

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JOÃO VICTOR TOBIAS DE CAMARGO SAONCELLO

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GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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LUCAS AMÉRICO GAIOTTO

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GUSTAVO LEONCIO FRANÇA MARINO SANTOS LOPES PAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-16.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-16.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: J. L. de O. P. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: B. R. M. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Não conheceram do recurso da autora. Deram parcial provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBOS OS CÔNJUGES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, FIXANDO ALIMENTOS AO FILHO MENOR E PARTILHANDO BENS E DÍVIDAS DO CASAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE VALOR DE IMÓVEL EM ESCRITURA PÚBLICA PARA FINS DE PARTILHA (RECURSO DA AUTORA); 3. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS; 4. A EXCLUSÃO DE FRAÇÃO DE BEM SUB-ROGADO DA PARTILHA; E 5. PARTILHA DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RECURSO DO RÉU).III. RAZÕES DE DECIDIR:6. INOVAÇÃO RECURSAL: O RECURSO DA AUTORA NÃO FOI CONHECIDO POR INOVAR EM SEDE RECURSAL, AO PLEITEAR RETIFICAÇÃO DE VALOR DE IMÓVEL COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE FISCAL, MATÉRIA NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL. 7. ALIMENTOS: MANTIDA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO MENOR. 8. PARTILHA DE BENS: CORRETA A EXCLUSÃO DA INCOMUNICABILIDADE DE VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL HERDADO, POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA SUB-ROGAÇÃO DE VALOR MAIOR. PREVALÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA SOBRE CONTRATO PARTICULAR. 9. PARTILHA DE DÍVIDAS: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA RECONHECER A COMUNICABILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VENCIDAS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADATESE DE JULGAMENTO: “É INCABÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO PRESUMIDA A NECESSIDADE DE CRIANÇA MENOR. A SUB-ROGAÇÃO DE BEM HERDADO DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VENCIDAS APÓS A SEPARAÇÃO SÃO PARTILHÁVEIS.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.013 E 1.014; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 215, 1.639, 1.640, 1.659 E 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002706-43.2023.8.26.0224; REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004011-96.2019.8.26.0161; REL. ENIO ZULIANI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/11/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026255-27.2022.8.26.0577; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Leoncio França Marino Santos Lopes Paes (OAB: 491572/SP) - Lucas Américo Gaiotto (OAB: 317965/SP) - Guilherme Abraham de Camargo Jubram (OAB: 272097/SP) - João Victor Tobias de Camargo Saoncello (OAB: 449107/SP) - Wanderley Abraham Jubram (OAB: 53258/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003867-77.2025.8.26.0011

ID: 311138833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-77.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERON LUCAS MATOS SENOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VITOR BELLAM PITTOLI

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Processo 1003867-77.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eron Lucas Matos Senoski - Vistos. Custas as fls. 234/235. Trata-se de tutela antecipada visando que os … Processo 1003867-77.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eron Lucas Matos Senoski - Vistos. Custas as fls. 234/235. Trata-se de tutela antecipada visando que os réus suspendem a cobrança referente a cirurgia de urgência realizada no dia 30.10.2024, bem como se abstenham a inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Narra o autor que teve uma grave fratura em seu fêmur direito, que foi tratada mediante cirurgia com fixação de placa e em maio de 2022 realizou procedimento cirúrgico na BP para retirada de nódulo na região da cirurgia pela contaminação com a bactéria Staphylococcus epidermidis. Após, a infecção continuou e foi diagnosticado com osteomielite, assim, em fevereiro de 2024 teve que ser submetido a outra cirurgia, também realizada pela BP, porém, por recomendação do médico que integra a rede credenciada, o autor submeteu à Unimed, em 25.09.2024, um pedido para realização de nova cirurgia, a qual foi negada em 30.10.2024. No meio tempo, não aguentando mais os sintomas decorrentes da piora de seu quadro e com fortes dores, compareceu em 23.10.2024 ao pronto-socorro da BP, e em razão da gravidade de seu caso, foi determinada a imediata internação com a realização de uma cirurgia de urgência. Foi surpreendido em 07.01.2025 com uma cobrança feita pela BP, no valor de R$86.678,15, em razão da Unimed negar a cobrir parte do material utilizado na cirurgia Está demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que cabe ao plano de saúde arcar com as despesas hospitalares em aberto, tanto que, em princípio, houve a devida autorização para o atendimento. O fundado receio de dano irreparável é flagrante, porquanto havendo a divulgação, poderá ocasionar outros danos ao autor, diante da negativação ocorrida em seu nome. Neste sentido, já decidiu o E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: Ementa Oficial: O registro do nome de cliente, pelo banco, em central de restrições de órgão de proteção ao crédito, constitui meio de coação, cerceando o acesso ao sistema financeiro, que se de um lado proporciona a defesa de propriedade dos bancos, por outro tolera a violação a outros direitos individuais previstos no art. 5º da CF (Ag. In. Nº 708.391-2, 10ª. Câmara, Rel. Juiz Ferraz Nogueira, in RT 736/268-270). PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para suspender a exigibilidade da cobrança de R$64.989,64, referente aos procedimentos cirúrgicos e médico-hospitalares realizados no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, não cobertos pelo plano de saúde. Ação promovida contra hospital e operadora de plano de saúde. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na aferição da presença dos pressupostos do art. 300 do CPC para concessão da liminar. III. Razões de decidir. Há verossimilhança na alegação de que o plano de saúde deve arcar com as despesas, considerando a autorização inicial para atendimento e a obrigação de cobertura de próteses e órteses, conforme interpretação a contrario sensu do art. 10, VII, da Lei n. 9656/98. O periculum in mora decorre dos efeitos nocivos da negativação do nome do beneficiário. Liminar deferida para suspensão da cobrança em face do consumidor e suspensão de restrição de crédito em cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302479-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Ante o exposto, concedo a tutela antecipada para que os réus suspendam a cobrança referente a cirurgia de urgência realizada no dia 30.10.2024, bem como se abstenham de negativar o nome do autor, ERON LUCAS MATOS SENOSKI (CPF nº 353.416.938-76) no cadastro de inadimplentes, referente à cobrança questionada na inicial, até decisão final, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de 30 dias. Devidamente assinada, servirá está decisão de ofício, devendo o autor promover o encaminhamento em cinco dias, comprovando nos autos nos cinco dias subsequentes. Citem-se, pois, os réus. Int. - ADV: GABRIEL VITOR BELLAM PITTOLI (OAB 356174/SP)

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Empório Português Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312431792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-37.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO PORTUGUêS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIA AVARY DE CAMPOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003867-37.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Empório Português Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPR… Processo 1003867-37.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Empório Português Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito contra COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS (LOCALIZA). Em síntese, aduziu que para a consecução de suas atividades, especialmente a de ronda e monitoramento, celebrou contrato de locação com a empresa requerida, no qual ficou acordada a locação, dentre outros, do veículo HB20, placa RUA4A09. Ocorre que, em 12 de outubro de 2022, um de seus funcionários colidiu com o veículo de um dos moradores da associação, causando alguns danos. Após entrar em contato com a empresa requerida, foi informada que, para a cobertura do seguro, seria necessário realizar o pagamento da franquia contratada na quantia somada, com supostos valores a título de coparticipação, que resultou na monta de R$ 8.672,00. Todavia, em nenhum momento foi pactuada a cobertura do seguro com coparticipação. Tentou diversas vezes fazer contato com a requerida para esclarecer este ponto, contudo, os retornos ou eram inexistentes ou insuficientes e, diante do não pagamento, incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes. Teceu comentários quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. Requereu, em sede de tutela provisória, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes bem como a determinação à requerida que deixe de proceder com qualquer medida extrajudicial de cobrança, protesto ou outras medidas semelhantes. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja declarada a inexigibilidade do débito constante na Nota de n° 487357. Juntou documentos (p. 14/141). Instada (p. 143), a autora procedeu a complementação das custas processuais (p. 146/147). Novamente instada (p. 148), a autora informou não ter o aditamento do contrato que realizou a locação do veículo objeto da presente ação (p. 151/152 e 153/154). Deferido o pedido liminar (p. 155/158). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 184/191). Aduziu que a cobrança está prevista contratualmente, uma vez que a cláusula 9.2 do contrato deixa clara a necessidade de pagamento de participação obrigatória por cada evento veicular individualmente considerado, com previsão de cobrança de valor percentual sobre o valor de mercado divulgado pela tabela FIPE. Argumentou que, conforme o Anexo I do contrato, a participação obrigatória prevista é de 10% para casos de Acidente/Incêndio e de 20% para Roubo/Perda Total. Sustentou que a autora foi cobrada a menor, considerando que, além dos danos ao veículo locado, também houve danos a veículo de terceiro, no valor de R$ 6.441,00, constituindo dois eventos veiculares. Alegou que a cobrança está perfeitamente dentro dos moldes contratuais e que não há qualquer responsabilidade sua, tendo em vista que o contrato foi celebrado livremente entre as partes, com as cláusulas contratuais anuídas no momento da contratação. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 192/240). Réplica às p. 244/247. Instadas quanto à produção de provas (p. 254/256), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (p. 259/260 e 261/262). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 265/266), as partes se manifestaram (p. 269/271 e 272). É o relatório. Passa-se a sanear o feito. Sem irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais necessários à concretização da tutela de mérito, dá-se o feito por saneado. Trata-se de ação na qual pretende a autora seja declarada a inexigibilidade do débito apontado na inicial, vez que, conforme alega, não foi pactuada a cobertura do seguro com coparticipação. Por sua vez, a requerida afirma que a cobrança está prevista contratualmente, motivo pelo qual improcede o pedido. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que as partes não controvertem quanto à existência da relação contratual, qual seja, a locação do veículo. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se no contrato há cláusula de coparticipação em caso de dano ao veículo. Desta forma, considerando que não pode a autora fazer prova de fato negativo, deverá a requerida juntar o contrato de locação do veículo HB20, placa RUA4A09, bem como apontar expressamente a cláusula que faz referência à coparticipação, vez que os contratos e termos aditivos juntados às p. 227 e ss se referem a outros veículos (Gol e Saveiro). Após, vistas à parte autora e conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Arceu Silveira x Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 297199463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003867-32.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARCEU SILVEIRA

Polo Passivo:

SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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TARCISIO PICON SOARES

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MARIA CECILIA PICON SOARES

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GIOVANA PAOLA BATISTA RODRIGUES

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Processo 1003867-32.2024.8.26.0587 - Tutela Antecipada Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Arceu Silveira - Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. ARCEU SILVEIRA ajuizou a… Processo 1003867-32.2024.8.26.0587 - Tutela Antecipada Antecedente - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Arceu Silveira - Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. ARCEU SILVEIRA ajuizou a presente "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" contra ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE SAÚDE, alegando, em síntese, ser beneficiário de plano de saúde mantido com a requerida desde 03/05/2021, estando adimplente com suas obrigações contratuais (fls. 12/23). Relata que, após acompanhamento médico em razão de adenocarcinoma de próstata, diagnosticado em 2016 e tratado com radioterapia, o médico assistente prescreveu, em 21/08/2024, o exame PET Scan oncológico diante da elevação do PSA e alterações significativas no exame de ultrassonografia. A solicitação, no entanto, foi negada administrativamente em 05/09/2024 com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS. Sustenta que, embora tenha solicitado revisão da negativa, não obteve resposta, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo, liminarmente, a realização do exame, além de indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00. Deferida a tutela provisória às fls. 29/30, foi determinada a autorização do exame no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Regularmente citada (fl. 39), a requerida apresentou contestação às fls. 40/140, alegando, em resumo, a legalidade da negativa, uma vez que o autor não atenderia aos critérios técnicos previstos na DUT nº 60 da ANS, e que o rol é taxativo, inexistindo, portanto, abusividade de sua conduta. Impugnou ainda o pedido de danos morais, sustentando a ausência de ilícito. Réplica apresentada às fls. 144/151, onde o autor reafirma que a liminar foi descumprida, pois somente em 05/12/2024 foi realizado o exame, ou seja, 21 dias após ciência da decisão (14/11/2024), atribuindo à ré a responsabilidade pela demora. As partes manifestaram-se sobre provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de demanda em que se discute a legalidade da negativa de cobertura do exame PET Scan oncológico indicado ao autor, portador de câncer de próstata, sob alegação de ausência de previsão contratual e das diretrizes da ANS. A causa está madura para julgamento, uma vez que versa sobre matéria de direito e encontra-se devidamente instruída, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Do direito à cobertura do exame - PET SCAN A jurisprudência pátria tem entendimento pacificado de que o rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente exemplificativo, devendo prevalecer a prescrição médica sobre a indicação do tratamento necessário, especialmente em casos de doenças graves como o câncer. Confira-se: É abusiva a negativa de cobertura de exame indicado por profissional médico responsável, sob o argumento de ausência no rol da ANS. O referido rol é exemplificativo e não pode limitar o tratamento necessário à preservação da vida ou da saúde do paciente.x (STJ - AgInt no AREsp 1.692.998/SP). o caso concreto, restou comprovada a necessidade do exame PET SCAN, prescrito pelo médico do autor (fl. 19), diante de elevação do PSA e possível progressão da doença. A negativa fundamentada exclusivamente em diretriz técnica da ANS, sem considerar o quadro clínico específico do paciente, é abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 2. Do descumprimento da liminar Consta nos autos que a liminar foi concedida em 14/11/2024 (fl. 30) e o exame somente foi realizado em 05/12/2024 (fl. 147), sem justificativa plausível da operadora para o atraso. Tal conduta reforça o caráter abusivo e negligente da requerida, configurando o dano moral in re ipsa. 3. Dos danos morais A jurisprudência tem entendido que a recusa indevida de cobertura médica e o descumprimento de decisão judicial em casos de tratamento oncológico geram abalo moral, pois expõem o paciente a angústia, sofrimento e risco à saúde. Diante da inércia e da negligência no cumprimento da decisão judicial, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente e com juros legais a contar do evento danoso (data do descumprimento: 14/11/2024). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 355, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 29/30; b) Condenar a ré ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE SAÚDE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária (IPCA-E) desde a data do fato (14/11/2024) e juros de 1% ao mês a contar da citação; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), MARIA CECILIA PICON SOARES (OAB 123833/SP), GIOVANA PAOLA BATISTA RODRIGUES (OAB 245314/SP), TARCISIO PICON SOARES (OAB 309921/SP)

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