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"1003921-09.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 27 de 30

Processo nº 1003921-54.2025.8.26.0266

ID: 312819382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-54.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JORGE FEITOSA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003921-54.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Jorge Feitosa de Melo - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como princi… Processo 1003921-54.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Jorge Feitosa de Melo - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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M. C. S. C. e outros x R. Da S. C.

ID: 319849419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-60.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. C. M. C. S. DE J.

Polo Passivo:

R. DA S. C.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN CESARE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003921-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.S.C. - - M.C.S.J. - R.S.C. - Vistos. O requerido impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A … Processo 1003921-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.S.C. - - M.C.S.J. - R.S.C. - Vistos. O requerido impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A impugnação comporta acolhimento. Vejamos: Sustenta o impugnante que a parte impugnada não faz jus ao benefício pretendido pois aufere renda mensal de R$ 6.478,32. Ressalto que nos termos da deliberação indicada às fls. 90/93, para concessão da benesse é considerada a renda familiar bruta. Conforme se depreende dos demonstrativos de pagamento acostados às fls. 133/135, o salário da genitora da autora, gira em torno de R$ 6.478,32. Essa receita, por si só, é suficiente para cassação do benefício concedido, pois o valor auferido ultrapassa em muito o equivalente a 03 (três) salários mínimos federais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública e também adotado por este Juízo para concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do §3°, do artigo 2° da Deliberação CSDP n° 89/2008, da DPE/SP. Diante disso, ACOLHO a impugnação apresentada para REVOGAR os benefícios da assistência judiciaria gratuita deferidos à parte autora às fls. 195, por vislumbrar afronta à Lei 1.060/50, atribuindo efeito ex nunc a esta. Retire-se a tarja indicativa do benefício. Cumpra-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial, salvo a parte assistida pela Defensoria Pública que deverá ser intimada pessoalmente. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Cada uma das partes deverá recolher metade do pagamento de honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação/conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA (OAB 469591/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA (OAB 469591/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP)

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Processo nº 1003921-19.2020.8.26.0302

ID: 335074015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003921-19.2020.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BIASSI GRABOSWSQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003921-19.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financei… Processo 1003921-19.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a) executado(a) via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tal tentativa restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 0,80. Dessa forma, por se tratar de valor ínfimo, procedi, de imediato ao desbloqueio da importância em questão. Seguem minutas. No mais, pelos sistemas Renajud e InfoJud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), conforme minuta(s) que segue(m). Destarte, requeira(m) o(a)(s) exequente(s) o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ BIASSI GRABOSWSQUI (OAB 313250/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Processo nº 1003921-31.2025.8.26.0597

ID: 280548403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003921-31.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. D. L. R. DA S. T. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PEPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Pepe da Silva (OAB 380041/SP) Processo 1003921-31.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. R. da S. , C. R. da S. , D. L. R. da S. - 1. Processe-se em Segredo de J… ADV: Lucas Pepe da Silva (OAB 380041/SP) Processo 1003921-31.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. R. da S. , C. R. da S. , D. L. R. da S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 11/14), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da prole os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/2 (metade) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (RAÍZEN, que fica situada na Fazenda Invernada, S/N, CEP n.º 14.640-000, Zona Rural, Cidade de Morro Agudo -SP) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA N. º 4521-7, CONTA N. º 106.697-8, CPF n. º 392.858.368-95) de titularidade da genitora dos menores acima identificados. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Cumpridas as determinações supra, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público.

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Aparecido Pereira e outros x Luazul Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 325885467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-02.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA LEONOR DAS NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

LUAZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000538-02.2025.8.26.0132 (processo principal 1003921-73.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Leonor das Neves Pereira - - Aparecido Pereira - Luazu… Processo 0000538-02.2025.8.26.0132 (processo principal 1003921-73.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Leonor das Neves Pereira - - Aparecido Pereira - Luazul Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença formulado por LEONOR DAS NEVES PEREIRA e APARECIDO PEREIRA em face de LUAZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por meio do qual perseguem o pagamento do débito de R$ 171.490,20, relativo à condenação principal mais os honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação a fls. 43/46, na qual aduz a executada, em síntese, o excesso de execução, visto que os credores não efetuaram o abatimento a título de fruição como devia, isto é, deixaram de aplicar o percentual de 0,5% por mês sobre o valor atualizado contrato; apontando que o valor do contrato a ser restituído é de R$ 46.200,32, bem como os honorários advocatícios de R$ 4.620,05. Requer o acolhimento da impugnação e o reconhecimento do excesso. Manifestação sobre a impugnação (fls. 53/58), sustentando a parte exequente a regularidade dos cálculos iniciais. É o relatório. DECIDO. A sentença proferida nos autos principais condenou a parte ré, ora executada, na restituição de 80% do montante desembolsado pelo contrato de compromisso de compra e venda, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora do trânsito em julgado, além do pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre a condenação. O recurso da ré foi parcialmente provido para determinar o abatimento da taxa de fruição de 0,5% do valor atualizado do contrato, sem prejuízo de impostos, taxas condominiais, de manutenção e outras despesas. Com efeito, a impugnação comporta acolhimento, haja vista que é o cálculo do débito apresentado pela executada que observa com rigor o título executivo judicial. Isso porque o V. Acórdão foi claro ao determinar a atualização da base de cálculo (valor do contrato), sobre a qual incide o percentual de 0,5% a título de taxa de fruição. Dito isso, a parte executada considerou corretamente a referida taxa, efetuando sua dedução perante o montante a ser restituído, e chegando à importância principal devida de R$ 46.200,32, bem como à verba honorária de R$ 4.620,05, totalizando R$ 50.820,56 (cinquenta mil e oitocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos). Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo o excesso de execução de R$ 120.069,64 (cento e vinte mil e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em proveito do patrono da impugnante, no importe de 10% sobre o excesso, observada a gratuidade processual. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp. 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011). É importante registrar que a executada efetuou o depósito nos autos (fls. 47/49), com a finalidade de pagamento (satisfativo), da importância devida, desobrigando-se, cujo levantamento, com os acréscimos da conta, fica deferido em proveito dos exequentes. Providenciem a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, observado o disposto nos artigos 1112, 1113-A e 1114-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e COMUNICADO CG N. 12/2024, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Após, expeça-se o MLE, via "Portal de Custas". Int. - ADV: PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA (OAB 316280/SP), THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP)

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Processo nº 1065586-37.2024.8.26.0224

ID: 307095077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065586-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SERGIO B. INCAO

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SERGIO BOTELHO INCAO

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Processo 1065586-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Santana Santos - Vistos. DANILO SANTANA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUN… Processo 1065586-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Santana Santos - Vistos. DANILO SANTANA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor afirma que foi aprovado no concurso público para provimento do cargo de agente comunitário de saúde na UBS Cumbica II, que tem como requisito para posse a residência na mesma região da UBS. Afirma que residia com sua genitora em endereço diverso e que se mudou para novo endereço na área de atuação da UBS Cumbica II em julho de 2023. Alega que, por engano, se inscreveu no concurso público com seu comprovante de endereço antigo, motivo pelo qual foi desclassificado em 09/08/2024 após a realização de teste de aptidão física. Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em empossá-lo no cargo de agente comunitário de saúde. Emenda à inicial a fls. 12, 229/230 e 277. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 225). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 427/428). O réu apresentou contestação. Afirma que o autor reside em endereço localizado na área de abrangência da UBS Alvorada, conforme verificado em visita in loco. Afirma que o item 2.9 do edital é expresso ao determinar que a inscrição não será validada para uma unidade de saúde fora da área de abrangência do endereço de residência do candidato. Ademais, o anexo II, item 2.9.1 do referido edital prevê que é de responsabilidade do candidato a escolha da Unidade de Saúde. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 436/441). As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 485 e 487). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O Edital nº 06/2023-SGE01 prevê expressamente que, como requisito para inscrição, o(a) candidato(a) deverá residir, desde a data de publicação deste Edital, no perímetro delimitado como Área de Abrangência da Unidade de Saúde da unidade a qual deseja se inscrever (fls. 30). Entretanto, na inscrição para o concurso, o autor indicou endereço de residência abrangido por área diversa para a qual se inscreveu (fls. 2). O único documento apresentado para comprovar a suposta residência do autor em local abrangido pela UBS Cumbica II é a declaração de sua tia a fls. 232. Não foi apresentado comprovante de residência em nome próprio ou outro documento que comprove a residência do autor no local alegado na inicial. Ademais, o réu informou a fls. 472/479 que o autor não entrou em contato com a banca examinadora para alterar seu endereço. Não há no edital previsão de realocação do candidato em UBS diversa daquela indicada no ato de inscrição. A administração pública está adstrita ao princípio da legalidade e o concurso deve ser regido pelo princípio da isonomia, de modo que o autor não pode ser beneficiado por uma mudança intempestiva de sua declaração de endereço, em detrimento dos outros candidatos aprovados no certame. Nesse sentido: CONCURSO PÚBLICO. Autora aprovada em concurso público para o provimento de cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Adamantina. Exclusão do certame em razão da entrega incompleta de comprovantes de residência. Edital que previu a necessidade de o candidato "residir na área da comunidade em que atuar". Exigência de prova do preenchimento do requisito de residência desde a data da publicação do edital, em conformidade com o ar. 6º da Lei Federal nº 11.350/06, que regulamenta o art. 198, §5º da Constituição Federal. Exigência não satisfeita pela autora. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Sentença que julgou procedente em parte a ação para condenar o Município a nomear e empossar a autora no cargo. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos para julgá-la improcedente. (TJSP; Apelação Cível 1003921-61.2024.8.26.0081; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025 - sem grifos no original) Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANILO SANTANA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SERGIO B. INCAO (OAB 48423/SP), SERGIO BOTELHO INCAO (OAB 404232/SP)

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Processo nº 1003921-77.2024.8.26.0302

ID: 310204223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003921-77.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIUS MAGAZINE - MáRCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MARSON

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Processo 1003921-77.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcius Magazine - Márcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penh… Processo 1003921-77.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcius Magazine - Márcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tal tentativa restou frutífera, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 160,78, R$ 0,03 e R$ 1.027,68 em nome do executado, totalizando o montante de R$ 1.188,49. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO MARSON (OAB 468087/SP)

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Processo nº 1003921-68.2025.8.26.0132

ID: 278491505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003921-68.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. P. C. L. P. D. R. H. P. E. A. P. F. P. G. DE C. P. G. DE S. P. L. DE F. P. M. A. P. DA S. M. E. P. J. M. P. S. P. T. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS PEETER QUINELATO

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ADV: Denis Peeter Quinelato (OAB 202067/SP) Processo 1003921-68.2025.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Herdeira: G. de C. P. , C. L. P. , M. A. P. da S. , C. A. P. , S. P. , L. de F. P. , E. A. P. , F.… ADV: Denis Peeter Quinelato (OAB 202067/SP) Processo 1003921-68.2025.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Herdeira: G. de C. P. , C. L. P. , M. A. P. da S. , C. A. P. , S. P. , L. de F. P. , E. A. P. , F. P. , M. P. , T. H. P. , D. R. H. P. , M. E. P. J. , G. de S. P. - Vistos. Considerando que a presente ação de inventário/arrolamento não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais constantes dos incisos do artigo 189 do CPC, que elenca em quais hipóteses deverão as ações judiciais tramitar sob o auspício do segredo de justiça, retire-se a tarja de segredo de justiça que consta nos autos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a nomeação de advogado pelo Convênio DPE/OAB-SP (fls. 54, 71, 78, 96, 100 e ofício de fls. 9/11). Anote-se. INVENTARIANTE Comprovados os óbitos (fls. 57 e 58/59), nomeio MARIA APARECIDA PITELLI DA SILVA inventariante dos bens havidos dos espólios de DOMINGOS PITELLI e de LUCIA SIMÕES PITELLI, independente de compromisso. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Documentos dos herdeiros representados nos autos: Documento de identidade do Sr. José Augusto, curador da herdeira, Sra. Leonice; Procuração da herdeira, Sra. Carmen Lúcia. - Documentos Dos Bens Do Espólio Certidão de matrícula atualizada do bem imóvel a ser arrolado. - Documentos fiscais: Junte o(a) inventariante certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do(a) inventariado(a), as quais poderão ser obtidas na internet, nos seguintes links, respectivamente:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2;https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx. Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; - Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. ITCMD No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil e diante das alegações do requerente (fls. 2), CITE-SE, para os termos do inventário e partilha, o herdeiro por representação, Sr. Marcos Eduardo Pitelli Júnior, indicado às fls. 5 - item "11", com advertência para apresentar resposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados da juntada do mandado. Cumpridas as determinações, dê-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1003921-68.2025.8.26.0132

ID: 278277434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003921-68.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. P. C. L. P. D. R. H. P. E. A. P. F. P. G. DE C. P. G. DE S. P. L. DE F. P. M. A. P. DA S. M. E. P. J. M. P. S. P. T. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS PEETER QUINELATO

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ADV: Denis Peeter Quinelato (OAB 202067/SP) Processo 1003921-68.2025.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Herdeira: G. de C. P. , C. L. P. , M. A. P. da S. , C. A. P. , S. P. , L. de F. P. , E. A. P. , F.… ADV: Denis Peeter Quinelato (OAB 202067/SP) Processo 1003921-68.2025.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Herdeira: G. de C. P. , C. L. P. , M. A. P. da S. , C. A. P. , S. P. , L. de F. P. , E. A. P. , F. P. , M. P. , T. H. P. , D. R. H. P. , M. E. P. J. , G. de S. P. - Vistos. Considerando que a presente ação de inventário/arrolamento não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais constantes dos incisos do artigo 189 do CPC, que elenca em quais hipóteses deverão as ações judiciais tramitar sob o auspício do segredo de justiça, retire-se a tarja de segredo de justiça que consta nos autos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a nomeação de advogado pelo Convênio DPE/OAB-SP (fls. 54, 71, 78, 96, 100 e ofício de fls. 9/11). Anote-se. INVENTARIANTE Comprovados os óbitos (fls. 57 e 58/59), nomeio MARIA APARECIDA PITELLI DA SILVA inventariante dos bens havidos dos espólios de DOMINGOS PITELLI e de LUCIA SIMÕES PITELLI, independente de compromisso. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Documentos dos herdeiros representados nos autos: Documento de identidade do Sr. José Augusto, curador da herdeira, Sra. Leonice; Procuração da herdeira, Sra. Carmen Lúcia. - Documentos Dos Bens Do Espólio Certidão de matrícula atualizada do bem imóvel a ser arrolado. - Documentos fiscais: Junte o(a) inventariante certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do(a) inventariado(a), as quais poderão ser obtidas na internet, nos seguintes links, respectivamente:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2;https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx. Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; - Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. ITCMD No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil e diante das alegações do requerente (fls. 2), CITE-SE, para os termos do inventário e partilha, o herdeiro por representação, Sr. Marcos Eduardo Pitelli Júnior, indicado às fls. 5 - item "11", com advertência para apresentar resposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados da juntada do mandado. Cumpridas as determinações, dê-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1003921-68.2025.8.26.0132

ID: 278865256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003921-68.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. P. C. L. P. D. R. H. P. E. A. P. F. P. G. DE C. P. G. DE S. P. L. DE F. P. M. A. P. DA S. M. E. P. J. M. P. S. P. T. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS PEETER QUINELATO

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ADV: Denis Peeter Quinelato (OAB 202067/SP) Processo 1003921-68.2025.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Herdeira: G. de C. P. , C. L. P. , M. A. P. da S. , C. A. P. , S. P. , L. de F. P. , E. A. P. , F.… ADV: Denis Peeter Quinelato (OAB 202067/SP) Processo 1003921-68.2025.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Herdeira: G. de C. P. , C. L. P. , M. A. P. da S. , C. A. P. , S. P. , L. de F. P. , E. A. P. , F. P. , M. P. , T. H. P. , D. R. H. P. , M. E. P. J. , G. de S. P. - Vistos. Considerando que a presente ação de inventário/arrolamento não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais constantes dos incisos do artigo 189 do CPC, que elenca em quais hipóteses deverão as ações judiciais tramitar sob o auspício do segredo de justiça, retire-se a tarja de segredo de justiça que consta nos autos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a nomeação de advogado pelo Convênio DPE/OAB-SP (fls. 54, 71, 78, 96, 100 e ofício de fls. 9/11). Anote-se. INVENTARIANTE Comprovados os óbitos (fls. 57 e 58/59), nomeio MARIA APARECIDA PITELLI DA SILVA inventariante dos bens havidos dos espólios de DOMINGOS PITELLI e de LUCIA SIMÕES PITELLI, independente de compromisso. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Documentos dos herdeiros representados nos autos: Documento de identidade do Sr. José Augusto, curador da herdeira, Sra. Leonice; Procuração da herdeira, Sra. Carmen Lúcia. - Documentos Dos Bens Do Espólio Certidão de matrícula atualizada do bem imóvel a ser arrolado. - Documentos fiscais: Junte o(a) inventariante certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do(a) inventariado(a), as quais poderão ser obtidas na internet, nos seguintes links, respectivamente:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2;https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx. Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; - Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. ITCMD No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil e diante das alegações do requerente (fls. 2), CITE-SE, para os termos do inventário e partilha, o herdeiro por representação, Sr. Marcos Eduardo Pitelli Júnior, indicado às fls. 5 - item "11", com advertência para apresentar resposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados da juntada do mandado. Cumpridas as determinações, dê-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003921-09.2022.8.26.0218" – Página 27 de 30

Processo nº 1003921-54.2025.8.26.0266

M. C. S. C. e outros x R. Da S. C.

Processo nº 1003921-19.2020.8.26.0302

Processo nº 1003921-31.2025.8.26.0597

Aparecido Pereira e outros x Luazul Empreendimentos Imobiliarios Ltda

Processo nº 1065586-37.2024.8.26.0224

Processo nº 1003921-77.2024.8.26.0302

Processo nº 1003921-68.2025.8.26.0132

Processo nº 1003921-68.2025.8.26.0132

Processo nº 1003921-68.2025.8.26.0132