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Maria Aparecida De Assis x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293366935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004014-42.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEAO REMIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004014-42.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida de Assis - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1004014-42.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida de Assis - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do contrato nº 998000598174, firmado com o banco réu, no valor de R$ 2.026,00 (fl. 21); (ii) CONDENAR o réu ao ressarcimento, EM DOBRO, nos termos do § único o artigo 42 do CDC, dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, bem como o valor utilizado para quitação do empréstimo (R$ 2.330,50 - fl. 120), até a data do efetivo ressarcimento, corrigidos monetariamente segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde cada desembolso e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC) desde a citação; e (iii) CONDENAR o réu na reparação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigido desde o presente arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ a partir da variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC) a contar do evento danoso na forma da Súmula 54 do STJ. Por consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de eventuais custas, despesas e verba de honorários no importe de 10% sobre valor da causa devidamente atualizada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, independentemente de juízo de prelibação, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com nossas homenagens Mais, o preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. A partir do trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 129324/MG), DANIELA LEAO REMIAO (OAB 148437/SP)

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Processo nº 1004014-49.2025.8.26.0320

ID: 313169418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004014-49.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004014-49.2025.8.26.0320 - Monitória - Prestação de Serviços - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Fls. 81/85: recebo como emenda à inicial. O exame da prova escrita evidencia… Processo 1004014-49.2025.8.26.0320 - Monitória - Prestação de Serviços - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Fls. 81/85: recebo como emenda à inicial. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP)

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Gaido E Massioreto - Sociedade De Advogados x Éberson De Almeida Campos

ID: 317370358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009329-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GAIDO E MASSIORETO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ÉBERSON DE ALMEIDA CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE MENDES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SZPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009329-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1004014-95.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Constituição - Gaido e Massioreto - Sociedade de Advogados - Éberson de Almei… Processo 0009329-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1004014-95.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Constituição - Gaido e Massioreto - Sociedade de Advogados - Éberson de Almeida Campos - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 271.976,70 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), LUCIENE MENDES DE JESUS (OAB 295414/SP), DANIEL SZPERMAN (OAB 221600/SP)

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Processo nº 1004014-16.2019.8.26.0011

ID: 332777738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004014-16.2019.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DELMIRA RAMOS GOES HELENA RAMOS DE GOES JULIO CESAR DE MACEDO MARIA DE LOURDES GóES MULLER NEYDE GOES BENUTHE REGINA DE JESUS ZEMELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA MARIA MENDONÇA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARQUES DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROGÉRIO BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SILVA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BEZERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO PONCE PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004014-16.2019.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina de Jesus Zemella - - Neyde Goes Benuthe - - Helena Ramos de Goes - - Maria de Lourdes Góes Muller - - Delmira Ramo… Processo 1004014-16.2019.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina de Jesus Zemella - - Neyde Goes Benuthe - - Helena Ramos de Goes - - Maria de Lourdes Góes Muller - - Delmira Ramos Goes e outro - Julio Cesar de Macedo - Helena Ramos de Goes - - Maria de Lourdes Góes Muller e outros - Vistos. 1. Com o reconhecimento pelo Fisco Estadual da quitação do ITCMD (fl. 2.141), lastreado na certidão homologatória de fl. 2.157, reportando-me à r. sentença de fl. 1.704, 3, AUTORIZO a expedição do formal de partilha. Para expedição do formal pelo Ofício Judicial, deverá o interessado recolher a taxa de R$ 71,26. 2. Em segunda análise, os honorários do inventariante dativo já foram fixados na decisão de fls. 1.039/1.040, 3, em decorrência da homologação do acordo de fls. 985/989 à fl. 1.007, 1, a saber: "Ante a concordância dos herdeiros e observados os parâmetros legais, fixo a remuneração do inventariante dativo em 5% sobre a herança líquida e, ainda, defiro o levantamento pelo inventariante dativo do valor correspondente a 5% sobre o montante levantado pelos herdeiros de forma antecipada (item 1, desta decisão e 3 do acordo de fls. 985/989)." Respectiva decisão não foi objeto de agravo de instrumento à época, estando preclusa e insuscetível de revisão. Nada obstante, cabe apontar que, embora o espólio não possuísse tantos bens, comportando em tese um inventário célere, o processo se estendeu por mais de 05 anos em razão da pouca colaboração dos herdeiros, o que exigiu do inventariante trabalho jurídico ostensivo - neste inventário e em inúmeras ações de prestação de contas -, não sendo tal remuneração desproporcional ao ofício por si desempenhado. Dessa forma, acolho os honorários postulados pelo inventariante dativo a fls. 2.106/2.107 de R$ 234.059,96, que equivalem a 5% do líquido partível com a dedução dos R$ 70 mil outrora levantados. Autorizo o levantamento desse valor. Expeça-se o MLE pelo formulário de fl. 2.135. Após a expedição do MLE, providencie o cartório a juntada de extrato atualizado da conta judicial vinculada a este processo e tornem os autos conclusos para deliberação acerca do rateio do saldo remanescente. Int. - ADV: CAMILA BEZERRA FERREIRA (OAB 318247/SP), ROBERTO MARQUES DAS NEVES (OAB 110037/SP), ROBERTO MARQUES DAS NEVES (OAB 110037/SP), JOSE ROBERTO SILVA DE ARRUDA PINTO (OAB 13782/SP), MARILENE BARBOSA LIMA (OAB 84005/SP), LUIZ ROGÉRIO BALDO (OAB 155090/SP), JULIO CESAR DE MACEDO (OAB 250055/SP), ANTONIO CELSO PONCE PUGLIESE (OAB 36847/SP), MARILENE BARBOSA LIMA (OAB 84005/SP), CAMILA BEZERRA FERREIRA (OAB 318247/SP), SYLVIA MARIA MENDONÇA DO AMARAL (OAB 89319/SP), SYLVIA MARIA MENDONÇA DO AMARAL (OAB 89319/SP), MARILENE BARBOSA LIMA (OAB 84005/SP)

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Estado De São Paulo x Ana Maria Ferreira

ID: 330986579

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004014-40.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA MARIA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004014-40.2024.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Maria Ferreira - Magistrado(a) José Fern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004014-40.2024.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Maria Ferreira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Conceição Aparecida De Carvalho Perir Felici x Marcia Helena Gonçalves Vicente

ID: 308871775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000450-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA DE CARVALHO PERIR FELICI

Polo Passivo:

MARCIA HELENA GONçALVES VICENTE

Intimação

Advogados:

THIAGO BALDUINO CENTURION

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LUCIA FEITOSA BENATTI

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LEANDRO JOSÉ FROIS

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Processo 0000450-61.2025.8.26.0132 (processo principal 1004014-02.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Conceição Aparecida de Carvalho Perir Felici - Marcia He… Processo 0000450-61.2025.8.26.0132 (processo principal 1004014-02.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Conceição Aparecida de Carvalho Perir Felici - Marcia Helena Gonçalves Vicente - Vistos. 1. Considerando o mandado de busca e apreensão cumprido negativo (fls.53) e considerando o pedido da parte requerente (fls.57/58), determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.59/61). 1.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para provisório da execução por inércia da parte credora. 2. Assim, determino a expedição do mandado de busca e apreensão, nos moldes da decisão de fls.45/46, nos novos endereços obtidos, primeiramente no endereço encontrado por meio do sistema SIEL (fls.61 - Rua Araraquara, nº874, Jardim Santo Antonio, Catanduva-SP). 2.1. Fica concedido o prazo máximo de 05 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, para a parte autora comprovar o recolhimento da Diligência do Oficial de Justiça (guia GRD, agência 6942-6, conta nº 950.000-6, no valor de R$111,06). A juntada do comprovante do recolhimento da diligência deverá ser identificada pelo(a) advogado(a) como: "Guia de Diligência do Oficial de Justiça - GRD" (código 844). Caso não comprove(m), tornem conclusos para arquivamento provisório 3. Considerando a diligência infrutífera (não localização do bem), determinei acesso ao sistema RENAJUD para a inclusão da restrição de circulação, sendo que o relatório já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.62). 3.1. Deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], sob pena de arquivamento da execução por inércia e inscrição na dívida ativa. Int. - ADV: LUCIA FEITOSA BENATTI (OAB 83511/SP), LEANDRO JOSÉ FROIS (OAB 440843/SP), THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP), LEANDRO JOSÉ FROIS (OAB 440843/SP)

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Processo nº 0001479-26.2024.8.26.0248

ID: 309313276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001479-26.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANTONIO DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MILENA PISTONI

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Processo 0001479-26.2024.8.26.0248 (processo principal 1004014-42.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rogerio Antonio Damasceno - Vistos Defiro o bloqueio de transferência… Processo 0001479-26.2024.8.26.0248 (processo principal 1004014-42.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rogerio Antonio Damasceno - Vistos Defiro o bloqueio de transferência e penhora dos direitos aquisitivos do veículo MARCA/MODELO: HONDA/NX-4 FALCON, PLACA: DOF-6419, em nome de Marney Squio Santos, CPF nº 385.043.358-79, através do sistema informatizado RENAJUD. Providencie o exequente a juntada de cálculo da dívida, recolhimento das custas para inclusão da anotação da penhora junto ao RENAJUD e o recolhimento de diligência do oficial de justiça, no prazo de quinze dias, para intimação do devedor da penhora realizada e de que fica nomeado depositário do bem, assim como, com base nos arts. 5º e 6º do CPC, segundo os quais as partes têm o dever de agir com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha decisão justa em tempo razoável, deverá o executado indicar o paradeiro do veículo. Caso a parte executada não indique o local onde o bem se encontra e não dê uma boa justificativa para não fazê-lo, ser-lhe-á imposta multa nos termos da lei processual, bem como poderá ser determinado bloqueio de circulação do veículo. Comprovado o recolhimento, providencie a serventia o registro da ordem junto ao sistema informatizado RENAJUD e expeça-se mandado. Cumpra-se em regime de urgência. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual manifestação da parte executada. Após, cumprida a presente decisão, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento informando se pretende a expropriação ou adjudicação do bem. Deverá o exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e instituições financeiras a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte exequente. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá sobre os direitos oriundos do contrato, hipótese em que ficará garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, cabendo à parte exequente providenciar o recolhendo as custas pertinentes para intimação da credora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Ademais, servirá a presente decisão como ofício para que o exequente oficie ao Detran para buscar informações acerca de débitos e restrições de recaiam sobre o veículo. Deverá a parte exequente providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a, com as cópias e dados pertinentes. As respostas deverão ser feitas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, no correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 5ª Varas Cíveis de Indaiatuba-SP (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, certidão ou ofício. Intime-se. - ADV: BIANCA MILENA PISTONI (OAB 387246/SP)

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Thiago Silva Pereira x Carlos Viacava Imobiliaria Ltda e outros

ID: 330028953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1004014-50.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CARLOS VIACAVA IMOBILIARIA LTDA EDNILSON CAZELLATO LEONARDO VIU TORRES

Intimação

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI

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ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE

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ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA

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Processo 1004014-50.2024.8.26.0428 - Ação Popular - Ordem Urbanística - Thiago Silva Pereira - Carlos Viacava Imobiliaria Ltda - - Ednilson Cazellato - - Leonardo Viu Torres e outros - Vistos. Poi… Processo 1004014-50.2024.8.26.0428 - Ação Popular - Ordem Urbanística - Thiago Silva Pereira - Carlos Viacava Imobiliaria Ltda - - Ednilson Cazellato - - Leonardo Viu Torres e outros - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE, INCLUSIVE VIA PORTAL. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA (OAB 156514/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), LYGIA MARIA SOUZA RAMOS FIRMANI (OAB 216590/SP), ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE (OAB 266329/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Erica Paloma Magela De Lima Di

ID: 307756835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004014-35.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

ERICA PALOMA MAGELA DE LIMA DI

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1004014-35.2024.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Erica Paloma Magela de Lima Di - 1) Na contestação apresentada pela re… Processo 1004014-35.2024.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Erica Paloma Magela de Lima Di - 1) Na contestação apresentada pela requerida consta pedido reconvencional (fls. 81/110). 2) Deverá a ré/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a reconvenção para atribuir valor à causa. 3) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça à ré/reconvinte, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, embora os rendimentos mensais declarados sejam relativamente modestos (aproximadamente R$ 2.469,00 mensais), o fato de constar na declaração de imposto de renda valor em espécie (dinheiro em poder do declarante) no montante de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), fls. 131, demonstra, de forma inequívoca, a existência de significativa disponibilidade financeira imediata, incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. Diante disso, após a regularização do ítem 2 acima, providencie a parte ré/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena sob pena de não conhecimento da reconvenção. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA (OAB 516927/SP)

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Processo nº 1004014-10.2025.8.26.0624

ID: 278046768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004014-10.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL VEREDAS DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1004014-10.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Veredas do Vale - Cite-se o executado para pagar… ADV: Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1004014-10.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Portal Veredas do Vale - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei

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