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Processo nº 1005991-97.2021.8.26.0229

ID: 277062035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005991-97.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. DE I. I. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1005991-97.2021.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. de I. I. V. S. - Vistos. Defiro a pesquisa do CNIS do executado via PrevJu… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1005991-97.2021.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. de I. I. V. S. - Vistos. Defiro a pesquisa do CNIS do executado via PrevJud, devendo ser recolhidas as custas. Ademais, o autor pleiteia de forma genérica pesquisa em nome do(s) réu(s)i via CNSeg, SUSEP e CVM. Pois bem. A CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização é uma associação civil, com atuação em todo o território nacional, que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida. Não tem acesso aos dados de Segurados, sendo uma entidade privada para fins de congregar empresas de seguro, logo, não tem como a citada Associação prestar informações sobre algo que sequer faz parte de suas atividades, pois não administra e nem tem acesso a base de dados de pessoas que contratam seguros e previdências. A SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DOS SEGUROS PRIVADOS, é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Economia, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Referida autarquia não tem acesso aos dados de Segurados. Da mesma forma, a SUSEP não tem acesso a base de dados de pessoas que contratam seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Por fim, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada em 07/12/1976 pela Lei 6.385/76, com o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. A CVM é uma entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Economia, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. Também não tem acesso a base de dados de investidores. Cabe à CVMfiscalizaras seguintes atividades: Emissão e distribuiçãode valores mobiliários no mercado Negociação e intermediação no mercado devalores mobiliários e derivativos Organização, funcionamento e as operações das bolsas de valores Organização, o funcionamento e as operações dasBolsas de Mercadorias e Futuros Administração de carteiras e acustódiade valores mobiliários Auditoriadas companhias abertas Serviços de consultor e analista de valores mobiliários. Portanto, referidas entidades não tem acesso aos dados de Segurados/investidores, nada podendo informar sobre o pedido da autora em relação ao executado, pelo que INDEFIRO o pedido. Havendo interesse, DEFIRO a pesquisa de bens, valores e direitos de previdência privada (VGBL e PGBL), TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, em nome de BRUNO SILVA SANTOS, CPF 47609473880 junto às EMPRESAS E INSTITUIÇÕES que operam PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL e PGBL), TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Servirá esta decisão de ordem de alvará para que a exequente possa obter as pesquisas de bens, valores e direitos em nome do(s) executado(s). Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Se for efetuar algum pedido de pesquisa de sistema informatizado, que seja centralizado todos os pedido em uma única petição e recolhido as custas de cada serviço, observando os valores em UFESP. Intime-se.

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Lucimara Tavares De Lima e outros x Célia Regina Pavan e outros

ID: 329944199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004051-81.2020.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA TAVARES DE LIMA MARCIO CASTRO LIMA

Polo Passivo:

CéLIA REGINA PAVAN ESPOLIO DE FRANCISCO PAVAN FRANCISCO PAVAN JUNIOR MARCIA FRANCISCA PAVAN

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA DA SILVA BARROS

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ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

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Processo 1004051-81.2020.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucimara Tavares de Lima - - Marcio Castro Lima - Espolio de Francisco Pavan - - Marcia Francisca Pavan - - Célia Regin… Processo 1004051-81.2020.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucimara Tavares de Lima - - Marcio Castro Lima - Espolio de Francisco Pavan - - Marcia Francisca Pavan - - Célia Regina Pavan - - Francisco Pavan Junior e outro - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB 147093/SP), ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB 147093/SP), ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB 147093/SP), ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB 147093/SP), SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP), SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP)

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Ana Lucia Monteiro e outros x Icipar Empreendimentos E Participacoes Ltda. Na Pessoa De Seu Representante Legal e outros

ID: 307606333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004051-03.2019.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MONTEIRO PEDRO PAULO BATISTA ROBSON DA SILVA CARDEIRA

Polo Passivo:

ICIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL PREFEITURA DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

MAYRA IZABELLE SOLANI

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MARIANA GONÇALVES ALBUQUERQUE

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MARCELLA CARLOS FERNANDEZ CARDEIRA

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JULIO CESAR DE MACEDO

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ILION FLEURY NETO

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GLAUCIA ANTUNES ALVAREZ

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GERSON BERNARDO DA SILVA

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Processo 1004051-03.2019.8.26.0477 - Usucapião - Aquisição - Ana Lucia Monteiro - - Robson da Silva Cardeira - - Pedro Paulo Batista - Icipar Empreendimentos e Participacoes Ltda. na pessoa de seu… Processo 1004051-03.2019.8.26.0477 - Usucapião - Aquisição - Ana Lucia Monteiro - - Robson da Silva Cardeira - - Pedro Paulo Batista - Icipar Empreendimentos e Participacoes Ltda. na pessoa de seu representante legal - - Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, na pessoa de seu representante legal e outros - CREDLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Unimar Granitos e Mármores Ltda e outros - Vistos. Lance-se certidão-mapa, observadas as pessoas indicadas nas matrículas ratificadas pelos CRI's (requeridos - titulares e confrontantes) e atos já praticados, como citações, contestações, juntadas de certidões e manifestações das Fazendas e do MP. Havendo notícia de óbito, intime-se a parte autora para que junte aos autos certidões de óbito, de inventário (ainda que negativa), inventariança, com qualificação de inventariante ou de todos os herdeiros. Prazo máximo: 180 dias. Com base na certidão-mapa e, em casos de óbitos, com base nas qualificações de inventariante ou de todos os sucessores, se necessário pesquisem-se dados, junto ao Siel (nome de genitora) e, ainda necessário, junto ao IIRGD. Na sequência, inclusive com os dados coligidos, pesquisem-se endereços de todos os ainda não citados pessoalmente, se a providência ainda não foi adotada quanto à pessoa a ser citadas, junto ao Sisbacen, Renajud e Infojud. Após, citem-se por meio postal, nos endereços ainda pendentes de diligências. Observando-se fls. 376, inclusive. Retornadas todas as cartas e, verificado ainda ainda ser possível diligência em algum endereço, cite-se por mandado. Esgotadas todas essas diligências, certifique-se quais titulares registrais e confrontantes não foram citados pessoalmente e citem-se por meio de edital, juntamente com os terceiros interessados e eventuais detentores. Decorrido prazo em branco, acaso algum requerido (titular registral ou confrontante) tenha sido citado dessa forma ficta, intime-se Curador Especial para que apresente defesa. Contestações serão analisadas depois da conclusão do ciclo citatório, registre-se. Atue-se de ofício, intimando-se a parte autora somente para atos indispensáveis dela. Na omissão, intime-se nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: GERSON BERNARDO DA SILVA (OAB 132115/SP), MAYRA IZABELLE SOLANI (OAB 372271/SP), MARCELLA CARLOS FERNANDEZ CARDEIRA (OAB 287151/SP), JULIO CESAR DE MACEDO (OAB 250055/SP), MARCELLA CARLOS FERNANDEZ CARDEIRA (OAB 287151/SP), GLAUCIA ANTUNES ALVAREZ (OAB 122000/SP), ILION FLEURY NETO (OAB 31561/GO), MARIANA GONÇALVES ALBUQUERQUE (OAB 45796/GO)

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Processo nº 1004051-56.2025.8.26.0068

ID: 310210349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-56.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 1004051-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick de Morais - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-… Processo 1004051-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick de Morais - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Cuida-se de demanda em que a parte autora pretende a rescisão contratual, devolução de quantias pagas e a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vinculadas a imóvel adquirido da contraparte. Em síntese, referem os autores que adquiriram um lote do empreendimento denominado Ninho Verde II - Eco Residence, contudo, pretendem rescindir tal avença ao argumento de que não possuirão condições financeiras para manutenção do empreendimento nos termos da contratação e cujos pormenores não lhe foram detalhados e claramente informados antes da assinatura do contrato. Assim, pretendem a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos que emanam dessa avença e, ao cabo, para que seja rescindido o contrato e restituídos os valores pagos até então. É a síntese do necessário. Decido. A hipótese tratada nos autos comporta interpretação analógica ao que a jurisprudência pacífica de nosso Tribunais Superiores têm reiteradamente decidido em casos de aquisição de unidade imobiliária na planta, isto é, o reconhecimento do direito à rescisão do contrato de aquisição imobiliária mesmo sem a comprovação de culpa da parte contrária. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência tão somente para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do preço do bem e consectários lógicos atrelados à contratação, ficando a ré proibida, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, de lançar o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito de qualquer natureza. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de rescisão contratual in limine, porquanto a medida pleiteada seria irreversível. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)

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Estado De São Paulo x Matilde Aparecida De Godoy Zacaro

ID: 319492974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004051-05.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MATILDE APARECIDA DE GODOY ZACARO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004051-05.2019.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004051-05.2019.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Matilde Aparecida de Godoy Zacaro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ponte Neto - Anularam a sentença, de ofício, e determinaram a reabertura da fase instrutória. Julgaram prejudicado o recurso de apelação. VU. - APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO C. STF RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IBRUTINIBE 140MG, DO QUAL NECESSITA A AUTORA POR SER PORTADORA DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA (CID C91.1). SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO.I. RAZÕES DE DECIDIR. EMBORA COM REGISTRO NA ANVISA, O MEDICAMENTO NÃO SE ENCONTRA INCORPORADO AO SUS.O STF, NOS TEMAS 6 E 1.234, ESTABELECEU REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 6 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61. DIANTE DAS NOVAS EXIGÊNCIAS À CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, APLICÁVEIS AOS PROCESSOS EM CURSO, MAS INICIADOS ANTES DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS REFERIDOS TEMAS, SE FAZ NECESSÁRIO OPORTUNIZAR À AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS NOVOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO STF, SOB PENA DE SE INCORRER EM AFRONTA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.II. DISPOSITIVO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, MANTIDA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PREJUDICADO O RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Renata Tamarozzi Rodrigues (OAB: 140810/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Sebastiana Ribeiro De Oliveira Vasconcelos x União Seguradora S.A. - Vida E Previdência

ID: 318963870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000812-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

NELSON RODOLFO BUENO DE VASCONCELOS

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Processo 0000812-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1004051-18.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastiana Ribeiro de Oliveira Vasconcelos - União Seguradora S.a. -… Processo 0000812-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1004051-18.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastiana Ribeiro de Oliveira Vasconcelos - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): O formulário de fls. 40, foi preenchido em desacordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024, ficando a parte interessada intimada a juntar nos autos, o novo formulário (MLE), observando os seguintes requisitos: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O novo Formulário MLE, está no,https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais- Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Nada Mais. - ADV: NELSON RODOLFO BUENO DE VASCONCELOS (OAB 97453/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Michelli Aparecida Frontelli Dos Santos x Will Financeira S/A -C.F.I.

ID: 321178088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004051-88.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI APARECIDA FRONTELLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S/A -C.F.I.

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1004051-88.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Michelli Aparecida Frontelli dos Santos - Will Financeira S/A -c.f.i. … Processo 1004051-88.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Michelli Aparecida Frontelli dos Santos - Will Financeira S/A -c.f.i. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais que Michelli Aparecida Frontelli dos Santos ajuizou em face de Will Financeira S/A crédito, financiamento e investimento, para declarar a inexistência do débito relativo ao contrato n°T3706290. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95)e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. - ADV: DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

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Celia Oliveira Rocha x Lincoln Marques Dos Santos e outros

ID: 327258831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-68.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELIA OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

LINCOLN MARQUES DOS SANTOS SUPERDENTFREIRE UNIDADE 1 ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES LUCIANO

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FÁBIO ABDO MIGUEL

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Processo 1004051-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Celia Oliveira Rocha - Superdentfreire Unidade 1 Odontologia Ltda - - Lincoln Marques dos Santos - Vistos em… Processo 1004051-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Celia Oliveira Rocha - Superdentfreire Unidade 1 Odontologia Ltda - - Lincoln Marques dos Santos - Vistos em saneador. É incontroverso que a parte autora contratou os corréus para a realização de serviços odontológicos consistentes na troca e colocação de implantes, mediante o pagamento de R$ 17.200,00. A parte autora alega que os corréus agiram com negligência e a imperícia durante a prestação dos serviços odontológicos, porquanto não realizaram adequadamente sua anamnese, não lhe informaram dos riscos do procedimento e da necessidade de realização de enxerto ósseo, realizaram os implantes utilizando de técnicas equivocadas, não lhe deram o devido suporte pós-operatório e a assistência esperada após o insucesso do tratamento. Afirma, ainda, que teve gastos com a realização de exame e confecção prótese provisória por outro profissional. Os requeridos, de outro lado, sustentam ter prestado adequadamente seus serviços e que não há danos materiais ou morais que devam ser indenizados. Saliente-se, ainda, que, em réplica, a parte autora impugnou as assinaturas lançadas no contrato de fls. 99/100 e no termo de esclarecimento juntado pela Ré às fls. 97/98, dizendo que estas são falsas, bem como que não há no processo termo de conclusão dos serviços e aceite do resultado. Com base em tais premissas, fixam-se como pontos controvertidos (i) a adequação do serviço prestado pelos corréus, inclusive no que diz respeito ao dever de informação e a habilitação do profissional para realização do procedimento, e (ii) a existência e extensão dos danos morais suportados pela parte autora. Cuidando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência técnica e verossimilhança da alegação da parte autora, o ônus da prova do item (i) é dos corréus, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o ônus da prova do item (ii) é da parte autora, à vista do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à impugnação das assinaturas, o ônus da prova também é dos corréus, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. As partes deverão especificar eventuais provas que pretendam produzir, justificando-as. Prazo: 10 dias. Intimem-se. - ADV: ADRIANA GOMES LUCIANO (OAB 341441/SP), FÁBIO ABDO MIGUEL (OAB 173861/SP), FÁBIO ABDO MIGUEL (OAB 173861/SP)

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Alessandro Luis Moretti x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292789738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-67.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUIS MORETTI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1004051-67.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alessandro Luis Moretti - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que… Processo 1004051-67.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Alessandro Luis Moretti - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRO LUIS MORETTI em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para: 1- DECLARAR a ilegalidade da contratação do seguros questionados. 2- CONDENAR a ré a restituir ao autor, de forma simples, os valores correspondentes às parcelas referentes ao seguro prestamista, acidentes pessoais e terceiros, e seus juros embutidos, que já foram efetivamente pagas, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação. A correção monetáriadeve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de morasão devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Fica autorizada a compensação destes valores com o saldo devedor do contrato, apurando-se o que for devido em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, por equidade em R$ 1.000,00, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Max Dk Ingredientes Ltda x Fhenix Marcenaria Ltda e outros

ID: 276874855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-16.2020.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAX DK INGREDIENTES LTDA

Polo Passivo:

FHENIX MARCENARIA LTDA GMAD ITU SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

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LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

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JANAÍNA TEDESCHI MORAES JUSTINO

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ADV: Janaína Tedeschi Moraes Justino (OAB 260159/SP), Sandra Regina Leite (OAB 272757/SP), Luiz Guilherme Marques Moreti (OAB 345825/SP) Processo 1004051-16.2020.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível … ADV: Janaína Tedeschi Moraes Justino (OAB 260159/SP), Sandra Regina Leite (OAB 272757/SP), Luiz Guilherme Marques Moreti (OAB 345825/SP) Processo 1004051-16.2020.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Max Dk Ingredientes Ltda - Reqdo: Gmad Itu Suprimentos para Movelaria, Fhenix Marcenaria Ltda - Vistos. MAX DK INGREDIENTES LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença alegando omissão e contradição na entrega jurisdicional. Rejeito, desde logo, os embargos opostos porque, em verdade, não se fundam as pretensões formuladas em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 e segts do Código de Processo Civil. Flagrantemente o embargante tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, o que não se pode acolher. Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como conseqüência de eventual omissão, contradição, omissão ou dúvida, não, porém, como finalidade primeira. Caráter infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição. A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como conseqüência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). Caráter infringente. EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T. EDclREsp 7490-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115). Diante do exposto, não conheço dos embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Dada apresentação dos embargos, renovem-se os prazos recursais em favor de ambas as partes. Int.

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