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L. H. M. S. e outros x D. M. Dos S.

ID: 314391578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001582-06.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. H. M. S. L. M. S.

Polo Passivo:

D. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

VALDISON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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MICHELLE LEIKO NAVARRO

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MATHEUS LUCAS DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 0001582-06.2025.8.26.0084 (processo principal 1004078-59.2023.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.M.S. - - L.H.M.S. - D.M.S. - Vistos. Valor do débito: … Processo 0001582-06.2025.8.26.0084 (processo principal 1004078-59.2023.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.M.S. - - L.H.M.S. - D.M.S. - Vistos. Valor do débito: R$ 11.145,42 em maio/2025. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MATHEUS LUCAS DA SILVA NASCIMENTO (OAB 483564/SP), VALDISON DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 397260/SP), MICHELLE LEIKO NAVARRO (OAB 403484/SP), MICHELLE LEIKO NAVARRO (OAB 403484/SP)

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F. L. De O. x R. L. P. De O.

ID: 319819744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004078-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. L. DE O.

Polo Passivo:

R. L. P. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

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ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1004078-32.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Guarda - F.L.O. - R.L.P.O. e outro - Vistos. 1. Verifico que a obrigação alimentar foi pactuada em valor certo para caso de trabalho informa… Processo 1004078-32.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Guarda - F.L.O. - R.L.P.O. e outro - Vistos. 1. Verifico que a obrigação alimentar foi pactuada em valor certo para caso de trabalho informal, razão pela qual determino a retificação do acordo, no prazo de 15 dias, a fim de incluir a hipótese de desemprego e ajustar os termos da obrigação alimentar em percentual vinculado ao salário mínimo vigente (fl. 107), com a finalidade preservar o valor real dos alimentos prestados, proteger o alimentado dos riscos da inflação e assegurar seu poder de compra. 2. Considerando que o acordo celebrado foi apenas parcial (fl. 116), deixo de acolher a conversão da ação para consensual (fls.107, item b), uma vez que subsiste controvérsia em relação à guarda e ao regime de visitas, matérias que ainda demandam regular instrução. 3. Diante disso, intime-se a requerida para ofertar contestação no prazo de 15 dias. 4. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6. Cumprido os itens precedentes, dê-se vista ao Ministério Público e, oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 483720/SP)

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Alice Fernandes De Azevedo Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 321011162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-95.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALICE FERNANDES DE AZEVEDO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA DIAS DOS SANTOS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1004078-95.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Fernandes de Azevedo Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda I… Processo 1004078-95.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Fernandes de Azevedo Ferreira - Banco BMG S/A - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. - ADV: NAYARA DIAS DOS SANTOS (OAB 386437/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Welliton Rodrigo Piovesan x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328207082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON RODRIGO PIOVESAN

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA VITAL

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TATIANA COELHO LOPES

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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CAROLINE ISAAC

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Processo 1004078-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Welliton Rodrigo Piovesan - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação declaratória de… Processo 1004078-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Welliton Rodrigo Piovesan - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Welliton Rodrigo Piovesan em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Tutela deferida (fls. 33/34 e 92). A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos (fls. 46/87). Apresentou contestação e documentos (fls. 95/127). Em preliminar de contestação, a requerida alega falta de busca por solução prévia e extrajudicial. Réplica às fls. 135/142. É o relatório. Ressalto ser desnecessária prévia reclamação administrativa para ingresso da ação judicial, considerando o direito constitucional de todos ao acesso ao Poder Judiciário, ficando afastada a preliminar de inexistência de interesse de agir. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a serem supridas nem nulidades a serem declaradas. No mais, mantenho, por ora, a decisão de fls. 33/34 por seus próprios e jurídicos fundamentos, no que tange à tutela de urgência. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: THAIS OLIVEIRA VITAL (OAB 358989/SP), CAROLINE ISAAC (OAB 469124/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP)

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Maria Elizabete Madeo Garbin e outros x José Berge

ID: 310244857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-54.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE MADEO GARBIN VALDECIR GARBIN

Polo Passivo:

JOSé BERGE

Despacho

Advogados:

NATHALIA CAROLINE GOMES

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THIAGO SANT ANA HONÓRIO FERREIRA

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JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA

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ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

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ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

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JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1004078-54.2022.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004078-54.2022.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: Valdecir Garbin - Apte/Apda: Maria Elizabete Madeo Garbin - Apdo/Apte: José Berge (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a r. sentença de fls. 624/628 c.c. 661/662 e 668. Enquanto o autor é beneficiário da justiça gratuita (apelo a fls. 685/697), a parte ré recolheu a quantia de R$176,80 a título de preparo (fls. 680/681). Pelo que se extrai de sua apelação (parte ré) - malgrado esta C. Câmara já tenha se debruçado a respeito no Agravo de Instrumento n. 2056352-07.2024.8.26.0000 (voto n. 38.503) - busca-se tão somente o afastamento da multa cominatória aplicada na decisão que concedeu a tutela de urgência, já que no comando combatido houve o reconhecimento de seu cumprimento regular (fls. 676). No ensejo, como se depreende do cálculo elaborado pela serventia, a base utilizada foi o valor atualizado da causa (fls. 708), mas não o do proveito econômico visado no apelo, qual seja, o valor atualizado da multa cominatória, cujo teto era de R$50.000,00, atingido em 11.12.2022, conforme mencionado no acórdão supracitado. Portanto, é esse valor (R$50.000,00, com correção monetária desde 11.12.2022) que deve ser utilizado como parâmetro para o cálculo, de modo que se recolheu quantia aquém do devido. Destarte, deverá ser comprovado, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o pagamento do complemento, a ser devidamente atualizado desde o termo a quo acima mencionado até a data do depósito. Outrossim, a parte ré deverá instruir a petição com a respectiva planilha de cálculos, disponível no próprio site do TJSP, cujo link se encontra na nota de rodapé, a fim de demonstrar a correção da quantia recolhidas. Sem prejuízo, adverte-se que eventual inconformismo deverá ser manifestado pela via recursal adequada, observando-se o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC, que autoriza a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 77, §2º; 80, inciso VII, e; 81, do mesmo diploma legal. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Juliana Follador de Oliveira (OAB: 343005/SP) - André Gustavo Vedovelli da Silva (OAB: 216838/SP) - Thiago Sant Ana Honório Ferreira (OAB: 400795/SP) - Nathalia Caroline Gomes (OAB: 467630/SP) - 5º andar

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Welliton Rodrigo Piovesan x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316849965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON RODRIGO PIOVESAN

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA VITAL

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TATIANA COELHO LOPES

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EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Welliton Rodrigo Piovesan - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Os elementos indicativos apresen… Processo 1004078-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Welliton Rodrigo Piovesan - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados à fl. 28, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos: NU Pagamentos e Banco Santander fls. 159/161), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 12.186,51) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que o documento de fl. 158 indica que a parte autora é proprietária de 1 veículo. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), CAROLINE ISAAC (OAB 469124/SP), THAIS OLIVEIRA VITAL (OAB 358989/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP)

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Processo nº 0010638-13.2023.8.26.0576

ID: 332119102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010638-13.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ETIQUETAS COLANTIK IND E COM LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDO LEHN PAVANIN

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LUIZ HENRIQUE JURKOVICH

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Processo 0010638-13.2023.8.26.0576 (processo principal 1004078-43.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Etiquetas Colantik Ind e Com Ltda Epp - Vistos. Defiro as seguintes medi… Processo 0010638-13.2023.8.26.0576 (processo principal 1004078-43.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Etiquetas Colantik Ind e Com Ltda Epp - Vistos. Defiro as seguintes medidas constritivas: i) a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a ser realizada por sistema eletrônico, conforme valor apontado pelo credor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jair Francisco Nantes Valor atualizado: R$ 139.360,45 Eventual excesso deve ser imediatamente desbloqueado, dando-se preferência para mantença da constrição no menor número de instituições financeiras possível. A parte executada terá 05 dias do bloqueio, contados de intimação por Advogado ou carta AR em seu último endereço (art. 854, §2º do CPC) para reclamar da constrição, sendo válida a comunicação processual nos termos do art. 274, parágrafo único e mesmo que não recebida pela parte Requerida. Transcorrido os 05 dias, fica desde já AUTORIZADO o levantamento do valor em favor do exequente, com imediata transferência para o processo. ii) Pesquisa RENAJUD com bloqueio de transferência de veículos em nome da parte executada. Em sendo frutífera a busca, a parte exequente terá o prazo de 15 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição de circulação e arquivamento dos autos. Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte, é que o bloqueio de circulação será imposto no cadastro do veículo. Anoto, ademais, que não sendo possível a constatação imediata de existência fática dos bens (que podem ter sido vendidos, extraviados, perdidos ou outro) nem seu estado (podem estar destruídos), não se cogita, e nem se poderia, de excesso em abstrato. Para além da obrigação do exequente, acima delineada, compete ao executado, se alegar excesso, provar que os bens existem e seu estado, disponibilizando aquele que paga a dívida para penhora. Ao exequente, por ser de seu exclusivo interesse, compete verificar o prontuário dos bens para ciência de restrições de alienação ou débitos existentes. Com o resultado da pesquisa, abra-se vista ao Exequente para manifestação em até 30 dias. Sem requerimento as restrições serão levantadas e o feito remetido para arquivo. INDEFIRO pesquisa de imóveis pela ARISP, visto que pode ser feita diretamente pela própria parte, observando-se que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: WILSON FERNANDO LEHN PAVANIN (OAB 145570/SP), LUIZ HENRIQUE JURKOVICH (OAB 251067/SP)

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Processo nº 1004078-50.2025.8.26.0032

ID: 302472312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-50.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DANTAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA

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ANA CLÁUDIA RIBEIRO QUIRINO

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Processo 1004078-50.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Evaldo Dantas Rodrigues - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, J… Processo 1004078-50.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Evaldo Dantas Rodrigues - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) a importância pleiteada na inicial, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora contados da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: ANA CLÁUDIA RIBEIRO QUIRINO (OAB 206389/SP), REGIANE DOS SANTOS ROSA SILVA (OAB 394527/SP)

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C.C.I. Gerenciamento De Riscos Em Logistica Empresarial Ltda x Odoo Br Ltda

ID: 315393645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.C.I. GERENCIAMENTO DE RISCOS EM LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ODOO BR LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO COSTA COUTO

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GABRIELA POSTAL

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EDER MACHADO LEITE

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Processo 1004078-95.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.C.I. Gerenciamento de Riscos em Logistica Empresarial Ltda - ODOO BR LTDA - Ante o e… Processo 1004078-95.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.C.I. Gerenciamento de Riscos em Logistica Empresarial Ltda - ODOO BR LTDA - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para: a) DECLARAR a resolução do contrato de prestação de serviço estabelecido entre as partes; e b) CONDENAR a requerida a devolver os valores pagos pela parte autora, no valor de R$ 10.538,79 (dez mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência total, a parte requerida deverá arcar com a totalidade das custas e das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: EDER MACHADO LEITE (OAB 20955/DF), GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP), GUSTAVO COSTA COUTO (OAB 6290/DF)

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R. B. G. x J. L. De S. R. G.

ID: 326798179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001058-93.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. B. G.

Polo Passivo:

J. L. DE S. R. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO SIGWALDO SCHNORR

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SILVIA CECILIA CHAVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-93.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-93.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: R. B. G. - Apelado: J. L. de S. R. G. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. A PARTE RÉ ALEGA QUE AS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA ERAM ANTIGAS E NÃO CONDIZIAM COM A REALIDADE, POIS APENAS PARTICIPOU DE UM PROJETO DE HORA COMUNITÁRIA E TRABALHOU POR UM MÊS EM UM PEQUENO COMÉRCIO. ALEGA AINDA QUE ESTÁ CURSANDO O TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO E NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA, AO ATINGIR A MAIORIDADE, AINDA NECESSITA DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO COMPROVOU ESTAR CURSANDO CURSO SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MAIORIDADE DA PARTE AUTORA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. 4. PRECEDENTES INDICAM QUE, COM A MAIORIDADE, A NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEIXA DE SER PRESUMIDA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA O TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE E A CAPACIDADE DE TRABALHO DO ALIMENTADO JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR REFORÇA A DESNECESSIDADE DE ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004078-07.2023.8.26.0360, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009061-24.2022.8.26.0606, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Cecilia Chaves da Silva (OAB: 189723/SP) (Convênio A.J/OAB) - Antonio Sigwaldo Schnorr (OAB: 216811/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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