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Alício Dias Santos x Master Prev Ltda

ID: 319558120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-83.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALíCIO DIAS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RENÃ EDUARDO MANZONI

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MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES

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LEANDRO DE GÓES

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 1004088-83.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alício Dias Santos - Master Prev Ltda - Vistos. O autor pretende com a presente ação a declaração de inexistência…

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Fabio José Molena x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 327011396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-60.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSé MOLENA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ

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LAUANA BARROS DE ALMEIDA BIANCONCINI

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ALINE RAHAL NARDIELLO

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Processo 1004088-60.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabio José Molena - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação…

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Processo nº 1004088-63.2025.8.26.0010

ID: 302074916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-63.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANA CORDEIRO PEDROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN YAKABE JOSÉ

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Processo 1004088-63.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosiana Cordeiro Pedrosa - Vistos. 1. Prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jur… Processo 1004088-63.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosiana Cordeiro Pedrosa - Vistos. 1. Prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Deste modo, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá a parte requerida juntar aos autos, em 15 dias: cópia da última declaração de bens e direitos apresentada para a Receita Federal; e comprovante de rendimentos. Ou então, no mesmo prazo, deverão recolher as custas iniciais, sob pena de extinção. 2. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a petição inicial para comprovação da residência alegada. No comprovante a ser apresentado deverá constar o nome da parte autora e ter sido emitido há no máximo 90 (noventa) dias. 3. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Na hipótese, imprescindível o prévio estabelecimento do contraditório para esclarecimento da causa que ensejou o bloqueio e sua regularidade ou não. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LILIAN YAKABE JOSÉ (OAB 193160/SP)

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Processo nº 1004088-73.2024.8.26.0115

ID: 309492999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1004088-73.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI LOPES DOS SANTOS

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Processo 1004088-73.2024.8.26.0115 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - D.V.C. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do C… Processo 1004088-73.2024.8.26.0115 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - D.V.C. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por D. V. C., menor impúbere, representado por V. E. V. R., para o fim de condenar, como condeno, o M. de C. L. P. à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do infante em unidade municipal infantil (creche municipal), ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Período integral. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido (Remessa Necessária Cível nº 1000962-50.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá; Câmara Especial; Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Data de julgamento 29.11.2022)." Desta maneira, decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos. Parte isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por se tratar de jurisdição de menores; quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 10% do valor da causa, ante a simplicidade da causa e ausência de instrução. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: SHIRLEI LOPES DOS SANTOS (OAB 507099/SP)

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Joao Aparecido Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 301239434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-61.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN GERBI

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MARCELO LUIS GOUVÊA PIOLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1004088-61.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Aparecido Pereira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, … Processo 1004088-61.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Aparecido Pereira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, pelas razões acima alvitradas. Sucumbente, condeno o autor às custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Patrono da parte ré, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do art. 85, §2º do CPC, restando, contudo, a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida, observados os termos do art. 98, §3º do CPC. Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). P.R.I. - ADV: MARCELO LUIS GOUVÊA PIOLI (OAB 158188/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RENAN GERBI (OAB 513060/SP)

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Marizete Gomes Coutinho x Cassia De Freitas Bonifácio

ID: 317770919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004088-65.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE GOMES COUTINHO

Polo Passivo:

CASSIA DE FREITAS BONIFáCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

YASMIN AMORIM FONTANA

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GESSIKA GABRIELA DOS ANJOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004088-65.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004088-65.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Marizete Gomes Coutinho - Apelado: Cassia de Freitas Bonifácio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO (ROUPAS) - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA ADQUIRENTE - CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM À RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE CONTEMPLOU APENAS AS CIFRAS ESTAMPADAS NOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO LEGÍVEIS - ALIENANTE QUE RECONHECEU EM CONTESTAÇÃO O PAGAMENTO DE R$ 600,00, VALOR SUPERIOR AO QUE SE REFEREM OS COMPROVANTES LEGÍVEIS - FATO INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ART. 374, III, DO CPC - RESTITUIÇÃO DO PREÇO QUE DEVE SE DAR PELO VALOR INCONTROVERSO - DEMAIS COMPROVANTES QUE, ILEGÍVEIS, NÃO SE PRESTAM A PROVAR O PAGAMENTO, CUJO ÔNUS É DA PARTE REQUERENTE, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC - DANO MORAL NÃO OCORRIDO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO IMPACTA DIREITO DE PERSONALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gessika Gabriela dos Anjos (OAB: 431217/SP) - Yasmin Amorim Fontana (OAB: 406290/SP) - 5º andar

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Marizete Gomes Coutinho x Cassia De Freitas Bonifácio

ID: 317745442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004088-65.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE GOMES COUTINHO

Polo Passivo:

CASSIA DE FREITAS BONIFáCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

YASMIN AMORIM FONTANA

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GESSIKA GABRIELA DOS ANJOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004088-65.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004088-65.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Marizete Gomes Coutinho - Apelado: Cassia de Freitas Bonifácio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO (ROUPAS) - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA ADQUIRENTE - CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM À RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE CONTEMPLOU APENAS AS CIFRAS ESTAMPADAS NOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO LEGÍVEIS - ALIENANTE QUE RECONHECEU EM CONTESTAÇÃO O PAGAMENTO DE R$ 600,00, VALOR SUPERIOR AO QUE SE REFEREM OS COMPROVANTES LEGÍVEIS - FATO INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ART. 374, III, DO CPC - RESTITUIÇÃO DO PREÇO QUE DEVE SE DAR PELO VALOR INCONTROVERSO - DEMAIS COMPROVANTES QUE, ILEGÍVEIS, NÃO SE PRESTAM A PROVAR O PAGAMENTO, CUJO ÔNUS É DA PARTE REQUERENTE, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC - DANO MORAL NÃO OCORRIDO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO IMPACTA DIREITO DE PERSONALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gessika Gabriela dos Anjos (OAB: 431217/SP) - Yasmin Amorim Fontana

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Leia Aparecida Lopes Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 317526911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-90.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEIA APARECIDA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO DAYCOVAL B.V. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. NEON FINANCEIRA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIA QUINTILIANO MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-90.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leia Aparecida Lopes da Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco Daycoval - - Banco BMG S/A - - Nu Pagamentos S.A. … Processo 1004088-90.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leia Aparecida Lopes da Silva - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Banco Daycoval - - Banco BMG S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - - B.V. Leasing Arrendamento Mercantil S/A - - Parati Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - - Banco BNP Paribas Brasil S.A. e outros - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento. Intimada para recolher as custas iniciais obrigatórias, a parte autora manteve-se inerte (certidão de fls. 1709). É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 290 do Código de Processo Civil determina que deverá ser cancelada a distribuição da petição inicial caso a autora, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas processuais e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme depreende-se da certidão de publicação constantes dos autos, o advogado da autora foi intimado para cumprir a determinação do juízo, entretanto não o fez. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, cumulado com o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo formação de relação processual, deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JÚLIA QUINTILIANO MANSUR (OAB 404786/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Sandra Regina De Assis Francheschi x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 322311297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004088-23.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE ASSIS FRANCHESCHI

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES

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JOSÉ RODRIGUES REIS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004088-23.2021.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004088-23.2021.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Sandra Regina de Assis Francheschi (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) 760697020 E, POR CONSEGUINTE, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NELE CONSUBSTANCIADO. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CORTE DE ENERGIA, E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PROTESTO, POR TRATAR-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO, CONTUDO, ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”. “QUANTUM” FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE, BEM COMO OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Rodrigues Reis Neto (OAB: 355534/SP) - Lucas Elionai de Aquino Simões (OAB: 470953/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004088-44.2025.8.26.0566

ID: 296903275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004088-44.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004088-44.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, n… Processo 1004088-44.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e transformo em definitiva a medida liminar concedida, declarando consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva da autora, sobre o bem objeto da ação, com a faculdade de promover a venda, na forma estabelecida no artigo 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, em caso de procedência e procedência parcial da ação, à serventia para lançar a movimentação "Cód. 60698 Trânsito em Julgado às partes Proc. em Andamento". Aguarde-se por 30 dias eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser feito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório ("Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente"), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente ("Cód. 61615 Arquivado Definitivamente"), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. e ao arquivo. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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