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Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda x Heber Ramos Leite

ID: 280316639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004313-31.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MRV MDI NASBE INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

HEBER RAMOS LEITE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FELIPE BASTOS GUIMARÃES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Matheus Felipe Bastos Guimarães (OAB 31016/PB) Processo 1004313-31.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Mdi Nasbe Incorp… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Matheus Felipe Bastos Guimarães (OAB 31016/PB) Processo 1004313-31.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda - Exectdo: Heber Ramos Leite - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores pleiteados por Heber Ramos Leite em face de Mrv Mdi Nasbe Incorporações Spe Ltda, alegando que os montantes bloqueados, no valor de R$ 10.973,66, são oriundos de seu trabalho como motorista de aplicativo, configurando verba de natureza alimentar impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. A parte exequente manifestou-se às fls. 243/250, sustentando que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores, por não se tratar de conta salário ou poupança, mas de conta corrente comum. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao executado, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada às fls. 185 e o conjunto probatório que indica sua condição financeira. No mérito, assiste parcialmente razão ao executado, devendo ser desbloqueado o valor específico de R$ 2.046,45 (dois mil e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), correspondente aos rendimentos comprovadamente auferidos em sua atividade como motorista de aplicativo no período de 13/02/2025 a 13/03/2025, conforme detalhamento técnico dos extratos bancários. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado entendimento no sentido da impenhorabilidade dos rendimentos provenientes do trabalho, mesmo na modalidade autônoma, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil: "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Os documentos juntados aos autos demonstram que o executado atua como motorista de aplicativo, recebendo remuneração por meio de depósitos identificados como "Ganhos Uber" em sua conta corrente junto ao Banco Digio, o que configura ganhos de trabalhador autônomo protegidos pela impenhorabilidade prevista no dispositivo legal supracitado. Quanto aos demais valores bloqueados, embora também tenham sido originariamente recebidos como remuneração pelo trabalho ("Ganhos Uber"), não podem mais ser considerados impenhoráveis por força do decurso do tempo. A proteção legal do art. 833, IV, do CPC recai sobre os valores de natureza alimentar destinados à subsistência imediata do devedor e sua família. Valores mantidos em conta por período prolongado perdem tal característica, transformando-se em reserva de capital, desprovidos da natureza alimentar que justificaria sua impenhorabilidade. Ressalte-se, ainda, que o saldo remanescente não pode ser enquadrado na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que protege "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Conforme se verifica dos extratos juntados aos autos, os valores estão depositados em conta corrente comum, não se tratando de caderneta de poupança ou aplicação financeira similar com destinação específica de reserva de capital. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.444/RS, firmou entendimento de que, para aplicação da proteção prevista no referido inciso X a outras modalidades de investimento que não a caderneta de poupança tradicional, é necessária a demonstração inequívoca de que os valores constituem reserva de capital destinada a assegurar o mínimo existencial ou proteger o indivíduo e seu núcleo familiar contra adversidades, prova esta não produzida pelo executado. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que valores que permanecem depositados em conta corrente por período significativo descaracterizam sua natureza alimentar originária, posto que não foram utilizados para o sustento imediato, demonstrando que o devedor possuía outros meios para sua manutenção. Nesse sentido, apenas os valores recebidos no período recente (13/02/2025 a 13/03/2025) mantêm inequivocamente a natureza jurídica de verba alimentar impenhorável. Dessa forma tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por EDELVERT PIRES SOARES contra decisão que, em execução de título extrajudicial movida por PROGRESSO EDUCACIONAL LTDA, manteve bloqueio de R$ 10.224,00 existentes em contas bancárias do executado, o qual alegou que os valores são destinados à sua subsistência e de sua família, requerendo o desbloqueio com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantia bloqueada é impenhorável, por se tratar de reserva financeira inferior a 40 salários-mínimos destinada à subsistência do devedor; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão da gratuidade de justiça deve ser deferida quando não houver nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira do requerente, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, aplica-se de forma automática apenas a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Para depósitos mantidos em contas-correntes ou instituições financeiras diversas, incumbe ao devedor o ônus de comprovar que os valores possuem natureza alimentar ou constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não foi feito nos autos. A jurisprudência recente do STJ reforça a interpretação restritiva da norma de impenhorabilidade, exigindo prova concreta da destinação dos valores, quando não se tratar de caderneta de poupança. A ausência dessa comprovação autoriza a manutenção da penhora, por inexistirem elementos que demonstrem a imprescindibilidade da quantia para a subsistência do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se de forma automática apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Para valores mantidos em contas-correntes ou aplicações diversas, incumbe ao devedor o ônus de comprovar que constituem reserva destinada à subsistência, sob pena de serem penhoráveis. A alegação de insuficiência econômica é suficiente, na ausência de prova em contrário, para a concessão da gratuidade de justiça." (Agravo de Instrumento nº 2056118-88.2025.8.26.0000, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/05/2025). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora inferior a quarenta salários-mínimos. Descabimento. Interpretação ampliativa conferida ao art. 833, X, do CPC, pelo STJ. Análise casuística que permite não concluir pela mitigação dessa regra no caso dos autos. Ausência de abuso de direito pela executada. Não configuração das situações previstas no § 2º do art. 833. Manutenção do bloqueio que, presumivelmente, pelas condições concretas, afetaria significativamente a subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. Decisão reformada. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 3002845-80.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marrone Sampaio, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/05/2025). Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio, para liberar em favor do executado o valor de R$ 2.046,45 (dois mil e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), correspondente aos ganhos auferidos como motorista de aplicativo Uber no período de 13/02/2025 a 13/03/2025, mantendo-se o bloqueio quanto ao saldo remanescente, que, apesar de também ter origem em remuneração, não conserva a característica de verba alimentar em razão do tempo decorrido desde seu recebimento, tampouco se enquadra na proteção conferida às cadernetas de poupança. Providencie a serventia o necessário junto ao sistema SISBAJUD para o desbloqueio parcial determinado. Aguarde-se por 48 horas a efetivação pelo sistema. Com relação aos demais valores, converto o bloqueio em penhora. Providencie a parte exequente o formulário pertinente e, após o decurso de prazo desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Por fim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, intime-se o exequente pessoalmente para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se.

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