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Processo nº 0005944-97.2025.8.26.0004

ID: 319994804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005944-97.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIANE RODRIGUES MARQUES

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Processo 0005944-97.2025.8.26.0004 (processo principal 1004316-03.2018.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Revisão - D.S.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao exequente. No prazo de 5 (ci…

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Processo nº 1004316-39.2025.8.26.0624

ID: 304286602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004316-39.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004316-39.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a exec… Processo 1004316-39.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação dos executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 21.516,30, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos (artigo 915 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Estado De São Paulo x Ednaldo Da Silva Matos

ID: 300545136

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004316-55.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDNALDO DA SILVA MATOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR PAULO SEDLMAIER

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JULIANA APARECIDA MAFRA LEONEL SEDLMAIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004316-55.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ednaldo da Silva Matos - Magistrado(a) S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004316-55.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ednaldo da Silva Matos - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR - - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053, CUJA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, “INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO” (PUIL N.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - PEDIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA OBSERVAÇÃO RELATIVA À ABSORÇÃO DESSA VERBA INCORPORADA PELAS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS OCORRIDAS A PARTIR DA LCE 1216, DE 31.10.2013, SOB PENA DE AFRONTA AO TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Aparecida Mafra Leonel Sedlmaier (OAB: 508617/SP) - Arthur Paulo Sedlmaier (OAB: 525870/SP)

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Processo nº 1004316-92.2025.8.26.0477

ID: 311320481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004316-92.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA VERONICA GUIMARãES MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO

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Processo 1004316-92.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Veronica Guimarães Maciel - Vistos. Recebo a petição de fls. retro como aditamento. … Processo 1004316-92.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Veronica Guimarães Maciel - Vistos. Recebo a petição de fls. retro como aditamento. Anote-se. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP)

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Eliane Dogui Lança Celestino e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311142847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004316-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOGUI LANçA CELESTINO FABRíCIO ANTôNIO CELESTINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON TADEU FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1004316-47.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Dogui Lança Celestino - - Fabrício Antônio Celestino - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vi… Processo 1004316-47.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Dogui Lança Celestino - - Fabrício Antônio Celestino - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".(grifo não original). O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil) é relativa, uma vez que cede diante de elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira da parte. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia" (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 12/02/2016). Diante do exposto, junte a parte recorrente, em 48h, documentos que comprovem sua situação financeira (extratos bancários de todas as instituições financeiras com quem mantenha relacionamento, declaração de imposto de renda, comprovantes de recebimento de salário...) ou, no mesmo prazo, recolha as custas devidas, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), WILSON TADEU FERREIRA DOS REIS (OAB 232345/MG), WILSON TADEU FERREIRA DOS REIS (OAB 232345/MG), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0001494-52.2025.8.26.0347

ID: 314302252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001494-52.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BENEDITO CAVICHIOLI TRIANGULO DO SOL AUTO ESTRADAS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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ANTONIO CESAR DE SOUZA

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Processo 0001494-52.2025.8.26.0347 (processo principal 1004316-65.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Triangulo do Sol Auto Estradas SA - Sergio Benedito Cavichioli -… Processo 0001494-52.2025.8.26.0347 (processo principal 1004316-65.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Triangulo do Sol Auto Estradas SA - Sergio Benedito Cavichioli - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP)

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S. C. Das D. x S. V. Das D.

ID: 279671105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001433-11.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C. DAS D.

Polo Passivo:

S. V. DAS D.

Intimação

Advogados:

FÁBIO ANDRADE DE AZEVEDO

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EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO

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ADV: Fábio Andrade de Azevedo (OAB 174660/SP), Emerson Cesar Kutner Cordeiro (OAB 238046/SP) Processo 0001433-11.2023.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. C. das D. - Exectdo: S. V. das D… ADV: Fábio Andrade de Azevedo (OAB 174660/SP), Emerson Cesar Kutner Cordeiro (OAB 238046/SP) Processo 0001433-11.2023.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. C. das D. - Exectdo: S. V. das D. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega e transferência do automóvel GM/ZAFIRA ELITE ANO 2004 - MODELO 2005 PLACA HAX 0899 e o pagamento de R$ 5.000,00 em parcelas mensais de R$ 250,00. Em relação ao pagamento de R$ 5.000,00, o executado demonstrou nos autos que vem efetuando os depósitos mensais, de modo que, quanto a este ponto, não há inadimplemento a ser reconhecido. No tocante à obrigação de entrega e transferência do veículo, há controvérsia entre as partes. O executado alega que entregou o veículo à exequente, mas que esta, mesmo tendo sido advertida sobre problemas mecânicos, utilizou o automóvel, o que teria ocasionado a fundição do motor. Afirma também que o veículo se encontra atualmente em oficina mecânica, necessitando de reparos orçados em R$ 6.000,00, e que para a transferência é necessário o pagamento da documentação atrasada. Por sua vez, a exequente aduz que o executado entregou o veículo com sérios problemas mecânicos e que posteriormente foi até a oficina e retirou o veículo, estando novamente na posse do bem, o que configuraria o não cumprimento da obrigação. Considerando as versões contraditórias apresentadas e a impossibilidade de verificação do conteúdo dos áudios mencionados pelo executado (fls. 50), resta evidente a dificuldade para a execução específica da obrigação de fazer, justificando-se a conversão em perdas e danos, conforme previsto no artigo 499 do Código de Processo Civil. A esta altura, a duração do processo sem a efetiva solução da controvérsia já prejudica a exequente, que até o momento não obteve a entrega definitiva e regular do veículo em condições adequadas de uso, nem a transferência da propriedade para seu nome. Diante desse cenário, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor da indenização em R$ 35.085,42, conforme planilha atualizada apresentada pela exequente, que corresponde ao valor do veículo na tabela FIPE, devidamente atualizado. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor fixado a título de perdas e danos, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, inicie-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC, oportunidade em que poderá, se entender pertinente, trazer novamente os áudios mencionados às fls. 50 ou quaisquer outros elementos de prova. Destaco que, nesta fase de cumprimento de sentença, não há mais discussão sobre o mérito da obrigação, mas apenas sobre seu adimplemento, sendo cabível ao executado, em eventual impugnação, apenas as matérias previstas no artigo 525, §1º do CPC. Intime-se.

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Processo nº 0001264-28.2024.8.26.0417

ID: 290712920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001264-28.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU PORTEZAN

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Processo 0001264-28.2024.8.26.0417 (processo principal 1004316-83.2022.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.P. - Vistos. No presente caso, havia dúvida sobre o cabimento dos benefíci… Processo 0001264-28.2024.8.26.0417 (processo principal 1004316-83.2022.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.P. - Vistos. No presente caso, havia dúvida sobre o cabimento dos benefícios da gratuidade da Justiça. E a parte autora, intimada para esclarecer sua situação financeira, ficou inerte. Cumpriu, portanto, somente um dos requisitos da concessão, restando sem comprovação a declaração feita. A ausência de manifestação no prazo demonstra que não é verdadeira a declaração de pobreza. Se a parte demandante não quer exibir comprovantes e fornecer informações, só pode ser porque seriam incompatíveis com os benefícios da assistência jurídica gratuita. Sobre o tema, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e o Prof. Dr. Irineu Galeski Junior: A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. (...) O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: https://goo.gl/AJjaXo, p. 17. Acesso em: 21/5/2021). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte demandante, o que não pode ser admitido. Inexistente o estado de pobreza, indefiro o pedido dos benefício da gratuidade da Justiça. Dispenso o adiantamento do pagamento de custas processuais pelo(a) advogado(a) exequente, caberá à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, §3º, do CPC Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, providenciando o seguinte: 1., indicando o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da parte executada, nos termos do art. 524, inc. I, do CPC; 2.Apresentando a planilha de cálculo atualizado e discriminado do débito.. Int. Paraguacu Paulista, 04 de junho de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz(a) de Direito - ADV: DIRCEU PORTEZAN (OAB 185203/SP)

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Processo nº 1004316-33.2025.8.26.0529

ID: 295385448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004316-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA MOTA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1004316-33.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre da Mota Fernandes - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual plei… Processo 1004316-33.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre da Mota Fernandes - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1004316-93.2024.8.26.0197

ID: 328578687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004316-93.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENITA CONCEIçãO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MOURA DE ARAUJO PAIXÃO

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Processo 1004316-93.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helenita Conceição de Araújo - Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora, nos termos da L… Processo 1004316-93.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helenita Conceição de Araújo - Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré, via postal, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: AMANDA MOURA DE ARAUJO PAIXÃO (OAB 452396/SP)

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