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Banco Do Brasil S/A x Faben Construtora E Engenharia Ltda e outros

ID: 330360796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004362-87.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FABEN CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA GRAZIELE GARCIA DE SOUZA FALQUETTE

Intimação

Advogados:

RAFAEL CREATO

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KEYLA REGINA DA SILVA TALIARI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1004362-87.2016.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Faben Construtora e Engenharia Ltda - - Graziele Garcia de Souza Falquette e outr… Processo 1004362-87.2016.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Faben Construtora e Engenharia Ltda - - Graziele Garcia de Souza Falquette e outros - Vistos. Fls. 712/714 (Manifestação do exequente). Observo que o exequente recolheu valores o suficiente para realização de 04 (quatro) pesquisas SNIPERs, contudo, a execução é promovida contra 5 (cinco) executados. Desta forma, recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para ordem de pesquisa (via Sniper), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento adequado, fica determinado à equipe de cumprimento (considerando a indisponibilidade sistêmica) que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via Sniper, com o retorno à normalidade do Portal) a extração de consulta de vínculos econômicos. A requisição será feita tendo como alvo(s): . Extraído o resultado, lance-se ato ordinatório específico (código nº 492722), oportunizando-se ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. - ADV: KEYLA REGINA DA SILVA TALIARI (OAB 405441/SP), KEYLA REGINA DA SILVA TALIARI (OAB 405441/SP), RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), KEYLA REGINA DA SILVA TALIARI (OAB 405441/SP), KEYLA REGINA DA SILVA TALIARI (OAB 405441/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1002228-54.2022.8.26.0229

ID: 307527876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002228-54.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. F. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

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Processo 1002228-54.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Forlife Tulipas Clube - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.883 … Processo 1002228-54.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Forlife Tulipas Clube - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.883 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 235/239), em nome de Condomínio Forlife Tulipas Clube. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

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Geneci Marina Oliveira Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 277053232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004362-66.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENECI MARINA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Silvio de Oliveira (OAB 91845/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1004362-66.2021.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Silvio de Oliveira (OAB 91845/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1004362-66.2021.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geneci Marina Oliveira Pereira - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto julgo procedente a ação que GENECI MARINA OLIVEIRA PEREIRA propôs contra BANCO BRADESCO S/A e, consequentemente: a) declaro a nulidade dos contratos ns. 433816825, 3460181, 414653356 ou 4653356, 405079030, 423393298, 8921763 e 3451677; b) declaro a inexigibilidade das parcelas mensais atreladas aos referidos contratos; c) condeno o réu a restituir as parcelas debitadas da conta da autora, com os acréscimos legais, totalizando R$ 14.904,39 (17/fevereiro/2023; fls. 141/144), devendo ser abatidos/compensados os valores que foram creditados para a autora porque, quais sejam, R$ 70,44 (empréstimo pessoal 405079030; fls. 33), R$ 547,07 (empréstimo pessoal 414653356; fls. 35), R$ 347,68 (empréstimo pessoal 3451677; fls. 38), R$ 2.254,20 (empréstimo pessoal 423393298: fls. 38) e R$ 46,85 (empréstimo pessoal 8921763; fls. 42), sendo que estes 5 (cinco) valores deverão ser corrigidos monetariamente (tabela prática do TJSP) a partir dos respectivos meses em que foram creditados na conta da autora e até fevereiro/2023; d) condeno o demandado ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária (tabela do TJSP) a partir da publicação desta decisão (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora legais a partir da citação, ficando confirmada a tutela provisória (fls. 44) e resolvido o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do CPC). Condeno o suplicado ao pagamento das custas processuais e dos honorários periciais, além dos honorários advocatícios do Patrono da autora ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente (tabela prática do TJSP) a partir da publicação e acrescidos dos juros de mora legais a partir do trânsito em julgado (desta sentença), nos termos do artigo 85, § 2º e incisos I a IV, e § 16 do CPC. Defiro a expedição de mandado, em favor do perito JOSÉ PIO TAMASSIA SANTOS, para levantamento da outra metade dos honorários periciais (fls. 293/294), ou seja, R$ 5.400,00 (e acréscimos proporcionais sobre o depósito judicial de fls. 215), providenciando a Serventia o necessário. P. I. C.

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Elton Andrelino Da Rocha x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho Vunesp

ID: 276558920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004362-40.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELTON ANDRELINO DA ROCHA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO VUNESP

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA GONÇALVES

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RAFAELA CRISTINA RIBEIRO

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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ADV: Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Rodrigo Souza Gonçalves (OAB 260249/SP), Rafaela Cristina Ribeiro (OAB 379716/SP) Processo 1004362-40.2023.8.2… ADV: Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Rodrigo Souza Gonçalves (OAB 260249/SP), Rafaela Cristina Ribeiro (OAB 379716/SP) Processo 1004362-40.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elton Andrelino da Rocha - Reqdo: Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Vunesp - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 - Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int.

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Processo nº 0000789-96.2025.8.26.0236

ID: 329623078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000789-96.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI REINALDO SCANAVACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 0000789-96.2025.8.26.0236 (processo principal 1004362-62.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Scanavaca - - Joel Alexan… Processo 0000789-96.2025.8.26.0236 (processo principal 1004362-62.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Scanavaca - - Joel Alexandre Scarpin Agostini - Vistos. Assiste razão à parte autora, conforme se depreende da manifestação apresentada à fl. 40. Diante disso, torno sem efeito a decisão de fl. 28, tendo em vista que foi proferida com evidente equívoco. Considerando a concordância do INSS (fl. 226), homologo o cálculo apresentado pelo exequente nas fl. 09/20 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando o contrato de fls. 03/08, defiro o destaque dos honorários contratuais. Expeçam-se ofícios e, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação acerca dos ofícios, no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, fica autorizada a validação junto ao precweb. Aguardem-se em cartório os pagamentos. Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, deverá a parte beneficiária (autor e advogado, este último no caso de levantamento de honorários sucumbenciais) indicar se são isentos do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivados os depósitos e com a ciência do requerido (art.12 da Resolução 55/09-CJF), expeça-se alvará, caso o depósito seja efetuado na CEF e mandado de levantamento, caso o depósito seja efetuado no Banco do Brasil, tendo em vista que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, encontra-sedisponível para esta Comarca o módulo - MLE, ou alvará se necessário, para os depósitosefetuados a partir de 01/03/2017. Desse modo, para a expedição do MLE, o patrono do exequente deverá providenciar o preenchimento do formulário, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações - Formulário de MLE), apresentando após a comprovação do depósito dos valores. Registro que, havendo impossibilidade do resgate na modalidade via interligação, excepcionalmente, fica deferida desde já a expedição de alvará para levantamento com relação aos depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil. Expeça-se o necessário. Oportunamente, tornem-me conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP)

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Processo nº 1004362-88.2025.8.26.0604

ID: 307062053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004362-88.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA ROSA JOSE ANTONIO MORIGI DA SILVA MARCIA REGINA SILVA DA ROSA MARCIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISAMA FRANCO PAULINO

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Processo 1004362-88.2025.8.26.0604 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elaine Cristina da Silva Rosa - Marcia Regina Silva da Rosa - - Marcio Pereira da Silva - - Jose Antoni… Processo 1004362-88.2025.8.26.0604 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elaine Cristina da Silva Rosa - Marcia Regina Silva da Rosa - - Marcio Pereira da Silva - - Jose Antonio Morigi da Silva - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. No mesmo prazo, apresente a certidão de casamento da falecida, certidão negativa de testamento, certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou de inexistência deles e extrato de eventual saldo de benefício existente junto ao INSS em nome da falecida. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício, para encaminhamento pela parte autora, ao INSS. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional (upj1a4cvfamsumare@tjsp.jus.br), no prazo de trinta dias. 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: ELISAMA FRANCO PAULINO (OAB 333934/SP), ELISAMA FRANCO PAULINO (OAB 333934/SP), ELISAMA FRANCO PAULINO (OAB 333934/SP), ELISAMA FRANCO PAULINO (OAB 333934/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Simone Bueno Brandao

ID: 295514418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004362-24.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

SIMONE BUENO BRANDAO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI PIVA LOPES DA CUNHA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-24.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-24.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Simone Bueno Brandao - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, TEVE SEU CONTRATO CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE. ALEGOU NÃO TER RECEBIDO NOTIFICAÇÃO ADEQUADA E REQUEREU O RESTABELECIMENTO DO PLANO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A RESTABELECER O CONTRATO E PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO ADEQUADA E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA REQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 13, II, DA LEI 9.656/98.4. A OPERADORA NÃO COMPROVOU O ENVIO E RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA AUTORA, TORNANDO ILÍCITA A RESCISÃO DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É ILÍCITA. 2. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 13, II. CPC, ART. 85, §§ 8º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1256869/PR, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 20.09.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Sueli Piva Lopes da Cunha (OAB: 357527/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004362-69.2024.8.26.0072

ID: 278053817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004362-69.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLYNE OSORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CESTER ARROYO ZANESCO

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ADV: Ricardo Cester Arroyo Zanesco (OAB 442471/SP) Processo 1004362-69.2024.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolyne Osorio - Ante o exposto: a) julgo EXTINTO o processo, … ADV: Ricardo Cester Arroyo Zanesco (OAB 442471/SP) Processo 1004362-69.2024.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolyne Osorio - Ante o exposto: a) julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos Cristiane Néri Garcia e Leonardo Felipe Garcia Pimenta da Silva, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC, ante adesistênciamanifestada pelo autor; b) com relação ao réu Luiz Fernando Bolzan, julgo PROCEDENTE a ação, para decretar a resolução do contrato firmado entre as partes, e condenar o requerido na restituição da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês contados do desembolso (abril de 2022), até a entrada em vigor daLeinº14.905/2024, e a partir daí na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária e juros moratórios na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, contados desta data, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, com recolhimento na guia FEDTJ; d) diligências de oficial de justiça, com recolhimento na guia GRD. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença. P.R.I.

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F. B. L. x N. Da S. M.

ID: 326665168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004362-35.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. B. L.

Polo Passivo:

N. DA S. M.

Intimação

Advogados:

TIAGO VASCONCELOS SILVA

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SIMONE CRISTINA DOS SANTOS

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GUILHERME BADRA

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Processo 1004362-35.2023.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.B.L. e outro - N.S.M. - Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. A… Processo 1004362-35.2023.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.B.L. e outro - N.S.M. - Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Intime-se.. - ADV: TIAGO VASCONCELOS SILVA (OAB 333566/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), SIMONE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 403801/SP)

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Processo nº 1004362-94.2025.8.26.0408

ID: 331853399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004362-94.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA CARVALHO POLO CLAUDINEI PAULO DE LIMA CLEBER RODRIGO POLO ELAINE CRISTINA MENDES EMERSON LUIZ HERNANDES GABRIEL HENRIQUE MESSIAS DA SILVA ROGéRIO PAULA DE LIMA WALDEMAR CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MENDES

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Processo 1004362-94.2025.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Emerson Luiz Hernandes - - Elaine Cristina Mendes - - Claudinei Paulo de Lima - - Cleber Rodrigo Polo - - Aline Maria C… Processo 1004362-94.2025.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Emerson Luiz Hernandes - - Elaine Cristina Mendes - - Claudinei Paulo de Lima - - Cleber Rodrigo Polo - - Aline Maria Carvalho Polo - - Gabriel Henrique Messias da Silva - - Rogério Paula de Lima - - Waldemar Corrêa - A inicial deverá ser emendada em petição única, no prazo de até 30 dias, sob pena de indeferimento, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: 1. Juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada do autor Rogério Paula de Lima, para comprovação do estado civil. 2. Juntar certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos autores e dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 3. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações; 4. Informar e comprovar a destinação do imóvel (moradia habitual, locação; realização de investimentos de interesse social, econômico ou produtivo). 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, como eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 6. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do ITR referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel; 7. Retificar o polo passivo indicando o titular de domínio que consta na transcrição do imóvel usucapiendo, apresentando qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP); Caso o titular de domínio do imóvel usucapiendo ou os titulares dos imóveis confrontantes forem falecidos, trazer a certidão de óbito, bem como certidão que comprove a abertuta de inventário (ou arrolamento) e de quem seja o inventariante. Caso não tenha sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Oportunamente, regularizados, abra-se vistas dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis. Intimem-se. - ADV: LEANDRO MENDES (OAB 451443/SP), LEANDRO MENDES (OAB 451443/SP), LEANDRO MENDES (OAB 451443/SP), LEANDRO MENDES (OAB 451443/SP), LEANDRO MENDES (OAB 451443/SP), LEANDRO MENDES (OAB 451443/SP), LEANDRO MENDES (OAB 451443/SP), LEANDRO MENDES (OAB 451443/SP)

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