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Resultados para "1004364-08.2022.8.26.0299" – Página 27 de 28

A. F. De L. e outros x R. W. N. A.

ID: 291500154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004364-32.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE L. U. T. DE L.

Polo Passivo:

R. W. N. A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE KAREN CANAL BARBARA

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NILÉIA ELIANE PIPOLI

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Processo 1004364-32.2024.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização do Prejuízo - U.T.L. - - A.F.L. - R.W.N.A. e outro - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo o feito PR… Processo 1004364-32.2024.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização do Prejuízo - U.T.L. - - A.F.L. - R.W.N.A. e outro - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo o feito PROCEDENTE EM PARTE em relação ao requerido THIAGO MANOEL DOMINGUES para o fim de condená-lo ao pagamento: 1) a título de danos materiais, da quantia de R$ 5.543,78, monetariamente corrigida desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora a contar da citação; e 2) a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção incidentes desde o arbitramento. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Ainda, julgo o feito IMPROCEDENTE em face do réu ROBSON WILSON NEGRINI AMBRÓSIO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela deferida a f. 25/26. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na contestação, deverá o requerido Robson, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95. - ADV: NILÉIA ELIANE PIPOLI (OAB 209662/SP), NILÉIA ELIANE PIPOLI (OAB 209662/SP), VIVIANE KAREN CANAL BARBARA (OAB 421791/SP)

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J. M. C. e outros x M. R. C. Da S.

ID: 279688701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004364-84.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. M. C. M. R. C. DA S.

Polo Passivo:

M. R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MILENA ROSEIRA TRIGO FERNANDES

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KARLA FERNANDA DA SILVA

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ADV: Milena Roseira Trigo Fernandes (OAB 421467/SP), Silva e Sales Sociedade de Advogados (OAB 21606/SP), Karla Fernanda da Silva (OAB 293572/SP) Processo 1004364-84.2024.8.26.0445 - Procedimento Com… ADV: Milena Roseira Trigo Fernandes (OAB 421467/SP), Silva e Sales Sociedade de Advogados (OAB 21606/SP), Karla Fernanda da Silva (OAB 293572/SP) Processo 1004364-84.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. C. , M. R. C. da S. - Reqdo: M. R. C. da S. - Vistos em saneamento. O feito segue o rito comum, não havendo falhas a suprir, nulidades a declarar ou preliminares a serem analisadas. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Primeiramente, verifica-se nos autos grande animosidade entre as partes. Assim, a fim de minimizar o contato e, não havendo indícios de risco à filha em comum, acolho parcialmente o pedido do requerido, com o qual anuiu o Ministério Público, para fixar a visitação provisória, até 02 (duas) vezes na semana, fora da residência materna, devendo a criança ser retirada e entregue por terceira pessoa da família paterna, pelo período de 3 (três) horas, nos dias de folga do genitor, que deverá comunicar a genitora previamente, com 72 horas de antecedência, quanto a sua escala de trabalho e dias de folga. Fica o requerido ciente de que deverá prestar todo o auxílio a prole, tendo consigo roupas, calçados, fraldas, lenços umedecidos, leite, mamadeira, brinquedos e todos os aparatos que uma criança de pouco mais de 1 (um) ano necessita, a fim de que a visitação atenda ao verdadeiro escopo, criar vínculos reais e seguros entre pai e filha, o que inclui a promoção de ambiente adequado ao desenvolvimento da criança, bem como preparo para saídas e passeios. Para que não restem dúvidas, friso que o pagamento de pensão alimentícia não autoriza que o pai deixe de investir no bem estar da filha, quando consigo, não podendo efetuar descontos dos alimentos, para o custeio durante a visitação. Ademais, a retirada e entrega da menor deverá ser realizada por terceira pessoa, mas a visitação, necessariamente, deve contar com a presença do pai durante todo o período. Ficam as partes intimadas pela imprensa oficial. No mais, a controvérsia cinge-se em verificar qual regime de visitação melhor se ajusta aos interesses da criança J.M.C., nascido(a) aos 29/03/2024. Com efeito, as questões envolvendo interesses de crianças e adolescentes devem ser decididas levando-se em conta aquilo que melhor atende à situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. Posto isso, acolho o pedido das partes e do Ministério Público, para determinar a realização de estudo psicossocial. Laudo em 30 dias. Remetam-se os autos ao Setor Técnico. Ciência ao Ministério Público.

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M. R. R. x R. G. De S.

ID: 331810005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004364-16.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. R. R.

Polo Passivo:

R. G. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA FLORO DA SILVA

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LARISSA DE SOUZA FALÁCIO VIANA

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AMANDA CRISTINA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004364-16.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004364-16.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: M. R. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. G. de S. - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, ALÉM DA PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL, DISSOLVEU-A, REGULAMENTOU A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA AUTORA E DETERMINOU A PARTILHA DE BENS, CONSIGNANDO QUE O NOTEBOOK DO CASAL SERIA PARTILHADO E O IMÓVEL PERTENCENTE AOS GENITORES DO APELADO NÃO SERIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) INCLUSÃO DO IMÓVEL NA PARTILHA; (II) EXCLUSÃO DO NOTEBOOK DA PARTILHA; (III) READEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS; (IV) POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM SEDE RECURSAL NÃO PROSPERA, POIS NÃO FOI REQUERIDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, GERANDO PRECLUSÃO.4. A PARTILHA DO NOTEBOOK É MANTIDA, POIS NÃO FOI COMPROVADO SEU USO EXCLUSIVO PARA TRABALHO.5. A PARTILHA DO IMÓVEL É INVIÁVEL, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE PELOS LITIGANTES.6. O REGIME DE VISITAS É AJUSTADO PARA EVITAR CONFLITOS, PERMITINDO QUE A RETIRADA E ENTREGA DA MENOR SEJAM REALIZADAS POR PESSOA DE CONFIANÇA DA GENITORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DEVE SER REQUERIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 2. A PARTILHA DE BENS DEVE SER BASEADA EM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. 3. O REGIME DE VISITAS DEVE SER CLARO PARA EVITAR CONFLITOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cristina da Silva (OAB: 347428/SP) - Larissa de Souza Falácio Viana (OAB: 337628/SP) - Vanessa Floro da Silva (OAB: 467352/SP) - 4º andar

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M. R. R. x R. G. De S.

ID: 332116278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004364-16.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. R. R.

Polo Passivo:

R. G. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA CRISTINA DA SILVA

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VANESSA FLORO DA SILVA

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LARISSA DE SOUZA FALÁCIO VIANA

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AMANDA CRISTINA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004364-16.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004364-16.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: M. R. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. G. de S. - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, ALÉM DA PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL, DISSOLVEU-A, REGULAMENTOU A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA AUTORA E DETERMINOU A PARTILHA DE BENS, CONSIGNANDO QUE O NOTEBOOK DO CASAL SERIA PARTILHADO E O IMÓVEL PERTENCENTE AOS GENITORES DO APELADO NÃO SERIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) INCLUSÃO DO IMÓVEL NA PARTILHA; (II) EXCLUSÃO DO NOTEBOOK DA PARTILHA; (III) READEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS; (IV) POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM SEDE RECURSAL NÃO PROSPERA, POIS NÃO FOI REQUERIDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, GERANDO PRECLUSÃO.4. A PARTILHA DO NOTEBOOK É MANTIDA, POIS NÃO FOI COMPROVADO SEU USO EXCLUSIVO PARA TRABALHO.5. A PARTILHA DO IMÓVEL É INVIÁVEL, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE PELOS LITIGANTES.6. O REGIME DE VISITAS É AJUSTADO PARA EVITAR CONFLITOS, PERMITINDO QUE A RETIRADA E ENTREGA DA MENOR SEJAM REALIZADAS POR PESSOA DE CONFIANÇA DA GENITORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DEVE SER REQUERIDA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 2. A PARTILHA DE BENS DEVE SER BASEADA EM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. 3. O REGIME DE VISITAS DEVE SER CLARO PARA EVITAR CONFLITOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cristina da Silva (OAB: 347428/SP) - Larissa de Souza Falácio Viana (OAB: 337628/SP) - Vanessa Floro da Silva (OAB: 467352/SP) - 4º andar

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I. R. G. e outros x G. A. C. F. G. e outros

ID: 309928595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004364-86.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. R. G. V. C. M. G.

Polo Passivo:

G. A. C. F. G. J. DA S. S. Q. R. I. L.

Intimação

Advogados:

MARIA FABIANA ALVES DE MELO

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DIEGO DEMICO MAXIMO

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BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA

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AUGUSTO CÉZAR TENÓRIO MOURA

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Processo 1004364-86.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - I.R.G. - - V.C.M.G. - J.S.S. - - Q.R.I. - - G.A.C.F.G. - Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração ofere… Processo 1004364-86.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - I.R.G. - - V.C.M.G. - J.S.S. - - Q.R.I. - - G.A.C.F.G. - Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração oferecidos, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, para que do dispositivo da sentença proferida as fls. 182/192, fique constando o seguinte: "Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ISABELLY RODRIGUES GUILHERMINO, representada por sua genitora Janaina de Freitas Rodrigues em face de QUALITIES REFEIÇÕES INDUSTRIAL LTDA (fls. 317 e 318), GRUPO AGIS CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES (fls. 317 e 318) e JOELITON DA SILVA SOUZA, para, ponderando os princípios da causalidade e da sucumbência: CONDENAR os requeridos a pagarem, a título de danos morais, o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à autora Isabelly Rodrigues Guilhermino e R$ 100.000,00 (cem mil reais) à autora Vitória Caroline Marin Guilhermino. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença e acrescida de juros legais a contar da data do evento danoso (24/02/2024), conforme Súmula 54 do STJ e com fundamento nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. CONDENAR os requeridos a pagarem à autora Isabelly Rodrigues Guilhermino pensão mensal correspondente a 66,66% da remuneração percebida pela vítima à data do óbito (porcentagem correspondente a 2/3 do salário da vítima) até a data em que a autora completar 25 anos de idade (13.06.2036 fls. 11). Em cumprimento de sentença, deverá ser oficiado à empresa AUCHE SOLAR LTDA para que esta informe o valor do salário do "de cujus", visto que o documento de fls. 22 indica o valor correspondente a apenas 19 dias. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré no pagamento das despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelos procuradores da parte vencedora e do tempo exigido. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais "em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (súmula 326 do STJ). Os valores recebidos pelas autoras referentes ao Seguro DPVAT, caso tenham recebido, devem ser abatidos no valor da condenação de danos materiais. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento". No mais, a sentença permanece inalterada. Intime-se. - ADV: DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), MARIA FABIANA ALVES DE MELO (OAB 466733/SP), AUGUSTO CÉZAR TENÓRIO MOURA (OAB 534361/SP), BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA (OAB 133297/RJ)

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Processo nº 1004364-56.2025.8.26.0637

ID: 322415977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004364-56.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEMAR ALDROVANDI

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Processo 1004364-56.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - V.G.S. - Vistos. À partida, recebo a petição de fls.33/34 como emenda da inicial. Proceda-se consulta junto ao… Processo 1004364-56.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - V.G.S. - Vistos. À partida, recebo a petição de fls.33/34 como emenda da inicial. Proceda-se consulta junto ao CRC-JUD para a vinda de certidão de nascimento da requerida. Designo audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 694 do CPC, a ser realizada pelo setor de mediação - CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tupã/SP - Rua Edu Teixeira de Mendonça,615), para o dia 19 de agosto de 2025, às 16:30 horas. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9) emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: -telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -acesso à internet; -endereço de e-mail ativo(NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); -instalação de aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar o Juízo. Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência. Intimem-se às partes para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, FRISANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SE DARÁ POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE VIA DJE, E A DA PARTE RÉ, POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO, CONSIDERANDO-SE QUE SE TRATA DE AÇÃO DE FAMÍLIA. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), a remuneração do conciliador será de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$41,20(quarenta e um reais e vinte centavos) para cada parte. O senhor oficial de justiça deverá advertir a requerida que o prazo para defesa fluirá da audiência retro (dia útil seguinte), caso infrutífera a tentativa de acordo. Cite(m)-se e intime(m)-se as partes, como acima determinado. Intime(m)-se. - ADV: EDEMAR ALDROVANDI (OAB 84665/SP)

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L. M. L. x L. S. F. C.

ID: 293434629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004364-92.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. L.

Polo Passivo:

L. S. F. C.

Intimação

Advogados:

CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA

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ANA PAULA YANSSEN NOVELETTO

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Processo 1004364-92.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.M.L. - L.S.F.C. - Contestação e documentos apresentados. Manifeste-se a parte autora em réplica. Sem pr… Processo 1004364-92.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.M.L. - L.S.F.C. - Contestação e documentos apresentados. Manifeste-se a parte autora em réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Manifestem-se as partes sobre os laudo juntados às fls. 192/195 e 274/278. Manifeste-se a requerida quanto ao pedido de fls. 255/265 e 282/283. Fls. 284/291: Ciência às partes sobre o resulta do Agravo. Ainda, informem as partes se possuem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação.A participação na audiência será viabilizada por um link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos advogados e das partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Basta clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", que aparecerá na parte final do corpo do e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os advogados deverão informar os respectivos endereços eletrônicos e telefone, bem como, os das partes, pois tais informações não constam nos autos. Caso não venham aos autos, os próprios advogados deverão encaminhar o e-mail recebido, contendo o link de acesso, aos endereços eletrônicos das partes, o que permitirá, igualmente, a participação na audiência. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, é necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no mesmo prazo, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge, ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Tais documentos também servirão para apurar a condição econômica da parte, em razão da pretensão veiculada na inicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ANA PAULA YANSSEN NOVELETTO (OAB 147645/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP)

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Processo nº 1004364-49.2024.8.26.0586

ID: 327124887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004364-49.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. G. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES

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Processo 1004364-49.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - C.G.L.F. - 1) TAXA JUDICIÁRIA Pensando sobre o tema, com as decisões de fls. 91/92 e 125/126, verifica-se que já houve pre… Processo 1004364-49.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - C.G.L.F. - 1) TAXA JUDICIÁRIA Pensando sobre o tema, com as decisões de fls. 91/92 e 125/126, verifica-se que já houve prestação jurisdicional, não o esgotamento, mas o início. Ocorreu, portanto, o fato gerador da taxa judiciária. Observe-se, no mais, o seguinte julgado do C. STJ: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico "custas", outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (REsp n. 1.893.966/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Portanto, as custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. 2) DA EXTINÇÃO DO FEITO. É o caso de indeferimento da inicial e extinção. Explico. Preceitua a Lei Estadual nº 11.608/2003. Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; ... No caso, não se verificando dos autos o recolhimento das custas iniciais, a conclusão, no caso concreto, é que a petição inicial não foi instruída com documento indispensável à propositura da ação. Desta forma, diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, c/c os artigos 320 e 321, todos do CPC, e JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do que constou do item 1 acima, fica a parte autora responsável pelas custas e despesas processuais. Não há honorários de sucumbência, posto que não recebida a inicial e determinada a citação. Com o trânsito em julgado, pagas eventuais custas pela autora, ressalvadas isenções legais, se cumpridos todos os atos, então arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Verifique a z. Serventia se todos os advogados indicados pelas partes estão cadastrados para o recebimento de intimações. P.I.C. - ADV: MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES (OAB 264547/SP)

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Processo nº 1004364-76.2024.8.26.0189

ID: 326514350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004364-76.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004364-76.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Omni S/A - Crédito, Finan… Processo 1004364-76.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em face de Natalia Mendonca da Silva, todos qualificados. O bem (objeto de alienação fiduciária) fora devidamente apreendido. Encerrado o ciclo citatório, o polo passivo deixou de apresentar contestação. É o breve relatório. Decido. As circunstâncias impõem o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II), pois desnecessária a produção de quaisquer provas e o polo passivo é revel, presumindo-se verdadeiras as alegações do adverso (CPC, art. 344). Registre-se, ainda, não estarem presentes quaisquer exceções aos efeitos da revelia (CPC, art. 345), isto é: a) o litígio não versa sobre direitos indisponíveis; b) não há carência de documento indispensável; c) as alegações do autor são verossímeis. Neste sentido: Apelação. Ação de busca e apreensão. Revelia da ré. Sentença de procedência. Presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pelo autor, diante da revelia. Inteligência do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ausência de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia no caso concreto (TJSP - Apelação Cível 1018410-27.2023.8.26.0344 - Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - 33ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/06/2024). Ademais, verifica-se que fora comprovada a constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, bem como do deliberado no Tema Repetitivo nº 1132 (precedente qualificado - e. STJ), não tendo o devedor fiduciante quitado a integralidade da dívida pendente (DL nº 911/1969, art. 3º, § 2º). Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) ajuizado por Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em face de Natalia Mendonca da Silva, todos qualificados, dando por consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (DL nº 911/1969, art. 3º, § 1º; e art. 2º) no patrimônio do credor fiduciário (livre do ônus da propriedade fiduciária), cabendo às repartições competentes as providências cabíveis (sob encargo do credor). Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput) de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º). Neste sentido: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Causa não enquadrada no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Fixação nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada (TJSP - Apelação Cível 1048922-80.2022.8.26.0100 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/02/2025). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004364-66.2025.8.26.0278

ID: 296136411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004364-66.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BRITO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AQUINO VIEIRA

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Processo 1004364-66.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Brito de Santana - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora.… Processo 1004364-66.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Brito de Santana - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. 2. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.2. Carta e mandado de citação seguem vinculados automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3.3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. 3.4. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3.5. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 3.6. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. 3.7. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.8. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CÉSAR AQUINO VIEIRA (OAB 338576/SP)

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