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"1004466-06.2023.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1004466-43.2025.8.26.0002

ID: 306362063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIARA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004466-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josiara Fernandes dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e ecido. Consid… Processo 1004466-43.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josiara Fernandes dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e ecido. Considerando-se a revelia da parte requerida, pois, apesar de citada e intimada para apresentar contestação em quinze dias (página 26), deixou transcorrer em branco o prazo assinalado (página 28), presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 20 da lei 9099/95). O pedido de indenização por danos morais, todavia, não merece acolhida, isso porque, segundo a doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mera discussão contratual ou desconforto, por si, não geram danos desta natureza. Cabe destacar, inclusive, que a parte autora adquiriu pacote turístico promocional, em valor muito abaixo do mercado, o que afasta a dor moral. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). No mesmo sentido são os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos em questão possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mera discussão contratual e dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 2.995,00 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 275426/SP)

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Processo nº 1004466-58.2024.8.26.0655

ID: 324168626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004466-58.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA FARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004466-58.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Thereza Faria Rodrigues - Vistos, 1) Recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade processual. 2) Diante das espe… Processo 1004466-58.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Thereza Faria Rodrigues - Vistos, 1) Recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade processual. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, pois há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Conforme consta nos laudos médicos apresentados, datados de 2023, a autora tem uma prótese PTQ há 12 anos (em 2023), que apresenta desgaste do polietileno, osteólise femoral, quebra do manto cimento, com sinal de soltura da manta ao redor da haste e osteólise peri acetabular (fl. 19), razões que motivaram a expressa prescrição de cirurgia de revisão, anotando-se quanto à presença de dor e claudicar ao caminhar (fl. 20). Desde então, a cirurgia já foi marcada por 3 ou 4 vezes, porém, sempre ocorre cancelamento por parte da ré, próximo da data de sua realização, circunstância devidamente documentada pela autora. Pois bem. A Súmula nº 102, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo diz: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Nesse sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio do plano de saúde de cirurgia de substituição de prótese do joelho esquerdo e materiais necessários. Recurso da demandada. Pedido de reembolso nos limites contratuais e de perícia médica. Não conhecimento, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Irresignação quanto à ausência de urgência e material prescrito pelo médico. Não acolhimento. Probabilidade do direito ante a prescrição médica e dada a aparente abusividade da negativa de cobertura. Risco de dano à saúde da paciente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência do enunciado das Súmula nº102 desta Corte. Multa arbitrada em valor não excessivo e que somente incidirá em caso de não cumprimento da obrigação. Além disso, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, o julgador está autorizado a modificar a periodicidade da multa, o valor, ou ainda excluí-la, considerando-se o caso concreto. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119028-88.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) No caso dos autos não houve negativa expressa da cobertura do procedimento. Mas a narrativa dos fatos permite concluir que há uma negativa velada, em que sempre que a data do procedimento se aproxima, ocorre o cancelamento por parte da ré. Com isso, já se passaram mais de 2 anos e a autora continua sofrendo com dores e andar claudicante, sendo de rigor, portanto, o deferimento da tutela de urgência. 4) Isto posto, defiro a tutela de urgência, para determinar que a ré disponibilize à autora, gratuitamente e sem cancelamentos em cima da hora, realização de cirurgia de revisão de prótese, prescrita às fls. 19/22, no prazo de 30 (trinta) dias CORRIDOS, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), com teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A intimação desta decisão poderá ser realizada mediante a entrega, pelo patrono d autora, de cópia digitada desta decisão, que também servirá por ofício. 5) Cite-se a parte ré, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 7) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 8) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 9) Cópia digitada e digitalmente assinada, desta decisão, servirá como decisão-mandado. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP)

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Processo nº 0008165-28.2025.8.26.0562

ID: 328202123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008165-28.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DA PIEDADE BARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PEREZ CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008165-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1004466-46.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nilson da … Processo 0008165-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1004466-46.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nilson da Piedade Barreiro - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: PAULO PEREZ CIRINO (OAB 165785/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004466-06.2023.8.26.0619" – Página 27 de 27

Processo nº 1004466-43.2025.8.26.0002

Processo nº 1004466-58.2024.8.26.0655

Processo nº 0008165-28.2025.8.26.0562