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Raul Henrique Rosa Zanaroli x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 320202269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-09.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAUL HENRIQUE ROSA ZANAROLI

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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Processo 1004709-09.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raul Henrique Rosa Zanaroli - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - …

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Processo nº 0001272-09.2025.8.26.0663

ID: 296114362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001272-09.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VENINA DE FáTIMA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0001272-09.2025.8.26.0663 (processo principal 1004709-75.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Venina de Fátima Morais - Vistos. 1… Processo 0001272-09.2025.8.26.0663 (processo principal 1004709-75.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Venina de Fátima Morais - Vistos. 1) Fls. 07/08: Diante da concordância da parte devedora, homologo o cálculo pela parte credora (fls. 03/04). 2) Nos termos do artigo 47, §3º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e observando-se a Lei Estadual nº 17.205/2019, verifico que o crédito da parte autora ultrapassa o teto para expedição de RPV, sendo necessário a expedição de Precatório. Assim, em atenção ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 17.205/2019, concedo à parte credora o prazo de quinze dias para manifestar-se acerca de eventual interesse na renúncia expressa, do valor que exceder o limite para expedição de RPV. Em caso de renúncia, que deverá ser realizada de forma expressa, deverá a parte credora apresentar novo cálculo, observando-se o referido teto, com discriminação dos regulares descontos, nos termos do título judicial. Com a apresentação do novo cálculo, em observância ao principio do contraditório, ciência à parte devedora, para manifestação no prazo de quinze dias. Após tornem os autos conclusos. 3) Caso a parte credora opte pelo recebimento integral do débito, através de Precatório, em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os processos físicos quanto os digitais, promova, a parte credora, o peticionamento eletrônico para expedição do ofício precatório, por meio do Portal e-Saj ("Petição Intermediária"), anexando as peças pertinentes e registrando corretamente os valores, individualizados pelo credor e verba, bem como atentando para a data de atualização do cálculo, nos termos do das NSCGJ, sob pena de indeferimento da petição. Para tanto, concedo o prazo de trinta dias. Com a sua efetivação, aguarde-se o processamento da requisição do precatório. 4) No silêncio da parte credora, aguarde-se a provocação no arquivo, independentemente de nova decisão. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1004709-15.2025.8.26.0704

ID: 295908735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004709-15.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HOMERO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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Processo 1004709-15.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Homero de Queiroz - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa … Processo 1004709-15.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Homero de Queiroz - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se. - ADV: MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO (OAB 131210/SP)

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Thais Carvalho Brechuca x Fábrica D´Marco Móveis Personalizados – Fenix Industria E Serviços De Moveis E Componentes Ltda

ID: 323414054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017498-74.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CARVALHO BRECHUCA

Polo Passivo:

FáBRICA D´MARCO MóVEIS PERSONALIZADOS – FENIX INDUSTRIA E SERVIçOS DE MOVEIS E COMPONENTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARLENE MARIA DIAS SILVA

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MARCIO BERNARDES

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Processo 1017498-74.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Carvalho Brechuca - Fábrica D´marco Móveis Personalizados – Fenix Industria e Ser… Processo 1017498-74.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Carvalho Brechuca - Fábrica D´marco Móveis Personalizados – Fenix Industria e Serviços de Moveis e Componentes Ltda - Vistos. 1)Anoto que a curadora especial apresentou manifestação às fls. 161/168, ofertando contestação por negativa geral, nos termos do artigo 344, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diante da ausência de elementos que permitissem impugnação específica à pretensão deduzida na inicial. 2)Nessa senda, ressalto que a nomeação de curadora especial não implica, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica da parte assistida. 3)Dessa forma,indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida. 4)Neste sentindo: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais - 1. Isenção de preparo de recurso interposto por curador especial que atua em representação de réu citado de forma ficta. Hipótese que não se confunde com a concessão de gratuidade de justiça - 2. Prestação de serviços. Consumidor que pagou por aulas de condução de veículo para pessoa com deficiência. Aulas não ministradas. Encerramento das atividades da autoescola - 3. Dano material caracterizado - 4. Dano moral caracterizado. Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença de procedência parcial - Sentença reformada em parte - Recurso do réu não provido - Recurso do autor parcialmente provido para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (TJSP; Apelação Cível 1004709-83.2017.8.26.0481; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020). 5)No maís, manifeste-se a parte autora sobre a contestação ofertada às fls. 161/168, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), MARLENE MARIA DIAS SILVA (OAB 217513/SP)

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Ana Lucia Da Silva Garbelotti e outros x Adilio Inacio Da Silva e outros

ID: 302399680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003017-61.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA GARBELOTTI ANTONIO JOSé RAMOS ANTONIO NARDINO GARBELOTTI APARECIDA CAROLINA GARBELOTTI CARLOS ALBERTO GARBELOTTI ELIZABETH GARBELOTTO RAMOS GOIAS CAR AUTO SERVICE LTDA EPP IRENE MARIA BERTOLA LEILA MARIA GARBELOTTI MINCIOTTI LUIS CARLOS GARBELOTTI MARCO ANTONIO GARBELOTTO MARIA DE SALETE SAVIOLO GARBELOTTI MARIA LúCIA GARBELOTTI MATIAS MARIANGELA ROSANTE GARBELOTTO MARILENE GARBELOTTO AGRELLA MIRIAN GARBELOTTO ZANGIROLAMI NIVALDO ERNESTO DA S MATIAS ROSANA ZAMBONI GARBELOTTO SILVIO ANTONIO GARBELOTTI SILVIO AUGUSTO MINCIOTTI TEREZA CRISTINA SCHIAVON GARBELOTTO VAGNER GARBELOTTO VERA LUCIA CORREA GARBELOTTI

Polo Passivo:

ADILIO INACIO DA SILVA ANTI SHOCK SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA G2 GOIAS AUTO SERVICE LTDA GOIAS CAR SAO CAETANO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO

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MARCONI HOLANDA MENDES

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JULIANA CAROLINA DOS SANTOS

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Processo 0003017-61.2024.8.26.0565 (processo principal 1004709-88.2018.8.26.0565) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Elizabeth Garbelotto Ramos - - Luis C… Processo 0003017-61.2024.8.26.0565 (processo principal 1004709-88.2018.8.26.0565) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Elizabeth Garbelotto Ramos - - Luis Carlos Garbelotti - - Vera Lucia Correa Garbelotti - - Maria Lúcia Garbelotti Matias - - Tereza Cristina Schiavon Garbelotto - - Aparecida Carolina Garbelotti - - Antonio José Ramos - - Vagner Garbelotto - - Mariangela Rosante Garbelotto - - Goias Car Auto Service Ltda Epp - - Irene Maria Bertola - - Carlos Alberto Garbelotti - - Rosana Zamboni Garbelotto - - Ana Lucia da Silva Garbelotti - - Antonio Nardino Garbelotti - - Mirian Garbelotto Zangirolami - - Marilene Garbelotto Agrella - - Nivaldo Ernesto da S Matias - - Marco Antonio Garbelotto - - Silvio Augusto Minciotti - - Leila Maria Garbelotti Minciotti - - Maria de Salete Saviolo Garbelotti - - Silvio Antonio Garbelotti - Adilio Inacio da Silva - - Goias Car Sao Caetano Servicos Automotivos Ltda - - G2 Goias Auto Service Ltda - - Anti Shock Serviços Automotivos Ltda - Vistos. Procedam-se as anotações necessárias e arquivem-se. Int. - ADV: RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), JULIANA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 396468/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP), RITA DE CÁSSIA NEVES LOPES GALLO (OAB 166252/SP)

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Processo nº 0001302-05.2025.8.26.0191

ID: 301267554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001302-05.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVONE SOUZA DE CASTRO AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 0001302-05.2025.8.26.0191 (processo principal 1004709-36.2024.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivone Souza de Castro Aguiar - Ante… Processo 0001302-05.2025.8.26.0191 (processo principal 1004709-36.2024.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivone Souza de Castro Aguiar - Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fl(s). 03/05, no valor de R$ 738,94. Determino o prosseguimento da execução, nos termos do PROVIMENTO CSM 2753/2024 (DJE 12/09/2024). Vide Artigo nº 1291 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciais Considerando que o valor homologado esteja acima do teto estipulado em lei, o feito deverá seguir em regime especial de pagamento de PRECATÓRIOS, nos termos das Emendas Constitucionais Nº 62/2009, Nº 94/2016 e Nº 99/2017, assim como os artigos 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, após o protocolo do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o Juízo para a serventia expedir o Ofício de Pequeno Valor - OPV. Se o RPV estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por decisão, para expedição do OPV - Ofício de Pequeno Valor, que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico da Devedora, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 1.323/2018 (D.J.E. 12/07/2018), protocolado via Portal. Decorrido 60 (sessenta) dias, sem comprovação de pagamento pela Fazenda Pública, poderá(ão) o(a)(s) autor(a)(s) requerer(rem) o sequestro de bens via SISBAJUD no incidente de RPV. OBSERVEM. Após o protocolo do incidente de PRECATÓRIO no sistema digital, deverá a parte comunicar o Juízo. Se o documento estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por decisão, para expedição de ordem de pagamento, que será encaminhado à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE) para registro de numeração própria e inclusão na lista, que deverá ser consultada pela parte. Com o decurso do prazo para eventual insurgência contra esta decisão e o protocolo dos incidentes correspondentes, arquivem-se este cumprimento de sentença sob movimentação 61615. Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Marina Sena Salviati x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311225600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-30.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SENA SALVIATI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARINA SENA SALVIATI

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MARCELLA ROGÉRIO SPIRONELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004709-30.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Sena Salviati - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e … Processo 1004709-30.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Sena Salviati - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: MARINA SENA SALVIATI (OAB 510295/SP), MARCELLA ROGÉRIO SPIRONELLI (OAB 503422/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1004709-08.2025.8.26.0189

ID: 294219167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-08.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OTAMAR DE JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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Processo 1004709-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otamar de Jesus de Souza - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a part… Processo 1004709-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otamar de Jesus de Souza - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Otamar De Jesus De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 307719281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-08.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OTAMAR DE JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004709-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otamar de Jesus de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo … Processo 1004709-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otamar de Jesus de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1004619-97.2025.8.26.0189 e nº 1004709-08.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Intimem-se. Fernandópolis, 23 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Jesus Benedito De Morais x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 307079211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-53.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESUS BENEDITO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

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Processo 1004709-53.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jesus Benedito de Morais - Banco Bradesco Financiamento S/A - Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com f… Processo 1004709-53.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jesus Benedito de Morais - Banco Bradesco Financiamento S/A - Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de contrato entre as partes (Contrato nº 805532567) e a inexigibilidade dos débitos levados a efeitos nos proventos da parte autora; B) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente debitados, corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, até 27 de agosto de 2.024 e, a partir de 28 de agosto de 2.024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (Artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescidos de juros legais de mora, contados das datas de cada valor debitado, de 1% (um por cento) ao mês, até 27 de agosto de 2.024 e, a partir de 28 de agosto de 2.024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/24), autorizada a compensação com valores efetivamente disponibilizados em conta de titularidade do requerente, a ser apurado em liquidação de sentença, se o caso; C) CONDENAR o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, desde a data do primeiro desconto indevido, de 1% ao mês, até 27 de agosto de 2.024 e, a partir de 28 de agosto de 2.024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/24), por se tratar de responsabilidade extracontratual; D) CONDENAR o banco réu ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00. Requisite-se a cessação dos descontos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio. Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO (OAB 516317/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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