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Processo nº 1004838-91.2022.8.26.0197

ID: 302564511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-91.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PRATES GUEDES ESPóLIO DE PAULO GUEDES DA SILVA ROSANA SANTOS PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON PADOVANI

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CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004838-91.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Espólio de Paulo Guedes da Silva - - Rosana Santos Prates - Arthur Prates Guedes - VISTOS. PAULO GUEDES… Processo 1004838-91.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Espólio de Paulo Guedes da Silva - - Rosana Santos Prates - Arthur Prates Guedes - VISTOS. PAULO GUEDES DA SILVA, moveu a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, pretendendo o recebimento de benefício de auxílio-acidente com todos os sucedâneos, em virtude redução de sua capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, oriundas de acidente de trabalho. (fls. 02/03) A inicial veio acompanhada de documentos e de quesitos. (fls. 04/81) Às fls. 94 foi determinada a realização de perícia médica antes da citação da autarquia federal, em conformidade com o art. 129-A da lei n.8213/91, alterado pela lei n.14.331/2022. Às fls. 115/119 sobreveio a informação do falecimento do autor, o qual foi sucedido pelos seus herdeiros. Foi realizada perícia médica de forma indireta e entregue o laudo de fls. 178/182. Citado, o instituto Requerido contestou (fls. 187/191), afirmando que o laudo pericial concluiu que o autor não possuía qualquer tipo de incapacidade para o desempenho do trabalho ou redução da capacidade, portanto, a requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos para o benefício pleiteado. Requereu a improcedência dos pedidos. Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial às fls. 227 e manifestação dos Ministério Público às fls. 231/233. As partes foram intimadas para especificarem provas (fls. 236) e a parte autora afirmou não possuir mais provas a produzir (fls. 237) É o relatório. DECIDO. Registre-se, inicialmente, que a presente demanda tem como causa de pedir a ocorrência de uma moléstia ocasionada por acidente de trabalho que teria causado perda/redução da capacidade laborativa do Autor, impossibilitando-o, assim, de prosseguir com suas atividades normalmente. Dispõe o art. 86 da lei 8213/91: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nesse sentido, essencial a prova da ocorrência da doença, com perda total ou parcial da capacidade laborativa, bem como da necessária ligação causal entre ambos. Ocorre que o autor veio a óbito antes da realização da perícia judicial, tendo seus herdeiros promovido a devida habilitação nos autos, passando a sucedê-lo no polo ativo da demanda. Assim, foi realizada perícia indireta, na qual o perito responsável analisou todos os laudos e prontuários médicos juntados aos autos e afirmou não ser possível concluir se após o acidente de trabalho sofrido pelo de cujus, que originou o recebimento de auxílio-saúde, aquele tenha apresentado incapacidade após cessado o referido benefício e anteriormente ao seu falecimento. Assim, considerando que não restou demonstrado nos autos a incapacidade de Paulo Guedes da Silva após a cessação do auxilio-acidente concedido anteriormente pela ré, tanto pela perícia indireta realizada, como pelas demais provas produzidas, medida necessária é a improcedência da ação. Ante o JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, seguindo a orientação adotada pelo STF. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. - ADV: PETERSON PADOVANI (OAB 183598/SP), PETERSON PADOVANI (OAB 183598/SP), PETERSON PADOVANI (OAB 183598/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 161492/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 161492/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 161492/SP)

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Processo nº 1004838-92.2025.8.26.0001

ID: 296008654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004838-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANDORA DO BRASIL COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

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Processo 1004838-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pandora do Brasil Comércio e Importação Ltda. - Ante o exposto, e o mais q… Processo 1004838-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pandora do Brasil Comércio e Importação Ltda. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir ao autor o valor total de R$ 599,00, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), sendo que, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1004838-19.2025.8.26.0381

ID: 311378010

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIONISIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1004838-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Dionisio dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1004838-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Dionisio dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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A. C. L. T. x É. C. C.

ID: 312110916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004838-62.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. L. T.

Polo Passivo:

É. C. C.

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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PEDRO PAULO BORINI PAIM

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FABIANA PARADA MOREIRA PAIM

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DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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ADAO NOGUEIRA PAIM

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Processo 1004838-62.2024.8.26.0572 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.L.T. - E.C.C. - Vistos. ALINE CAROLINA LOPES TAZINAFFO, já qualificada nos autos, ingressou com ação de divórcio litigioso… Processo 1004838-62.2024.8.26.0572 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.L.T. - E.C.C. - Vistos. ALINE CAROLINA LOPES TAZINAFFO, já qualificada nos autos, ingressou com ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, bem como reconhecimento de união estável, em face de ÉDER CACÍLIO CÂNDIDO. A parte autora sustenta que iniciou relacionamento afetivo com a parte requerida em 2002, estabelecendo união estável em 2005, com intuito de constituir família, da qual nasceram M.T.C., em 2015, e L.T.C., em 2019. Alega, em síntese, ter exercido sua atividade profissional em vários locais, inclusive com o requerido e que durante a relação adquiriram bens materiais como veículos, no entanto, a relação se deteriorou com o tempo impossibilitando sua continuidade. Em razão disso, requer a alienação dos bens adquiridos durante a relação, o pagamento de pensão alimentícia desde os provisórios, que sejam comprovados os lucros auferidos do requerido, bem como o reconhecimento de união entre as partes desde 2005. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora e designada audiência de conciliação (fls. 53/54). Embargos de declaração (fls. 63/65). Manifestação do MP (fls. 112/114). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 118/119). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 128/150), na qual alega, em síntese, que o relacionamento mantido entre as partes no período de 2005 a 2014 configurou-se apenas como um namoro. Sustenta, ainda, que a própria parte autora reconheceu, por meio de boletim de ocorrência, que o período de união estável teria sido de 10 anos. Afirma que o imóvel financiado foi construído antes do início da união estável e concorda com a partilha de 50% do veículo. Quanto aos caminhões, alega que o Ford Cargo 1418, placa BUD8E84, foi adquirido antes do casamento, enquanto o Mercedes Benz L1620, placa JOS3J71, foi adquirido na constância da união. Por fim, nega o abandono familiar narrado na inicial e pleiteia a improcedência dos pedidos Houve réplica (fls. 339/377). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. Não há preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. A controvérsia entre as partes cinge-se, essencialmente, à existência, ao marco inicial e à duração da união estável, bem como à consequente partilha dos bens adquiridos durante o relacionamento. A parte autora sustenta que o relacionamento afetivo teve início em 2002 e que a união estável foi constituída em 2005, perdurando até a separação de fato. Alega que, durante esse período, houve comunhão de esforços com o objetivo de constituição de família, da qual nasceram dois filhos: M.T.C., em 2015, e L.T.C., em 2019. Por outro lado, a parte requerida nega a configuração de união estável no período indicado pela autora, afirmando que o vínculo havido entre as partes entre os anos de 2005 a 2014 caracterizou-se apenas como namoro. Em reforço, sustenta que a própria autora teria declarado, em boletim de ocorrência, que o período da união estável seria de 10 anos, sem, no entanto, especificar as datas exatas de início e término. Além disso, divergem quanto à partilha dos bens: a autora pleiteia a partilha dos bens adquiridos durante a relação; o réu reconhece a comunicabilidade de apenas parte dos veículos, sustentando que o imóvel foi construído antes do suposto início da união e que o caminhão Ford Cargo 1418 foi adquirido anteriormente ao casamento, ao passo que apenas o caminhão Mercedes Benz L1620 teria sido adquirido na constância da união. Portanto, a controvérsia central reside na existência e data de início da união estável, o que influencia diretamente na identificação dos bens comunicáveis e na delimitação temporal dos efeitos patrimoniais do vínculo. Diante disso, por consistir em matéria eminentemente fática, DEFIRO o pedido formulado por Éder Cacilio Candido para produção de prova oral em razão da controvérsia apresentada e designo audiência instrução e julgamento a agendada em momento oportuno. P.I.C. - ADV: PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP), VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP)

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Processo nº 1004838-89.2025.8.26.0099

ID: 279678697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004838-89.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Fabio Frasato Caires (OAB 1105/PE) Processo 1004838-89.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E IN… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Fabio Frasato Caires (OAB 1105/PE) Processo 1004838-89.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Relativamente ao pedido feito para tramitação do feito em segredo de justiça, indefiro o pedido, eis que a hipótese dos autos não está dentre aquelas previstas no art. 189, a justificar a concessão da medida requerida. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (um veículo marca Jeep, modelo Compass Sport 2.0 16, ano 2014, cor vermelha, placa QGA1B01), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, e decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência, e na forma e sob as penas da lei. Oficie-se, se necessário, ao Comandante da Polícia Militar local, para o reforço policial para auxiliar ao Sr(a) Oficial de Justiça no cumprimento desta diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Autorizo a ordem de arrombamento, somente no caso de constatar que o veículo encontra-se no local e o(a) requerido(a) obstar a entrada do(a) Sr(a). Oficial de Justiça. Int.

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Processo nº 0018374-84.2024.8.26.0564

ID: 295878665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018374-84.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON VICENTE BIANCO

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Processo 0018374-84.2024.8.26.0564 (processo principal 1004838-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - FERREIRA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos.… Processo 0018374-84.2024.8.26.0564 (processo principal 1004838-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - FERREIRA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 07. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAMON VICENTE BIANCO (OAB 476251/SP)

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Processo nº 1004838-52.2025.8.26.0176

ID: 324183669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004838-52.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TURIN LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004838-52.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Turin Lima - Vistos. Verifico que o extrato juntado aos autos demonstra a exitência de inúmeros pr… Processo 1004838-52.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Turin Lima - Vistos. Verifico que o extrato juntado aos autos demonstra a exitência de inúmeros processos semelhantes. Já a petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Relatório do NUMOPEDE e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024. Entre os tipos existentes, destaco aquela definida como "ação temerária", que seria a litigiosidade baseada em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal e aquela definida como "ação frívola", que seria a litigiosidade desnecessária. No Relatório do NUMOPEDE, são indicadas, por exemplo, as seguintes condutas, presentes no caso concreto: pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórios, condenatórios em obrigação de dar ou declaratórios de inexigibilidade de débito; notificações extrajudiciais, geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR, e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa ré disponibilizados para comunicação. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas. O CNJ sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: "EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025)" Em síntese, em síntese, a autora alega verificou em seu benefício previdenciário contratos que, em melhor análise, não se recorda ou não sabe o teor do seu conteúdo. Nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024, não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais que se limitam a invocar teses genéricas. Entendo que tal disposição pode aplicada por analogia ao caso concreto. Sendo assim, nos termos do Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024 e nos termos e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial e demonstrar a admissibilidade de ação, qualificando o interesse de agir e demonstrando a existência de pretensão resistida: 1) Comprovando o prévio pedido administrativo junto aos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável, para que fosse fornecida cópia do contrato e extrato de evolução da dívida; 2) Juntando declaração, de próprio punho, esclarecendo, conforme mencionado na petição inicial, qual dos empréstimos ativos não se recorda da contratação e qual deles reconhece a contratação mas não se lembra dos termos negociados. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em tela, não há elementos que corroborem a alegada hipossuficiência, que possui presunção relativa. Sendo assim, para uma adequada análise do pedido e sob pena de indeferimento, junte a parte interessada sua última declaração de ajuste anual e cópia dos três últimos extratos bancários de contas com movimentações efetivas, além dos três últimos comprovantes de recebimento de salário, aposentadoria ou semelhantes. Alternativamente, faculta-se o recolhimento das custas e despesas de ingresso, restando prejudicado o pedido acima. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Valdevan Ferreira Da Silva x Cassandra Micaeli Da Silva Godoi

ID: 325556475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004838-22.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CASSANDRA MICAELI DA SILVA GODOI

Intimação

Advogados:

FERNANDA TRIGO MARCHI

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ALEX OLIVEIRA DA ROSA

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Processo 1004838-22.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Valdevan Ferreira da Silva - Cassandra Micaeli da Silva Godoi - Ante o exposto, com ful… Processo 1004838-22.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Valdevan Ferreira da Silva - Cassandra Micaeli da Silva Godoi - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com espeque no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: ALEX OLIVEIRA DA ROSA (OAB 417543/SP), FERNANDA TRIGO MARCHI (OAB 472626/SP)

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