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Processo nº 0001414-28.2025.8.26.0270

ID: 301541789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-28.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ SANTOS BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001414-28.2025.8.26.0270 (processo principal 1004852-50.2022.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.V.S. - Defiro a gratuidade de justiça, ante o preenchimen… Processo 0001414-28.2025.8.26.0270 (processo principal 1004852-50.2022.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.V.S. - Defiro a gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos pressupostos que caracterizam a hipossuficiência, bem como diante da isenção prevista no art. 7º da Lei 11.608/03. Anote-se. Primeiramente, certifique a serventia a existência de outro processo,envolvendo a mesma parte e artigo, a fim de aferir eventual existência de litispendência. Em caso negativo,nos termos do art. 528 do NCPC, intime-se pessoalmente o executado, para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, ciente de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado ou não apresentada justificativa idônea, ser-lhe-á decretada prisão civil em regime fechado, pelo prazo de 1(um) a 3 (três ) meses (CPC, 528, §3º). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo . Como o cumprimento da pena não exime o devedor da sua obrigação (CPC, art. 528, §5), em caso de inadimplemento, caberá ao credor apresentar requerimento para a penhora de bens, observando-se o disposto no art. 831 e seguintes do diploma processual civil. Decorridos os três dias de que trata o artigo 528 do CPC, diga a parte exequente, por sua vez, também em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Caso haja pagamento do débito mediante depósito em conta judicial, autoriza-se, desde já, o seu levantamento em favor da parte alimentária. Sem prejuízo, oficie-se à empresa ROVEIGA VIVEIRO FLORESTAL LTDA requisitando o desconto dos alimentos fixados no importe de 30% dos rendimentos líquidos do executado: JHONATHAN RIBEIRO ANTONIO, caso o requerido esteja empregado, aí se incluindo férias, horas extras, adicionais e 13º salário, sem retroação, diretamente da folha de pagamento, depositando-se os respectivos valores na conta bancária/PIX indicada pela parte alimentária: PIX (CPF): 485.561.688-50, Banco Caixa Econômica Federal, favorecida Raiane dos Santos, sob pena de desobediência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cabe à parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: WALTER LUIZ SANTOS BARBOSA JUNIOR (OAB 318242/SP)

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Karina Aparecida Alves De Figueiredo Isidorio x Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda.

ID: 277985371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004852-38.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA ALVES DE FIGUEIREDO ISIDORIO

Polo Passivo:

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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SALLIME VASQUES CHEHADE

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ADV: Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP), Sallime Vasques Chehade (OAB 477876/SP) Processo 1004852-38.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karin… ADV: Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP), Sallime Vasques Chehade (OAB 477876/SP) Processo 1004852-38.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Aparecida Alves de Figueiredo Isidorio - Reqdo: Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda. - Vistos. Acolho a preliminar de conexão arguida em contestação (fls. 418). Tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos o processo de nº 1023527-18.2019.8.26.0577, anteriormente distribuição à presente ação, e por ser da mesma natureza, acerca do mesmo imóvel, tem-se por conexas as ações, nos termos do art. 55 do CPC, de seguinte teor: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. A reunião dos processos é juridicamente relevante. Com isso evitar-se-á decisões contraditórias. E, mais importante ainda, haverá ganho em celeridade e economia processual, em especial no âmbito probatório, afastando-se a necessidade de produzir prova pericial em cada processo. Nesse sentido, guardadas as devidas proporções, decidiu recentemente a c. Câmara Especial do TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito. Distribuição livre. Conexão. Ações fundadas nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do acidente de trânsito. Remessa ao juízo prevento para julgamento conjunto. Acerto da medida. Hipótese de conexão configurada. Juízo de conveniência da reunião dos feitos. Princípios da celeridade e economia processual. Aproveitamento do conjunto probatório. Ações pendentes de julgamento. Processos reunidos perante Juízo da mesma Comarca. Prevenção. Inteligência dos artigos 55, §1º, 58 e 59 do Código de Processo Civil. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui (suscitante)." (TJSP; Conflito de competência cível 0014898-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) Como o Juízo da 2ª Vara Cível de São José dos Campos é prevento (a primeira distribuição ocorreu para aquela unidade judiciária), a presente ação para lá deve ser redistribuída, nos termos do art. 58 do CPC. Pelo exposto, declino da competência e determino a remessa destes autos ao distribuidor, para redistribuição ao juízo competente (2ª Vara Cível de S. J. dos Campos). Cumpra o cartório após o decurso do prazo recursal. Int.

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J. De S. P. x J. K. De S. P.

ID: 315395422

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004852-29.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. P.

Polo Passivo:

J. K. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004852-29.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004852-29.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: J. de S. P. e outro - Apelada: J. K. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE GUARDA DE MENOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS APELANTES SUSTENTAM POSSUIR CONDIÇÕES MATERIAIS E PSICOLÓGICAS PARA CUIDAR DA SOBRINHA, ARGUMENTANDO QUE A CRIANÇA NÃO DEVERIA PERMANECER ABRIGADA SE HÁ FAMÍLIA BIOLÓGICA APTA A ACOLHÊ-LA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TESTEMUNHAL E (II) AVALIAR SE OS APELANTES POSSUEM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA ASSUMIR A GUARDA DA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC.4. ESTUDO PSICOSSOCIAL INDICOU INVIABILIDADE DA GUARDA AOS APELANTES DEVIDO A PROBLEMAS FAMILIARES, INCLUINDO AGRESSÕES FÍSICAS NO AMBIENTE DOMÉSTICO E MOTIVAÇÃO INADEQUADA PARA PLEITEAR A GUARDA. NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, CONSTA QUE A MENOR FOI DESACOLHIDA E ESTÁ SOB GUARDA PROVISÓRIA DOS TIOS PATERNOS, O QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO JUDICIAL. 2. A GUARDA DE MENOR DEVE SEMPRE PAUTAR-SE PELO PRINCÍPIO DO "MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lexandro Paulo Godinho Brigido (OAB: 114609/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004852-19.2025.8.26.0020

ID: 258080595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004852-19.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

N. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CAROLINNE DE ALMEIDA LIMA

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ADV: Beatriz Carolinne de Almeida Lima (OAB 505649/SP) Processo 1004852-19.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. V. da S. - Vistos. 1) A transação comporta homologação com ressalvas. … ADV: Beatriz Carolinne de Almeida Lima (OAB 505649/SP) Processo 1004852-19.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. V. da S. - Vistos. 1) A transação comporta homologação com ressalvas. Isso porque, embora as partes tenham fixado a pensão (no caso de trabalho com vínculo formal) em percentual dos rendimentos líquidos do alimentante, não ficou definido a que a base de cálculo corresponde, o que torna ilíquida a obrigação. Assim sendo, fica definido, por rendimentos líquidos, a verba que resultar do salário bruto menos as contribuições obrigatórias ao IR e INSS. Para que não pairem dúvidas, a pensão foi fixada nos seguintes moldes: "20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos" (fls. 2, III.1). Observado-se o que se entende por remuneração líquida, nos termos supra delineados. 2) Feitas essas ressalvas, tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante da petição de fls. 1-6, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que as partes não alteraram seus nomes. Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Em razão do fundamento da presente, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do Jaraguá, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 122267 01 55 2022 2 00107 117 0028078-25; Sobrevindo notícia de que o alimentante exerce trabalho formal, oficie-se ao empregador para desconto em folha independentemente de nova conclusão. O protocolo do ofício competirá à parte alimentada com fundamento nos princípios da celeridade e cooperação, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. Taxa judiciária recolhida integralmente a fls. 19-20. No caso de inadimplemento, o cumprimento da sentença homologatória deverá tramitar pela via eletrônica, por força do disposto nos artigos 917, I, e 1286, §4º, das NSCGJ. Ciência ao MP. P.R.I.

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Banco Itaú Consignado S.A x Inez Maria De Souza

ID: 313439623

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004852-28.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

INEZ MARIA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

NEWTON CURTI

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VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1004852-28.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004852-28.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Inez Maria de Souza (Justiça Gratuita) - Vistos. Compulsando detidamente os autos, observo que houve interposição de agravo de instrumento contra o decisum de fls. 211/213 (fls. 239/242), julgado pela C. 20.ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Exmo. Desembargador Luis Carlos de Barros (fls. 322/330). Diante disso, é forçoso reconhecer que aludido órgão jurisdicional se encontra prevento para conhecer do recurso de apelação (fls. 485/495), conforme previsto no art. 105, caput e § 3.º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Artigo 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. [...] § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição." (grifei) Com efeito, o art. 1.º, parágrafo único, da Portaria nº 10.454/2024 e o art. 1.º, § 1.º, da Portaria nº 10.542/2025 expressamente apontam que os processos a serem remetidos para este Núcleo de Justiça 4.0 não devem possuir "anotação de prevenção anterior". Dessa forma, é o caso de se aplicar o art. 4º dos normativos alhures citados, de idêntica redação: "Artigo 4º. Os integrantes das Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau deverão identificar e, se o caso, recusar, mediante decisão fundamentada, o recebimento de processos não compreendidos nos assuntos definidos no artigo 1º desta Portaria, devolvendo-se os autos ao(à) Relator(a) originário(a), ressalvada sempre a possibilidade de aplicação do disposto nos artigos 182, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do TJSP, quando cabível." (grifei) Destarte, providencie o Cartório a anotaçãode prevenção e, ato contínuo, proceda à remessa dos autos ao Exmo. Relator Desembargador Luis Carlos de Barros, da C. 20.ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Vinicius Alves Pimentel Curti (OAB: 493232/SP) - Newton Curti (OAB: 106434/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Consórcio Shopping Taboão x Edenilson Dos Anjos Ribeiro e outros

ID: 304304496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1004852-95.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING TABOãO

Polo Passivo:

EDENILSON DOS ANJOS RIBEIRO YURI SOARES PACE CUELLAR

Intimação

Advogados:

LUISA RODRIGUES CRUZ

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IGOR GOES LOBATO

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Processo 1004852-95.2025.8.26.0609 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Consórcio Shopping Taboão - Yuri Soares Pace Cuellar - - Edenilson dos Anjos Ribeiro - Vistos. 1. Diante da aprese… Processo 1004852-95.2025.8.26.0609 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Consórcio Shopping Taboão - Yuri Soares Pace Cuellar - - Edenilson dos Anjos Ribeiro - Vistos. 1. Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: LUISA RODRIGUES CRUZ (OAB 187835/MG), LUISA RODRIGUES CRUZ (OAB 187835/MG), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1004852-44.2025.8.26.0529

ID: 311492294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004852-44.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DURE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1004852-44.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Rodrigues Dure - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, emende o autor a petiçã… Processo 1004852-44.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Rodrigues Dure - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar que Alisson possui poderes de representação (fls.36-38), devendo, inclusive, apresentar documento pessoal e, para retificar a exordial, visto que o número da cota indicado (0261-03) diverge do documento acostado à fl.44. No mais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1004852-44.2025.8.26.0529

ID: 311535155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004852-44.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DURE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004852-44.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Rodrigues Dure - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, emende o autor a petiçã… Processo 1004852-44.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Rodrigues Dure - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar que Alisson possui poderes de representação (fls.36-38), devendo, inclusive, apresentar documento pessoal e, para retificar a exordial, visto que o número da cota indicado (0261-03) diverge do documento acostado à fl.44. No mais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1004852-44.2025.8.26.0529

ID: 311529973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004852-44.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DURE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1004852-44.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Rodrigues Dure - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, emende o autor a petiçã… Processo 1004852-44.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Rodrigues Dure - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar que Alisson possui poderes de representação (fls.36-38), devendo, inclusive, apresentar documento pessoal e, para retificar a exordial, visto que o número da cota indicado (0261-03) diverge do documento acostado à fl.44. No mais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1004852-44.2025.8.26.0529

ID: 311517102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004852-44.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DURE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1004852-44.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Rodrigues Dure - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, emende o autor a petiçã… Processo 1004852-44.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Rodrigues Dure - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar que Alisson possui poderes de representação (fls.36-38), devendo, inclusive, apresentar documento pessoal e, para retificar a exordial, visto que o número da cota indicado (0261-03) diverge do documento acostado à fl.44. No mais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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