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Ong Sos Cidadania Animal, x Moises Dos Santos

ID: 311111147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004864-52.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONG SOS CIDADANIA ANIMAL,

Polo Passivo:

MOISES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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CAROLINA DIAS ORTALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004864-52.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ong Sos Cidadania Animal, - Moises dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1004864-52.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ong Sos Cidadania Animal, - Moises dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação, movida por ONG SOS CIDADANIA ANIMAL em face de MOISES DOS SANTOS, para determinar deferir a busca e apreensão do cão SRD, macho, aproximadamente 02 (dois) anos, não castrado, pelagem preta e porte médio (fls. 94), encontrado em situação de abandono no imóvel da Rua Bueno de Andrade, nº 108 (frente), Bairro Fundação, São Caetano do Sul/SP, CEP 09520290, a ser empreendida pela autora, em caráter definitivo. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 89. Em virtude da integral sucumbência do réu, condeno-o nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação e, ainda, dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da autora, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, porquanto, adotando-se o valor atribuído à causa (R$1.000,00), como base de cálculo, para os fins do §2º, do referido preceito legal, a verba honorária mostrar-se-ia ínfima, em descompasso com o princípio da razoabilidade e da justa remuneração. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, é preciso destacar o que segue: Consta que a presente ação foi distribuída em 21/07/2022, ocasião em que a autora encontrava-se representada, processualmente, pelo Dr. Paulo Ricardo Finotelo Barbosa, OAB/SP 352.792 (fls. 10). A ação teve prosseguimento e, concluída a fase postulatória, entretanto, anteriormente à prolação da sentença, houve renuncia do referido patrono, conforme fls. 184/186. Na sequencia, a autora constituiu novo patrono, ou seja, Dra. Carolina Dias Ortale, OAB/SP 510/914 (fls. 194). Portanto, à luz do principio da proporcionalidade, em relação à atuação profissional dos referidos patronos, desde já, determino o rateio da referida verba honoraria sucumbencial, entre os referidos patronos, na medida das respectivas atuações no processo, da seguinte forma: 90%, em favor do Dr. Paulo Ricardo Finotelo Barbosa, OAB/SP 352.792 (fls. 10) e 10%, em favor da Dra. Carolina Dias Ortale, OAB/SP 510/914 (fls. 194). Intimem-se ambos os advogados, da presente decisão. Por fim, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CAROLINA DIAS ORTALE (OAB 510914/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)

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Ong Sos Cidadania Animal, x Moises Dos Santos

ID: 311692411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004864-52.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONG SOS CIDADANIA ANIMAL,

Polo Passivo:

MOISES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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PAULO RICARDO FINOTELI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DIAS ORTALE

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Processo 1004864-52.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ong Sos Cidadania Animal, - Moises dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1004864-52.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ong Sos Cidadania Animal, - Moises dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação, movida por ONG SOS CIDADANIA ANIMAL em face de MOISES DOS SANTOS, para determinar deferir a busca e apreensão do cão SRD, macho, aproximadamente 02 (dois) anos, não castrado, pelagem preta e porte médio (fls. 94), encontrado em situação de abandono no imóvel da Rua Bueno de Andrade, nº 108 (frente), Bairro Fundação, São Caetano do Sul/SP, CEP 09520290, a ser empreendida pela autora, em caráter definitivo. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 89. Em virtude da integral sucumbência do réu, condeno-o nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação e, ainda, dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da autora, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, porquanto, adotando-se o valor atribuído à causa (R$1.000,00), como base de cálculo, para os fins do §2º, do referido preceito legal, a verba honorária mostrar-se-ia ínfima, em descompasso com o princípio da razoabilidade e da justa remuneração. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, é preciso destacar o que segue: Consta que a presente ação foi distribuída em 21/07/2022, ocasião em que a autora encontrava-se representada, processualmente, pelo Dr. Paulo Ricardo Finotelo Barbosa, OAB/SP 352.792 (fls. 10). A ação teve prosseguimento e, concluída a fase postulatória, entretanto, anteriormente à prolação da sentença, houve renuncia do referido patrono, conforme fls. 184/186. Na sequencia, a autora constituiu novo patrono, ou seja, Dra. Carolina Dias Ortale, OAB/SP 510/914 (fls. 194). Portanto, à luz do principio da proporcionalidade, em relação à atuação profissional dos referidos patronos, desde já, determino o rateio da referida verba honoraria sucumbencial, entre os referidos patronos, na medida das respectivas atuações no processo, da seguinte forma: 90%, em favor do Dr. Paulo Ricardo Finotelo Barbosa, OAB/SP 352.792 (fls. 10) e 10%, em favor da Dra. Carolina Dias Ortale, OAB/SP 510/914 (fls. 194). Intimem-se ambos os advogados, da presente decisão. Por fim, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PAULO RICARDO FINOTELI BARBOSA (OAB 352792/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), CAROLINA DIAS ORTALE (OAB 510914/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 301188988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004864-08.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1004864-08.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- Fl. 148… Processo 1004864-08.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- Fl. 148: Efetue a serventia as devidas anotações. 2- Afasto a preliminar de inépcia da inicial - ausência de documentos essenciais à propositura da ação suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 76-77), pois a parte autora apresentou a apólice do seguro, a comunicação de sinistro, a prova do pagamento do valor reclamado e a ordem de serviço/relatório contendo a descrição dos equipamentos e seus danos (fls. 33-62), ou seja, documentos essenciais à ação, cumprindo o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil. Ademais, a presença de provas suficientes para a procedência da ação, ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença. No mais, saber se a parte autora tem razão na pretensão é matéria de mérito. 3- Afasto a preliminar da falta de interesse de agir em razão da ausência de reclamação administrativa suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 77-78), uma vez que o Poder Judiciário pode ser acionado sem prévia tentativa extrajudicial NESTES CASOS, especialmente em observância ao quanto determina o Art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 4- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 78-79) porque a requerida é quem cuida da conservação e da administração da rede elétrica na região onde se encontra o imóvel segurado e é responsável, em tese, pela ocorrência da oscilação na rede elétrica. 5- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 6- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 7- Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Prestige Morumbi Empreendimento Imobiliario Spe Ltda x Belise Alves Da Silva

ID: 277249618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004864-52.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRESTIGE MORUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

BELISE ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO T. SERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDVALDO VIEIRA DE SOUZA

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ADV: Edvaldo Vieira de Souza (OAB 189781/SP), Rodrigo T. Serra Sociedade Individual de Advocacia (OAB 444695/SP) Processo 1004864-52.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Presti… ADV: Edvaldo Vieira de Souza (OAB 189781/SP), Rodrigo T. Serra Sociedade Individual de Advocacia (OAB 444695/SP) Processo 1004864-52.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Prestige Morumbi Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Exectda: Belise Alves da Silva - Vistos, Fls. 199: cumpra-se. Defiro a penhora DOS DIREITOS sobre o imóvel descrito no R.102 da matrícula nº 250323 do 18 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 264/266) - correspondente ao apto 88, tipo A do 8º Pavimento da Torre 1 do empreendimento imobiliário denominado Prestige Morumbi - em nome de Belise Alves da Silva e alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal da credora fiduciária, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Cesar Augusto Dos Santos Moura x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 326744039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004864-36.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-36.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-36.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cesar Augusto dos Santos Moura - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Ricardo Dip - Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado, que declarará. Acórdão com o Segundo Juiz. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165-A DO CTB. HIGIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PENALIDADES DECORRENTES DA RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ETILÔMETRO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RECUSA EM REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO, SEM SINAIS DE EMBRIAGUEZ, CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA.3. A RECUSA IMOTIVADA, INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA, AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 165-A DO CTB. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. ENTENDIMENTO DO C. STF NO RE 1224374, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EM IGUAL SENTIDO, JULGAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0021435-69.2019.8.26.0000 E JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ ACERCA DA MATÉRIA. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES COMPROVADA PELA AUTORIDADE COATORA. 4. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ARTS. ARTS. 165, 165-A, 277, 280.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1224374, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/05/2022; TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0021435-69.2019.8.26.0000, REL. MOACIR PERES, ÓRGÃO ESPECIAL, JULGADO EM 12/02/2020; STJ, RESP Nº 1.677.380/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 10/10/2017; STJ, AGINT NO RESP 1601675/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 02/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004864-46.2025.8.26.0533

ID: 331487416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004864-46.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE CRISTINA COSTA LOURENÇO

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Processo 1004864-46.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.C.B. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita… Processo 1004864-46.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.C.B. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono categorizar os documentos como "sigilosos" no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ELISABETE CRISTINA COSTA LOURENÇO (OAB 484231/SP)

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Processo nº 1004864-83.2018.8.26.0309

ID: 303702317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004864-83.2018.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE I. DE L. A. F. DO I. E S. P. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004864-83.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.I.L.A.F.I.S.P.S.F. - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro a penhora do crédito informado na últim… Processo 1004864-83.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.I.L.A.F.I.S.P.S.F. - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro a penhora do crédito informado na última planilha juntada aos autos, em conta bancária do(a)(s) executado(a)(s), por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera a ordem de bloqueio, intime-se o advogado do devedor. Não havendo, intime-se pessoalmente a parte executada, após o recolhimento das custas postais, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §3º). Presume-se válida a intimação, mesmo que o "AR" seja assinado por pessoa diversa, se realizada no endereço em que a parte executada foi citada (CPC, art. 274, parágrafo único) ou se presente a hipótese do art. 248, § 4º, do CPC. Defiro, após o decurso dos prazos acima estabelecidos, a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente na hipótese de, intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) do bloqueio de valores, este(a)(s) não apresentar impugnação ou arguição relativa a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, se houver requerimento nesse sentido, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai6cv@tjsp.jus.br. Dados da parte executada para a(s) operação(ões): Celso Iotte, Renan Iotte e R S C Comércio de Embalagens Ltda Me; Valor: R$ 22.877,95. Após o procedimento, retirar o sigilo (se houver) da petição e desta decisão. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1004864-83.2018.8.26.0309

ID: 303716253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004864-83.2018.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE I. DE L. A. F. DO I. E S. P. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1004864-83.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.I.L.A.F.I.S.P.S.F. - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro a penhora do crédito informado na últim… Processo 1004864-83.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.I.L.A.F.I.S.P.S.F. - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro a penhora do crédito informado na última planilha juntada aos autos, em conta bancária do(a)(s) executado(a)(s), por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera a ordem de bloqueio, intime-se o advogado do devedor. Não havendo, intime-se pessoalmente a parte executada, após o recolhimento das custas postais, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §3º). Presume-se válida a intimação, mesmo que o "AR" seja assinado por pessoa diversa, se realizada no endereço em que a parte executada foi citada (CPC, art. 274, parágrafo único) ou se presente a hipótese do art. 248, § 4º, do CPC. Defiro, após o decurso dos prazos acima estabelecidos, a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente na hipótese de, intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) do bloqueio de valores, este(a)(s) não apresentar impugnação ou arguição relativa a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, se houver requerimento nesse sentido, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai6cv@tjsp.jus.br. Dados da parte executada para a(s) operação(ões): Celso Iotte, Renan Iotte e R S C Comércio de Embalagens Ltda Me; Valor: R$ 22.877,95. Após o procedimento, retirar o sigilo (se houver) da petição e desta decisão. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1004864-83.2018.8.26.0309

ID: 303716368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004864-83.2018.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE I. DE L. A. F. DO I. E S. P. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1004864-83.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.I.L.A.F.I.S.P.S.F. - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro a penhora do crédito informado na últim… Processo 1004864-83.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.I.L.A.F.I.S.P.S.F. - DANIELA MARTINS FILIPPINI Vistos. Defiro a penhora do crédito informado na última planilha juntada aos autos, em conta bancária do(a)(s) executado(a)(s), por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera a ordem de bloqueio, intime-se o advogado do devedor. Não havendo, intime-se pessoalmente a parte executada, após o recolhimento das custas postais, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §3º). Presume-se válida a intimação, mesmo que o "AR" seja assinado por pessoa diversa, se realizada no endereço em que a parte executada foi citada (CPC, art. 274, parágrafo único) ou se presente a hipótese do art. 248, § 4º, do CPC. Defiro, após o decurso dos prazos acima estabelecidos, a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente na hipótese de, intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) do bloqueio de valores, este(a)(s) não apresentar impugnação ou arguição relativa a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, se houver requerimento nesse sentido, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai6cv@tjsp.jus.br. Dados da parte executada para a(s) operação(ões): Celso Iotte, Renan Iotte e R S C Comércio de Embalagens Ltda Me; Valor: R$ 22.877,95. Após o procedimento, retirar o sigilo (se houver) da petição e desta decisão. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1004864-28.2025.8.26.0248

ID: 308250247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004864-28.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINE ISABEL DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1004864-28.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Karine Isabel da Silva Dias - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C… Processo 1004864-28.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Karine Isabel da Silva Dias - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para reconhecer indevida contribuição previdenciária sobre o quanto a parte autora recebe de GDPI após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o que se deu aos 12/11/2019, e também condenar a corré Fesp no pagamento do quanto a parte autora pagou de contribuição previdenciária incidente sobre o quanto ela recebeu de GDPI após 12/11/2019, quantias que serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido e, após o trânsito em julgado desta sentença, o débito será acrescido exclusivamente da Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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