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Processo nº 1004874-62.2025.8.26.0704

ID: 298497739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004874-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MAIRARE RESERVA RAPOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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Processo 1004874-62.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Mairare Reserva Raposo - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi rec… Processo 1004874-62.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Mairare Reserva Raposo - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Mairare Reserva Raposo, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Luciana Desirée Ferreira Caixeta Marques da Rocha e outro, CPF: 012.902.916-59, OAB: 320562/SP, RG: MG-7.156.807 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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Processo nº 1004874-62.2024.8.26.0101

ID: 328660406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004874-62.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O. C. R. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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Processo 1004874-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.R.O. - - C.R.O.S. - Vistos. Preliminarmente, concedo à parte autora o prazo de 60 dias para juntada da certidão de obj… Processo 1004874-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.R.O. - - C.R.O.S. - Vistos. Preliminarmente, concedo à parte autora o prazo de 60 dias para juntada da certidão de objeto e pé do processo de interdição que tramita no juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. Sem prejuízo, verifico que se trata de demanda nominada 'Ação de Exoneração de Alimentos' movida por A.R. de O., representado neste ato por sua curadora provisória, C.R. de O.S. (fls. 6), em face de J. de J.O., em que a parte requerente pretende obter a tutela provisória para cessar os alimentos anteriormente fixados à parte requerida na quantia equivalente 20% dos seus rendimentos líquidos, conforme sentença/acórdão proferido (fls. 21/24). É o relatório. Decido. Defiro ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. Dito isso, passo a análise do pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência nas hipóteses em que se encontrem evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório, fazendo-se necessário dar à parte alimentada a oportunidade de manifestar-se, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência, uma vez que os alimentos são devidos até 24 anos, idade ainda não atingida pelo requerido, bem como devendo ser comprovado ainda se o alimentado está estudando. A hipótese, portanto, não comporta a concessão da tutela provisória pretendida. Ademais, a maioridade, por si só, não afasta a obrigação de alimentar. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP)

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José Adilson Leite Fernandes x Banco Bradesco S/A

ID: 313642513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004874-84.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADILSON LEITE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004874-84.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Adilson Leite Fernandes - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao… Processo 1004874-84.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Adilson Leite Fernandes - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1004874-74.2023.8.26.0270

ID: 327035711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004874-74.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1004874-74.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Acerca do pedido de expedição de ofício à Rec… Processo 1004874-74.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Acerca do pedido de expedição de ofício à Receita Federal/pesquisa INFOJUD (DÓI e DECRED) sua utilização não tem sido aceita pela jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, haja vista se tratar de informações ineficazes à localização de bens passíveis de penhora. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Cartões de Crédito (DECRED) Indeferimento pela r. decisão agravada Diligências sigilosas, sendo certo que o afastamento do sigilo bancário é medida excepcionalíssima e não se aplica ao caso Medidas que demonstram movimentações financeiras pretéritas, ineficientes para a constrição patrimonial, logo, inadequadas à obtenção do pagamento Entendimento trazido na cartilha elaborada por este Tribunal que demonstra a ineficácia das medidas ora pleiteadas para os fins desta execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes Pesquisa patrimonial em nome das filiais da empresa agravada Indeferimento em primeiro grau que não se sustenta Precedentes deste Colegiado, respaldado na jurisprudência do C. STJ, no sentido de que as filiais são mera descentralização administrativa da matriz, não contando com personalidade jurídica, tampouco patrimônio próprios Busca e constrição de bens, valores e direitos em nome das filiais que, portanto, devem ser admitidas Decisão agravada reformada apenas para autorizar a pesquisa e constrição de bens em nome das filiais da empresa agravada, através dos sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230782-35.2024.8.26.0000; Rel. Desa. Tania Ahualli; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 23/10/2024). "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.016 DO CPC - Reconhecido que as razões recursais expõem satisfatoriamente o fato e o direito, bem como as razões da reforma pretendida - Art. 1.016, II, do CPC, devidamente observado - Agravo conhecido - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMENTO - SISTEMA SPED - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa por meio dos sistemas SNIPER e SPED, por entender que não se presta à realização de constrição ou pesquisa patrimonial - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados automaticamente cadastrados, desde 16.12.2022 e, caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio do SAJ, pode ser realizada por meio de navegador de internet - Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional - Precedentes deste E.TJSP - III - Sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto nº 6.022/07, que tem como objetivo a informatização das obrigações fiscais acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores - Ferramenta criada para aprimorar e facilitar o relacionamento de pessoas jurídicas com o Fisco, relativamente às obrigações fiscais, e não como sistema de pesquisa de bens, para ter acesso a eventuais declarações fiscais da executada - Não demonstrada a possibilidade de efetividade de constrição patrimonial, decorrente da aludida pesquisa - Indeferimento mantido, neste aspecto - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido". (TJSP. Agravo de instrumento nº 2162105-84.2023.8.26.0000, Rel.Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2024). 2. Quanto ao pedido de inclusão no CNIB, de acordo com o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 13/2012 que regulamentou, em São Paulo, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento n.º 39/2014), a medida caberia, apenas, nos casos em que há repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, sendo ferramenta especialmente voltada aos interesses das pessoas jurídicas de direito público, criada para a instrumentalização do artigo 185-A do CTN. 3. Portanto, indefiro os pedidos. Diga em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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L. H. R. Do N. e outros x A. R. Do N.

ID: 330454048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004874-25.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. H. R. DO N. M. A. D. DO N.

Polo Passivo:

A. R. DO N.

Intimação

Advogados:

RONE CESAR APARECIDO ZUMBA

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JURANDIR ANTONIO CARNEIRO

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA

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Processo 1004874-25.2020.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.H.R.N. - - M.A.D.N. - A.R.N. - Vistos. 1- Cuida-se a presente de Cumprimento de Sente… Processo 1004874-25.2020.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.H.R.N. - - M.A.D.N. - A.R.N. - Vistos. 1- Cuida-se a presente de Cumprimento de Sentença, em que se objetiva o recebimento de crédito alimentar correspondente ao período de 10/03/2018 a 10/02/2020. Às fls. 148/149 foi determinada a penhora de 10% (dez por cento) do salário do executado, mas restou infrutífera por ausência de vinculo empregatício (fls. 183/187). Às fls. 194/196 foi determinada a suspensão da CNH e cartões de crédito em nome do executado. No entanto, a penhora da CNH restou infrutífera ante a ausência de habilitação (fl. 220), e ofício das operadoras de cartão de crédito informando a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial (fls. 244/251 e 259/262). 2- As diligências na Rua Amélia Sanches Matheus n. 155, nesta urbe, e Rua Augusto Gonçalves n. 472, nesta urbe, restaram infrutíferas (fls. 41 e 424). Resta pendente diligências nas Ruas Maria José Rodrigues de Mello n. 33, Residencial Monte Carlo, CEP 19064-560, Presidente Prudente/SP (fl. 298) e Rua 32 n. 1400, Represa Laranja Doce, Martinópolis/SP, CEP 19500-000 (fl. 300). Ainda, conforme ofício de fl. 302 estar o executado aposentado por tempo de contribuição desde 06/05/2022. É o quanto basta. DECIDO. 3- Considerando que o crédito que se busca satisfazer por esta demanda tem natureza alimentar, a penhora de parte do salário do executado se amolda às exceções previstas no artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto, vai exatamente ao encontro dos princípios que norteiam, tanto a limitação da penhora quanto a sua excepcionalidade. Aliás, dispõe o art. 529, § 3º, do CPC: "sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Nessa mesma linha de entendimento já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: "Agravo de Instrumento nº 0095179-44.2012.8.26.0000 - relatoria do Des. José Joaquim dos Santos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de alimentos Penhora de parte dos vencimentos do agravante Possibilidade Inteligência do artigo 649, § 2º, do CPC Exequente, ademais, que já esgotou todos os meios legais para obter o pagamento da pensão alimentícia Executado que, embora citado pessoalmente, mantém-se inerte - Decisão reformada Recurso provido. No mais, considerando-se os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, bem como se atentando ao princípio da razoabilidade, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, e não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte de tal valor seja penhorado para a quitação da obrigação não paga, especialmente as de natureza alimentar, tal como o caso dos autos. Portanto, impõe-se o acolhimento do pedido de penhora de parte do salário do executado, porém, em percentual correspondente a 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos, deduzidos apenas os descontos legais (INSS, IRRF, contribuição sindical e pensão alimentícia), por não comprometer a subsistência do executado e garantir a celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. 4- Concedo à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar demonstrativo do débito atualizado, bem como informar o número da conta bancária para depósito. 5- Uma vez apresentado o demonstrativo do débito, oficie-se ao INSS, requisitando a imediata implantação do desconto mensal de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos do devedor, deduzidos apenas os descontos legais (INSS, IRRF, contribuição sindical e pensão alimentícia), até atingir o montante da dívida, que deverá ser corrigida pela tabela prática do Tribunal de Justiça deste Estado, depositando na conta bancária indicada pela exequente. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. 5- Comprovada a implantação do desconto mensal do valor penhorado, expeça-se o necessário para intimação do executado desta constrição judicial, bem como da decisão de fls. 194/196, cientificando-o e advertindo-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para querendo, ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. Observe a serventia os endereços mencionados no item 2 desta decisão. Int. - ADV: CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA (OAB 433245/SP), RONE CESAR APARECIDO ZUMBA (OAB 341917/SP), JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 129884/SP), JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 129884/SP)

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Rosemeire Rodrigues De Oliveira x Ceisp Servicos Educacionais Ltda

ID: 325689932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005042-56.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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ELIAS SPROVIDELLO

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ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO

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Processo 0005042-56.2024.8.26.0077 (processo principal 1004874-13.2019.8.26.0077) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Rosemeire Rodrigues de Oliveira - Ce… Processo 0005042-56.2024.8.26.0077 (processo principal 1004874-13.2019.8.26.0077) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Rosemeire Rodrigues de Oliveira - Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros - Teor do ato: "Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a pedido de Rosemeire Rodrigues de Oliveira contra Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros alegando, em resumo, que a executada não realizou o pagamento do débito e, passados mais de 4 anos, não obteve êxito na localização de bens. Concluiu que há abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Indicou que as empresas compõem grupo societário. Pediu acolhimento para integrarem a execução. Citadas, as requeridas contestaram o pedido. Alegaram que a executada está em recuperação judicial e que é incabível a desconsideração. Pediram suspensão do processo. Argumentaram a desconsideração é medida extrema, que não houve abuso da personalidade jurídica, que não há grupo econômico e que não estão preenchidos os requisitos legais. Pediram a rejeição. É o relatório Decido. Rejeito a preliminar. Irrelevante a existência de Recuperação Judicial e a homologação do plano, pois não impedem o prosseguimento da execução em face dos coobrigados. O pedido deve ser acolhido. No âmbito da relação consumerista, que é o caso dos autos, o ordenamento jurídico optou pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, preconizando no artigo 28, §5º, CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Assim, no caso em vertente apresenta-se prescindível o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. No mais, observa-se dos autos do cumprimento de sentença que a exequente empregou diversas diligências visando o recebimento de seu crédito em face da executada pessoa jurídica, não logrando êxito. Além disso, é de notório conhecimento a existência do GRUPO UNIESP entre diversas empresas e a falta de bens para arcar com suas obrigações diante dos consumidores, diante da multiplicidade de ações. As requeridas atuam de forma conjunta, na mesma atividade fim, com mesmo sócios e mesmo endereço. É nítido o grupo econômico. Assim, tem-se na espécie que a personalidade jurídica da requerida está impedindo o ressarcimento da exequente, sendo patente, portanto, a sua desconsideração nos termos da legislação. Nesse sentido, tem decidido o egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Deferimento - Insurgência - Descabimento - Exegese do art. 28, § 5º, do CDC - Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos - Menor rigidez em comparação com o disposto no art. 50 do Código Civil - Identificação de grupo econômico entre a executada Uniesp e a requerida Universidade Brasil - Constatação de insolvência por ausência de bens de titularidade da devedora e de obstáculo gerado ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora - Inadmissibilidade - Requisitos suficientemente preenchidos - Autorização da excepcional medida de extensão e solidariedade da responsabilidade civil - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021513-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/05/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Estabelecimento de ensino. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. O requerimento de desconsideração inversa de personalidade jurídica em discussão foi formulado com base no artigo 28 e parágrafos do CDC (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), que, na comparação com o artigo 50 do Código Civil, estabelecem requisitos menos rígidos para o deferimento da medida. As pesquisas de ativos financeiros em nome das executadas foram infrutíferas. A identidade de sócios e a correlação havida entre as suas respectivas atividades são circunstâncias que indicam que as executadas (Uniesp S. A. e Universidade Brasil) e a requerida Services Administração Educacional Ltda. integram o mesmo grupo econômico, de modo a agir, perante os consumidores, como se fossem a mesma pessoa jurídica. O deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida Services Administração Educacional Ltda. não constituiu óbice à sua inclusão no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, pois tal providência não implica a prática imediata de atos constritivos ou expropriatórios em seu desfavor, até porque os referidos atos são de competência do juízo da recuperação. Diante da demonstração da insolvência das executadas e da existência de grupo econômico, o v. acórdão corretamente consignou que o deferimento do requerimento de desconsideração inversa de personalidade jurídica, para o fim de incluir os requeridos no polo passivo do cumprimento de sentença originário era mesmo cabível. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2324099-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da lide as seguintes pessoas: (i) UNIVERSIDADE BRASIL Matriz (CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA) - CNPJ n. 09.099.207/0001-30, (ii) UNIVERSIDADE BRASIL Filial (CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA) - CNPJ n. 09.099.207/0002-10, (iii) UNIVERSIDADE BRASIL Filial (CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA) - CNPJ n. 09.099.207/0004-82, (iv) UNIVERSIDADE BRASIL Filial (CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA) - CNPJ n. 09.099.207/0005-63, (v) UNIVERSIDADE BRASIL Filial (CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA) - CNPJ n. 09.099.207/0006-44, e (vi) SERVICES II - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA - CNPJ n. 06.342.287/0001-14. Anote-se a inclusão das pessoas acima nos autos principais. Sem condenação em sucumbência, por se tratar de mero incidente. Intime-se." - ADV: ELIAS SPROVIDELLO (OAB 354514/SP), ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO (OAB 351783/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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José Ballester Rodriguez x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 281329251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028651-75.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé BALLESTER RODRIGUEZ

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BENIZE CIOFFI

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ADV: Benize Cioffi (OAB 204244/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1028651-75.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ballester Rodriguez - Reqdo: Su… ADV: Benize Cioffi (OAB 204244/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1028651-75.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ballester Rodriguez - Reqdo: Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. JOSE BALLESTER RODRIGUES ajuizou "ação ordinária c.c. obrigação de fazer via antecipação de tutela" em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., partes já qualificadas. Aduz a parte autora, em síntese, que aderiu ao plano de saúde por meio de contrato coletivo por adesão no ano de 2009, produto 445, categoria Especial - Apartamento, nº 445.21371.0001.6412.0011. Em junho de 2024, o prêmio devido à seguradora era de R$ 8.947,77 (oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos). No mês de julho do mesmo ano, recebeu aumento anual que elevou o valor mensal a R$ 11.623,15 (onze mil, seiscentos e vinte e três reais e quinze centavos), ou seja, reajuste aproximado de 30% (trinta) por cento em um ano. Referido valor seria considerado abusivo e ilegal, motivo pelo qual requereu a prioridade processual etária, a concessão da tutela provisória de urgência antecipada e a procedência dos pedidos para reajuste do valor utilizado para exasperar o prêmio tendo como base os índices utilizados pela ANS aos contratos individuais e a restituição das parcelas indevidamente Com a inicial (fls. 01/12) vieram os documentos de fls. 13/39. De início, o Juízo determinou a correção do valor da causa (fl. 40), providência esta tomada pela parte autora (fls. 42/43). Em sua primeira decisão, este Juízo indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida, recebendo a inicial em seus demais termos (fls. 50/52). Regularmente citada (fls. 59/60), a parte ré apresentou contestação (fls. 61/88) aduzindo, resumidamente, a prescrição de eventuais valores a serem devolvidos caso ultrapassado o lapso de 03 (três) anos entre o pagamento e o ajuizamento da demanda, demonstrando a sistemática da aplicação do reajuste anual para contratos coletivos, o cumprimento do dever de informação, o sigilo sobre os pareceres da KPMG que justificam a sinistralidade e a análise sobre as variáveis (sinistralidade e custo médico hospitalar) que justificaram o aumento. O Juízo determinou à parte autora a apresentação de réplica e facultou às partes a especificação de provas a serem produzidas (fl. 417). Às fls. 420/428, a parte ré requereu a realização de perícia atuarial. Às fls. 437/447, a parte autora manifestou-se em réplica, todavia manteve-se inerte quanto à especificação de provas. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a sanear o feito. As circunstâncias da causa indicam ser improvável a obtenção de transação, ainda mais que o desenrolar da lide demandará prova técnica, razão pela qual dispenso a audiência de conciliação. A preliminar arguida pela parte ré, a qual relaciona-se à prescrição trienal de verbas pagas a mais de 03 (três) anos, correlaciona-se com o mérito e será analisada oportunamente. Constato que se trata de uma relação de consumo, uma vez que a parte autora, destinatária final do serviço, se amolda ao conceito trazido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990). A parte requerida, por seu turno, atua como fornecedora do mercado de consumo, consoante o art. 3º do CDC. Conforme teor do enunciado apontado pela Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Na mesma toada, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou na súmula 100 a ideia de que "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais." Anoto, também, que é direitos básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, na forma do art. 6º, inciso VI, do CDC. Diante do caráter consumerista da relação, impõe-se a incidência das normas trazidas pelo CDC, devendo a responsabilidade pelos danos ser analisada à luz do art. 14 do referido diploma legal, aplicando-se, ainda, as diretrizes dos arts. 186 e 927 do Código Civil - CC. Deste modo, torna-se irrelevante eventuais questionamentos se o contrato originário foi firmado entre pessoas jurídicas, porquanto a parte autora é a destinatária final dos serviços objeto do presente ajuste. Fixo como questão controvertida a legalidade do aumento dos valores contraprestacionais exigidos pela parte ré da parte autora. DEFIRO a prova pericial atuarial requerida pela parte ré (fls. 420/428). Quanto ao reajuste anual que tem como base a sinistralidade e a inflação sobre os custos médicos, a incidência é permitida nos planos coletivos por adesão, bastando que estejam previstos contratualmente. Neste sentido: "PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR AUMENTO DA SINISTRALIDADE - CRITÉRIO DE REAJUSTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA ABUSIVIDADE - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE PREVISÃO CONTRATUAL E DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O AUMENTO (grifo nosso) - CÁLCULOS IMPRESCINDÍVEIS E QUE DEPENDEM DE DADOS CONHECIDOS APENAS PELA OPERADORA DO SEGURO QUE SE LIMITOU A DEFENDER A LEGALIDADE DO REAJUSTE - ÍNDICES ABUSIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Ap. nº 1004874-23.2017.8.26.0161 - Rel. Des. Erickson Gavazza Marques - 5ª Câm. de Dir. Priv. - j. em 05/06/2019" Assim, não há flagrante abusividade da cláusula em que previstos os reajustes em sua totalidade. Entretanto, no que se refere ao índice de reajuste financeiro anual, há dúvida razoável se o índice utilizado configura-se abusivo, uma vez que o aumento em 30% (trinta por cento) ultrapassa em muito o permitido pela ANS aos contratos individuais. Para realização da prova técnica, nomeio a perita Cláudia Campestrini Pinto, regularmente habilitada no portal dos auxiliares. De acordo com a normativa do art. 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Deste modo, atribuo o custeio de seus honorários à parte ré, na porcentagem de 50% para cada um dos demandados. Intime-se as partes para apresentação dos quesitos e, caso queiram, assistentes técnicos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, conforme teor do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos, determina-se a intimação do perito para estimar valor de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Após depósito judicial do valor dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo. Int.

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Processo nº 1004874-23.2024.8.26.0405

ID: 308805995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004874-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004874-23.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/… Processo 1004874-23.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 Diante do resultado negativo das tentativas de citação e do integral recolhimento das custas, determino a realização de pesquisas de ENDEREÇOS e de BENS da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas de endereços e bens com fundamento do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4 Ficam igualmente indeferidos desde já pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas de endereços nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. 5 Além das pesquisas de endereços, PARA FINS DE ARRESTO, determino: 5.1 - Bloqueio do valor indicado na planilha de fls. 115/116, ou seja, R$20.036,98, aos quais acresço 10% a título de honorários advocatícios, totalizando R$22.040,68. Caso haja excesso do bloqueio, desbloqueie-se o valor excedente independentemente de nova determinação. 5.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, através do RENAJUD, ressalvados aqueles com comunicação de venda, subtração ou baixa. 5.3 - Realizados os bloqueios financeiro e de veículos, CASO HAJA RESULTADO POSITIVO, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 5.4 Juntada da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, a ser obtida por meio do Infojud. Caso o resultado seja frutífero, anote-se a tramitação sigilosa do documento nos autos digitais, com o código de peça processual nº "73". 6 Caso haja resultado frutífero nas pesquisas de endereços ainda não diligenciados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para no prazo de 10 dias RELACIONAR TODOS os endereços não diligenciados e comprovar o pagamento das custas postais para citação em TODOS os endereços, em momento único. 6.1 O valor das custas postais é de R$32,75 para CADA endereço, de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 06/05/2024 no DJE (Provimento CSM nº 2.739/2024, Caderno Administrativo, pág. 07/08). 6.2 Da mesma forma que para as pesquisas, fica desde já indeferido eventual pedido de fracionamento das diligências para tentativa de citação e buscas de bens, com fundamento do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. 6.3 Cumprida pela parte exequente a determinação constante no item "6", independentemente de nova conclusão, EXPEÇA a serventia carta(s) para citação e intimação do arresto (caso realizado) em todos os endereços relacionados. 6.4 - ATENTE A SERVENTIA PARA NÃO EXPEDIR CARTAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO CASO O(A) EXEQUENTE CUMPRA A DETERMINAÇÃO DE FORMA PARCIAL, quer por não relacionar todos os endereços, quer por deixar de pagar a integralidade das custas. Neste caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 485 IV, do CPC. 6.5 - A citação da parte executada deverá ser para pagamento do débito indicado, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de eventual arresto realizado nos autos ser convertido em penhora, nos termos do art. 830 do CPC, bem como para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC) ou oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). 6.6 - Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do Códido de Processo Civil. 6.7 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficarão reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 6.8 Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do , em que são partes: parte exequente - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, e parte executada - Danrley Martins Souza Mendonca, cujo valor da causa é: (). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8 A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente na expedição de mandado para tentativa de cumprimento por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente, após intimação pelo DJE, deverá recolher as custas respectivas. 9 Após realizadas todas as pesquisas de endereços, com todas as suas respectivas diligências, na eventualidade de todos os resultados serem negativos, fica desde já autorizada a citação/intimação da parte executada por edital. 9.1 - Nesta hipótese, REDIJA SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ÚNICO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. 9.2 - Após a conferência do edital, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas de publicação, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias. 9.3 - Comprovado o pagamento, publique-se o Edital exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). 9.4 - Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Na eventualidade da parte exequente deixar de cumprir qualquer prazo relacionado nesta decisão, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 11 Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo antes da citação ou esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1004874-47.2025.8.26.0224

ID: 280002037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004874-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1004874-47.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alice Maria de Jesus - Vistos. Dispensado o relatório, nos… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1004874-47.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alice Maria de Jesus - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora, servidora pública estadual, pretende que a verba Piso salarial docente (cod. 001035) integre a base de cálculo de seus quinquênios. A preliminar de impugnação do valor da causa se confunde com o mérito e com ele será analisada. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. O artigo 115, inc. XVI, da mesma Constituição veda somente o cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de outros, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento: Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento; A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483) Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2.Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, a autora pretende que a verba Piso salarial docente (cod. 001.035) integre a base de cálculo dos quinquênios. O piso salarial docente (Lei Federal n. 11.738/2008 e Decreto Estadual n. 63.196/2018) éconcedido àqueles servidores cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei. Assim, com a verba, recebe o servidor um valor mínimo para se chegar ao piso salarial federal. Uma vez que integra o salário base, deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Nesse sentido: Recurso inominado Servidor Público Estadual. Professor. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/08). Verba de natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e de gratificação de dedicação plena e integral. Cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível1004141-60.2023.8.26.0189; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). Dessa forma, a autora faz jus à inclusão do Piso salarial docente (cod. 001035) na base de cálculo dos quinquênios, apostilando-se. Quanto ao valor devido pelo réu, foi facultado à autora, no item 2 da decisão de fls. 24, que desistisse dos pedidos relacionados às parcelas vincendas, uma vez que no Juizado Especial não se admite sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei n. 9.009/95), e os pedidos relacionados à esta feriria os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), podendo posteriormente ser objeto de nova ação, ou que optasse pelo prosseguimento da ação através do rito comum, sob pena de extinção do feito com relação às parcelas vincendas. Considerando que a autora insistiu no pedido relacionado às parcelas vincendas a fls. 105, reputo prejudicados os pedidos relacionados a tais parcelas, nos termos da decisão de fls. 24. Dessa forma, é devido o pagamento em pecúnia no valor de R$5.301,73, sendo este o valor das parcelas vencidas indicado a fls. 29. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada planilha de cálculo a fls. 29 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALICE MARIA DE JESUS em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a incluir a verba Piso salarial docente (cod. 001035) na base de cálculo dos quinquênios, apostilando-se, bem como pagar à autora a quantia de R$5.301,73, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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