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Resultados para "1004932-83.2022.8.26.0441" – Página 27 de 28

Luzia Rodrigues De Almeida x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294802957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-44.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1004932-44.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luzia Rodrigues de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para de… Processo 1004932-44.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luzia Rodrigues de Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a ilegalidade da cobrança do Seguro Cartão Protegido", condenando-se a parte requerida a devolver à autora, de forma simples, os valores cobrados, com correção monetária, a partir do desembolso, e e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Fica autorizada a compensação caso a instituição financeira credora tenha valores a receber da consumidora decorrentes de parcelas não pagas. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo por equidade, nos termos do artigo 85, caput e §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Ana Carolina Panini e outros x Avec Jundiaí Distribuidora De Produtos Alimenticios Eireli e outros

ID: 291631847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-65.2018.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PANINI BIANCA HELENA PANINI GUIDINI NICOLAS FRANCISCO QUEIROZ OSNI PANINI FILHO SIRLENE APARECIDA GAIO (ESPóLIO)

Polo Passivo:

AVEC JUNDIAí DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI SUL AMéRICA SEGUROS DE AUTOMóVEIS E MASSIFICADOS S/A (SASAM)

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LUIZ CARLOS BRANCO

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JOSÉ OLIMPIO PARAENSE PALHARES FERREIRA

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JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES

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FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR

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DOUGLAS AUGUSTO DE MOURA BAHE

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DANIELA BATISTA ABRACOS

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ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS

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Processo 1004932-65.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sirlene Aparecida Gaio (Espólio) - - Ana Carolina Panini - Bianca Helena Panini Guidini - - Nicolas Francisco… Processo 1004932-65.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sirlene Aparecida Gaio (Espólio) - - Ana Carolina Panini - Bianca Helena Panini Guidini - - Nicolas Francisco Queiroz - - OSNI PANINI FILHO e outro - OSNI PANINI FILHO - Avec Jundiaí Distribuidora de Produtos Alimenticios Eireli - Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S/A (SASAM) - VISTOS: Pretende o I. Advogado do sucessor (menor) a liberação dos honorários contratuais. É que o valor devido ao menor (quota parte) por ele representada foi composto parcelamento para depósito ao advogado, seguido da retificação para depósitos judiciais. Confiram-se, a propósito, o item 2, do avençado a fls. 813/816, retificado no aditamento a fls. 820/822, item b. Não se desconhecem, decerto, os termos do contrato de honorários (exigíveis no caso de composição e percentual incidente sobre o proveito econômico da demanda, conforme instrumento de fls. 847/849), nem mesmo a possibilidade de autorizar abatimento dos honorários contratuais, quando devidamente comprovados, não houver divergências entre as partes. Aqui, a propósito, dá-se a anuência do representante do menor, a fls 856/857. Mas a despeito de referir o Advogado inteiro cumprimento da obrigação pela ré (eram oito as prestações mensais), não houve aqui a correlata demonstração, senão apenas de parte dela (fls. 829, 839 e 850). Por ora, esclareça o I. Procurador, por documentos, a totalidade dos pagamentos em favor do incapaz. Após, voltem imediatamente conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES (OAB 376683/SP), DOUGLAS AUGUSTO DE MOURA BAHE (OAB 379887/SP), JOSÉ OLIMPIO PARAENSE PALHARES FERREIRA (OAB 260166/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP), DANIELA BATISTA ABRACOS (OAB 139351/RJ), FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR (OAB 178871/SP), FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR (OAB 178871/SP), FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR (OAB 178871/SP), FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR (OAB 178871/SP)

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Érico De Moraes x Prefeitura Municipal De Catanduva

ID: 327169718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-50.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICO DE MORAES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Intimação

Advogados:

JOAO GONCALVES ROQUE FILHO

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GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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EDVIL CASSONI JUNIOR

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Processo 1004932-50.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Érico de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão dando ciência às pa… Processo 1004932-50.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Érico de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão dando ciência às partes. A parte exequente deverá iniciar o cumprimento de sentença nos termos e requisitos do art. 534 e seguintes do CPC/2015, por meio de incidente digital próprio. Diante do trânsito em julgado, FICA A PREFEITURA MUNICIPAL INTIMADA PARA INCLUIR O ADICIONAL NO PRONTUÁRIO DO SERVIDOR e deverá comprovar, por holerite recente a ausência das anotações necessárias, efetuando as diligencias necessárias perante a parte ré para a elaboração do cálculo do valor devido, sendo que somente haverá determinação judicial, caso haja comprovada recusa injustificada da parte ré em fornecer tais documentos. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte exequente deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. Int. - ADV: JOAO GONCALVES ROQUE FILHO (OAB 56523/SP), GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

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Processo nº 1004932-24.2025.8.26.0071

ID: 296229798

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-24.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS CLEBER BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA

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Processo 1004932-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Elvis Cleber Bernardo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Jus… Processo 1004932-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Elvis Cleber Bernardo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA (OAB 271759/SP)

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Processo nº 1004932-24.2025.8.26.0071

ID: 315352419

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-24.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS CLEBER BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA

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Processo 1004932-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Elvis Cleber Bernardo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Jus… Processo 1004932-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Elvis Cleber Bernardo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA (OAB 271759/SP)

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E. C. C. De M. e outros x L. C. De M. e outros

ID: 333788462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004932-87.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. C. C. DE M. Y. C. DE M.

Polo Passivo:

L. C. DE M. V. C. F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GRAZIELA DOS SANTOS SOARES

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ARIANA ARISTON

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Processo 1004932-87.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.C.M. - - Y.C.M. - L.C.M. - - V.C.F. - Vistos. 1 - Inicialmente, cobre-se a devolução do mandado nº 126.20… Processo 1004932-87.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.C.M. - - Y.C.M. - L.C.M. - - V.C.F. - Vistos. 1 - Inicialmente, cobre-se a devolução do mandado nº 126.2025/011025-1 independente de cumprimento, uma vez que o requerido V. C. F. foi localizado às fls. 125. 2 - Sem prejuízo, especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: GRAZIELA DOS SANTOS SOARES (OAB 409786/SP), ARIANA ARISTON (OAB 438550/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), GRAZIELA DOS SANTOS SOARES (OAB 409786/SP)

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Processo nº 1004932-64.2025.8.26.0381

ID: 296232552

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-64.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SIQUEIRA INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004932-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela de Siqueira Inacio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004932-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosangela de Siqueira Inacio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004932-08.2025.8.26.0529

ID: 316166732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-08.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1004932-08.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edvaldo Antonio dos Santos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual p… Processo 1004932-08.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edvaldo Antonio dos Santos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Banco Bradesco S.A. x Empório Bella Amália Ltda

ID: 279723978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004932-36.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EMPóRIO BELLA AMáLIA LTDA

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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SIMONIDE LEMES DOS SANTOS

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LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES

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ADV: Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos (OAB 173936/SP), Luiz Carlos Rodrigues Goncalves (OAB 80069/SP), Simonide Lemes dos Santos (OAB 94779/SP) Processo 1004932-36.2022.8.26.0101 - Execução de … ADV: Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos (OAB 173936/SP), Luiz Carlos Rodrigues Goncalves (OAB 80069/SP), Simonide Lemes dos Santos (OAB 94779/SP) Processo 1004932-36.2022.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectdo: Empório Bella Amália Ltda - Vistos. Fls. 336/337: DEFIRO a proposta de parcelamento do bem leiloado nos termos propostos pelo arrematante, sr. Carlos Eduardo Marques Júnior (fls. 338/341), sob a concordância da parte exequente/credora às fls. 352/353. O art. 895 do CPC reza que: "O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: ... § 8º: Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar...". No caso, enfim, apresentada apenas uma proposta e não sendo por preço vil (60,00% do valor avaliação), de rigor o deferimento da proposta para aquisição do bem, pelo valor de R$63.008,00 correspondente a 60% da avaliação atualizada em Outubro/2024, enviada por Carlos Eduardo Marques Júnior. Comunique-se o leiloeiro oficial e aguarde-se o depósito da entrada de 30% do valor proposto (R$20.000,00). Ato contínuo, fornecido os meios necessários, expeça-se mandado de remoção do bem; para dinamizar e evitar desencontros, deverá a parte arrematante contatar o Oficial de Justiça, por meio da Central de Mandados deste Fórum, agendando dia e hora para cumprimento da medida, cabendo ao representante indicado da parte autora providenciar todo o necessário. Para publicidade e todos os fins, estabeleço como ponto público de encontro o Fórum local. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de remoção, deverá entregar ao Meirinho o bem e seus respectivos documentos. Em que pese os argumentos trazidos pelo Terceiro Interessado às fls. 345/347, melhor sorte não lhe assiste, pois além do nosso ordenamento processual civil permitir o parcelamento de bem em arrematação de leilão, consoante o supra mencionado art. 895, CPC, no Edital de Leilão constou expressamente a PROPOSTA de aquisição do bem de forma parcelada (fls. 305), não tendo sido oportunamente questionado pelo ora interessado, ao contrário, manifestou-se pela garantia de sua parte (fls. 311/312). Conquanto, ainda que assim não o fosse, o ora Interessado não apresentou qualquer vício ou justificativa plausível para o não deferimento da proposta de parcelamento. Ademais, o recebimento do valor integral correspondente a fração ideal de 50% do imóvel, é seu por direito. No mais, requeira a parte exequente o que de direito para efetivo prosseguimento. Prazo: 15 dias. Int.

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Cleuza Rodrigues Dos Santos x Asbrapi - Associação Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos - Prevabrap

ID: 293381367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004932-89.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASBRAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - PREVABRAP

Intimação

Advogados:

STEPHANY JAIANY SANTOS GOES

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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FABRÍCIO MOREIRA MENEZES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1004932-89.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Rodrigues dos Santos - ASBRAPI - Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Prevabrap … Processo 1004932-89.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Rodrigues dos Santos - ASBRAPI - Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Prevabrap - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:. A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as parte e, consequentemente, inexistência de débitos denominados "CONTRIB. PREVABRAP" no benefício previdenciário da parte autora (nº228.591.557-2); B) CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados, o que será apurado em futuro cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - cada desconto (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso - cada desconto (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidadeimediata; C) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, CONDENO a parte requerida a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor total da condenação devidamente corrigido (artigo 85 §2º do CPC). Fica confirmada a tutela de urgência. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, intime-se o autor para, se o caso, iniciar o cumprimento de sentença. No silêncio arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: STEPHANY JAIANY SANTOS GOES (OAB 12600/SE), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB 14828/SE)

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