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Processo nº 0003354-84.2024.8.26.0198

ID: 314251138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003354-84.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HONORIO DA SILVA ELIANA NEVES DE OLIVEIRA ELIZANGELA PENHA RIBEIRO EMERSON GOMES DE MIRANDA EMIDIO JOSé GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0003354-84.2024.8.26.0198 (processo principal 1004967-59.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Carlos Alberto Honorio da Silva -… Processo 0003354-84.2024.8.26.0198 (processo principal 1004967-59.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Carlos Alberto Honorio da Silva - - Eliana Neves de Oliveira - - Elizangela Penha Ribeiro - - Emerson Gomes de Miranda - - Emidio José Gonçalves - Vistos. Instada a manifestar-se nos termos da determinação retro, por intermédio de intimação ao seu procurador (fls. 196), e por correspondência, cujo comprovante de recebimento retornou positivo (fls. 207/211), a parte exequente quedou-se inerte (conforme certidão supra). Forçosa, pois, a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Digno de nota, por relevante, que, nos termos do disposto no § 1º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes. A respeito, leciona Ricardo Cunha Chimenti: "Em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95)". (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, Ed. Saraiva, 9a Edição, 2007). Pelas considerações formuladas e patente o abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. P.I. Arquivando-se os autos oportunamente, com as cautelas de estilo. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1004967-47.2025.8.26.0438

ID: 291547630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004967-47.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENALDO BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA DE NEGREIROS

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Processo 1004967-47.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Renaldo Beraldo - Vistos. Não há nos autos p… Processo 1004967-47.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Renaldo Beraldo - Vistos. Não há nos autos prova inequívoca que convença da verossimilhança do alegado, sendo prudente que se aguarde a dilação probatória para se constatar as alegações contidas na inicial. Destarte, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro, por ora, a tutela antecipada, frisando que a medida poderá ser reapreciada a qualquer momento, oportunamente. Em prosseguimento, cite(m)-se a(s) ré(s) para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo legal de 30 dias, devendo constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita em dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO ao(à) Diretor(a) do Órgão responsável pelo cumprimento da medida. Int. - ADV: LARISSA MARIA DE NEGREIROS (OAB 243514/SP)

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Processo nº 1004967-13.2025.8.26.0320

ID: 259536295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004967-13.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1004967-13.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para …

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Processo nº 0004856-85.2022.8.26.0438

ID: 302534347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004856-85.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TELETUSA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 0004856-85.2022.8.26.0438 (processo principal 1004967-86.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Teletusa Materiais para Construção Ltda - Vistos. 1) Fl. 71: Requer … Processo 0004856-85.2022.8.26.0438 (processo principal 1004967-86.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Teletusa Materiais para Construção Ltda - Vistos. 1) Fl. 71: Requer o exequente a penhora sobre os direitos do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, ano 2006, placa DMQ2813, alienado fiduciariamente em nome de Banco Votorantim S/A. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). De rigor, portanto, a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o veículo Fiat/Palio Fire Flex, isso porque o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida. Assim, em face do exposto, servirá a presente deliberação como termo de penhora dos direitos titularizados pelo executado em relação ao veículo acima mencionado. Cópia desta decisão servirá como ofício ao credor fiduciário Banco Votorantim S/A para que tome ciência da penhora, bem como para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). O credor fiduciário também deverá ser instado a prestar informações em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa do executado. Providencie o exequente a impressão, juntamente com os dados pessoais, e encaminhamento, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS, devendo o destinatário dar imediato e integral cumprimento, independentemente de qualquer outro documento. 2) Sem prejuízo, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das despesas necessárias à intimação postal do executado acerca da penhora realizada. Int. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.)

ID: 306389326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004967-31.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FACTORY BRASIL LTDA. (NOME FANTASIA: FACTORY BRASIL LTDA.)

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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FRANCISCO TORICELLI SABELLA

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Processo 1004967-31.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.) e outro - Fls. 418/419: O… Processo 1004967-31.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.) e outro - Fls. 418/419: O exequente apresenta memória de cálculo atualizada do débito, já descontado o valor a ser por ele levantado, o qual importa em R$ 433.508,92 (fl. 420). No tocante à expedição de mandado de levantamento eletrônico da quantia apreendida (R$ 2.466,37), via sistema SisbaJud, em favor do credor, conforme já salientado na decisão anterior, aguarde-se a preclusão da decisão de fls. 383/391, conforme determinado, observando-se que o interessado já apresentou o formulário de MLE (fl. 409). Com relação à pesquisa pelo sistema Serp-Jud, oportuno salientar que esta foi instituída pela Lei nº 14.382/1022 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23, com a finalidade de modernizar e simplificar os serviços registrais em todo o país, que poderão ser utilizados por meio de um único caminho e encontra-se disponível para consulta por meio da plataforma digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) ou pelo sitehttps://serph.registros.org.br/que aceita, como meio de autenticação, o certificado digital ICP-Brasil e o Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil (IdRC), além do serviço da PDPJ. Desse modo, defiro a realização da pesquisa, via sistema Serp-Jud para obtenção das informações disponíveis em nome do executado Felipe do Carmo Cardoso, inscrito no CPF/MF sob o nº 339.623.238-05. Para tanto, o exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 37,02, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências necessárias. Caso seja constatada a necessidade do recolhimento de outras taxas, o credor deverá ser intimado a fazê-lo, no mesmo prazo. Aguarde-se a devolução do mandado expedido às fls. 416/417 para constatação da atividade empresarial, penhora e avaliação de bens da empresa executada, cumprindo-se, no mais, o determinado na decisão de fls. 412/414. Int. - ADV: FRANCISCO TORICELLI SABELLA (OAB 407572/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), FRANCISCO TORICELLI SABELLA (OAB 407572/SP)

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Marcio Perez De Rezende x Antonio Rodrigues De Souza

ID: 294477683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001335-59.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA AMARAL NICO

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PÂMELLA LAURO

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Processo 0001335-59.2024.8.26.0666 (processo principal 1004967-13.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Antonio Rodrigues de Souza - Vistos. N… Processo 0001335-59.2024.8.26.0666 (processo principal 1004967-13.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Antonio Rodrigues de Souza - Vistos. Necessária a regularização da representação processual do executado, pois a plataforma Zapsign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando nas duas instâncias. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076704-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Isto posto, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia do peticionamento. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PÂMELLA LAURO (OAB 507725/SP), RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP)

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Processo nº 1004967-67.2025.8.26.0302

ID: 277153322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-67.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC FURBINO DOS SANTOS

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ADV: Eric Furbino dos Santos (OAB 499905/SP) Processo 1004967-67.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Batista Ribeiro - Vistos. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação de i… ADV: Eric Furbino dos Santos (OAB 499905/SP) Processo 1004967-67.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Batista Ribeiro - Vistos. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação de indenização por danos morais em face de Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. Em síntese aduz a parte autora que trafegava com sua moto pela rodovia administrada pela ré, quando teve um pneu furado cerca de 5 km depois após passar o pedágio. Forçado a parar no acostamento, acionou o serviço de socorro da concessionária por volta das 18h02min, entretanto relata que o guincho chegou três horas após a abertura do chamado. Em sede de liminar requerer a apresentação de documentos e informações. Presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada. O requisito do fumus boni iuris encontra-se preenchido, uma vez que as plataformas de gravação, bem como os sistemas de registro de chamados e imagens, usualmente retêm essas informações por período determinado. O requisito do risco de dano de difícil reparação decorre de ser a ré exclusiva detentora das informações e registros, destacando que a demora poderá acarretar na exclusão das informações do sistema. Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar a parte requerida a apresentação dos documentos e informações especificados nos itens "a, b, c, d, e" da petição inicial - fls. 20 - no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Providencie-se pelo Portal Eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1004967-65.2025.8.26.0529

ID: 317805199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004967-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORDANI & PERUCHE RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BACARO

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DENIS ORTIZ JORDANI

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Processo 1004967-65.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jordani & Peruche Ribeiro Advogados Associados - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias,… Processo 1004967-65.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jordani & Peruche Ribeiro Advogados Associados - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Deverá a parte autora, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas postais AR Digital, no valor R$ 34,35, por endereço e por réu (guia FEDTJ, cód. 120-1). A parte autora deverá observar que, nos termos do art. 247, do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V, do mesmo artigo, o que não ocorre na presente ação. Por fim, regularize a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV): Contrato social ou atos constitutivos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DENIS ORTIZ JORDANI (OAB 222729/SP), LEONARDO BACARO (OAB 446546/SP)

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Luciana Fidelis Do Amaral x Pagseguro

ID: 296717233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-97.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FIDELIS DO AMARAL

Polo Passivo:

PAGSEGURO

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

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Processo 1004967-97.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Fidelis do Amaral - Pagseguro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1004967-97.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Fidelis do Amaral - Pagseguro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pela máquina de cartão de crédito indicada na exordial (R$ 298,80 duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde o desembolso até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, arcará: i) a parte autora com 1/2 das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico obtido pela parte ré (consistente na subtração entre o valor da causa e o valor requerido a título de danos morais R$ 30.000,00); e ii) a ré, com 1/2 das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em 10% de R$ 5.992,22 (valor recomendado pela OAB/SP para o ajuizamento de ação pelo procedimento ordinário), nos termos do artigo 85, § 2º, §8º e § 8º-A do CPC. Observe-se a Gratuidade da Justiça deferida à autora, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I. - ADV: BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA (OAB 484856/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Vera Lucia Ribeiro Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 318718066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004967-63.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004967-63.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004967-63.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Vera Lucia Ribeiro do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERENTE QUE SUFICIENTEMENTE INDICA A RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE, NO ABSTRATO, SUSTÊM A PRETENSÃO RECURSAL. ATENDIMENTO O DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE. REQUERENTE VÍTIMA DE ESTELIONATO, A PARTIR DE CONTATO COM TERCEIROS QUE, PASSANDO-SE POR PREPOSTOS DE CASA BANCÁRIA, ENLEARAM-NA EM NARRATIVA FALSEADA, LEVANDO-A A PRATICAR ATOS QUE CULMINARAM NAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. CONSUMIDOR GUARDIÃO DE SEUS MEIOS DE ACESSO AO PRODUTO BANCÁRIO, RESPONSABILIZANDO-SE POR CONDUTAS SUAS QUE DERRUAM A SEGURANÇA ÍNSITA AO SERVIÇO. ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES, CONTUDO, QUE CLARAMENTE NÃO CORRESPONDIAM AO PERFIL DA AUTORA. CASA BANCÁRIA DE QUEM SE EXIGIA IMPEDIMENTO DAS OPERAÇÕES DISSONANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER IGUALMENTE REPARTIDOS ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA GRAVE O BASTANTE PARA GERAR A DESESTABILIZAÇÃO PSICOLÓGICA OU A ALTERAÇÃO DO COMPORTAMENTO HABITUAL DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. CONCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE MODO A QUE ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO ATRIAL, COM A REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DOS DANOS MATERIAIS EXPERIENCIADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

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