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Brisolla Participações Ltda x Carlos Marcantuono

ID: 293343798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005244-21.2016.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRISOLLA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS MARCANTUONO

Intimação

Advogados:

MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES

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MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

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Processo 0005244-21.2016.8.26.0010 (processo principal 0007924-18.2012.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cheque - Brisolla Participações Ltda - Carlos Marcantuono - Vistos. 1. Defiro a penhora… Processo 0005244-21.2016.8.26.0010 (processo principal 0007924-18.2012.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cheque - Brisolla Participações Ltda - Carlos Marcantuono - Vistos. 1. Defiro a penhora requerida pela parte exequente. Expeça-se ofício ao juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional, processo nº 1005027-48.2022.8.26.0010, comunicando-o da penhora sobre os valores de titularidade do Carlos Marcantuono, até o limite do débito exequendo, o qual perfaz, atualmente, a quantia de R$5.688,83. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, bastando ao cartório o seu encaminhamento via e-mail institucional. 2. Sem prejuízo, defiro a penhora dos direitos que o Executado possui em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 67.456 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls. 332/334). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após o recolhimento das custas devidas, nos casos em que a parte não é beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a averbação da penhora dos direitos que o Executo detém sobre o imóvel, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR)

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Processo nº 1005027-92.2019.8.26.0482

ID: 312625523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005027-92.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DONADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

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Processo 1005027-92.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Norberto Donadi - Vistos. Petição de fls. 153/154: defiro em parte. Não há que se falar em inclusão da espos… Processo 1005027-92.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Norberto Donadi - Vistos. Petição de fls. 153/154: defiro em parte. Não há que se falar em inclusão da esposa do executado no polo passivo da ação. O simples fato de ser casada com o executado não faz com que seja parte legítima a responder pela dívida, sobretudo em razão de não haver prova nos autos de que a dívida foi constituída em prol da família. Defiro, contudo, a inclusão no polo passivo, e consequente pesquisa de bens e valores, da pessoa jurídica Natalia Molina Maldonado 43092511883, posto se tratar de aparente sucessão empresarial da empresa do executado. Com efeito, ambas as empresas possuem o mesmo endereço de cadastro e exploram o mesmo ramo comercial, sendo crível se tratar de sucessão empresarial. Ademais, não há que se falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica, já que se trata de empreendedor individual, onde há comunicação patrimonial. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Natalia Molina Maldonado 43092511883; Valor atualizado: R$ 3.796,78 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: ISABELA QUISSI MARTINES (OAB 329563/SP)

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Processo nº 1005027-92.2019.8.26.0482

ID: 312625843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005027-92.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DONADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

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Processo 1005027-92.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Norberto Donadi - Vistos. Petição de fls. 153/154: defiro em parte. Não há que se falar em inclusão da espos… Processo 1005027-92.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Norberto Donadi - Vistos. Petição de fls. 153/154: defiro em parte. Não há que se falar em inclusão da esposa do executado no polo passivo da ação. O simples fato de ser casada com o executado não faz com que seja parte legítima a responder pela dívida, sobretudo em razão de não haver prova nos autos de que a dívida foi constituída em prol da família. Defiro, contudo, a inclusão no polo passivo, e consequente pesquisa de bens e valores, da pessoa jurídica Natalia Molina Maldonado 43092511883, posto se tratar de aparente sucessão empresarial da empresa do executado. Com efeito, ambas as empresas possuem o mesmo endereço de cadastro e exploram o mesmo ramo comercial, sendo crível se tratar de sucessão empresarial. Ademais, não há que se falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica, já que se trata de empreendedor individual, onde há comunicação patrimonial. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Natalia Molina Maldonado 43092511883; Valor atualizado: R$ 3.796,78 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: ISABELA QUISSI MARTINES (OAB 329563/SP)

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Aparicio Prazdo De Lara x Banco Bmg S/A

ID: 332403056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-80.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARICIO PRAZDO DE LARA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1005027-80.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparicio Prazdo de Lara - Banco BMG S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Pr… Processo 1005027-80.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparicio Prazdo de Lara - Banco BMG S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a existência mas a INVALIDADE dos contratos de empréstimo consignado nº 445672933 e nº 449473983, por vício de consentimento configurado por erro substancial, e, consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEIS todos os débitos deles decorrentes, no valor total de R$ 41.031,36 (quarenta e um mil, trinta e um reais e trinta e seis centavos); b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, CONDENANDO a ré à obrigação de fazer consistente em se abster definitivamente de efetuar descontos relativos aos contratos ora declarados inválidos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido; c) CONDENAR a ré ao ressarcimento de todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor em decorrência dos contratos declarados inválidos, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros legais a partir da citação, até a data do efetivo pagamento; d) CONDENAR o autor à restituição dos valores que lhe foram disponibilizados em decorrência dos contratos ora declarados inválidos, no montante de R$ 21.360,00 (vinte e um mil, trezentos e sessenta reais), corrigidos monetariamente desde o recebimento e acrescidos de juros legais a partir da citação; e) DETERMINAR que os valores referidos nas alíneas "c" e "d" sejam compensados reciprocamente em sede de liquidação de sentença, apurando-se o saldo líquido a favor da parte credora; f) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da presente sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Salvo precisão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b)a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários de seus respectivos advogados. Contudo, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a execução de sua parte nas verbas de sucumbência fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Processo nº 1005027-96.2025.8.26.0348

ID: 314968472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005027-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALMEIDA FRUTUOSO DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY GUTTIERREZ ASANUMA DE FREITAS

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Processo 1005027-96.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Irene Almeida Frutuoso da Rosa - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial. Providencie-se a inclusão … Processo 1005027-96.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Irene Almeida Frutuoso da Rosa - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial. Providencie-se a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo. Quanto à Procuradoria do Estado, indefiro a sua inclusão, pois se trata de órgão de representação do citado Ente Estadual, devendo ser excluído do polo passivo da demanda. 2- A petição de fls. 323/329 não trouxe argumentos que pudessem infirmar os fundamentos da decisão de fl. 292 que indeferiu a tutela de urgência, no seguintes termos: "Em uma análise sumária e provisória dos fatos articulados na inicial, resta inviável a concessão da tutela de urgência. A uma, porque ausente a probabilidade do direito, já que não há prova pré-constituída quanto ao defeito no aparato disponibilizado à autora no ato da realização da prova ou da oportuna reclamação à fiscalização da prova no ato, conforme itens 6 e 6.1, sendo inviável presumir o fato, notadamente neste momento inaugural (vide fls. 56; 135; 242 e 243). A duas, porque a medida pretendida - reaplicação de prova prática à autora ou atribuição de nota equivalente aos candidatos aprovados, em substituição à sua - é dotada de perigo de irreversibilidade (artigo 300, §3º, do CPC). Nesses termos, indefiro a tutela de urgência." A informada homologação do concurso é ato administrativo que poderá vir a ser anulado, se o caso de procedência do pedido. Ainda, remanesce o perigo de irreversibilidade da medida pleiteada, já que afetaria não só as instituições no polo passivo, como também todos os candidatos do referido concurso, bem como o interesse público na posse dos novos servidores. Oportuno acrescentar, igualmente, a falta de verossimilhança nas alegações da autora, no sentido de que, logo no início da prova prática, teria notado defeito no teclado que lhe fora disponibilizado e que, malgrado a solicitação aos fiscais da prova, nada teria sido feito. Não haveria razão plausível para que a autora deixasse de ser atendida. Daí a necessidade de aguardar o contraditório judicial com vistas a amealhar outros elementos para o deslinde da questão. Mesmo o requerimento de filmagens de câmeras nas salas se revela inviável. A uma, porque não se tem notícia nos autos acerca de câmeras na sala em que candidatos estavam realizando a prova prática; a duas, porque a autora tinha à sua disposição a faculdade prevista no item 6 e 6.1 do edital (fl. 56) junto à coordenação do concurso e, até onde os autos permitem entrever, não comunicou reclamação no ato (fl. 239). Nesses termos, mantenho o indeferimento da tutela de urgência. 3- Cite-se e intime-se a parte ré VUNESP, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. 4- Quanto à Fazenda do Estado de São Paulo, cite-se a ré nos termos da inicial, via portal, bem como para que, querendo, apresente contestação, no prazo de trinta dias. A citação da ré deverá ocorrer na pessoa do Procurador Geral do Estado ou de quem o substitua, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, c.c. Art. 6º, V, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 478/86. 5- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 6- Proceda-se. PROCURADOR(ES): Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: KELLY GUTTIERREZ ASANUMA DE FREITAS (OAB 509707/SP)

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Processo nº 1005027-88.2025.8.26.0286

ID: 293580185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-88.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1005027-88.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos, 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça uma vez q… Processo 1005027-88.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos, 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça uma vez que não verifico nos autos as hipóteses pertinentes dispostas no art. 189, do CPC, ficando ressaltado que eventuais documentos sigilosos poderão ser categorizados da forma devida. 2. Trata-se de ação de reparação de danos que Sul América Companhia de Seguro Saúde move em face de Renata Vilela Di Natale Nobre. Segundo consta, a requerida é beneficiária de plano de saúde administrado pela autora, tendo como beneficiários dois filhos menores. Informa que, após realização de auditoria interna, constatou que a ré vem apresentando a mesma nota fiscal, a título de reembolso, para diferentes operadoras de seguro saúde, configurando fraude ao sistema de reembolso e gerando pagamentos indevidos que somam a quantia de R$ 1.921.460,25 (um milhão, novecentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos). Requer, em sede de tutela antecipada, seja determinado o imediato arresto de bens da requerida. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de tutela por entender ausentes os requisitos ensejadores da medida, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Isso porque, apesar das alegações constantes na peça inicial, trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora tem apenas expectativa de direito. Será necessária a dilação probatória, sob pena de se estar antecipando o julgamento da lide. Ausente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na eventual hipótese de procedência do pedido, uma vez que, apesar das alegações constantes na inicial, não há indícios de dilapidação patrimonial pelas rés. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela operadora de plano de saúde, que objetivava o arresto para bloqueio de valores e bens da agravada, pelo sistema SISBAJUD, bem como a suspensão da exigibilidade das solicitações de reembolso indicadas nos autos. Manutenção da decisão. Requisitos do art. 300 do CPC não presentes. Ausência de prova literal da dívida e alegação de fraude que depende de robusta prova. Agravada ainda não citada. Possibilidade de a agravante valer-se de mecanismos administrativos para recusar o pagamento dos pedidos de reembolsos reputados suspeitos. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280914-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025)" Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1005027-94.2025.8.26.0381

ID: 311378043

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-94.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JONAS JOSE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005027-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jonas Jose de Paula - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1005027-94.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jonas Jose de Paula - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Josefa Da Silva Ferreira x Banco Itaucard S.A.

ID: 315545576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-52.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1005027-52.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Josefa da Silva Ferreira - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato banc… Processo 1005027-52.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Josefa da Silva Ferreira - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c.c. consignação em pagamento e antecipação de tutela em que o autor alega, em síntese, que celebrou com o réu contrato de crédito, a ser pago em parcelas fixas, insurgindo-se contra a capitalização dos juros, dentre outros encargos que reputa indevidos. Requer, liminarmente, autorização para depositar nos autos as parcelas mensais em valores menores ao contratado, com capitalização diferente da fixada na cédula de crédito bancário e determinação para que o réu se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e com os depósitos descaracterizar qualquer mora com seus efeitos . 2. No tocante aos depósitos nos autos dos valores pretendidos, fica o autor autorizado a efetivá-los, por sua conta e risco, sem força de pagamento ou de impedir o requerido de ajuizar as medidas cabíveis no tocante à diferença, isso porque ausentes se encontram os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, em especial a verossimilhança das alegações do autor. 3. Com efeito, o autor anuiu aos termos do contrato, com o prévio conhecimento de todas as suas cláusulas, as quais preveem o pagamento de parcelas fixas, não lhe socorrendo a pretensão de pagamento de montante inferior ao contratado. 4. As demais ilegalidades narradas não restaram comprovadas de plano. 5. Desta forma, não há como evitar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu caso ocorra a inadimplência, pois é um exercício regular de direito previsto no CDC. 6. Ante o exposto, defiro em parte a tutela antecipada tão só para permitir ao autor efetuar os depósitos em juízo dos valores que entende devidos, ressaltando-se que não tem força de pagamento, nos termos da fundamentação acima. 7. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 8. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 9. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço as parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e, enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados;a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 11. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 12. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 13. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Drielle Belon Castro x Sabemi Seguradora S/A

ID: 295707676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-67.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE BELON CASTRO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

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ALEANDRA ANGÉLICA SANTOS SOARES GARCIA

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Processo 1005027-67.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Drielle Belon Castro - Sabemi Seguradora S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da bai… Processo 1005027-67.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Drielle Belon Castro - Sabemi Seguradora S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 185,10 e Preparo de apelação - R$ 739,91, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), ALEANDRA ANGÉLICA SANTOS SOARES GARCIA (OAB 409605/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Transportadora Cap Minas Ltda

ID: 301016489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002885-43.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA CAP MINAS LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANO MOTTA

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LEONARDO SOARES MARTINS

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Processo 1002885-43.2025.8.26.0438 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Transportadora Cap Minas Ltda - Vistos. 1… Processo 1002885-43.2025.8.26.0438 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Transportadora Cap Minas Ltda - Vistos. 1. A complexidade da matéria de fato e de direito não reclama a realização da audiência preconizada no § 3º, do artigo 357, do CPC, razão pela qual procedo à decisão de saneamento e organização do processo em conformidade com o caput do referido dispositivo legal. 2. Rejeito o pedido de rejeição liminar dos embargos à execução. Nos termos do artigo 918 do CPC, O juiz rejeitará liminarmente os embargos: [...] II em casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido (grifo meu). In casu, não há que se falar em indeferimento da inicial. Com efeito, ao contrário do que foi alegado na contestação aos embargos à execução, não estão presentes as hipóteses previstas no artigo 330, do CPC, que assim dispõe: A petição inicial será indeferida quando: I for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III o autor carecer de interesse processual; IV não atendidas as prescrições dos arts. 106 a 321. Parágrafo único: Considera-se inepta a petição inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si. Tampouco se encontram presentes as hipóteses taxativamente previstas no artigo 332 do CPC que autorizam a improcedência liminar do pedido. Dispõe o referido dispositivo legal que Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Oportuno destacar que em sede de embargos à execução o(a) devedor(a) poderá suscitar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (artigo 917, inciso VI, do CPC). Além disso, a petição inicial dos embargos não é genérica e trouxe fundamentos de fato e de direito que, ao menos em tese, justificam a pretensão deduzida pelo(a) executado(a), permitindo, ademais, que o(a) exequente se defenda adequadamente por meio da competente impugnação. Se o(a) embargante tem ou não razão, tal questão diz respeito ao mérito da presente demanda e com ele será apreciada, sendo certo que seu eventual acolhimento acarretará o julgamento de improcedência da pretensão deduzida pelo(a) embargante (artigo 487, inciso I, do CPC), e não à extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485 do CPC). Nesse sentido, é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 0002616-36.2011.8.26.0430; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria -Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2012; Data de Registro: 16/08/2012. Desse modo, impõe-se o indeferimento do pedido de rejeição liminar dos embargos à execução. 3. Assim, declaro saneado o processo. 4. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são as seguintes: a) a autenticidade e exigibilidade, ou não, do título executivo extrajudicial que embasa o processo n.º 1005027-93.2020.8.26.0438, ou seja, o instrumento particular de confissão de dívida de fls. 99/100, firmado entre a pessoa jurídica CAMPEZINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (devedora) e a pessoa jurídica TRANSPORTADORA CAP MINAS LTDA (credora); b) a existência, ou não, de excesso de execução. 5. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 6. Nos termos do artigo 370 do CPC Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (grifo meu). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele apreciar as que forem relevantes para a formação do seu convencimento. Desse modo, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir quaisquer diligências ou provas que reputar irrelevantes (desnecessárias à apuração dos fatos), impertinentes (desviadas do foco principal da causa, embora possam ser importantes para outros fins) ou protelatórias (repetidas ou já demonstradas por outros elementos de prova). 7. Defiro a produção da prova documental pretendida pela parte embargante. Deterimino que a parte embargada traga aos autos os documentos originais da confissão de dívida e aqueles que lhe dão lastro, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a realização da perícia documentoscópica a ser oportunamente designada, sob as penas do artigo 400 do CPC. Intime-se. - ADV: STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), LEONARDO SOARES MARTINS (OAB 282854/SP)

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